Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001028-52.2022.8.11.0092 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001028-52.2022.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001028-52.2022.8.11.0092 Reclamante: Alberico dos Santos Silva Reclamado: Estado de Mato Grosso 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei n. 12.153/2009, por força do disposto no artigo 27 desta última. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito Cuida-se de Embargo a Execução proposta por Estado de Mato Grosso em desfavor de Alberico dos Santos Silva no qual a parte impugnante questiona excesso da execução, tendo em vista que o índice de juros está divergente do aplicado a fazenda pública. O Embargado, quando intimado a manifestar, alega que seus cálculos foram realizados nos termos da sentença. Pois bem. O cerne da controvérsia gira em torno à incidência da correção monetária, no qual o apelante requer que seja aplicado o IPCA-E a partir de 2001, nos termos do Tema 810 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, visto que sustenta sobre a inaplicabilidade da TR. A Reclamante em seu cálculo, atualizou somente com base nas taxa de juros da poupança quando não é essa a atualização determinada (id. n. 154960612). Como é cediço, após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça do Tema 905 do STJ, segundo o rito dos recursos repetitivos, os índices de correção monetária e juros de mora devem seguir o entendimento em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, como se vê: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO AT. 1º - F DA LEI Nº 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO À CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.Correção monetária: o art. 1º - F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica prefixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatórios. 2. Juros de mora: o art. 1º - F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condições impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º - F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2. Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observadas a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4 Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressaltar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por que razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso se refere a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto – Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, C/C O ART. 256 – N e seguintes do RISTJ. Nesse contexto, restou assentado no recurso paradigmático no subitem 3.1.1 (Condenações jurídicas referentes a servidores e empregados públicos), como é o caso em pauta, a atualização dos créditos sujeitou-se aos seguintes encargos, vejamos: “3.1 Condenações jurídicas referentes a servidores e empregados públicos. “As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho 2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho de 2009: juros de mora: O,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” Assim, a presente impugnação merece acolhimento para alterar o índice dos juros moratórios desde a citação, calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/09). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA da impugnação ao cumprimento de sentença e via de consequência, HOMOLOGO o valor de R$ 39.383,24 (trinta e nove mil, trezentos e oitenta e três reais e vinte e quatro centavos), devidos a exequente, conforme cálculo apresentado no Id. 163790700. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se o precatório e arquive-se. Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente renunciar ao excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias. Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, se for o caso, remeta-se o feito a Contaria Judicial para que, no prazo de 30 dias, realize a atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo o executado ser intimado para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1001028-52.2022.8.11.0092.. REQUERENTE: ALBERICO DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades e irregularidades no processo e, diante da desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS proposta por ALBERICO DOS SANTOS SILVA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento do FGTS, bem como as férias acrescidas do terço constitucional. Relata o requerente que trabalhou como servidor público na função de professor com sucessivos contratos temporários assinados periodicamente com o Estado de Mato Grosso. Esclarece que a referida contratação perdeu o caráter de temporária, de forma que, diante da nulidade do vínculo, o réu deve ser condenado ao pagamento de FGTS pelo período trabalhado, incidentes sobre os salários pagos, do ano de 2018 até 2022, cuja incidência de 8% (oito por cento) do valor não pago e não prescrito de FGTS é de R$ 28.713,47 (vinte e oito mil setecentos e treze reais e quarenta e sete centavos). No mais, sustenta que sendo declarada a nulidade do contrato temporário, o autor faz jus à percepção das férias remuneradas de 45 (quarenta e cinco) dias acrescidas de 1/3 (um terço) do período aquisitivos não prescrito, cujo o valor corresponde ao total de R$ 33.184,59 (Trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso não apresentou contestação. Primeiramente, registro que apesar de o Estado de Mato Grosso não ter apresentado contestação, não se aplica o artigo 344, do Código de Processo Civil no presente caso, tendo em vista que o requerido é ente público federativo, sendo evidente a indisponibilidade de seus direitos. Ainda que o requerido não tenha apresentado defesa, a revelia não é condição que faz incidir nos casos envolvendo a Fazenda Pública, aplicando para estes a exceção prevista no inciso II do art. 345, do CPC. Seguidamente, apesar de o valor da causa ultrapassar o teto dos juizados (R$ 61.898,06), cabe registrar que, nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9099/95, compete ao Juizado Especial Cível o processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Assim, o julgamento fica adstrito ao teto fixado no dispositivo indicado, eis que a opção pelo procedimento sumaríssimo, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei 9099/95 implica em renúncia do crédito excedente. Pois bem. A contratação temporária de servidores em observância ao art. 37, inciso IX da Constituição Federal e art. 129, inciso VI da Constituição Estadual atualmente é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que em seu art. 2º, 4º e 6º elencam as hipóteses permitidas de contratação temporária. Em específico, quanto ao caso em concreto, tem-se que o contrato pactuado entre as partes se fundamentou na hipótese do art. 2º, inciso IV, alínea “b” da Lei Complementar em questão: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; O prazo determinado para a contratação deve observar o art. 11 da referida Lei Complementar que dispõe: Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: […] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; […] § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Porém, as sucessivas contratações entre as partes podem violar imperativo legal que torna nulo o contrato pactuado. O art. 18 da Lei Complementar nº 600/2017 dispõe: Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: […] III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. No caso em apreço, a parte requerente afirma que foi contratada para prestar serviços na função de professor temporário, sem a prévia aprovação em concurso público de provas e/ou títulos, por meio de contrato temporário. Para corroborar as suas alegações, juntou à inicial, (ID’s 106699028, 106699029, 106699030, 106699031 e 106699032) os seguintes holerites: a) mês/ano 08/2017, que informa a data de exercício 01/08/2017 e data de vacância 29/10/2017; b) mês/ano 12/2018, que informa a data de exercício 15/02/2018 e data de vacância 21/12/2018; c) mês/ano 12/2019, que informa a data de exercício 01/08/2019 e data de vacância 20/12/2019; d) mês/ano 12/2020, que informa a data de exercício 07/02/2020 e data de vacância 18/12/2020; e) mês/ano 12/2021, que informa a data de exercício 02/02/2021 e data de vacância 20/12/2021; e) mês/ano 12/2022, que informa a data de exercício 07/02/2022 e data de vacância 16/12/2022; Observa-se que a parte autora manteve contratos com o réu, com 02 (duas) interrupções, nos períodos de 30/10/2017 a 14/02/2018 e 22/12/2018 a 31/07/2019, devendo ser considerado, nesse caso, que houve vínculo irregular (acima de 24 meses), apenas a partir de 01/08/2019 que perdurou até 16/12/2022. Quanto aos contratos referentes aos períodos de 01/08/2017 a 29/10/2017 e 15/02/2018 a 21/12/2018, embora haja a existência de sucessividade e/ou de continuidade entre os contratos, o vínculo com a administração não ultrapassou 24 meses consecutivos, como permitido pela legislação, sendo que inexiste previsão na lei estadual que vede a contratação do servidor que acabara de encerrar um vínculo temporário, pelo que são legítimos. No que se refere aos contratos dos períodos de 01/08/2019 a 20/12/2019; 07/02/2020 a 18/12/2020; 02/02/2021 a 20/12/2021; 07/02/2022 a 16/12/2022, tem-se clarificada a violação de imposição legal, o que torna nulo os contratos. O artigo 19-A, da Lei n. 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (grifei) O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre o tema, no sentido de que são devidos o saldo de salário e o levantamento de saldo de FGTS nas hipóteses de contratação temporária: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe- 217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014) Considero dessa forma que o requerente comprovou que laborou como servidor temporário com sucessivas renovações de contrato, ou seja, de forma totalmente irregular, sem obediência aos critérios estabelecidos no art. 37 da CF, o que nitidamente retira a característica de temporariedade e excepcionalidade. Vale lembrar que, incumbe à parte promovente a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, à parte promovida, quanto à existência de fatos impeditivo, modificativos ou extintivos do direito da parte adversa (art. 373 do CPC). In casu, nota-se que a parte promovida não satisfez seu encargo probatório quanto à existência dos fatos extintivos do direito da parte autora. Quanto ao direito às férias remuneradas e terço constitucional, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral fixada no julgamento do RE 1066677, decidiu o Tema nº 551 definindo a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (grifei) Ainda, no que tange ao pedido de férias e seu respectivo terço constitucional, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Nesta linha de entendimento destaca-se, recente entendimento do E. TJMT: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. HOLERITES JUNTADOS NA INICIAL QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DE FÉRIAS NOS ANOS DE 2019 A 2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário, descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF). Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do estado de mato grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do estado de mato grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) (N.U 1000378-34.2022.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) (grifei) Dessa forma, serão devidas, a título de FGTS, as verbas a partir do período aquisitivo de 01/08/2019, bem como as férias e 1/3 constitucional sobre 45 dias não pagos, cabendo à parte autora, na fase de cumprimento de sentença, apresentar todos os holerites e comprovar, documentalmente, em quais anos não houve o devido pagamento. Esclareço que não se trata de sentença ilíquida, pois bastam simples cálculos aritméticos. Acrescento que a presente ação foi ajuizada em 20 de dezembro de 2022, de forma que, em razão da prescrição quinquenal, são devidas apenas as verbas de férias e 1/3 constitucional de férias sobre 45 dias referentes aos períodos a partir de 20 de dezembro de 2017. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos sucessivos pactuados entre as partes pelo período de 01/08/2019 a 16/12/2022, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS, referente ao período de 01/08/2019 a 16/12/2022, bem como às férias e terço constitucional de férias não adimplidas sobre os 45 dias, a partir de 20 de dezembro de 2017, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitado o teto do juizado especial. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. LEIDIANE DA SILVA XAVIER Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo por sentença a decisão da Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Alto Taquari – MT, data da assinatura eletrônica. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito

03/07/2023, 00:00

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