Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000350-55.2023.8.11.0107 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000350-55.2023.8.11.0107 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000350-55.2023.8.11.0107.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): APARECIDA BELLATO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por APARECIDA BELLATO em face da sentença de id. 157472950. Segundo a embargante há erro material na sentença guerreada pois o magistrado consignou o prazo de início do benefício em 18/10/2023, quando na verdade deveria ser 05/12/2019. Com fulcro nos argumentos expostos, pleiteia o acolhimento dos embargos opostos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Conheço dos embargos declaratórios opostos por ser próprios e tempestivos. Contudo, referido recurso não merece acolhimento. Fundamento. Não há erro material na sentença guerreada, todavia, a fim de evitar futuras interposições de recursos desnecessários, esclareço que, a DIB fixada está correta, não sendo possível considerar a data de requerimento administrativo realizado quase quatro anos antes do ajuizamento da ação. Tanto o é que foi determinado que a parte autora realizasse novo requerimento administrativo a fim de que a presente ação tivesse prosseguimento, sendo certo que foi devidamente cumprido sem apresentação de protestos. Destaco que, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal situação não implica a existência de omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados. Não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão da questão já apreciada, devendo a parte, caso se sinta inconformada com o decisório, interpor recurso próprio. Decido. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Havendo interposição de recursos, intime-se a outra parte para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se para o Tribunal para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000350-55.2023.8.11.0107.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório APARECIDA BELLATO propôs ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão de pensão por morte. Sustenta preencher os requisitos para ser reconhecida como dependente do “de cujus” Francisco Miguel Feijó, pugnando pelo estabelecimento do benefício previdenciário de pensão por morte. Com a inicial juntou documentos. Citada, a autarquia ré não apresentou defesa. Intimadas as partes a especificarem provas, apenas a parte autora manifestou, requerendo o julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. II - Fundamentação AUTOR(A): APARECIDA BELLATO Trata-se de ação reivindicatória de benefício previdenciário de pensão por morte. O artigo 74 da Lei nº 8.213/91, dispõe que “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do evento morte, demonstração da qualidade de segurado do de cujus, bem como a condição de dependente de quem objetiva a pensão. A ocorrência do evento morte restou satisfatoriamente demonstrada com a certidão de óbito juntada na inicial (id. 119849285). Analisando os autos, verifico que a autora comprovou sua qualidade de cônjuge do de cujus por meio da certidão de casamento acostada em id. 119849284, sendo presumida a dependência, nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei 8.213/91. De igual forma, verifico haver restado comprovado que o falecido era segurado, nos termos exigidos pela lei, uma vez que estava recebendo auxílio-doença, o qual foi cessado em 20/08/2019 e, quando do falecimento do Sr. Francisco, este ainda possua a qualidade de segurado, uma vez que veio à óbito em 01/12/2019. Assim, resta provado que o “de cujus”, ao tempo de sua morte, era segurado. Esclareço que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não vê óbice ao pleito do benefício de pensão por morte após longos anos do falecimento do “de cujus”. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA. CONDIÇÃO RECONHECIDA PELO INSS NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO POR SEGURA PROVA TESTEMUNHA BASEADA EM EXTENSA PROVA MATERIAL. 1. Não há prescrição do fundo do direito em matéria previdenciária, sendo possível à companheira pleitear a pensão ainda que mais de dez anos após o óbito, especialmente quando o requerimento se dá logo após a cessação de benefício recebido por sua filha, cuja maioridade fora completada recentemente. 2. A concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data do óbito do instituidor, ou seja, pelo art. 74 da Lei n. 8.213/91 com redação anterior à Lei n. 9.528/97 (Súmula 340, STJ). 3. A pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que vier a falecer, aposentado ou não, independentemente do período de carência (artigos 26, inciso I, e 74 da Lei 8213/91). A qualidade de segurado do instituidor da pretensa pensão e a dependência econômica do beneficiário são requisitos básicos para a obtenção do benefício. (...) (TRF-1 - AC: 00407414820124019199 0040741-48.2012.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 31/08/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 12/11/2015 e-DJF1 P. 684)”. Ainda, consigno que a obtenção do benefício de pensão por morte independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; Dessa forma, restando preenchidos os requisitos legais, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de CONDENAR o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte em favor de APARECIDA BELLATO, no valor de um salário-mínimo mensal, acrescido de 13º salário, devido a partir do requerimento administrativo, isto é, 18/10/2023. Em relação às prestações em atraso incidirão correção monetária e juros de mora. No que diz respeito aos índices de correção monetária e juros de mora, aplica-se a taxa selic, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº. 113 de 2021. Pois, a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da EC n.º 113, passou a incidir unicamente referido índice (selic), nos casos que envolvem a Fazenda Pública. O prazo para implantação do benefício, se requerida tutela de urgência nos autos, deverá correr imediatamente após a intimação da autarquia. Caso contrário, somente após o trânsito em julgado desta sentença. CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC e Súmula 111, do STJ, tendo em vista que o direito à percepção deste benefício somente foi reconhecido por este juízo. Em relação às parcelas pretéritas, o pagamento deverá ser efetuado nos termos do art. 100, da Constituição Federal, o qual dispõe que os pagamentos judiciais impostos à Fazenda Pública se sujeitam ao regime dos precatórios ou de requisição de pequeno valor. CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento das custas processuais, uma vez que houve alteração da Lei 7.603/2001, respectivamente no inciso I do art. 3º, na qual foi excluída a União da isenção. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso I do § 3 do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido arquivem-se. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se e expedindo-se o necessário. Nova Ubiratã-MT, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ DECISÃO Processo: 1000350-55.2023.8.11.0107.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): APARECIDA BELLATO VISTOS. Compulsando os autos, observo irregularidade na inicial que impõe sua emenda (art. 321, parágrafo único, do CPC[1]). Verifica-se nos autos que a parte requerente acostou o requerimento administrativo, o qual foi indeferido pela autarquia há quase 03 anos (2020). Destarte, o requerimento administrativo é documento indispensável para o ajuizamento da presente demanda (art. 320, do CPC[2]), pois, resulta na demonstração do interesse processual da parte requerente, tema enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240. No presente processo, constata-se que não houve a devida notificação prévia ao órgão previdenciário acerca do atual pleito da parte requerente, por meio de um requerimento administrativo RECENTE. Isso porque, não obstante a requerente ter demonstrado que formulou requerimento para concessão do benefício almejado na esfera administrativa, deixou transcorrer quase três anos do indeferimento (2020) para o ajuizamento da presente demanda. Desse modo, não há como falar em pretensão resistida por parte do INSS quando transcorrido considerável lapso temporal entre o indeferimento do requerimento administrativo e o ajuizamento da demanda, por entender que a atual situação em análise efetivamente não é a mesma apresentada, no caso concreto, três anos antes do ajuizamento da ação. Daí a necessidade de levar o pleito ao prévio conhecimento da Autarquia Federal, mostrando-se indispensável uma nova avaliação administrativa para configuração da pretensão resistida por parte do ente previdenciário. A propósito: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CITAÇÃO DO INSS. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. – [...] - Transcorrido PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS entre a data do requerimento e o ajuizamento da ação, não se pode presumir que as condições anteriores permaneçam incólumes, hipótese que se equipara a ausência de requerimento. Precedentes - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50000353020174036119 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 25/10/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/10/2020). Destaquei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. [...] III - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Precedentes: AgRg no REsp 1576098/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 8/3/2016; e REsp 1731956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018. IV - No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 19/8/2012, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do primeiro requerimento administrativo, formulado em 5/4/2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data. V - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1746544 RJ 2018/0133228-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2019) Assim, intime-se a requerente na pessoa de seu advogado (a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, EMENDAR a inicial e juntar aos autos o requerimento e o indeferimento administrativo do benefício almejado na peça de ingresso, sob pena de extinção, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima estabelecido, faculto à parte a possibilidade de apresentar documentos que evidenciem sua condição de hipossuficiência financeira, considerando o pedido de concessão da gratuidade judiciária. DETERMINO que a parte autora, a fim de comprovar a hipossuficiência econômico-financeira, junte aos autos declaração de Imposto de Renda, CTPS, extrato bancário, certidão de bens imóveis, e demais documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague às custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Nova Ubiratã-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Paula Tathiana Pinheiro Juíza de Direito [1]Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. [2]Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

29/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Documento

Mero expediente

Todas as movimentações(109)