Cumprimento de sentença 1001174-41.2022.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001174-41.2022.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: IMPERATRIZ SEMI JOIAS LTDA REQUERIDO: KATIA BATISTA DE QUEIROZ AUTOS Nº 1001174-41.2022.8.11.0077 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por IMPERATRIZ SEMI JOIAS LTDA em desfavor de KATIA BATISTA DE QUEIROZ. A parte Exequente protocolou requerendo bloqueio/penhora via Sistema RENAJUD. Assim, DEFIRO o pedido de bloqueio via Sistema RENAJUD, sendo assim, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio dos veículos da parte Executada via Sistema RENAJUD. Segue em anexo resultado da penhora online via Sistema RENAJUD. Sendo positivo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto ao prosseguimento das medidas executórias relação aos veículos. Sendo negativo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 11 de maio de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

12/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:53

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:56

Publicação

21/01/2026, 21:15

Conclusão (para decisão)

20/01/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 02:20

Publicação

18/12/2025, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: IMPERATRIZ SEMI JOIAS LTDA REQUERIDO: KATIA BATISTA DE QUEIROZ AUTOS: Nº 1001174-41.2022.8.11.0077 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por IMPERATRIZ SEMI JOIAS LTDA em desfavor de KATIA BATISTA DE QUEIROZ. A executada pugnou pela apresentação da planilha atualizada, fim de viabilizar a quitação integral do débito remanescente ou, alternativamente, a apresentação de eventual proposta de acordo. A parte Exequente apresentou cálculo atualizado e pugnou por nova tentativa de penhora via Sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. É o relatório. Decido. Ressalto, desde já, que a expedição reiterada de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (denominada “teimosinha”) somente deve ser admitida em situações excepcionais, à luz dos princípios que regem o procedimento, especialmente a efetividade, a economia processual e a razoabilidade, devendo haver elementos concretos que evidenciem alteração relevante na situação financeira do devedor. INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder o pagamento do saldo remanescente. Caso apresente proposta de acordo, INTIME-SE o exequente para manifestação. Transcorrido o prazo sem o pagamento, INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens a penhora da parte devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 16 de dezembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento

16/12/2025, 15:58

Expedição de documento

16/12/2025, 15:58

Outras Decisões

16/12/2025, 15:58

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001174-41.2022.8.11.0077.. REQUERENTE: IMPERATRIZ SEMI JOIAS LTDA REQUERIDO: KATIA BATISTA DE QUEIROZ Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, conforme o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Fundamento. Decido. A parte reclamante ajuizou AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO, sob alegação que a parte reclamada possui débitos não adimplidos no valor total de (R$3.952,00), referente a 2 cheques não adimplidos, requerendo a quantia devidamente atualizada. Realizada audiência de conciliação (ID 133279093), a parte reclamada compareceu, entretanto, não juntou contestação. PRELIMINAR Revelia Considerando que a parte promovida compareceu em audiência de conciliação, mas não juntou contestação, com fulcro no artigo 344 do CPC, considero-a como revel. Limites do conflito. Revelia. A revelia gera confissão ficta quanto à matéria fática discutida nos autos, contudo, a presunção é relativa (art. 20 da Lei 9.099/95 e 344 do CPC), devendo o juízo ponderar os elementos probatórios disponíveis nos autos e ressalvar os fatos que não dependem de provas, os notórios, os reconhecidos pelo autor e aqueles sobre os quais milita presunção legal de existência ou veracidade (art. 374 do CPC), bem como no caso de litisconsórcio passivo, alguns deles contestar a ação (art. 345, inciso I, do CPC). Por isso, o simples fato da parte promovida ser revel não implica automaticamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVOINTERNO. AGRAVODEINSTRUMENTO. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA. ENTENDIMENTOADOTADONESTA CORTE. VERBETE83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃODEPROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGODEPROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. Areveliaenseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...)(STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) MÉRITO Julgamento antecipado da lide. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CRFB, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO, sob alegação que a parte reclamada possui débitos não adimplidos no valor total de (R$3.952,00), referente a 2 cheques não adimplidos, requerendo a quantia devidamente atualizada. Para corroborar com suas alegações, a parte reclamante junta aos autos, cheques expedidos pela parte reclamada (ID 96793445) em que demonstram o direito pleiteado, diante da devolução dos cheques não adimplidos. Partindo desta premissa e em análise dos autos, observa-se que, em relação documentos juntados aos autos não há qualquer outra prova ou circunstância jurídica que possa fragilizar os fatos alegados na inicial, no que tange a inadimplência noticiada, no valor de (R$3.952,00). Dispositivo Posto isso, proponho julgar procedentes os pedidos contidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Decretar a revelia da parte promovida; 2. Condenar a parte promovida pagar à parte promovente a quantia total de R$3.952,00 (três mil, novecentos e cinquenta e dois reais) a título de título de danos materiais, com referência aos cheques nº000060 (R$3.077,00) e nº700029 (R$ 875,00), corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir da emissão dos títulos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada, cf. tema 942 de Recurso Repetitivo do STJ, REsp nº 1556834/SP); Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cirlene Ribeiro de Figueiredo Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. Otávio Peixoto Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para comparecer(em) à audiência designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: CONCILIAÇÃO PENAL, Data: 30/10/2023, Hora: 14:20 (Horário MT), mediante comparecimento presencial no Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade-MT. Fica facultado aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública a opção de participarem através de videoaudiência, pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico: https://tinyurl.com/audienciavilabela ADVERTÊNCIAS AO USO DE VÍDEOAUDIÊNCIA: As partes deverão: a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/audienciavilabela, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Deverá comparecer presencialmente no Fórum da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT para sua participação. 2. Estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade e devidamente trajado (a,s). 4. As partes que não residem na Comarca, poderá participar mediante videoaudiência pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico: https://tinyurl.com/audienciavilabela. 5. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 6. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001174-41.2022.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: IMPERATRIZ SEMI JOIAS LTDA POLO PASSIVO: KATIA BATISTA DE QUEIROZ DECISÃO Vistos. Compulsando-se os autos, denota-se que a ação foi recebida como inerente ao procedimento de execução de título extrajudicial, com a respectiva determinação da requerida para pagamento em 03 (três) dias. Ocorre que, o feito versa sobre ação de locupletamento ilícito, sendo inerente ao procedimento da ação de cobrança, sendo necessária, portanto, a determinação da designação de audiência de conciliação pela Secretaria, conforme pauta da Conciliadora, sendo que a solenidade poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). Assim, cite-se a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e intime-se da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso não haja conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (cinco) dias após a audiência acima mencionada, e a impugnação nos 05 (cinco) dias subsequentes. Na hipótese de a demanda ter valor de até 20 (vinte) salários mínimos, registra-se que não há obrigatoriedade de acompanhamento por advogado e, portanto, não haverá nomeação de advogado dativo por este juízo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 21 de agosto de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

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