Cumprimento de sentença 1008389-82.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008389-82.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008389-82.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: P. N. L. D. P. REPRESENTANTE: BEATRIZ NUNES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos/VGM, Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por PEDRO NUNES LOURENÇA DE PAULA, menor representada por BEATRIZ NUNES, em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A,, já qualificados. Para tanto, em suma, aduz o autor e sua mãe firmou um contrato de transporte aéreo com a empresa requerida para um voo de São Paulo a Sinop. No entanto, ao chegar à conexão em Cuiabá, descobriram que o voo estava atrasado e, posteriormente, cancelado. O autor alega teve que arcar com os custos de alimentação e locomoção sem assistência da empresa requerida. Diante disso, o autor busca o Judiciário para obter compensação pelos danos sofridos e garantir seus direitos como consumidor. Assim, requer indenização por danos morais e danos morais no valor de R$20.000,00. Contestada a ação, oportunidade em que se rebateram os argumentos da autora, em seguida, impugnada a contestação pela parte autora. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, dado que não há a necessidade de produção de outras provas. A empresa de transporte aéreo responde objetivamente perante seus consumidores pela falha na prestação de serviços. Se a companhia aérea não logra provar o impedimento do voo por condições meteorológicas, de se afastar a alegação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior capaz de excluir sua responsabilidade, ao passo que se aplica a teoria do risco. Neste rumo de ideias, havendo falha na prestação do serviço, de acordo com o artigo 14 do CDC, é devida a reparação por danos morais, desde que comprovados. Neste rumo de argumentos, no caso em concreto, ao se notar os documentos que acompanham a inicial, em que pese não se ter observado prova segura de que realmente houve atraso e consequente cancelamento do voo, porque juntado apenas os bilhetes de embarque, fato é que se aplica a regra da inversão do ônus da prova prevista art. 6º do CDC. Mas de qualquer forma, em sede contestação, a parte requerida declara expressamente que o voo foi cancelado por motivos de força maior, no caso, manutenção na aeronave. Sendo assim, confirmou, em parte, as alegações da parte autora. Portanto, conclui-se que realmente o voo foi cancelado, gerando transtornos para àqueles que naquele voo fariam sua viagem, neste caso especifico a parte autora e seu representante, oportunidade em que se considera o dano moral in re ipsa. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014). Por fim, quanto ao valor da indenização por danos morais, observando-se as peculiaridades do caso e condição financeira das partes, e o viés punitivo, fixo o valor na razão de R$5.000,00. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa demandada, ao pagamento de indenização, em favor do autor, menor e devidamente representado, por danos morais, na quantia de R$5.000,00, acrescidos de correção, desde a data da sua fixação, e juros de mora, desde a expiração do prazo de pagamento voluntário, em cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, FIXO os honorários advocatícios na razão de 10% sobre o proveito econômico obtido (soma atualizada da condenação em danos materiais e morais), a serem divididos na proporção de 70% ao patrono do autor, a ser pago pela requerida, e 30% ao patrono da parte demandada, a ser pago pela autora, ficando suspensa a cobrança, caso deferidos os benefícios da AJG, nos termos do CPC. O mesmo se diga quanto as custas. P.R.I. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008389-82.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: P. N. L. D. P. REPRESENTANTE: BEATRIZ NUNES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTO/EM Redistribuição feita de forma equivocada, haja vista que não basta a simples presença de um incapaz em um dos polos da ação para atrair a competência da Justiça da Infância e da Juventude, sendo certo que a tramitação do feito neste Juízo poderia causar nulidade absoluta. Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece: “Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. [...] Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.” Em interpretação aos dispositivos, o entendimento jurisprudencial é de que, “a fixação da competência do Juízo da Infância exige que o menor esteja em situação de risco ou que seus direitos estejam sendo violados, isto é, não basta o simples fato de existir menor na relação jurídica objeto do litígio”. (TJ-CE - CC: 00006781220198060000 CE 0000678-12.2019.8.06.0000, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, Data de Julgamento: 07/08/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2019). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Tribunal do Rio Grande do Sul e do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUÍZO CÍVEL. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. A competência da Justiça da Infância e Juventude é ditada pelo art. 148 do ECA. Tratando-se de ação visando a indenização por danos morais proposta contra o CORSAN, tal hipótese não se enquadra nos casos previstos, no ECA, pois não se trata de interesse específico de criança, mas da sua família e até da comunidade, sendo competente a Vara Cível para julgar e processar a ação proposta. Conflito acolhido” (TJRS, Conflito de Competência, nº 70047520739; rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconsellos Chaves”. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE PARA A VARA ESPECIALIZADA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA MESMA COMARCA – DEMANDA ENVOLVENDO DIREITO PATRIMONIAL E DISPONÍVEL – MATÉRIA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Tratando-se de ação que tem por escopo pretensão meramente contratual, sem qualquer relação com o rol de assuntos protegidos pelo Estatuto da Infância e do Adolescente, ainda que presente menor de idade em um dos polos da demanda, a competência para processar e julgar o feito é do Segundo Juizado Especial Cível. Conflito procedente. (N.U 1006412-83.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020)” (N.U 1000874-19.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) Diante do exposto, uma vez que a situação no presente caso não se caracteriza como de risco ou vulnerabilidade a envolver a criança de que trata o art. 148, parágrafo único, c/c art. 98 da Lei nº 8.069/90, DETERMINO a redistribuição dos autos ao juízo de origem. Cumpra, providenciando o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. ANDERSON CANDIOTTO Juiz(a) de Direito

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008389-82.2022.8.11.0040.. Vistos/AO. DEFIRO os benefícios da AJG. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Novo Código de Processo Civil. Tendo em vista que ambas as partes devem declarar manifesto desinteresse na audiência de conciliação, para que ela seja dispensada, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE ACORDO COM A PAUTA DO CONCILIADOR DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, restando consignado que as partes devem estar acompanhadas por seus respectivos advogados ou defensores públicos. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, ut § 8.º do art. 334 do NCPC. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação, não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, por força do art. 335 do NCPC, poderá o réu oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o contido nos incisos I, II, III e § § 1.º e 2.º do art. 335. Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: I. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

24/08/2022, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Resposta)

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Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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