Apelação / Remessa Necessária 1025124-61.2020.8.11.0041 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 1025124-61.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1025124-61.2020.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar as partes do retorno dos autos, do trânsito em julgado, bem como para, no prazo de 5 dias, querendo, requerer o que de direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Cuiabá, 30 de agosto de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

01/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 17:34

Trânsito em julgado

22/08/2023, 17:33

Decurso de Prazo

22/08/2023, 01:00

Retificação de Classe Processual

31/07/2023, 10:57

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:16

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:16

Publicação

06/07/2023, 07:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – MTI e ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: ZETRASOFT LTDA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – SUSPENSAO DO CHAMAMENTO PÚBLICO – SEGURANÇA CONCEDIDA - ILEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA – PREVISAO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DE JUSTIFICACAO ACERCA DA INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO – INOBSERVANCIA PELA ADMINISTRACAO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A interposição de Embargos de Declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. 2. O prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário é dispensável, porque não há necessidade do órgão colegiado citar os dispositivos usados, desde que o acórdão aprecie integralmente a questão trazida ao feito com a devida fundamentação. Acórdão -

05/07/2023, 00:00

Expedição de documento

04/07/2023, 11:44

Expedição de documento

04/07/2023, 11:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/07/2023, 10:18

Decurso de Prazo

30/06/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 14:51

Documentos

Intimação

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025124-61.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Abuso de Poder, Edital] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI. Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [ZETRASOFT LTDA. - CNPJ: 03.881.239/0001-06 (APELADO), MOISES DO MONTE SANTOS - CPF: 801.360.956-15 (ADVOGADO), EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - MTI - CNPJ: 15.011.059/0001-52 (APELANTE), Alci de Oliveira Junio (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. RATIFICOU A DECISÃO APELANTE: EMPRESA MATO-GROSSENSE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – MTI e ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ZETRASOFT LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO – DISPENSA DE LICITAÇÃO – SUSPENSAO DO CHAMAMENTO PÚBLICO – SEGURANÇA CONCEDIDA - ILEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA – PREVISAO LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DE JUSTIFICACAO ACERCA DA INVIABILIDADE DO PROCEDIMENTO COMPETITIVO – INOBSERVANCIA PELA ADMINISTRACAO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos destinados à prestação de serviços às empresas públicas, serão precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei. Inteligência do artigo 28, da Lei nº 13.303/2016. 2. Nos termos da lei, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas, nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo. Considerando a inobservância da legislação vigente, não sendo caso de dispensa a realização de licitação, acertou o Juízo a conceder a ordem vindicada. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida. Acórdão - SENTENÇA. E M E N T A

23/05/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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