Execução de Título Extrajudicial 0000118-86.1997.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000118-86.1997.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000118-86.1997.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CARLOS HUMBERTO SIMM Vistos etc. Aportou aos autos petitório o exequente ao ID. 45715992, na qual DEFIRO o pedido. Promova o desentramento dos documentos originais contido nos autos e intime-se o exequente para retirada no prazo de 15 (quinze) dias, substituindo-se por cópias. Quanto ao pedido de busca infojud para que seja quebrado o sigilo fiscal da parte devedora com a finalidade de buscar as últimas declarações de imposto de renda para garantir a execução, INDEFIRO o pedido. Ora, somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA DE BENS EXEQUÍVEIS VIA INFOJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. I - Para que se defira a consulta de dados fornecidos pelo sistema INFOJUD, é preciso que o exequente demonstre ter esgotado todos os demais meios de busca. II - Não cabe ao Poder Judiciário, em regra, diligenciar em favor da parte, sob pena de contrariar o princípio da imparcialidade.” (TJ/MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0056.12.029260-4/001, Relator: Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, J: 25/08/2015, P: 11/09/2015). Quanto ao pedido de busca via sistema renajud, com a vigência da Lei Estadual n° 11.077/2020 passou a ser imperativo o prévio recolhimento das custas relativas à “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)”, conforme item 04 da Tabela B da referida Lei. Desta feita, intime-se a parte interessada na pesquisa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória atualizada do débito e comprove nos autos o recolhimento da(s) referida(s) custa(s), sob pena de indeferimento do pedido e extinção do feito, eis que necessário ao prosseguimento da demanda. Não cumprido o acima exposto, certifique-se e cumpra- o art. 485, § 1° do CPC. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

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