Cumprimento de sentença 1008682-59.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008682-59.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/02/2026, 13:35

Definitivo

03/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:21

Decurso de Prazo

05/09/2025, 09:44

Decurso de Prazo

18/08/2025, 07:45

Decurso de Prazo

18/08/2025, 07:45

Publicação

24/07/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008682-59.2016.8.11.0041.. REPRESENTANTE: FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. REPRESENTANTE: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIAÇÃO DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS S.A., visando ao reembolso da quantia de R$ 1.263,30, correspondente a custas processuais supostamente adiantadas no curso do mandado de segurança originário, no qual foi concedida a segurança postulada. O Estado de Mato Grosso, ao impugnar o pedido (Id. 178266025), sustentou que a ação mandamental é isenta de custas, conforme o art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual, e que eventual restituição deve ser postulada diretamente perante o setor competente do Poder Judiciário, por meio de pedido administrativo. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, as ações de mandado de segurança são isentas de custas judiciais. Ainda que, por equívoco, a parte impetrante tenha efetuado recolhimento de valores no curso do feito, não há, na sentença proferida, qualquer condenação expressa em ressarcimento por parte do ente público. Assim, ausente título executivo judicial que imponha ao Estado o dever de reembolso, revela-se inadequada a via do cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão de restituição de valores recolhidos indevidamente ser formulada por meio administrativo, junto ao setor competente do Tribunal de Justiça. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, diante da inexistência de título executivo judicial que imponha obrigação de pagar valores a título de custas processuais ao Estado de Mato Grosso. Eventual reembolso de valores recolhidos poderá ser pleiteado perante o setor competente do TJMT, por via administrativa. Sem condenação em honorários, diante da natureza da demanda. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento

22/07/2025, 11:14

Expedição de documento

22/07/2025, 11:14

Ausência de pressupostos processuais

22/07/2025, 11:14

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:29

Publicação

27/02/2025, 03:28

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008682-59.2016.8.11.0041.. REPRESENTANTE: FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA, FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A. REPRESENTANTE: SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIAÇÃO DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por FAZENDA PERDIZES EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. e FAZENDA PIONEIRA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS S.A., visando ao reembolso da quantia de R$ 1.263,30, correspondente a custas processuais supostamente adiantadas no curso do mandado de segurança originário, no qual foi concedida a segurança postulada. O Estado de Mato Grosso, ao impugnar o pedido (Id. 178266025), sustentou que a ação mandamental é isenta de custas, conforme o art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual, e que eventual restituição deve ser postulada diretamente perante o setor competente do Poder Judiciário, por meio de pedido administrativo. Razão lhe assiste. Nos termos do art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, as ações de mandado de segurança são isentas de custas judiciais. Ainda que, por equívoco, a parte impetrante tenha efetuado recolhimento de valores no curso do feito, não há, na sentença proferida, qualquer condenação expressa em ressarcimento por parte do ente público. Assim, ausente título executivo judicial que imponha ao Estado o dever de reembolso, revela-se inadequada a via do cumprimento de sentença, devendo eventual pretensão de restituição de valores recolhidos indevidamente ser formulada por meio administrativo, junto ao setor competente do Tribunal de Justiça. Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, diante da inexistência de título executivo judicial que imponha obrigação de pagar valores a título de custas processuais ao Estado de Mato Grosso. Eventual reembolso de valores recolhidos poderá ser pleiteado perante o setor competente do TJMT, por via administrativa. Sem condenação em honorários, diante da natureza da demanda. Data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(115)