Acordo de Não Persecução Penal 1006011-10.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Segunda Vara Criminal - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

IVO DA CUNHA PLACIDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA ALVES DA ANUNCIACAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA ALVES DA ANUNCIACAO

OAB/MT 26588

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento

06/06/2024, 18:30

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 14:10

Definitivo

15/12/2023, 14:10

Desarquivamento

15/12/2023, 14:10

Provisório

15/12/2023, 14:09

Mero expediente

15/12/2023, 11:30

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 14:27

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:26

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:16

Documento

01/12/2023, 14:14

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:08

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:42

Publicação

02/10/2023, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:24

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 17:23

Todas as movimentações(83)

Documento

06/06/2024, 18:30

Remessa (outros motivos)

15/12/2023, 14:10

Definitivo

15/12/2023, 14:10

Desarquivamento

15/12/2023, 14:10

Provisório

15/12/2023, 14:09

Documentos

•29/09/2023, 00:00

Mero expediente

15/12/2023, 11:30

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 14:27

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:26

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:16

Documento

01/12/2023, 14:14

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:08

Decurso de Prazo

21/10/2023, 06:42

Publicação

02/10/2023, 05:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 04:24

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1006011-10.2021.8.11.0002 S E N T E N Ç A Cuida-se de inquérito policial instaurado em desfavor de IVO DA CUNHA PLÁCIDO, devidamente qualificado. O acusado aceitou o acordo de não persecução penal (Id. 88458592), tendo comprovado o cumprimento das condições. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o acordo de não persecução penal foi devidamente cumprido. DISPOSITIVO. Posto isso, acolhendo a manifestação do Ministério Público, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVO DA CUNHA PLÁCIDO, qualificado nos autos, pelo cumprimento integral do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. CUMPRA-SE. VÁRZEA GRANDE, 27 de setembro de 2023. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 18:21

Expedição de documento

28/09/2023, 18:21

Recebimento

28/09/2023, 15:11

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/09/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

27/09/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 16:54

Expedição de documento

25/09/2023, 13:44

Desarquivamento

25/09/2023, 13:42

Ato ordinatório

25/09/2023, 13:42

Ato ordinatório

25/09/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 18:52

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 18:49

Provisório

21/08/2023, 15:32

Desarquivamento

07/08/2023, 11:36

Mudança de Classe Processual

15/02/2023, 15:44

Ato ordinatório

15/02/2023, 15:44

Provisório

08/07/2022, 11:25

Expedição de documento

07/07/2022, 18:36

Documento

07/07/2022, 18:12

Ato ordinatório

07/07/2022, 18:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 15:22

Expedição de documento

29/06/2022, 15:23

Recebimento

28/06/2022, 14:00

Mero expediente

28/06/2022, 14:00

Inicial (realizada; Conciliador(a))

27/06/2022, 17:39

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 09:29

Mandado (entregue ao destinatário)

25/06/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

25/06/2022, 12:07

Mandado

30/05/2022, 11:25

Expedição de documento

30/05/2022, 07:23

Ato ordinatório

30/05/2022, 07:21

Recebimento

26/05/2022, 13:55

Mero expediente

26/05/2022, 13:55

Conclusão (para decisão)

25/05/2022, 11:27

Decurso de Prazo

25/05/2022, 03:44

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 17:49

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/05/2022, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/05/2022, 14:37

Publicação

18/05/2022, 04:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2022, 04:23

Expedição de documento

16/05/2022, 17:20

Expedição de documento

16/05/2022, 17:20

Mandado

16/05/2022, 17:19

Expedição de documento

16/05/2022, 17:03

Ato ordinatório

16/05/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2022, 08:34

Expedição de documento

11/05/2022, 17:56

Documento (Petição (outras))

11/05/2022, 14:22

Ato ordinatório

11/05/2022, 10:29

Documento (Petição (outras))

11/05/2022, 10:28

Recebimento

26/04/2022, 15:15

Inicial (designada; Conciliador(a))

26/04/2022, 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2022, 15:19

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 07:28

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 15:38

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 12:00

Expedição de documento

09/04/2021, 18:40

Ato ordinatório

09/04/2021, 18:38

Recebimento

09/04/2021, 16:13

Mero expediente

09/04/2021, 16:13

Conclusão (para decisão)

05/03/2021, 17:17

Ato ordinatório

05/03/2021, 17:16

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 14:59

Recebimento

25/02/2021, 14:59

Remessa (outros motivos)

25/02/2021, 14:59

Distribuição (sorteio)

25/02/2021, 14:59