Monitória 1027745-46.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1027745-46.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo n.° 1027745-46.2023.8.11.0002 Vistos, Pretende a parte autora o pagamento das custas processuais ao final do processo ou, subsidiariamente, o parcelamento em 05 (cinco) vezes, sob a alegação de que não tem condições de pagar no início da demanda. Pois bem, quanto ao pedido para pagamento das custas processuais ao final da demanda, tenho pelo indeferimento, uma vez que tal ato é vedado em nosso ordenamento jurídico, conforme o art. 233, § 2º, da CNGC/MT. Não obstante, o Código de Processo Civil prevê no art. 98, §6º, que, conforme o caso, o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, contudo, a parte autora se limitou a requerer o pagamento parcelado, descurando em colacionar qualquer documento que corrobore a sua impossibilidade financeira. Desse modo, determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar a necessidade de parcelamento das custas e taxas processuais ou proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, diante da instituição do procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, por meio da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, a qual dispõe que a escolha desta forma de tramitação é facultativa e deverá ser expressamente manifestada pela demandante (art. 2º), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, deverá informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular de ambas as partes e seus procuradores para que sejam realizadas as devidas intimações, nos termos do art. 10, da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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