Procedimento Comum Cível 1000720-95.2019.8.11.0035 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000720-95.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000720-95.2019.8.11.0035.. REQUERENTE: ALTAMIRO MACHADO CORREA REQUERIDO: MARCELINO LEOBET FILHO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, ajuizada por ALTAMIRO MACHADO CORREA em desfavor de MARCELINO LEOBET, ambos qualificados nos autos. Narra a requerente, em síntese, que no mês de abril do ano de 2000 vendeu seu veículo Ford Corcel, ano/modelo 1977, RENAVAM 00553679686, placa IDG3233, ao requerido. Informa que pactuaram a forma de pagamento à vista, no valor de R$1.716,31 (mil e setecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos). Porém, o réu não adimpliu a dívida, tendo deixado de realizar a transferência do valor, além de não ter realizado a transferência da propriedade do veículo para seu nome, tendo a requerente adimplido com dívidas referentes a licenciamentos em atraso, por ainda estar o veículo em seu nome. Pleiteia, no mérito, seja o requerido compelido a efetuar a transferência do veículo, bem como ao pagamento dos valores pagos pela requerente à título de atrasos de encargos do veículo. Decisão recebendo a inicial e deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 25978492). Audiência conciliatória infrutífera (ID 29348620). A requerida contestou a ação ao ID 29985419, oportunidade em que, direto ao mérito, pleiteou a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no ID 31545782. A requerida pleiteou produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes (ID 31905971). Nova tentativa de conciliação infrutífera (ID 70114422). Designada audiência de instrução, por necessidade de prova oral (ID 121953192), redesignada no ID 128297829 e realizada em 13 de março de 2024, oportunidade em que colheu-se o depoimento pessoal de ambas as partes. Na oportunidade, foi realizado acordo em relação ao ressarcimento de valores ao requerido, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) e a defesa da requerente ofereceu alegações finais orais. A requerida apresentou seus memoriais ao ID 147737232. Relatado o necessário, PASSO A DECIDIR. Perlustrando os autos, verifico que as partes ofereceram suas alegações finais, bem como que foi realizada colheita de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes. Ausentes pedidos de outras provas, bem como ausentes prejudiciais e preliminares de mérito, o feito comporta julgamento de mérito. Considerando que em sede de audiência de instrução foi homologado acordo parcial de mérito, apenas quanto ao ressarcimento de valores ao requerido, referente a encargos do veículo, esta sentença seguirá apenas quanto aos demais pedidos. Pelo que se vê dos autos, as partes celebraram negócio jurídico de compra e venda, do veículo Ford Corcel, ano/modelo 1977, RENAVAM 00553679686, placa IDG3233, cujo CRLV foi acostado no feito ao ID 25329679 - Pág. 10, demonstrando a propriedade do requerente. Quanto ao negócio jurídico celebrado, restou comprovada a realização, pelas partes ora litigantes, porquanto, em sede de audiência de instrução e julgamento, colhidos os depoimentos pessoais das partes, ambas indicaram a realização do negócio, além de que, na audiência, foi realizado acordo entre as partes, no qual a requerida ofertou à requerente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que foi pago, na oportunidade (ID 144368241). O requerido, MARCELINO LEOBET FILHO, ao ser indagado pela defesa do requerente, afirmou que comprou o carro do requerente, nos moldes do veículo indicado da inicial, informando que teria realizado o negócio de forma oral e o carro teria sido entregue pelo requerente a ele. Isso, por si só, comprova a realização do negócio jurídico e a tradição (ID 144305948). Sendo assim, verifico verossimilhança entre as alegações da requerente e as provas produzidas no feito, sendo a procedência a medida impositiva. EXPLICO. Nos termos do art. 123 do CTB, quem adquire o veículo é responsável pela transferência de propriedade do bem para seu nome, no prazo de trinta dias, perante o órgão estadual de trânsito. Já o art. 134, também do CTB, atribui ao vendedor a responsabilidade de comunicar ao DETRAN a venda, sob pena de ser responsabilizado solidariamente sobre eventuais penalidades e dívidas tributárias que sobre o veículo recair. Porém, o dever do vendedor de comunicar a venda ao órgão competente não afasta do comprador a obrigação de efetuar a transferência da propriedade. Nos termos da jurisprudência do STJ, comprovada a tradição do veículo, se comprovada a realização da tradição, a regra de responsabilidade é mitigada, de modo que a solidariedade seria relativizada. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A solução da quaestio iuris demanda apenas a interpretação da legislação de trânsito, não sendo o caso de incidência da Súmula 7 desta Corte de Justiça, notadamente porque os fatos estão bem delineados no acórdão recorrido. 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito do Estado, dentro de um prazo de trinta dias, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance de tal dispositivo quando fica comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. 5. Tal proceder não viola o preceito constitucional previsto no art. 97 da CF, relativo à cláusula de reserva de plenário, tampouco a Súmula vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, visto que a decisão agravada procedeu à mera interpretação sistemática do ordenamento pátrio, sem a declaração de inconstitucionalidade da referida norma. 6. "A interpretação de norma infraconstitucional, ainda que extensiva e teleológica, em nada se identifica com a declaração de inconstitucionalidade efetuada mediante controle difuso de constitucionalidade" (AgRg no AREsp 524.849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 17/3/2016). 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp 1728465/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 20/09/2018). Sendo assim, a requerida deve responder por sua negligência, na medida em que, conforme o predicativo legal mencionado alhures, era sua a obrigação de transferência. No entanto, em relação ao pedido de determinação para que o requerido transfira os veículos ao seu nome, não encontra efetividade prática, exceto no mundo ideal, isso porque, como se sabe, para realização de transferências de veículos, necessários trâmites administrativos, entre eles, a realização de vistoria, a qual exige a presença física do veículo, o que só pode ser feito por quem está na posse daquele. Sendo assim, mesmo que condenado a transferir o veículo, seria impor ao requerido obrigação impossível, ao menos ao ver deste Juízo, por ausência de efeito prático, sendo desconhecida a pessoa que está em sua posse, bem como o paradeiro do veículo. No entanto, para resolução do caso, certo de que concederá à medida maior efeito prático, que equivale ao requerido na inicial, o que se pode é determinar que o DETRAN anote a venda do veículo, bem como realize os atos necessários para que o requerente não seja mais responsabilizado por eventuais infrações e encargos tributáveis do veículo, comunicando-se aos órgãos públicos do Estado que o veículo foi vendido ao réu no mês de abril de 2000. Isso tudo porque, conforme narrado pelo requerido em sede de depoimento pessoal na audiência instrutória, há muitos anos o veículo foi vendido a terceiro cujo paradeiro é desconhecido por ele e todas as partes do processo, não sabendo-se o paradeiro do veículo. Nesse sentido, inclusive, estatui o art. 497 do Código de Processo Civil que, em ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Com essas razões JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. DETERMINO que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de mato Grosso ANOTE a venda do veículo Ford Corcel, ano/modelo 1977, RENAVAM 00553679686, placa IDG3233, bem como realize os atos necessários para que o requerente não seja mais responsabilizado por eventuais infrações e encargos tributáveis do veículo, comunicando-se aos órgãos públicos do Estado que o veículo foi vendido ao réu no mês de abril de 2000. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no que estatui o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com supedâneo no princípio da causalidade, CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. CIÊNCIA ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, providenciando-se o necessário. Alto Garças/MT, 19 de março de 2025. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Altamiro Machado Correa Defensor Público: Dr. Júlio Meirelles Carvalho Requerido: Marcelino Leobet Filho Advogado: Dr. Carlos Eduardo Zanchet Girardello (OAB/MT 11.033) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na presente oralidade, colheu-se o depoimento do requerente, Sr. Altamiro Machado Correa e do requerido, Sr. Marcelino Leobet Filho, ambos registrados mediante gravação. Ato contínuo, o Defensor Público requereu a homologação da desistência da oitiva das testemunhas Leni Terezinha Hanel Correa e Bábio Rodrigues Batista e apresentou alegações finais orais pugnando pela total procedência da ação, além da postulação dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria. Por fim, o Douto Advogado requereu a abertura de prazo para apresentação de memoriais finais. Na presente solenidade, houve acordo no que tange ao ressarcimento de valores, momento em que o Requerido efetuou o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Requerente, conforme comprovante de Pix anexo. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “HOMOLOGO a desistência da oitiva das testemunhas Leni Terezinha Hanel Correa e Bábio Rodrigues Batista. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes quanto ao ressarcimento de valores, que foi devidamente quitado nesta data. DECLARO encerrada a instrução. Considerando que a Defensoria Pública apresentou alegações orais finais em audiência e houve o pagamento de quantia certa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Requerente, ABRA-SE vista dos autos à Defesa do Requerido, para apresentação de memoriais finais no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para prolação de sentença. Sem alegação de nulidade, saem os presentes intimados. Às providências. CUMPRA-SE.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz de Direito Substituto ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000720-95.2019.8.11.0035 Assunto: Ação de Obrigação de Fazer c/c obrigação de pagar quantia certa Data e horário: Quarta- feira, 13 de março de 2024, 14h00min. PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000720-95.2019.8.11.0035.. REQUERENTE: ALTAMIRO MACHADO CORREA REQUERIDO: MARCELINO LEOBET FILHO DECISÃO Para melhor readequação da pauta, REDESIGNO audiência de Instrução e Julgamento anteriormente aprazada para o dia 13 de MARÇO de 2024, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do NCPC. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Alto Garças/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OGEyMGVkYmMtNDVmOS00MDNjLWE2MWUtOWJiMWE3M2UxMWU2%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=2e527121-7681-4d0a-a09e-6af3e25f7050&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Intimação -

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000720-95.2019.8.11.0035.. REU: MARCELINO LEOBET DECISÃO Considerando a necessidade de produção de prova oral, Intimação - AUTOR(A): ALTAMIRO MACHADO CORREA DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de SETEMBRO de 2023, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do CPC. Intimem-se as partes para apresentarem/ratificarem o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. Em observância ao disposto no art. 357, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que manifestem se há esclarecimentos a serem feitos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, ficando cientes que findo o prazo a presente decisão se torna estável. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Alto Garças/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGEyMGVkYmMtNDVmOS00MDNjLWE2MWUtOWJiMWE3M2UxMWU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%221cd1d500-88ec-42ef-9562-4d8d9bbab1c0%22%7d Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de designar Audiência de Conciliação VIRTUAL para o dia 01.02.2023, às 16h00min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YjAxZGUxZTUtNzgyMy00NmYxLWI5MWYtNjk5ODhiYzE4NjQ3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222273d6c1-73cf-4420-92d2-0fde341860c5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=066893ae-df38-4e73-97ef-746b2241a04a&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ALTO GARÇAS, 10 de novembro de 2022. NAIARA RODRIGUES GOES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 - TELEFONE: (66) 34712508

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo 2, Seção 17, item 2.17.4 - VI da CNGC, bem como o Provimento 56/2007 – CGJ, impulsiono os presentes autos com a finalidade de designar Audiência de Conciliação VIRTUAL para o dia 11.11.2022, às 14h00min (MT). A audiência será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020 da CGJ-TJMT. Fica, desde já, facultado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes e advogados quando estiverem acompanhadas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. LINK DE ACESSO VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGIwMDE2M2MtOTM5OS00MjBlLWI0NGUtMDI1NDc4ZDdlNmRi%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25222273d6c1-73cf-4420-92d2-0fde341860c5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=c8c6bf48-e3b9-48fa-a5d9-b07154315e87&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true ALTO GARÇAS, 3 de outubro de 2022. NAIARA RODRIGUES GOES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE ALTO GARÇAS E INFORMAÇÕES: RUA DOM AQUINO, 383, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, CENTRO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 - TELEFONE: (66) 34712508

24/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

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Trânsito em julgado

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