Execução de Título Extrajudicial 0001332-68.2017.8.11.0084 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001332-68.2017.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 21:54

Decurso de Prazo

05/11/2025, 02:19

Documento

04/11/2025, 14:38

Decurso de Prazo

04/11/2025, 02:23

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 08:43

Publicação

11/10/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 00:29

Publicação

09/10/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0001332-68.2017.8.11.0084.. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JACK SANDRO MENEGALI, ANALIDIA RITHELLI MONTEIRO MENEGALI Intimação - SENTENÇA Vistos. Ante ao acordo entabulado entre as partes (id: 209640055), HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos legais o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, mostra-se inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão disso, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença Custas recolhidas. Ciência às partes. Cumpra-se. Apiacás/MT, 07 de outubro de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 01:33

Definitivo

08/10/2025, 01:33

Expedição de documento

08/10/2025, 01:30

Expedição de documento

08/10/2025, 01:30

Trânsito em julgado

08/10/2025, 01:24

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0001332-68.2017.8.11.0084.. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JACK SANDRO MENEGALI, ANALIDIA RITHELLI MONTEIRO MENEGALI Vistos. Ao id: 200621315, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando em síntese omissão na sentença que extinguiu o feito por abandono. Contrarrazões ao id: 202699745. Decido. Estabelece o Código de processo civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ao analisar o processo verifico que não há omissão a ser sanada, tratando-se na realidade de mero inconformismo da parte. Sabe que a omissão se caracteriza coma ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual este juízo deveria ter se manifestado e não o fez. O que não é o caso dos autos, já que houve pronunciamento deste juízo em relação a inércia do exequente, a qual resultou na extinção do feito. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – TESE DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (N.U 1028175-29.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) Restou evidente, portanto, o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão a ser saneada. Dessa forma, recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas no mérito DESACOLHO-O, em razão da ausência da alegada omissão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas anotações. Às providências. Apiacás/MT, 07 de agosto de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0001332-68.2017.8.11.0084.. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JACK SANDRO MENEGALI, ANALIDIA RITHELLI MONTEIRO MENEGALI ADVOGADO(A) DATIVO: GEAN FELIPE FACIN Vistos. Ao id: 174078591, a parte autora opôs embargos de declaração, objetivando em síntese atacar a decisão de id: 173287708, que indeferiu o pedido de levantamento do valor bloqueado nas contas do executado. Contrarrazões ao id:185008343. É o relato do necessário. Decido. Estabelece o Código de processo civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ao analisar o processo verifico que não há omissão a ser sanada, tratando-se na realidade de mero inconformismo da parte. Sabe que a omissão se caracteriza coma ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual este juízo deveria ter se manifestado e não o fez. O que não é o caso dos autos, já que houve pronunciamento deste juízo quanto do deferimento do pedido de buscas: Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA DIVERSOS SAQUES – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – TESE DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO – REDISCUSSÃO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável.Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. (N.U 1028175-29.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) Restou evidente, portanto, o caráter de inconformismo dos presentes embargos, já que não há qualquer omissão a ser saneada. Dessa forma, recebo os embargos, mas no mérito DESACOLHO, em razão da ausência da alegada omissão. Cumpra-se. Ciência às partes. Apiacás/MT, 12 de março de 2025 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 0001332-68.2017.8.11.0084.. APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: JACK SANDRO MENEGALI, ANALIDIA RITHELLI MONTEIRO MENEGALI ADVOGADO(A) DATIVO: GEAN FELIPE FACIN Vistos. De início proceda com a habilitação da defensoria pública em favor dos executados, exclui-se o advogado anteriormente nomeado como curador especial. No mais, defiro o pedido de constrição de eventuais ativos que estejam em contas nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) JACK SANDRO MENEGALI - CPF: 400.137.822-15 ANALIDIA RITHELLI MONTEIRO MENEGALI - CPF: 021.077.562-95, até o valor indicado atualizado ao id: 152273251, sendo R$ 484.414,67 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas às partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. Momento em que determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de manifestação de 05 (cinco) dias, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências elencadas no §5º, do art. 854, do CPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Postergo a análise dos demais pedidos para após o resultado do sisbajud. Intime-se. Cumpra-se Às providências. Apiacás/MT, 20 de agosto de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Março de 2024 a 08 de Março de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 0001332-68.2017.8.11.0084.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JACK SANDRO MENEGALI, ANALIDIA RITHELLI MONTEIRO MENEGALI ADVOGADO(A) DATIVO: GEAN FELIPE FACIN Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JACK SANDRO MENEGALLI e da avalista ANALIDIA RITHELLI MONTEIRO MENEGALLI, objetivando o recebimento do importe de R$: 91.275,61 (cento e noventa e um, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), valor apresentado quando da propositura da ação. Recebida a inicial, ocasião em que designou audiência de conciliação (id: 81814177- pág. 29/30). Em razão das diligências infrutíferas, ao id: 113127694 deferiu-se a citação por edital. Expedido edital, a parte executada manteve-se inerte. Intimado o curador especial nomeado, este apresentou exceção de pré-executividade ao id: 119895789, arguindo em síntese a ocorrência da prescrição, decorrente do transcurso de prazo superior à 05 anos, entre a data do ajuizamento da inicial, e a citação. Impugnação à exceção de pré-executividade ao id: 131059508, pugnando em síntese pela rejeição da exceção. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, é importante discorrer acerca da exceção de pré-executividade que, consiste em um meio de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Ora, o tema em comento desmerece maior digressão, uma vez que assim fora chancelado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da súmula nº 393, in verbis: Súmula nº 393 – A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Pois bem, inicialmente convém ressaltar que a execução se encontra lastreada em instrumento particular de confissão de dívidas e outras avenças, o qual possui prazo prescricional de 05 anos, conforme estabelecido no artigo 206, § 5º do Código Civil., in verbis: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; No caso subjudice, alega o executado, ora excipiente a ocorrência de prescrição em razão da demora na citação dos executados, alegando em síntese o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a distribuição da ação (31/08/2017) e a citação (11/05/2023). Cinge-se a controvérsia em averiguar a aplicabilidade do artigo 240, §1º, do CPC e, por conseguinte, a ocorrência da prescrição quinquenal. Compulsando os autos, verifica-se que a ação fora proposta em 31/08/2017. Nesse contexto, o prazo prescricional teria restado interrompido com o despacho citatório, proferido em 04/09/2017, como apregoado pelo art. 240, § 1º, do CPC, SE, no prazo de dez dias subsequentes, a parte Exequente tivesse promovido a citação da parte Executada, citação essa que veio a se concretizar, contudo, tão-somente em 11/05/2023, por meio de edital de citação. Oportuno ressalvar que o artigo 240, §2º, do CPC determina o prazo de 10 (dez) dias para que o autor adote as providências necessárias à citação, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Nesse ponto, conclui-se que o próprio parágrafo segundo excepciona a aplicabilidade do primeiro para as hipóteses em que se verifica inércia do autor da demanda, como no caso em tela. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – contrato particular de confissão e composição de dívidas - PRAZO QUINQUENAL – APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO EXECUTIVA SEM QUE TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO OPERADA –– INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR SOBRE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo prescricional aplicável ao instrumento particular de confissão e composição de dívida é de 05 (cinco anos), consoante estabelecido no artigo 206, § 5º, I do Código Civil. Ultrapassado o prazo quinquenal para o exercício da pretensão executiva constante de instrumento particular de confissão de dívida, sem que tenha ocorrido a citação da parte executada, a quem incumbe providenciá-la no prazo legal, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Inaplicável o Enunciado 106 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento foi adotado expressamente no § 3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao Serviço Judiciário. Observada a prévia intimação pessoal da parte para manifestar acerca da prescrição, não há que se falar em violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa. A integralidade do ônus sucumbencial deve ser suportada exclusivamente pela parte devedora, pois sua inadimplência gerou à instituição bancária a necessidade de vir em juízo reivindicar seu direito a satisfação do crédito. Assim, ocorre a inversão do ônus sucumbencial com a condenação do devedor ao pagamento do ônus de sucumbência, bem como ao pagamento dos honorários, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade à hipótese dos autos. (N.U 0036179-51.2005.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 02/10/2023). (grifei). Vê-se que, na hipótese in concreto, o banco exequente permaneceu inerte por longo período após o despacho citatório, ensejando que a causa interruptiva da prescrição ocorresse tardiamente. Observa-se que em decisão de id: 81814177, datada de 10/09/2018, deferiu-se o pedido de expedição de carta precatória, requerido pelo exequente. Intimado em 11/01/2019, para pagamento das custas referente a distribuição das cartas precatórias, o exequente manteve inerte, ocasionando a devolução da missiva, conforme despacho proferido em 27/08/2019 – id: 81814177 pág. 109. É bem verdade que em 15/10/2019, o exequente pleiteou pela citação editalícia, a qual fora indeferida, conforme decisão de ref. 60 – id: 81814177- pág. 119. Ademais, distribuída nova carta precatória para a Comarca de Castanhal-PA em 24/09/2020, o exequente compareceu nos autos apenas em 08/09/2021, ou seja, quase 01 ano depois, informando estar aguardando o cumprimento da precatória Por óbvio, a demora da parte Exequente na concreta localização do devedor e, por conseguinte, na efetiva promoção da citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário. Assim, entendo que o presente caso não encontra conformidade com a norma do art. 240, § 3º, do CPC, nem com o enunciado n.º 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o qual: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Destarte, não se mostra aplicável, in casu, o §1º do art. 240 do CPC, segundo o qual o despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, sequer a tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.120.295/SP, em que foi sedimentado o posicionamento de que a interrupção retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC), sendo a data da distribuição o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente. Nessa conjuntura, considerando que se passaram mais de 05 (cinco) anos sem efetiva interrupção do prazo prescricional, contado da data da distribuição da inicial, é possível concluir pela ocorrência da prescrição quinquenal do crédito consubstanciado no instrumento particular de confissão de dívida. Assim, transcorrido o prazo prescricional quinquenal a contar da data da distribuição da inicial (31/08/2017), és que não houve nos autos causa interruptiva da prescrição, já que a exequente não observou o disposto no § 2º do art. 240 do CPC, o reconhecimento da prescrição da pretensão de direito material é medida que se impõe. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL DO EXEQUENTE - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - DESÍDIA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Demonstrado o decurso do prazo prescricional do direito pleiteado, cabível o reconhecimento da prescrição, máxime se ocorreu comportamento desidioso do exequente durante o referido lapso temporal prescricional. (N.U 1019031-24.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023) (grifei). DISPOSITIVO: Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade de id: 119895789, razão pela qual RECONHEÇO a prescrição do crédito exequendo, nos termos do art. 206, § 5º do Código Civil. Em consequência DECLARO O PROCESSO EXTINTO, com a resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e, ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor atualizado da causa. Por outro lado, em razão da atuação como curador especial, arbitro os honorários em 03 (três) Urhs. Proceda a secretaria com a expedição da certidão. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, com as baixas e anotações necessárias, observando-se às normas da CNGC-MT. Apiacás/MT, 13 de novembro de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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