Execução de Título Extrajudicial 0008273-95.2008.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008273-95.2008.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 14:32

Provisório

15/12/2025, 11:04

Desarquivamento

15/12/2025, 11:04

Publicação

15/12/2025, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008273-95.2008.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: DAVID ALVES CHAGAS, SILVIO ALVES CHAGAS, LEVI ALVES CHAGAS Vistos. 1. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente (id 203454476), por consequência, CUMPRA-SE o item 23 da decisão proferida sob id 161851027, a fim de que o feito seja suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC, em razão da ausência de localização de bens penhoráveis. 2. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 3. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 4. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento

11/12/2025, 10:24

Expedição de documento

11/12/2025, 10:24

Execução frustrada

11/12/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 10:13

Documento

23/07/2025, 15:53

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008273-95.2008.8.11.0004.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: DAVID ALVES CHAGAS, SILVIO ALVES CHAGAS, LEVI ALVES CHAGAS Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DA AMAZONIA S/A em face de DAVID ALVES CHAGAS, SILVIO ALVES CHAGAS e LEVI ALVES CHAGAS, todos qualificados nos autos. 2. Na decisão de id. 133724827 foi determinado o cadastramento da Defensoria Pública como curadora especial de Levi Alves Chagas 3. No item 6 da decisão de id. 139669291 foi deferido o mandado de penhora e avaliação do veículo que deve ser cumprido pelo oficial de justiça após o exequente apresentar o endereço onde os veículos possam ser localizados. 4. A Defensoria Pública apresenta impugnação à penhora no id. 140586375 e pugna pelo desbloqueio da CNH do executado, pela retirada do seu nome do banco de dados de inadimplentes e pela baixa na restrição via RENAJUD dos veículos em nome do executado. Alega que se tratam de “medidas atípicas, desproporcionais e inefetivas à satisfação da dívida”. 5. O exequente se manifesta apresentando o endereço para realização da penhora e avaliação dos veículos. (id. 142079092) 6. Já no id. 143545049 o credor requer o indeferimento a impugnação à penhora. 7. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO. 8. No caso, por meio da decisão proferida no id. 67790172, em 14 de outubro de 2021, foi realizada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado como medida atípica que visa à satisfação da execução. 9. Considerando que a manutenção da suspensão da CNH perdura há quase 03 anos sem que tenha atingido seu objetivo, necessária a revogação da medida executiva atípica aplicada. Isso porque o art. 139, IV, do CPC, deve ser empregado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de necessidade e adequação ao caso concreto. 10. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de MT: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA AGRAVADA/EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção como a retenção ou suspensão da CNH é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. A restrição de um direito individual como forma de obrigar a satisfação de um débito é matéria divergente nos Tribunais pátrios, cuja admissão tem reservado para situações excepcionais. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita a retenção/suspensão da CNH, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (TJ-MT - AI: 10084775120198110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/09/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020).” (Grifei) 11. Deste modo, deve ser retirada a suspensão da CNH do executado, haja vista que é uma medida que não demonstra a efetividade do processo, mas se trata apenas de uma forma de punir o devedor, não atingindo a finalidade do presente feito que é o recebimento de quantia certa. DO PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DO EXECUTADO DO ROL DE INADIMPLENTES. 12. A inclusão do executado no cadastro de inadimplentes possui previsão legal, o §3º do art. 782, do CPC, veja: “§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.” 13. Logo, é uma medida legal e visa a efetividade da ação de execução. DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VEÍCULO CONSTRITO VIA RENAJUD. 14. Não há o que se falar em medida atípica, haja vista que a penhora de dinheiro está prevista no art. 835, IV, do CPC, veja: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: IV - veículos de via terrestre” 15. Nesse sentido, é considerado um método de constrição previsto em lei e a ordem da penhora está sendo seguida corretamente, pois a ação tramita há aproximadamente 16 anos e foi realizada a penhora via RENAJUD e restou frutífera. 16. Assim, o pedido de mandado de penhora e avaliação no endereço informado pelo exequente merece deferimento. DISPOSITIVO: 17. Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora, com base na fundamentação acima. Desse modo, PROCEDA-SE ao desbloqueio da CNH do executado LEVI ALVES CHAGAS, CPF: 728.961.241-87. 18. Além do mais, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo restrito via Sistema RENAJUD, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente no id. 142079092, de tudo lavrando-se auto. 19. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 20. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 21. Em caso de diligência negativa, DETERMINO a INTIMAÇÃO do exequente para, no prazo de 10 dias, indicar atos efetivos de expropriação. Registre-se que os requerimentos para realização de diligências que já se mostraram infrutíferas em localizar bens do devedor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD) não serão considerados como meios efetivos, salvo se justificadas. 22. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, será constatada a ausência de localização de bens penhoráveis e capazes de satisfazer a execução. 23. Diante disso, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art.921, III, do CPC. Por consequência, REMETA-SE o processo ao arquivo, podendo ser desarquivado independente de custas e sem qualquer ônus à parte exequente. 24. Decorrido o prazo, fica o exequente encarregado de promover o impulsionamento do feito, independente de nova intimação, observando-se o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, consoante disposto no art.921, §2º e §4º, do CPC. 25. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

25/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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