Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000059-65.2022.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000059-65.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000059-65.2022.8.11.0018.. Exequente: Maria Aparecida Gazeta Executado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação dos RPVs relativos a dívida principal e honorários sucumbenciais, pelo Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia do TRF da 1ª Região que os RPVs, referentes a dívida principal e honorários sucumbenciais, foram devidamente quitados, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a esta dívida. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra o INSS, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Sem honorários. Custas pelo INSS, já que a Lei Estadual n.º 7.603/2001, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020, deixou de isentar a União do pagamento das custas processuais, o que se estende a Autarquia Federal. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas e cobradas na forma do regulamento em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000059-65.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: MARIA APARECIDA GAZETA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c pedido de auxílio-doença com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Aparecida Gazeta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em apertada síntese, alega que apresenta lombalgia crônica e degenerativa, incapacidade permanente que a impede de trabalhar. Relata que solicitou o benefício de auxílio-doença ao demandado, mas fora negado sob a justificativa de não constatação de incapacidade laborativa. Aduz que preenche todos os requisitos para o deferimento do pedido, razão pela qual pugna pela procedência da demanda, a fim de que o INSS seja condenado a conceder a aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade permanente antecipando-lhe os efeitos da tutela para conceder o auxílio-doença, bem como ao pagamento das verbas em atraso. Decisão de recebimento da inicial no Id. 73743204, sendo indeferida a antecipação de tutela. Laudo médico pericial no Id. 79514644, atestando a incapacidade permanente e total da Autora. Regularmente citado, o INSS apresentou Contestação no Id. 79903954 pugnando pela improcedência. O Autor apresentou impugnação no Id. 104181582 reiterando os pedidos iniciais. Audiência de instrução realizada no Id. 141012220. Ausente o demandado e a autora apresentou alegações finais remissivas. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a autora a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou o auxílio-doença. Conforme art. 59 da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, sendo que para sua concessão exige-se, além da qualidade de segurado, a carência mínima de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Além disso, esclarece o art. 43 da mesma legislação, que “a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença”, condicionada à perícia a ser realizada pelo INSS e ressalvadas as hipóteses de doenças anteriores à condição de segurado. Nesse sentido, tem-se que a principal diferença entre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez está na natureza temporária ou permanente da incapacidade. O auxílio-doença é concedido quando a incapacidade é temporária, enquanto a aposentadoria por invalidez é concedida quando a incapacidade é permanente e impede o trabalhador de continuar ativo no mercado de trabalho de forma definitiva. Os requisitos para o deferimento de ambos os benefícios são: a condição de segurado, a comprovação da incapacidade e o período de carência, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Partindo desses preceitos, observo que a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência são incontroversos, tanto que o auxílio-doença somente não foi concedido à parte autora em sede administrativa porque a Autarquia não reconheceu apenas a incapacidade laborativa (cf. Ids. 74713008 e 73706722). Reside a controvérsia em saber, então, se a Autora se encontra incapacitada e se a incapacidade é permanente, temporária, parcial ou total, isto é, se a trabalhadora é suscetível (temporária) ou insuscetível (permanente) de reabilitação para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (total), vez que eventual incapacidade exclusivamente para o trabalho que exercia (parcial) não é suficiente para concessão do benefício inicialmente pleiteado de aposentadoria por invalidez. Quanto à incapacidade laborativa, o perito é categórico em afirmar que se trata de incapacidade total e permanente, conforme os trechos abaixo transcritos (Id. 79514644): “[...] 7. O periciado é insuficiente de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se dizer que a incapacidade é definitiva? Sim, como se trata de uma sequela grave em uma trabalhadora braçal a periciada não poderá exercer atividades laborais. 8. Considerando: incapacidade total = incapacidade para qualquer atividade profissional; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognostico de recuperação; incapacidade temporária = com prognostico de recuperação; defina se a incapacidade verificada é: a) total definitiva; b) total temporária; c) parcial definitiva; d) parcial temporária. Total e Definitiva [...]” destaquei). Em razão da incapacidade ser permanente, incabível o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 71 do Decreto nº 3048/1999. Resta, portanto, verificar a hipótese de deferimento da aposentadoria por invalidez, qual seja ser a Requerente considerada incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a perícia evidenciou que a Autora possui “incapacidade laborativa total”, destacando que a enfermidade que lhe acomete “evoluiu com sequelas de encurtamento do membro inferior direito e severa redução da amplitude de movimento”. Dessa forma, vislumbro que a parte autora satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez), sendo a procedência do pedido à medida que se impõe. Nesse ponto, destaco que, embora na inicial tenha sido formulado requerimento de antecipação de tutela necessariamente sobre o auxílio por incapacidade temporária (antes conhecido como auxílio-doença), superada a fase instrutória verificou-se que a Autora faz jus a aposentadoria por incapacidade permanente, como explanado acima. Assim, considerando-se a verossimilhança das alegações, demonstrada pela fundamentação da sentença e do perigo da demora - caso seja submetida ao duplo grau de jurisdição – ante o caráter alimentar do benefício, e porque fortes os elementos que evidenciam a probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), deve ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja implantado o benefício pretendido. Ante o exposto, julgo procedente pedido inicial formulado Maria Aparecida Gazeta para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implementar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir do requerimento administrativo em 13/04/2021 – Id. 73706721 (Precedente: REsp. 1.471.461/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.4.2018). Por conseguinte, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício pretendido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta Decisão por parte do INSS. Quanto às prestações vencidas, serão devidos: até 08/12/2021 a correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ), a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 STJ), e juros de mora de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009 (Tema 810 do STJ), a contar da citação (Súmula 204 do STJ); a partir de 09/12/2021, da data de publicação da EC n.º 113/2021, aplicação, a título de correção monetária e juros de mora, uma única vez, da taxa SELIC, já que este indexador compreende juros de mora e correção monetária simultaneamente, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de atualização. Condeno a autarquia requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, visto que ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 foi dada nova redação pela Lei 11.077/2020, deixando-se de conferir isenção à União nos processos distribuídos após a sua vigência. Por fim, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois o proveito econômico não excede o montante do art. 496, §3º, I, CPC (STJ REsp 1.735.097-RS). Interposto recurso de apelação, venham conclusos. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Aposentadoria por incapacidade permanente a ser paga a Claudiomir Ribeiro Borges: · Nome do segurado/dependente: Maria Aparecida Gazeta; · Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente; · Renda mensal: Não auferida na fase de instrução; · Data de início do benefício - DIB: 13/04/2021; · Renda mensal inicial do benefício: A calcular pelo INSS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1000059-65.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: MARIA APARECIDA GAZETA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Estabeleço como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário/assistencial requerido. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: a) O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele (art. 373, incisos I e II, do CPC). b) DEFIRO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas e/ou depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 8 DE FEVEREIRO DE 2024, ÀS 14H00, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta Comarca de Juara, devendo as partes serem intimadas juntamente com seus respectivos advogados para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas arroladas. Caso se trate de processo que tramita pelo Juízo 100% Digital ou caso exista requerimento de qualquer das partes, a audiência se realizará de forma híbrida e/ou exclusivamente por videoconferência por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlkZDc3MmYtODA0Yy00ZTcxLWJlMjQtOGMwYTUxNWZhYThi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227add9993-f104-4268-86ce-20648834567d%22%7d na autorização do art. 5º da Resolução CNJ n. 345/2020 e art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. As partes terão o prazo de até 15 dias a partir desta data para arrolar suas testemunhas (art. 357, § 4º c.c. o art. 450, ambos do CPC), salvo nas hipóteses de redesignação ou designação de audiência em continuação, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Caso se pretenda a intimação destas, as partes deverão formular requerimento neste sentido no prazo de 30 dias antes da audiência, contendo a correspondente justificativa, na forma do § 4º, do art. 455, do CPC. Tratando-se de parte(s) e/ou testemunha(s) residente(s) em outra comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e art. 5º, § 1º, inciso II, do Provimento CGJ/MT n. 15/2020). Fica desde já AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) partes(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da comarca em que reside. Para utilização de Smartphone, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja de aplicativos, sendo desnecessária a criação/abertura de uma conta Microsoft. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). Intime-se. Cumpra-se. Juara, 15 de novembro de 2023, Dia da Proclamação da República.

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000059-65.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: MARIA APARECIDA GAZETA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. À vista de tudo que consta nos autos, antes de proceder na forma disciplinada no art. 355 (Do Julgamento Antecipado do Mérito) ou art. 357 (Do Saneamento e da Organização do Processo), ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), DETERMINO que SE INTIMEM as partes para requererem o julgamento antecipado do mérito OU especificarem as provas que ainda pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento ou declaração de preclusão temporal. Para tanto: I. Tais intimações das partes serão feitas via DJE, ressalvadas as exceções legais que dependam de intimação pessoal (DPE/MP/FAZENDA PÚBLICA), bem como, cuja intimação deva ser feita exclusivamente via Sistema. II. ADVIRTO às partes que, para cumprimento do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definição da distribuição do ônus probatório, deverão ser especificados quais fatos se pretendem comprovar através das provas requeridas, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Logo, pedidos genéricos relacionados às provas, bem como pedido de provas sem a indicação ou a decorrência lógica de qual fato se pretende provar, serão indeferidos. Tais informações servem ao cumprimento do disposto no art. 4º, 6º e 357 do Código de Processo Civil. III. Em caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, no mesmo prazo e oportunidade do requerimento das provas (15 dias desta decisão), deverão apresentar o rol de testemunhas que irão depor em Juízo, contendo, se possível, os requisitos do Art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e número de telefone ou aplicativos de mensagens equiparados ao “WhatsApp”), lembrando-se da dinâmica instituída quanto ao ônus probatório do art. 373 do CPC. IV. À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez) no total, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. V. Assim, do mesmo modo, as partes deverão especificar/indicar quais fatos pretendem comprovar através da prova testemunhal requerida, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. VI. Consigne-se que, em caso de deferimento da referida produção de prova testemunhal, após eventual designação de data para audiência, no que tange em relação à intimação de testemunhas, será aplicado o disposto no Art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sendo que a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Lembre-se que o prazo de três dias é para juntada da Carta ou comprovante de recebimento e, não, o envio da respectiva carta, que deverá ocorrer com prazo razoável a fim de conceder prazo suficiente para cumprimento. Alternativamente, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. VII. A intimação da testemunha somente será feita via judicial quando for frustrada a intimação via aviso de recebimento, ou sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juízo, bem como figurar no rol de testemunhas de servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, ou, a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou for qualquer daquelas elencadas no rol do Art. 454 do CPC. VIII. Sem prejuízo, INTIMEM-SE as partes para que, ao declinarem o respectivo rol de testemunhas, se MANIFESTEM, de forma fundamentada, quanto à eventual insurgência de realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina e regulamenta sobre a utilização de videoconferência para realização de audiência e demais atos judiciais no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. IX. Na hipótese da audiência por videoconferência, desde já, INDIQUEM seus contatos eletrônicos de e-mail e aplicativos equiparados ao “WhatsApp”, bem como tais dados das testemunhas (se possível). X. Ainda, se manifestem sobre eventual insurgência quanto à oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais em locais diversos das Salas Passivas dos Fóruns da localidade em que as testemunhas e/ou partes residam (tais como escritórios de advocacia e/ou própria residência). XI. Uma vez ultrapassado os prazos alhures consignados, com ou sem manifestação das partes, certifique-se e tornem os autos conclusos para decisão. XII. Atente-se rigorosamente à Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como, dar o prosseguimento mais escorreito possível. XIII. Cumpra-se e intimem-se, expedindo-se o necessário. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta em Cumulação

18/05/2023, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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