Execução Fiscal 0002452-76.2014.8.11.0012 - TJMT

Execução Fiscal 0002452-76.2014.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 0002452-76.2014.8.11.0012.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DANIEL R. DA SILVA COMERCIO - ME, DANIEL RODRIGUES DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de DANIEL R. DA SILVA COMÉRCIO - ME e Daniel Rodrigues da Silva, devidamente qualificados nos autos. Alega a exequente, que houve alteração da CDA que instrumenta a presente ação, em decorrência da Lei 10978/19, com expressiva diminuição no valor da multa, de forma que o montante que subsiste perfaz a quantia de R$ 2.310,60, importância essa inferior a 160 UPF’s/MT e assim, considerada antieconômica para cobrança judicial. Diante disso, requer com fulcro no artigo 2º, § 8º da Lei 6.830/80, a substituição da CDA que instrumenta a presente Ação, com as alterações supra, e que representou a mudança de valor da causa, bem como com fulcro no artigo 2º e 5º da Lei Estadual n. 10.496/17 que “Dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências’, c/c arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII do CPC, requerer a extinção da ação, remanescendo a possibilidade da cobrança administrativa do crédito. Nova Certidão de Dívida Ativa CDA, Id. 106823524. É o sucinto relatório. Fundamento. Decido. A execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. RECURSO ESPECIAL Nº 1.769.643 - PE (2018/0252261-5). A par disso, defiro o pedido de substituição da Cédula de Dívida Ativa que acompanhou a inicial, pela Cédula de Dívida Ativa apresentada ao Id. 106823524, alterando-se o valor exequendo. A desistência da causa é uma prerrogativa da parte autora que pode ser manejada a qualquer tempo, antes da sentença, independe de anuência do requerido. Estabelece o art. 5º da LEF - Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos à data da vigência desta Lei se enquadrem dentro do limite fixado no art. 2º. Parágrafo único A autorização de que trata o caput fica condicionada à inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, exceto se verificada desistência expressa por parte do embargante, sem ônus para a Fazenda Pública Estadual. No presente caso, verifica-se que presente demanda não está inclusa em nenhuma das hipóteses do Parágrafo único, sendo possível a desistência da presente ação. A desistência da ação demanda homologação judicial para surtir seus legais e jurídicos efeitos, disciplinada pelo art. 200, parágrafo único, do CPC, assim redigido: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Como insta, sendo a desistência regular, atendidos os pressupostos da Lei, recomenda-se a sua admissão e homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO em atendimento às disposições do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil cc. art. 5° da Lei n. 10.496/2017. Por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública Estadual é isenta de custas. Promovam-se a alteração do valor causa, levando em consideração a CDA apresentada pela exequente ao Id.106823524. Após trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina- MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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