Cumprimento de sentença 1002337-30.2019.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002337-30.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/11/2023, 16:48

Remessa (outros motivos)

04/11/2023, 01:00

Decurso de Prazo

21/10/2023, 13:26

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:44

Publicação

02/10/2023, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Por meio da petição de Id. 127369219, as partes informaram que entabularam negociação, postulando, por conta disso, a homologação do acordo celebrado. Fundamento e decido. Compulsando os autos, constato que a pretensão das partes merece prosperar, visto que há possibilidade de acordo em qualquer tempo. Diante disso, opino pela homologação do acordo celebrado entre as partes e, por consequência, extinção do feito, com suporte no artigo 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se as partes para ciência desta sentença. Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Ângelo Judai Junior Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Definitivo

28/09/2023, 19:01

Expedição de documento

28/09/2023, 19:01

Documento

28/09/2023, 19:01

Conclusão (para julgamento)

28/08/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 14:43

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:54

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 17:12

Publicação

19/07/2023, 02:26

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS DEFIRO a penhora de bens na residência da parte executada, a fim de satisfazer a pretensão do exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, penhorar tantos bens quanto bastem para garantir a dívida, com exclusão dos bens residenciais essenciais à habitabilidade, devendo observar a ordem legal prevista no artigo 835 do Novo Código de Processo Civil, bem como proceder à imediata avaliação dos bens penhorados. Vejamos o entendimento de nossos Tribunais: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE CONJUNTO DE ESTOFADOS, ESTANTE, TELEVISÃO, APARELHO DE SOM, FORNO DE MICROONDAS, LAVADORA DE ROUPAS E FOGÃO. IMPENHORABILIDADE APENAS DOS BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE E FUNCIONALIDADE DA RESIDÊNCIA. Os bens essenciais à funcionalidade da residência do executado como o conjunto de estofados, a estante e o fogão, assim como a máquina de lavar roupas, são impenhoráveis. Entretanto, o aparelho de som e o forno de microondas não são bens essenciais à dignidade e funcionalidade do lar do embargante, não estando acobertados pelo disposto na Lei de Impenhorabilidade do Bem Residencial da Família. Interpretação do disposto no art. 2º da Lei nº 8.009/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; RCiv 71001460450; Santana do Livramento; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Des. Clóvis Moacyr Mattana Ramos; Julg. 28/11/2007; DOERS 05/12/2007; Pág. 114) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE EM CASO DE DUPLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A impenhorabilidade contida no art. 1 da Lei n. 8009/90 objetiva proteger bens familiares essenciais a habitalidade com dignidade, não se qualificando portanto, como objetos de luxo ou adornos, tais como: Microcomputador, bicicleta ergometrica, dvd, teclado musical. II - Excetuam-se da impenhorabilidade os bens que se encontram em duplicidade na residência do devedor. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO; AI 46399-0/180; Proc. 200501902770; Goiânia; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Alan Sebastião de Sena Conceição; Julg. 06/04/2006; DJGO 02/05/2006). Sobre a penhora de bens na residência do executado, o entendimento do FONAJE: Enunciado 14. Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Assim sendo, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, a fim de que o Senhor Oficial de Justiça proceda à penhora de bens, inclusive na residência do executado, devendo, ainda, discriminar todos os bens existentes ali existentes. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se a executada, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015, inclusive para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC – Enunciado nº 142 do FONAJE), porquanto se trata de procedimento de cumprimento de sentença. Caso a diligência de penhora de bens seja infrutífera, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, o que desde já fica determinado em caso de inércia. Com fundamento no art. 139, IV, e art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido e determino a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS Considerando presentes todos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de processamento do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, transitada em julgado a sentença sem a satisfação voluntária do débito, intime-se o devedor pessoalmente ou por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de ser acrescido da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC de 2015) e, caso não haja pagamento no prazo assinalado, deverá ser efetuada a penhora e avaliação de bens e elaborado o respectivo auto, intimando-se o executado ou o representante legal na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado ou correio, para apresentação de embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC de 2015 – Enunciado 142 do Fonaje). Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos flui a partir da data do depósito (Enunciado nº 156 do FONAJE). Na hipótese de não existir patrono constituído pelo executado nos autos, deverá a Secretaria observar que, no caso de se tratar de reclamado que tenha sido declarado revel na fase de conhecimento, a intimação deverá observar o disposto no art. 346 do CPC de 2015, correndo os prazos em cartório a partir da publicação do ato no Diário Oficial. A intimação pessoal será necessária apenas após e se houver efetiva penhora. Não sendo opostos embargos, certifique-se, intimando-se o credor, que deverá se manifestar sobre uma das alternativas dos §§ 2º e 3º do art. 53 da Lei 9.099/95 e, optando o credor pela alienação, designe-se data para leilão ou praça, expedindo-se editais, que deverão ser afixados nos locais de costume, dispensada a publicação em jornais se o bem penhorado for de valor inferior a vinte salários mínimos (Lei nº 9.099/95, art. 53, VIII). Ficam autorizados o credor, o devedor e o Sr. Gestor a proceder na forma do art. 52, VIII, desde que haja prévia autorização judicial, quanto à ultimação da alienação, podendo, ainda, o credor proceder a aquisição do bem na conformidade do art. 895, § 2º, do CPC de 2015. Não cabe fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema (Enunciado nº 161 do FONAJE). Deverá o exequente promover o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, 07 de julho de 2022. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

08/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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