Execução de Título Extrajudicial 0001802-81.1999.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001802-81.1999.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/03/2026, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos a fim de intimar o(a) advogado(a) das Partes do início do prazo de suspensão requerido. Decorrido este prazo, fica desde já intimado para dar prosseguimento ao feito.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 07:13

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:29

Documento

12/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:51

Publicação

18/02/2026, 09:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0001802-81.1999 Vistos etc. Não havendo irresignação das partes, homologo os honorários periciais na forma apresentada no id. 206745786. Dessa forma, intime a parte exequente para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da realização da perícia. Vindo aos autos o dito comprovante, intime o expert para designar dia e hora para a realização dos trabalhos, sendo certo que a data não poderá ser superior há 20 (vinte) dias, contados da data da sua intimação. A conclusão do laudo deverá vir aos autos no prazo de 15 (quinze) dias após o início. Defiro o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários no início dos trabalhos e o saldo remanescente após a entrega do laudo. Intime as partes nas pessoas dos respectivos advogados e os assistentes técnicos, eventualmente indicados. Cumpra. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

15/02/2026, 09:42

Outras Decisões

15/02/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 09:45

Documento

08/01/2026, 14:46

Decurso de Prazo

24/10/2025, 03:29

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 0001802-81.1999.8.11.0003 Vistos etc. ALONSO JOVENTINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 197281313, alegando omissão,contradição, erro material e obscuridade no decisum. Sustenta que há contradição no julgado uma vez que não fora acolhida a defesa apresentada pela parte executada, de modo que este juízo deveria retificar o julgado para julgar procedente a Exceção de Pré-Executividade. Sustenta que há contradição no julgado uma vez que este Juízo determinou a suspenção dos autos em virtude do processo de recuperação judicial. Ocorre que a decisão vergastada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive quanto aos pontos ora apontados pela parte embargante. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pela parte embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantendo a decisão em todos os seus termos e fundamentos. Intime. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0001802-81.1999.8.11.0003 Vistos e etc. I – ALONSO JOVENTINO DOS SANTOS, qualificado nos autos, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em desfavor de VIVIANE RECK CLAUDINO, também qualificada nos autos, alegando a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente (Id. 177912536). A excepta manifestou (Id. 184800274). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A exceção de pré-executividade é a providência processual de cunho restritíssimo, e somente é admitida em situações excepcionais, com a verificação de situação jurídica clara e aferível de plano, tanto que está limitada à análise de questões relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação. Isto significa que é admitida apenas nas hipóteses em que o magistrado pode, de ofício, extinguir o processo de execução, sem necessidade de ingressar no cerne da demanda; em outras palavras, a exceção de pré-executividade é admitida para discussão de matérias que não exijam dilação probatória. Pois bem, compulsando os autos em epígrafe, observa-se que trata de ação de execução interposta em 01/03/1999 em desfavor dos devedores Alonso Joventino dos Santos e Lucimar Batistella. Visto que o excipiente/executado foi citado da presente ação em 01/04/1999, e não pagou o débito até o presente momento. No decorrer do processo houve interposição de embargos de terceiros numa tentativa de tumultuar o processo foi repelido pelo poder judiciário. Dos embargos à execução houve redução da penhora em 50%, e quando a exequente/excepta acreditou que a adjudicação recairia sobre os 50% da penhora do imóvel, o que até o presente momento ainda não ocorreu em virtude de desentendimentos sobre o valor do mencionado bem. Neste sentir, a prescrição intercorrente, conforme os entendimentos da doutrina e da jurisprudência reconhecem a possibilidade de decretação da denominada prescrição intercorrente quando, após o ajuizamento da execução, esta reste paralisada em decorrência de culpa do exequente (art. 921, §4º do CPC), por tempo igual ou superior o da prescrição da ação. Nesse pálio, analisando a situação fática, percebe-se que não houve desídia da parte credora que justificasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que a exequente cumpriu com as determinações judiciais ao longo do processo, entretanto a demora do processamento se deu pela dificuldade de localização do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 240, § 3º E § 3º DO CPC – SÚMULA Nº 106 DO STJ – DECISÃO MANTIDA– RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0012061-71.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00120617120208160000 Maringá 0012061-71.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sergio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 10/05/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. CITAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CONVERSÃO DE MOEDA. A inércia do titular do direito é requisito indispensável para que haja o reconhecimento da prescrição. A demora na efetivação da citação válida não leva ao reconhecimento da prescrição, na hipótese em que se deu, não por culpa do titular do direito, mas por situação alheia à sua vontade, consistente na dificuldade de localização do devedor. Hipótese em que efetivada a citação, a interrupção do lapso prescricional retroage à data da propositura da ação. (TJ-MG - AC: 10570180018204001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). Alusivo aos entendimentos, a credora não pode ser penalizada com a prescrição a que não deu causa, motivo pelo qual a improcedência é a medida que impõe. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. II – Considerando a irresignação da credora sob o Id. 184801749 e tendo em vista a necessidade de conhecimentos especializados para auferir o real valor do imóvel, hei por bem determinar que a avaliação do imóvel se dê por profissional especializado, nos termos do artigo 870, parágrafo único, do CPC. Nomeio perito do Juízo a IMOBILIÁRIA REMAX TRIETO com endereço na Avenida Governador Júlio Jose de Campos, 891, Parque Sagrada Familia, CEP: 78.735-330, nesta cidade de Rondonópolis/MT, telefone (66) 99920-8976, e-mail: [email protected]. Intime-o para apresentação de proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, os quais serão arcados pela exequente. Outorgo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, querendo. III – No mesmo prazo alhures concedido, deverá o credor trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

16/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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