Execução de Título Extrajudicial 1000755-85.2023.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000755-85.2023.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 08:14

Documento

16/04/2024, 14:06

Recebimento

15/03/2024, 15:28

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 15:28

Definitivo

16/01/2024, 18:14

Trânsito em julgado

16/01/2024, 18:13

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:58

Decurso de Prazo

17/12/2023, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000755-85.2023.8.11.0109.. EXEQUENTE: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: MURILO ZANDONADI QUIROGA Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Semente Oeste Paulista Importadora e Exportadora Ltda, em face Murilo Zandonadi Quiroga. Durante o trâmite processual, as partes entabularam acordo, requerendo, portanto, a sua homologação. É relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. A compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO-SE O PROCESSO EXTINTO COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa, que deverão serem pagos pela parte-executada, conforme convencionado entre as partes. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Deliberações finais No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes por meio de seu advogado; 2. Transitada em julgado, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Expedição de documento

22/11/2023, 11:41

Homologação de Transação

22/11/2023, 11:40

Conclusão (para julgamento)

21/11/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 06:38

Publicação

16/11/2023, 14:45

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000755-85.2023.8.11.0109.. EXEQUENTE: SEMENTES OESTE PAULISTA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA EXECUTADO: MURILO ZANDONADI QUIROGA Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Semente Oeste Paulista Importadora e Exportadora Ltda, em face Murilo Zandonadi Quiroga. Durante o trâmite processual, as partes entabularam acordo, requerendo, portanto, a sua homologação. É relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. A compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO-SE O PROCESSO EXTINTO COM ANÁLISE DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor da causa, que deverão serem pagos pela parte-executada, conforme convencionado entre as partes. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Deliberações finais No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes por meio de seu advogado; 2. Transitada em julgado, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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