Reintegração / Manutenção de Posse 1003566-21.2018.8.11.0003 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1003566-21.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003566-21.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aquisição, Abuso de Poder, Desapropriação Indireta, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), NELSON PAULO NETO e NILDO DE TAL (APELANTE), VALMIR DE SOUZA GIMENES - CPF: 035.269.608-79 (ADVOGADO), JOSE GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 286.668.012-04 (APELANTE), ELISANGELA NUNES FLORES - CPF: 031.178.951-08 (APELANTE), VALTER FERREIRA MIRANDA - CPF: 701.882.891-00 (APELANTE), CLEMENTINO (APELANTE), HELIO FARIAS DE BARROS - CPF: 010.123.211-00 (APELANTE), TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 240.784.171-91 (APELANTE), João Bosco A. Gouveia (APELANTE), SANDRO SERGIO DA SILVA - CPF: 568.691.341-20 (APELANTE), JORGE LUIZ GOMES CARVALHO - CPF: 118.232.081-34 (APELANTE), Augusto Gomes Chagas (APELANTE), ANTONIA DOS SANTOS LIMA - CPF: 559.482.431-68 (APELANTE), ROSELI ALVES DE LIMA - CPF: 593.324.331-00 (APELANTE), DALILA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 022.626.991-43 (APELANTE), JHONAS RODRIGUES CAMILO - CPF: 022.433.161-29 (APELANTE), MANOEL VIEIRA COSTA - CPF: 350.805.233-87 (APELANTE), Alaide (APELANTE), Nelson (APELANTE), Vitalício L Barcelos (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSE ELSON VALERIANO JUNIOR - CPF: 017.629.771-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO PELO PARTICULAR – ESBULHO POSSESSÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO - MERA DETENÇÃO – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 561 do CPC, para a procedência do pedido de reintegração de posse é necessária a demonstração de sua posse, o esbulho, a data em que ocorreu e a perda da posse. 2. Em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, não havendo necessidade de comprovação da posse anterior pelo ente público e a ocupação constitui mera detenção, insuscetível de posse ad usucapionem. 3. Recurso não provido. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da reintegração de posse n. 1003566-21.2018.8.11.0003 promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. E ainda condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Como causa de pedir recursal, sustenta a parte apelante que a área ocupada estava improdutiva e foi transformada pelos ocupantes em terra produtiva, com plantio de hortaliças e criação de animais, gerando renda para as famílias. Sustentou ainda que a manutenção da posse se justifica pelo tempo de ocupação e pelas benfeitorias realizadas no local. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença. A parte apelada apresenta contrarrazões no Id. 207261042, pugnando pelo não provimento do apelo. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial (Id. 210944191). É o relatório. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Como visto do relatório, cuida-se de recurso de apelação cível interposto por JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos da reintegração de posse n. 1003566-21.2018.8.11.0003 promovida pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Consta dos autos que o Município de Rondonópolis ajuizou a referida ação em face de Nelson Paulo Neto e Nildo de Tal, relatando ser proprietário de uma área de terra com 27,30 hectares, adquirida para a implantação de aterro sanitário, conforme matrícula nº 47.394 do Cartório do Registro de Imóveis de Rondonópolis. Em 2017, foi constatada a ocupação irregular por cerca de 39 famílias que, segundo o Município, representava risco à saúde e à segurança pública. A sentença de primeiro grau, com base nos documentos apresentados, reconheceu o esbulho possessório e determinou a reintegração do Município na posse da área. Pois bem. O art. 561 do CPC exige para a procedência do pedido de reintegração de posse a demonstração da posse, o esbulho, a data em que ocorreu e a perda da posse. No presente caso, o Município de Rondonópolis comprovou ser o legítimo proprietário da área em questão, conforme matrícula nº 47.394, tendo ainda apresentado provas suficientes do esbulho possessório. A alegação do apelante de que a área estava improdutiva e foi transformada em terra produtiva pelos ocupantes não tem o condão de afastar o direito do ente público à reintegração de posse, uma vez que a posse de bem público é insuscetível de usucapião, conforme dispõe o artigo 183, §3º, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a ocupação de bem público constitui mera detenção, não gerando direitos possessórios ao particular. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. "Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária" (REsp n. 1.457.851/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 19/12/2016). 2. O dispositivo legal apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de modo que se impõe ao caso concreto a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.236.896/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) [sem destaque no original]. Outrossim, a inércia do Estado em coibir a ocupação irregular não pode ser interpretada como anuência tácita. Vejamos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRAIA E ZONA COSTEIRA. ARRAIAL DO CABO. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI 9.760/1946. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO. ART. 4° DA LEI 9.636/1998. DANO AO MEIO AMBIENTE. PAISAGEM. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO PREVISTA NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/1998. CABIMENTO. PRECEDENTES. (...) 8. Incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro o usurpador de bem público alegar posse ou justo título, pois dispõe de simples ocupação (detenção precaríssima, por ser proibida), circunstância geradora de obrigações múltiplas contra si, mas não de direitos exercitáveis contra a vítima. Tampouco se admite que alegue boa-fé, seja por suposta omissão de agentes do Estado em reprimir o abuso, o que indicaria certa concordância tácita (p. ex., ausência de notificação para desocupação da área ou de ajuizamento de ação), seja por efetuar pagamento, pouco importando o rótulo ou qualificação, a quem não ostenta a aptidão de proprietário. (...)” (REsp n. 1.730.402/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 12/3/2019.) Ademais, Hely Lopes Meirelles, em sua obra clássica "Direito Administrativo Brasileiro", destaca que os bens públicos são insuscetíveis de usucapião, sendo a posse de tais bens meramente detenção. Segundo ele: “Os bens públicos são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, insuscetíveis de usucapião e não podem ser objeto de posse, sendo a sua ocupação pelos particulares considerada mera detenção”. (in HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016) Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em "Direito Administrativo", também sustenta que: “Os bens públicos, por serem destinados ao uso comum ou especial, possuem um regime jurídico peculiar, que inclui a inalienabilidade e a imprescritibilidade, razão pela qual não podem ser adquiridos por particulares através da usucapião”. (in MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Atlas, 2018.) A propósito, no mesmo sentido é a jurisprudência deste c. Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA – OCUPAÇÃO IRREGULAR – MERA DETENÇÃO – INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 98 E 102 DO CÓDIGO CIVIL – APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 340/STF E 619/STJ – EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA – NÃO INDENIZÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com os arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, da Constituição Federal e os arts. 98 e 102 do Código Civil, e, ainda, com as Súmulas 340/STF e 619/STJ, os bens públicos, sejam de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, não são suscetíveis de usucapião. 2. Em se tratando de bem público, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser possível sua posse, configurando a ocupação mera detenção de natureza precária, afastando o pagamento de indenização pelas benfeitorias, bem como o reconhecimento do direito de retenção. 3. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção de natureza precária. Outrossim, a função social da propriedade, a dignidade da pessoa humana ou o direito à moradia são institutos jurídicos que não devem ser vistos de maneira absoluta, nem são capazes de descaracterizar a construção/ocupação irregular do apelante.” (N.U 0011647-82.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DES. MÁRCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 28/04/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OBRAS DE MOBILIDADE URBANA – COPA DO MUNDO DE 2014 – IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE MATO GROSSO – OCUPAÇÃO POR PARTICULAR – MERA DETENÇÃO – INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS – DESNECESSIDADE – SÚMULA 619/STJ – RECURSO PROVIDO. 1. “A desocupação das áreas localizadas nas avenidas que sofrerão alterações estruturais por conta da Copa do Mundo de 2.014, na Capital mato-grossense, quando estiverem localizadas em terrenos que compõem a chamada faixa de domínio das rodovias federais prescinde de prévia indenização, porque se trata de simples retomada de bem que é naturalmente público”. (TJMT- 4ª Câmara Cível – RAI 21674/2012, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 31/07/2012, DJE 17/09/2012) 2. A posse sobre bem público não é juridicamente possível. Dessa forma, aquele que não é proprietário do imóvel, nem possuidor, mas simples detentor do bem público, do qual já usufruiu por longos e longos anos, não tem direito à indenização pelas benfeitorias. Impor ao Estado o dever de indenizar o detentor de bem público implicaria em transmudar o patrimônio de toda a coletividade em particular, em inadmissível confusão entre público e privado. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 0017380-13.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, Rel. DR. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/08/2024

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003566-21.2018.8.11.0003.. REU: NELSON PAULO NETO E NILDO DE TAL, JOSE GOMES DA SILVA FILHO REQUERIDO: ELISANGELA NUNES FLORES, VALTER FERREIRA MIRANDA, CLEMENTINO, HELIO FARIAS DE BARROS, TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO BOSCO A. GOUVEIA, SANDRO SERGIO DA SILVA, JORGE LUIZ GOMES CARVALHO, AUGUSTO GOMES CHAGAS, ANTONIA DOS SANTOS LIMA, ROSELI ALVES DE LIMA, DALILA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS, JHONAS RODRIGUES CAMILO, MANOEL VIEIRA COSTA, ALAIDE, NELSON, VITALÍCIO L BARCELOS VISTO. JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO opõe embargos de declaração quanto à sentença que julgou procedente pedido de reintegração de posse apresentado pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Segundo o embargante, a decisão embargada é omissa, por não apresentar fundamentação. Intimado, o embargado manifestou-se pelo não provimento do recurso, já que a sentença analisou todos os argumentos apresentados, tanto na petição inicial quanto na contestação. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado” (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Com efeito, não se prestam os embargos de declaração a lograr efeito infringente, modificando o julgado, para adequá-lo ao entendimento esposado pelo embargante. Na verdade, a existência efetiva de omissões, obscuridades ou contradições é que delimita o núcleo jurídico dos embargos declaratórios, objetivando, essencialmente, a complementação do julgamento, expungindo da prestação jurisdicional aquelas máculas. No caso em debate, a sentença encontra-se fundamentada. Por sua vez, a petição dos embargos somente fez transcrição de decisões judiciais, sem indicar os pontos omissos na sentença embargada. Assim sendo, se a parte dissente dos fundamentos expostos na decisão cumpre-lhe questioná-los na via recursal própria, não se prestando os embargos declaratórios para rediscussão da matéria objeto da lide. Com essas considerações, nego provimento aos embargos de declaração apresentados por JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 29 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 1003566-21.2018.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONONÓPOLIS ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada em face de NELSON PAULO NETO e NILDO DE TAL, aduzindo, em síntese, é proprietário de uma área de terra com 27,30 (vinte e sete vírgula trinta) hectares, situada na zona rural deste município, com os limites e confrontações especificados na anexa matrícula 47.394, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, adquirida através de desapropriação amigável, com a finalidade de implantação de aterro sanitário, em 18.04.2002. Relatou que “em 26.06.2017, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária emitiu o memorando 236/2017 para a Procuradoria-Geral do Município, solicitando resolução para “a situação de 39 famílias” que estariam no imóvel acima especificado, ressaltando a presença de “ar contaminado devido à presença do depósito de resíduos sólidos”, “risco por estar ao lado da penitenciária da Mata Grande” e “água contaminada constatada a presença de Chorume por análise feita pelo Sanear no Cemitério”. (...) o ora signatário emitiu o parecer 152/2017, concluindo que não havia elementos para ajuizamento de ação de reintegração de posse, posto que ninguém ocupava então a área referida, recomendando a retirada, pela própria administração, de um único barraco inabitável e uma faixa colocados no local”. Disse que em 01.03.2018, o Departamento de Controle Urbano informou à Procuradoria que área havia sido esbulhada, apresentando fotografias, mas sem, contudo, especificar o nome e qualificação de qualquer invasor (memorando 236/2017 e fotografias – doc. 6). Determinada a elaboração de Relatório de Visita Social, em 04.05.2018, constatou o seguinte: “O terreno está loteado com divisões de cercamento, cada lote demarcado pertence [sic] há [sic] uma família ocupante ao qual pôde ser notado que existem plantio de leguminosas, raízes e frutas. Um senhor que se identificou apenas por Nildo, informou que existem no local cerca de 39 famílias. Em cada lote demarcado com 90/84 metros de medição. Também foi obtida a informação de que a invasão se deu há [sic] de 2 anos e o objetivo destas famílias é constituir moradia e utilizar a terra para o plantio” Afirmou que o esbulho, efetivamente, iniciou-se em 01.03.2018, eis que os documentos colacionados demonstram que não havia ninguém de posse de lotes na área no interregno anterior, mas tão-somente um barraco inabitável e uma faixa. Ao final, requereu a concessão de liminar para determinar a reintegração do município autor na posse da área referida no item 1 desta petição, em face dos réus ora nominados e dos demais que ali se encontrarem. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação dos réus a ressarcirem o autor das perdas e danos que forem apuradas em liquidação de sentença, particularmente o valor locativo da área ocupada e outros prejuízos experimentados (id. 13188637). A liminar foi deferida pela decisão de id. 15792268. JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO contestou a ação alegando que o autor nunca exerceu qualquer posse na área reclamada. Por outro lado, a área está sendo ocupada pelo requerido e mais 48 (quarenta e oito )famílias que dependem daquele pequeno pedação de chão para cultivarem seu sustento, há mais de quatro anos. Afirmou que a referida área foi cercada, estabelecendo limites para cada uma das famílias, não se trata de grandeza de área, porém o suficiente para cada um viver com dignidade e honestidade. Aduziu que é de fácil conclusão que os réus tem direito ao uso da referida área pública, pois além de serem moradores e residentes do local, estão de acordo com os costumes locais (id. 42529707). O Município impugnou a contestação (id. 45352019). O advogado subscritor da peça contestatória de id. 42529707 foi intimado para anexar aos autos documento contendo o CPF correto do senhor JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, tendo em vista que ao inserir o número de CPF informado (282.668.012-04), o sistema acusa “documento inválido” (id. 68083884). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido José Gomes da Silva Filho requereu o prazo de quinze dias para apresentar o Escritura Publica de Declaratória de posse (id. 68861483). O Município de Rondonópolis, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do requerido JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, bem como a oitiva de testemunhas arroladas no id. 74585787. Determinou-se a citação por mandado dos requeridos arrolados na inicial e dos demais ocupantes encontrados na área objeto da ação, bem como a citação por edital dos ocupantes não encontrados pessoalmente (id. 79913526). O Ministério Público Estadual manifestou “em reforço ao cumprimento daquele r. despacho, que seja determinada a juntada em PDF, da cópia do documento de CPF, bem como de documento com foto, do requerido JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, CPF nº286.668.012-04”. Requereu, ainda, “que seja requisitado ao INCRA e ao INTERMAT, que esclareçam se referida pessoa é beneficiária de algum programa de posse e/ou regularização fundiária e/ou se consta em seus registros como proprietária ou possuidora de imóvel, devendo em caso afirmativo, ser enviada cópia da documentação comprobatória” (id. 80514059), o que foi deferido pela decisão de id. 86414877. Citados por edital os ocupantes não encontrados, sem que houvesse manifestação, nomeou-se a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, tendo esta apresentado contestação negativa geral (id.126789213). O Município impugnou a contestação (id. 130289653). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que se trata de matéria de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência. DA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. A despeito de o Município de Rondonópolis ter manifestado interesse em produzir prova em audiência, entendo que as provas documentais que instruíram a petição inicial e as demais peças processuais constantes dos autos são suficientes ao deslinde e compreensão da matéria versada na lide e a produção de prova testemunhal não poderia alterar os fatos já demonstrados nos autos. Salienta-se que o magistrado dispõe de ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe repelir as medidas que lhe parecerem inócuas e prejudiciais à celeridade do trânsito processual, mormente se já dispõe de elementos suficientes à sua convicção. Neste sentido é a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE AO DESATE DO FEITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DEMARCADA COMO TERRA INDÍGENA. 1.- Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a documental é suficiente para o deslinde da causa, devendo o juiz indeferir as diligências que julgar inúteis ou procrastinatórias (art. 130 do CPC). 2.- Descabe em sede de ação possessória discutir-se a correção do procedimento administrativo de demarcação de terras. 3.- a Lei nº 6.001/73, em seu art. 19, afasta a possibilidade de utilização de interdito possessório contra a demarcação de terras indígenas” (TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 379 PR 2006.70.12.000379-3, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TERCEIRA TURMA, Publicação: D.E. 11/11/2009). Por essa razão, indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido. MÉRITO. Como se verifica dos autos, a pretensão inicial está voltada à reintegração de posse em favor do Município de Rondonópolis da área de terra com 27,30 (vinte e sete vírgula trinta) hectares, situada na zona rural deste município, com os limites e confrontações especificados na anexa matrícula 47.394. Como se sabe, para a procedência do pedido de reintegração de posse, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a sua posse, o esbulho, a data em que este ocorreu à perda da posse. Na hipótese em exame, a prova dos autos foi clara no sentido de caracterizar o preenchimento de tais requisitos, pois a ocupação é incontroversa, sendo ainda, demonstrado, mediante laudo de vistoria, as condições das casas edificadas sobre a área em questão, que fica aos fundos do presídio Mata Grande e ao lado do lixão (id. 14742818 a 14743166). Aliás, um dos ocupantes, JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, compareceu aos autos e confirmou a ocupação (id. 42529707). A insurgência do requerido quanto à ausência dos requisitos para a ação possessória reside na alegação de falta de demonstração da posse anterior pelo ente público e de que pretendem morar no local e cultivar seu sustento. Ocorre que, em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, ou seja, não há necessidade da comprovação da posse anterior pelo poder público, sendo que, no caso, o Município comprovou ser proprietário da área em questão, conforme cópia da matrícula do imóvel (id. 13188674). Em que pese à alegação do réu de que está no local há cerca de seis anos, a área em questão é pública, insuscetível de posse ad usucapionem. Por outro lado, o requerido não comprovou qualquer direito de se manter na posse da área, uma vez que inexiste nos autos qualquer documento que demonstre anuência por parte do Município. Não bastasse a lei albergar o direito de posse do autor, a urgência na retomada dos móveis é ainda justificada em virtude do risco a saúde, já que a área fica próxima ao depósito de resíduo sólidos (ar contaminado) e cemitério, bem como risco a segurança, já que fica aos fundos da penitenciária Mata Grande (Memorando SEMAP/nº 236/2017). Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, é de se manter a liminar que determinou a reintegração do imóvel sub judice, decisão respaldada nas provas produzidas nos autos. Assim, não havendo posse dos réus, mas mera detenção, inexiste o instituto da aquisição de propriedade pelo tempo de posse, porque a área objeto da presente demanda nunca foi passível de ser usucapida. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. INVIABILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. 2. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. 3. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de “posse velha” (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. 4. Recurso especial não provido” (REsp 932.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 26/05/2011). Portanto, o esbulho está sobejamente demonstrado pelo contexto dos autos. Verifica-se, ainda, na contestação e imagens fotográficas de ids. 42529031 e 42531751, que os requeridos edificaram sobre a área pública casas de madeira e alvenaria. No caso, a propriedade é do Município e os requeridos, quando edificaram sobre a área sabiam que o imóvel não lhes pertencia. Como acima mencionado, o particular nunca poderá ser considerado possuidor de área pública, senão mero detentor. Essa constatação, por si só, afasta a possibilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescinde da posse de boa-fé, o que afasta os demais institutos civilistas que regem tais indenizações (art. 1.219 e 1.255 do Código Civil). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA IRREGULARMENTE EDIFICADA EM ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. I - A área pública é insuscetível de gerar direitos possessórios e sobre ela o particular não exerce poder de propriedade, uma vez que não pode ser usucapido (art. 183, § 3º, CF ). Sua ocupação irregular não gera indenização por acessões ou benfeitorias em face da ausência de preenchimento dos requisitos inscritos nos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, de forma que cabe à Administração o uso do poder de polícia a fim de promover a demolição e garantir a ordem pública. II - "A inércia do Estado em coibir a ocupação irregular de imóvel público não corresponde, de maneira nenhuma, a anuência tácita com tal comportamento, nem tem o condão de transmudar a má-fé do invasor de terras públicas em boa-fé." (AG 2006.01.00.036692-5/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus). III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF1 – Agravo de Instrumento AG 36984 DF 0036984-08.2006.4.01.0000 – 04/07/2011). Com efeito, é um absurdo admitir que um particular retenha imóvel público, sob qualquer fundamento. Isso seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se coaduna com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. Nessa perspectiva, em que pese à experiência desagradável e os transtornos naturais da necessidade de desocupação, inexiste nos autos qualquer demonstração de ilicitude no agir da administração pública, tampouco o direito a indenização aos réus. Com essas considerações, ratifico a liminar concedida no id. 15792268 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de reintegrar o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS na posse da de terra com 27,30 (vinte e sete vírgula trinta) hectares, situada na zona rural deste município, com os limites e confrontações especificados na anexa matrícula 47.394, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devendo os requeridos desocuparem a referida área, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita formulados pelo requerido (id. 56488649). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários do procurador, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, § 3º, I e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte ré. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil.). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO Nº 1003566-21.2018.8.11.0003 VISTO. O MUNICÍPIO DE RONONÓPOLIS ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada em face de NELSON PAULO NETO e NILDO DE TAL, aduzindo, em síntese, é proprietário de uma área de terra com 27,30 (vinte e sete vírgula trinta) hectares, situada na zona rural deste município, com os limites e confrontações especificados na anexa matrícula 47.394, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, adquirida através de desapropriação amigável, com a finalidade de implantação de aterro sanitário, em 18.04.2002. Relatou que “em 26.06.2017, a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária emitiu o memorando 236/2017 para a Procuradoria-Geral do Município, solicitando resolução para “a situação de 39 famílias” que estariam no imóvel acima especificado, ressaltando a presença de “ar contaminado devido à presença do depósito de resíduos sólidos”, “risco por estar ao lado da penitenciária da Mata Grande” e “água contaminada constatada a presença de Chorume por análise feita pelo Sanear no Cemitério”. (...) o ora signatário emitiu o parecer 152/2017, concluindo que não havia elementos para ajuizamento de ação de reintegração de posse, posto que ninguém ocupava então a área referida, recomendando a retirada, pela própria administração, de um único barraco inabitável e uma faixa colocados no local”. Disse que em 01.03.2018, o Departamento de Controle Urbano informou à Procuradoria que área havia sido esbulhada, apresentando fotografias, mas sem, contudo, especificar o nome e qualificação de qualquer invasor (memorando 236/2017 e fotografias – doc. 6). Determinada a elaboração de Relatório de Visita Social, em 04.05.2018, constatou o seguinte: “O terreno está loteado com divisões de cercamento, cada lote demarcado pertence [sic] há [sic] uma família ocupante ao qual pôde ser notado que existem plantio de leguminosas, raízes e frutas. Um senhor que se identificou apenas por Nildo, informou que existem no local cerca de 39 famílias. Em cada lote demarcado com 90/84 metros de medição. Também foi obtida a informação de que a invasão se deu há [sic] de 2 anos e o objetivo destas famílias é constituir moradia e utilizar a terra para o plantio” Afirmou que o esbulho, efetivamente, iniciou-se em 01.03.2018, eis que os documentos colacionados demonstram que não havia ninguém de posse de lotes na área no interregno anterior, mas tão-somente um barraco inabitável e uma faixa. Ao final, requereu a concessão de liminar para determinar a reintegração do município autor na posse da área referida no item 1 desta petição, em face dos réus ora nominados e dos demais que ali se encontrarem. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação dos réus a ressarcirem o autor das perdas e danos que forem apuradas em liquidação de sentença, particularmente o valor locativo da área ocupada e outros prejuízos experimentados (id. 13188637). A liminar foi deferida pela decisão de id. 15792268. JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO contestou a ação alegando que o autor nunca exerceu qualquer posse na área reclamada. Por outro lado, a área está sendo ocupada pelo requerido e mais 48 (quarenta e oito )famílias que dependem daquele pequeno pedação de chão para cultivarem seu sustento, há mais de quatro anos. Afirmou que a referida área foi cercada, estabelecendo limites para cada uma das famílias, não se trata de grandeza de área, porém o suficiente para cada um viver com dignidade e honestidade. Aduziu que é de fácil conclusão que os réus tem direito ao uso da referida área pública, pois além de serem moradores e residentes do local, estão de acordo com os costumes locais (id. 42529707). O Município impugnou a contestação (id. 45352019). O advogado subscritor da peça contestatória de id. 42529707 foi intimado para anexar aos autos documento contendo o CPF correto do senhor JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, tendo em vista que ao inserir o número de CPF informado (282.668.012-04), o sistema acusa “documento inválido” (id. 68083884). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o requerido José Gomes da Silva Filho requereu o prazo de quinze dias para apresentar o Escritura Publica de Declaratória de posse (id. 68861483). O Município de Rondonópolis, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do requerido JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, bem como a oitiva de testemunhas arroladas no id. 74585787. Determinou-se a citação por mandado dos requeridos arrolados na inicial e dos demais ocupantes encontrados na área objeto da ação, bem como a citação por edital dos ocupantes não encontrados pessoalmente (id. 79913526). O Ministério Público Estadual manifestou “em reforço ao cumprimento daquele r. despacho, que seja determinada a juntada em PDF, da cópia do documento de CPF, bem como de documento com foto, do requerido JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, CPF nº286.668.012-04”. Requereu, ainda, “que seja requisitado ao INCRA e ao INTERMAT, que esclareçam se referida pessoa é beneficiária de algum programa de posse e/ou regularização fundiária e/ou se consta em seus registros como proprietária ou possuidora de imóvel, devendo em caso afirmativo, ser enviada cópia da documentação comprobatória” (id. 80514059), o que foi deferido pela decisão de id. 86414877. Citados por edital os ocupantes não encontrados, sem que houvesse manifestação, nomeou-se a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, tendo esta apresentado contestação negativa geral (id.126789213). O Município impugnou a contestação (id. 130289653). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que se trata de matéria de direito e não há necessidade de produzir prova em audiência. DA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. A despeito de o Município de Rondonópolis ter manifestado interesse em produzir prova em audiência, entendo que as provas documentais que instruíram a petição inicial e as demais peças processuais constantes dos autos são suficientes ao deslinde e compreensão da matéria versada na lide e a produção de prova testemunhal não poderia alterar os fatos já demonstrados nos autos. Salienta-se que o magistrado dispõe de ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe repelir as medidas que lhe parecerem inócuas e prejudiciais à celeridade do trânsito processual, mormente se já dispõe de elementos suficientes à sua convicção. Neste sentido é a jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE AO DESATE DO FEITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA DEMARCADA COMO TERRA INDÍGENA. 1.- Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial quando a documental é suficiente para o deslinde da causa, devendo o juiz indeferir as diligências que julgar inúteis ou procrastinatórias (art. 130 do CPC). 2.- Descabe em sede de ação possessória discutir-se a correção do procedimento administrativo de demarcação de terras. 3.- a Lei nº 6.001/73, em seu art. 19, afasta a possibilidade de utilização de interdito possessório contra a demarcação de terras indígenas” (TRF4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 379 PR 2006.70.12.000379-3, Relatora MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, TERCEIRA TURMA, Publicação: D.E. 11/11/2009). Por essa razão, indefiro os pedidos de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido. MÉRITO. Como se verifica dos autos, a pretensão inicial está voltada à reintegração de posse em favor do Município de Rondonópolis da área de terra com 27,30 (vinte e sete vírgula trinta) hectares, situada na zona rural deste município, com os limites e confrontações especificados na anexa matrícula 47.394. Como se sabe, para a procedência do pedido de reintegração de posse, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil, cabe ao autor demonstrar a sua posse, o esbulho, a data em que este ocorreu à perda da posse. Na hipótese em exame, a prova dos autos foi clara no sentido de caracterizar o preenchimento de tais requisitos, pois a ocupação é incontroversa, sendo ainda, demonstrado, mediante laudo de vistoria, as condições das casas edificadas sobre a área em questão, que fica aos fundos do presídio Mata Grande e ao lado do lixão (id. 14742818 a 14743166). Aliás, um dos ocupantes, JOSÉ GOMES DA SILVA FILHO, compareceu aos autos e confirmou a ocupação (id. 42529707). A insurgência do requerido quanto à ausência dos requisitos para a ação possessória reside na alegação de falta de demonstração da posse anterior pelo ente público e de que pretendem morar no local e cultivar seu sustento. Ocorre que, em se tratando de bem público, a posse é inerente ao domínio, ou seja, não há necessidade da comprovação da posse anterior pelo poder público, sendo que, no caso, o Município comprovou ser proprietário da área em questão, conforme cópia da matrícula do imóvel (id. 13188674). Em que pese à alegação do réu de que está no local há cerca de seis anos, a área em questão é pública, insuscetível de posse ad usucapionem. Por outro lado, o requerido não comprovou qualquer direito de se manter na posse da área, uma vez que inexiste nos autos qualquer documento que demonstre anuência por parte do Município. Não bastasse a lei albergar o direito de posse do autor, a urgência na retomada dos móveis é ainda justificada em virtude do risco a saúde, já que a área fica próxima ao depósito de resíduo sólidos (ar contaminado) e cemitério, bem como risco a segurança, já que fica aos fundos da penitenciária Mata Grande (Memorando SEMAP/nº 236/2017). Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, é de se manter a liminar que determinou a reintegração do imóvel sub judice, decisão respaldada nas provas produzidas nos autos. Assim, não havendo posse dos réus, mas mera detenção, inexiste o instituto da aquisição de propriedade pelo tempo de posse, porque a área objeto da presente demanda nunca foi passível de ser usucapida. Neste sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REAIS. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE BEM PÚBLICO OCUPADO SEM PERMISSÃO. INVIABILIDADE. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, TENDO POR OBJETO ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE ANO E DIA. POSSIBILIDADE. 1. O artigo 1.208 do Código Civil dispõe que “não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade”. 2. A jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. 3. Portanto, no caso vertente, descabe invocação de “posse velha” (artigo 924 do Código de Processo Civil), para impossibilitar a reintegração liminar em bem imóvel pertencente a órgão público. 4. Recurso especial não provido” (REsp 932.971/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 26/05/2011). Portanto, o esbulho está sobejamente demonstrado pelo contexto dos autos. Verifica-se, ainda, na contestação e imagens fotográficas de ids. 42529031 e 42531751, que os requeridos edificaram sobre a área pública casas de madeira e alvenaria. No caso, a propriedade é do Município e os requeridos, quando edificaram sobre a área sabiam que o imóvel não lhes pertencia. Como acima mencionado, o particular nunca poderá ser considerado possuidor de área pública, senão mero detentor. Essa constatação, por si só, afasta a possibilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescinde da posse de boa-fé, o que afasta os demais institutos civilistas que regem tais indenizações (art. 1.219 e 1.255 do Código Civil). Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIA IRREGULARMENTE EDIFICADA EM ÁREA PÚBLICA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. I - A área pública é insuscetível de gerar direitos possessórios e sobre ela o particular não exerce poder de propriedade, uma vez que não pode ser usucapido (art. 183, § 3º, CF ). Sua ocupação irregular não gera indenização por acessões ou benfeitorias em face da ausência de preenchimento dos requisitos inscritos nos arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil, de forma que cabe à Administração o uso do poder de polícia a fim de promover a demolição e garantir a ordem pública. II - "A inércia do Estado em coibir a ocupação irregular de imóvel público não corresponde, de maneira nenhuma, a anuência tácita com tal comportamento, nem tem o condão de transmudar a má-fé do invasor de terras públicas em boa-fé." (AG 2006.01.00.036692-5/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus). III - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF1 – Agravo de Instrumento AG 36984 DF 0036984-08.2006.4.01.0000 – 04/07/2011). Com efeito, é um absurdo admitir que um particular retenha imóvel público, sob qualquer fundamento. Isso seria reconhecer, por via transversa, a posse privada do bem coletivo, o que não se coaduna com os princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. Nessa perspectiva, em que pese à experiência desagradável e os transtornos naturais da necessidade de desocupação, inexiste nos autos qualquer demonstração de ilicitude no agir da administração pública, tampouco o direito a indenização aos réus. Com essas considerações, ratifico a liminar concedida no id. 15792268 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de reintegrar o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS na posse da de terra com 27,30 (vinte e sete vírgula trinta) hectares, situada na zona rural deste município, com os limites e confrontações especificados na anexa matrícula 47.394, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devendo os requeridos desocuparem a referida área, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita formulados pelo requerido (id. 56488649). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários do procurador, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, § 3º, I e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Entretanto, declaro suspensa as obrigações decorrentes da sucumbência enquanto persistir o estado de pobreza da parte ré. Somente poderão ser executadas se dentro de 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil.). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Parte Ré: REQUERIDO: NELSON PAULO NETO e NILDO DE TAL, JOSE GOMES DA SILVA FILHO, ELISANGELA NUNES FLORES, VALTER FERREIRA MIRANDA, CLEMENTINO, HELIO FARIAS DE BARROS, SANDRO SERGIO DA SILVA, TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA, JOÃO BOSCO A. GOUVEIA, JORGE LUIZ GOMES CARVALHO, AUGUSTO GOMES CHAGAS, ANTONIA DOS SANTOS LIMA, ROSELI ALVES DE LIMA, DALILA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS, JHONAS RODRIGUES CAMILO, MANOEL VIEIRA COSTA, ALAIDE, NELSON, VITALÍCIO L BARCELOS. Pessoa (s) a ser (em) citadas (s) EXECUTADOS: 01): ELISANGELA NUNES FLORES - CPF: 031.178.951-08, CLEMENTINO, HELIO FERREIRA BARROS - CPF: 010.123.211-00, DALILA DOS S RODRIGUES - CPF: 022.626.991-43, JONAS CAMILO - CPF: 022.433.161-29 e VITALÍCIO L BARCELOS 229.709.241-53: endereço: todos atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado (a, s) acima qualificado (a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para, contados da expiração do prazo deste edital, oferecer resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias (Art.335 do CPC). Cientifique o (a) s demandado (a)s que, não sendo contestada a ação, será considerado (a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (a) autor (a) (Art.344 do CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido (a, s) o (a, s) executado (a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá (terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor (oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, V.E.S. N digitei. Rondonópolis - MT, 10 de março de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado (a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1003566-21.2018.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 200.000,00; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707). Parte

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCO ROGERIO BARROS PROCESSO n. 1003566-21.2018.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Aquisição]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 1000, VILA AURORA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-040 POLO PASSIVO: Nome: NELSON PAULO NETO e NILDO DE TAL Endereço: SÍTIO LUCENA (PRÓXIMO DA MATA GRANDE), ZONA RURAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78400-000 Nome: JOSE GOMES DA SILVA FILHO Endereço: RIO GRANDE DO SUL, CENTRO, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS OCUPANTES NÃO ENCONTRADOS PESSOALMENTE, " Uma área de terras como 27,30 (vinte e sete vírgula trinta) hectares, situada na zona rural deste município, com os limites e confrontações especificados na anexa matrícula 47.394, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca (no local denominado Sítio Lucena, nas proximidades da Penitenciária da Mata Grande, zona rural deste Município) que encontram-se atualmente em lugar incerto e não sabido.” FINALIDADE: CITAÇÃO do(s)os OCUPANTES NÃO ENCONTRADOS PESSOALMENTE, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335 DO CPC).CIENTIFIQUE O(A) DEMANDADO(A) QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO(A) REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO(A) AUTOR(A) (ART. 344 DO CPC). RESUMO DA INICIAL: Ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de NELSON PAULO NETO e NILDO DE TAL, visando à reintegração do demandante na posse da área descrita na matrícula nº 47.394, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. DECISÃO: [...] VISTO. Cite-se por edital os ocupantes não encontrados pessoalmente, conforme decisão de id. 86414877. Dê ciência ao Ministério Público (id. 80514059) do teor do ofício do INTERMAT juntado no id. 101628903. O ofício encartado no id. 101628891 não pertence a esse processo. Assim, exclua-o e junte-se no feito correto. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para o Município de Rondonópolis apresentar impugnação à contestação, conforme intimação de id. 96464153. Cumpra-se. RONDONÓPOLIS, 18 de outubro de 2022. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MBS, digitei. RONDONÓPOLIS, 9 de dezembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Autora: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. Parte Ré: NELSON PAULO NETO e NILDO DE TAL E OUTROS. Pessoa(s) a ser(em) citadas(s) EXECUTADOS: 01) 1) NELSON PAULO NETO e NILDO DE TAL, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido; E DOS DEMAIS OCUPANTES de " Uma área de terras como 27,30 (vinte e sete vírgula trinta) hectares, situada na zona rural deste município, com os limites e confrontações especificados na anexa matrícula 47.394, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca (no local denominado Sítio Lucena, nas proximidades da Penitenciária da Mata Grande, zona rural deste Município) que encontram-se atualmente em lugar incerto e não sabido.” FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) requerido/executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, PARA OFERECER RESPOSTA ESCRITA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 335 DO CPC).CIENTIFIQUE O(A) DEMANDADO(A) QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SERÁ CONSIDERADO(A) REVEL E PRESUMIR-SE-ÃO VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO(A) AUTOR(A) (ART. 344 DO CPC). RESUMO DA INICIAL: Ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em face de NELSON PAULO NETO e NILDO DE TAL, visando à reintegração do demandante na posse da área descrita na matrícula nº 47.394, do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. ADVERTÊNCIA: E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ZFC, digitei. Rondonópolis - MT, 19 de setembro de 2022. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Processo Nº 1003566-21.2018.8.11.0003. ESPÉCIE: [Aquisição]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte

20/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO AS PARTES,PARA QUE MANIFESTE-SE NOS AUTOS,NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Definitivo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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