Ação Penal - Procedimento Sumário 1004151-77.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1004151-77.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004151-77.2023.8.11.0042.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: HALLAN DIAS FERNANDES Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HALLAN DIAS FERNANDES no id. 107877071, contra a sentença que condenou o réu na pena definitiva de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e, a pena de 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, respectivamente pelo cometimento dos delitos de descumprimento de medida protetiva e perseguição. Assevera o embargante, resumidamente, que houve omissão quanto análise da tese defensiva de erro de proibição e de atipicidade da conduta do réu. Ainda alega que houve erro na dosimetria da pena ao exasperar a pena na primeira fase de dosimetria da pena de ambos os crimes, além da fração de aumento utilizada na terceira fase de dosimetria do delito de descumprimento de medida protetiva (id. 130973340). A embargada apresentou as contrarrazões aos embargos de declaração no Id. 142027943, alegando que a parte embargante pretende rediscutir a matéria, requerendo a rejeição dos embargos. O Ministério Público manifestou-se no id. 149418304, pela negativa de provimento ao recurso em razão da ausência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Os autos vieram conclusos para decisão. EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, quanto ao argumento do embargante de contradição à súmula 659 do STJ ao aumentar ao pena no quantum de 1/3 (um terço) com fundamento no artigo 71 do Código Penal, verifico que razão lhe assiste. Conforme argumentado pelo embargante, em 13/9/2023 foi aprovada a súmula supracitada, a qual pacificou o entendimento quanto a fração de aumento no caso de crime continuado. Veja-se: Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Verifica-se que a decisão do STJ foi anterior a data de prolação da sentença, que ocorreu em 28/09/2023. Diante disso, considerando que no presente caso o réu foi condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas em 3 (três) fatos diferentes, deve a fração de aumento ser no quantum de 1/5 (um quinto). Por outro lado, a despeito das demais irresignações do embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou erro material na sentença. Verifica-se que o restante do recurso objetivo rediscutir matéria da sentença prolata pelo magistrado diante de sua convicção formada pelas provas produzidas nos autos. Assim, caso a parte embargante possua a intenção de rediscutir a matéria, deve interpor o recurso cabível, não se prestando os embargos para a sua modificação e/ou rediscussão da matéria, diante da ausência de omissão na sentença embargada. Corroborando esse entendimento: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDOS EMBARGOS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. [...]. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os segundos embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado, que rejeitou os primeiros embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC. 4 e 5. [...].” (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 935.745/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017) Por tal motivo, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pelo embargante, para CORRIGIR CONTRADIÇÃO à súmula 659 do STJ, alterando a fração de aumento na terceira fase de dosimetria da pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de 1/3 (um terço) para 1/5 (um quinto), dessa forma fixo a pena definitiva pelo referido delito em 4 (QUATRO) MESES e 6 (SEIS) DIAS DE DETENÇÃO. Quanto aos demais termos, mantenho integra a sentença embargada. Considerando o resultado do recurso, renove-se o prazo de recurso as partes. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE os representantes processuais do réu e da vítima. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: HALLAN DIAS FERNANDES Ação Penal nº 1004151-77.2023.8.11.0042 VISTOS. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra HALLAN DIAS FERNANDES, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/06 (por três vezes, em continuidade); e art. 147-A, §1º, II; c/c 69, todos do Código Pena, praticado contra a vítima PAULA FERREIRA DOS SANTOS. Narra a denúncia, em suma que, no dia 04.12.2022, o denunciado teria passado o dia na residência da vítima. Ocorre que, por volta das 17h30min, a vítima pediu para o denunciado ir embora. Descontente com a situação, o réu teria desferido um soco na tampa da máquina de lavar, danificando-a, bem como afirmando que quebraria todos os móveis da casa e proferido diversas ameaças. Diante dos fatos supracitados, a vítima registrou boletim de ocorrência, pleiteando medidas protetivas de urgência que foram deferidas nos autos de nº (1018680-38.2022.8.11.0042), dentre elas a proibição de aproximação e de manter contato. Verifica-se ainda no referido processo que o acusado foi intimado acerca das medidas protetivas em 14.02.2023. Entretanto, em que pese cientificado do deferimento das medidas protetivas, em 21 de fevereiro de 2023, por volta das 13h, o acusado se dirigiu ao local de trabalho da vítima, abordando-a no momento em que chegava, insistindo em conversar. Ainda na mesma data, o denunciado retornou novamente ao local de trabalho da vítima, por volta das 17h30, entretanto, ao avistar uma guarnição da Policia Militar, evadiu-se do local. Tais fatos levaram a vítima a registrar novo boletim de ocorrência, pelo descumprimento das medidas protetivas, sendo decretada, inclusive, a prisão preventiva do réu. Não obstante, em 25.02.2023, por volta das 12h, o denunciado se dirigiu a residência da vítima, sendo que, diante de tal situação, a Polícia Militar foi acionada e realizou a prisão em flagrante do réu, dando também cumprimento ao mandado de prisão expedido. Boletim de ocorrência nº 2023.49028, datado de 21 de fevereiro de 2023; Termo de declaração da vítima; Pedido de Providências Protetivas; Formulário Nacional de Avaliação de Risco Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Termo de Representação Criminal; Boletim de ocorrência nº 2023.49159, datado de 21.2.2023; Boletim de Ocorrência nº 2022.334249, datado de 04.12.2022; Boletim de Ocorrência nº 2023.53081, datado de 25.02.2023; Termo de qualificação indireta nº 2023.16.90797; Termo de depoimento das testemunhas; Antecedentes Criminais, estão devidamente acostados aos autos. A denúncia foi recebida em 15 de março de 2023 (id. 112488682) e o acusado foi devidamente citado (id. 112902953), apresentando a Resposta à acusação de id. 114326533, para requerer, a absolvição sumária do denunciado, em relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva e de perseguição. Assim, diante da ausência nos autos de qualquer hipótese para absolvição sumária do acusado, em sede de audiência de instrução e julgamento, foi ratificada a decisão de recebimento da denúncia. Ainda na oportunidade, foi realizada oitiva da vítima e da testemunha DIEFFE DIVINO DE SOUZA. Não obstante, houve desistência de todas demais testemunhas arroladas. Foi revogada a prisão preventiva do denunciado. Por fim, a audiência foi suspensa para aplicação do procedimento de justiça restaurativa, não tendo ocorrido o interrogatório do réu (id. 114413900). Posteriormente foi designada nova audiência de instrução realizada em 10.5.2023, tendo em vista a desistência da vítima do atendimento restaurativo, ocasião em que foi efetuado o interrogatório do denunciado (id. 126915228). Em alegações finais apresentadas na forma de memoriais orais, ocasião na qual o Promotor de Justiça ratificou os termos da denúncia, pugnando pela PROCEDÊNCIA da denúncia com a condenação do acusado nas sanções dos crimes nela previsto, conforme termo de audiência e gravação audiovisual contida na mídia anexada aos autos. A Defesa, em alegações finais apresentadas na forma de memoriais escritos, pugnou pela ABSOLVIÇÃO do acusado alegando ausência de prova concreta para condenação, nos termos do art. 386, V, VI e VII, do Código Penal. Ainda requereu de forma subsidiária a aplicação de pena no mínimo legal (id. 128499768). EIS O RELATO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O acusado responde perante este Juízo pelo delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (por três vezes), bem como pelo crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal, em desfavor da vítima PAULA FERREIRA DOS SANTOS, sua ex-companheira. Os autos tramitaram regularmente, não havendo nenhuma irregularidade ou nulidade que impeça a prolação da sentença. Inicialmente, importante registrar que, conforme se extrai do conjunto probatório, os delitos atribuídos ao denunciado foram praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, tendo como fator motivador questões de gênero, precisamente a violência e a necessidade de sobreposição da vontade do homem sobre a mulher. Assim, imprescindível o julgamento do caso com perspectiva de gênero, observando as desigualdades estruturais e não julgando de maneira abstrata, obtendo com isso, resultados judiciais o mais próximo possível da previsão de igualdade substantiva prevista na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é parte em matéria de Direitos Humanos. Diante disso, busca-se no presente juízo, além da identificação das questões de gênero, a identificação e tratamento das partes envolvidas observando suas condições e necessidades pessoais, oferecendo a elas condições de enfrentamento das questões provenientes ou que causaram o processo, ofertando grupo de reflexão e de apoio e acompanhamento psicológico, além do jurídico, às vítimas de violência doméstica e familiar, o que foi efetuado nos autos, onde foram concedidas à vítima medidas protetivas e ofertado acompanhamento psicológico e jurídico. Ressalta-se ainda que, durante a instrução processual, também ocorreu a condução do processo com perspectiva de gênero, evitando que se tornasse um ambiente de violência institucional e a revitimização da vítima, a qual somente foram concedidas perguntas essenciais para o esclarecimento dos fatos, sendo facultado em todo o ato a sua oitiva sem a presença do denunciado. Neste contexto e considerando a natureza dos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, geralmente praticados com a ausência de testemunhas, a palavra da mulher deve ser especialmente valorada, desde que coerente e apresentada sem contradições. No caso dos autos, a vítima foi ouvida durante a fase inquisitorial, momento em que afirmou que: “[...]QUE a declarante alega já ter comparecido por algumas ocasiões nesta unidade policial, sendo que a ultima foi no dia 21/02/2023, para comunicar a respeito de uma quebra de medidas protetivas contra seu ex-convivente Hallan Dias Fernandes; Que após ter saído desta unidade policial, a declarante alega que Hallan continuava perseguindo a declarante, tanto por mensagens em seu aparelho celular com ameaças de morte, como indo até seu local de trabalho e em sua casa; Que então, em horário aproximado das 12 horas de hoje, 25/02/2023, novamente Hallan Dias foi até em frente a casa da declarante, com inicialmente a declarante ligou para sua advogada Jayne Ledna Almeida de Oliveira e esta acionou a Polícia Militar que logrou êxito em abordar o suspeito, que trazia com ele um capacete nas mãos; Que a declarante já havia tomado ciência que o suspeito estava com um mandado de prisão em aberto em decorrência das insistentes perseguições; Que em uma das mensagens de texto nesta data, 21/02/2023, o suspeito enviou uma mensagem de texto dizendo que gostaria que entrasse alguém na casa da declarante matasse a si e sua filha, cortasse a cabeça da declarante e colocasse em cima do fogão, além de dizer que a declarante iria pagar por tudo o que a declarante estaria fazendo contra ele; Que em decorrência dos fatos acima descritos, deseja representar criminalmente contra Hallan Dias Fernandes; Que a declarante gostaria que o suspeito permanecesse preso por longo período de tempo pois acredita que apenas assim o mesmo irá parar de perseguir a si [...].” (id. 112285627). Durante a instrução processual, a vítima foi ouvida perante este juízo (id. 114413900) e ao responder as perguntas efetuadas pelo Ministério Público declarou que, em dezembro de 2022, no dia 3 ou 4, o acusado estava em sua residência. Na ocasião, acordou a vítima questionando-a porque o contato dele não estava salvo no celular dela. Diante da situação, a vítima pediu para que ele se retirasse da casa, momento em que o denunciado se exaltou, socando a máquina de lavar, passando a proferir injúrias, ameaças e desferir um soco. Asseverou que por conta dessa situação registrou Boletim de Ocorrência e pediu medidas protetivas de urgência. Ao ser questionada pelo parquet se após o deferimento das medidas protetivas o acusado teria lhe deixado em paz, afirmou que não. Ressaltou que recebia ligações a todo momento do réu, que este sabia seu roteiro de deslocamento diário e ficava a seguindo. Afirmou que no dia 21.02.2023, o acusado se dirigiu até o local de seu trabalho, parando-a e realizando diversas ofensas contra sua pessoa. Ainda afirmou que recebeu ligações do denunciado durante a tarde toda, e no final de seu expediente, ao sair do local de trabalho, ele estava do lado de fora lhe esperando. Em seu depoimento, a vítima ainda afirmou que recebia inúmeras ligações, mensagens e abordagens do acusado. Sendo que no dia 25.02.2023 ele se dirigiu até sua casa, onde foi preso. Destacou que sempre reafirmava ao denunciado sobre as medidas protetivas que estavam vigentes, porém ele insistia no descumprimento. Asseverou que por conta do comportamento dele precisa fazer acompanhamento psicológico. A testemunha DIEFFE DIVINO DE SOUZA CAVALCANTE, policial militar, foi ouvida por este Juízo, informando que o acusado foi abordado em frente a casa da vítima, tendo sido preso. Por sua vez, o acusado em audiência de instrução, à luz do contraditório e da ampla defesa, confessou os fatos narrados na denúncia. Afirmou que foi ao serviço da vítima no dia 21.02.2023 para tentar conversar com ela. Ainda afirmou que foi até a residência da vítima no dia 25.02.2023. O denunciado conta que as aproximações possuíam consentimento da vítima. Diante disso, depois de acurada análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pela PROCEDÊNCIA da ação penal com a condenação do denunciado, pelos motivos a seguir expostos: 1. DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ART. 24-A DA LEI Nº 11.346/06 Trata-se de figura típica delituosa – descumprimento de medidas protetivas contra a vítima, previsto no artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006, incluído pela Lei nº 13.641, de 03/04/2018 – punida a título de dolo, ou seja, consistente na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Evidentemente, para que haja o crime, é indispensável que exista a decisão judicial, nos autos próprios, que deferiu as medidas protetivas nos termos da Lei 11.340/06. No presente caso, tem-se que conforme afirmou a vítima, em decorrência de outra situação de violência doméstica acabou solicitando medidas protetivas contra o acusado. E, naquele contexto de violência doméstica, este juízo deferiu as medidas protetivas em favor da vítima, ficando o acusado proibido de se aproximar dela, de manter contato ou frequentar a residência da vítima. (Medida Protetiva nº 1018680-38.2022.8.11.0042). Da referida decisão, o réu foi intimado conforme consta na certidão de intimação do acusado (id. 110603433 dos respectivos autos). Todavia, mesmo ciente e devidamente intimado da decisão, conforme certidão de intimação, estando ciente da proibição de se aproximar, de manter contato e de frequentar a residência da vítima, o acusado descumpriu a medida protetiva, por três vezes, se aproximando dela, de seu local de trabalho e de sua residência. 1.1 – DOS DESCUMPRIMENTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS OCORRIDOS NO DIA 21.2.2023 – FATO 1 e 2. O acusado ciente da vigência da medida protetiva contra ele, no dia 21.2.2023, por volta das 13h, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas nos autos nº 1018680-38.2022.8.11.0042, em favor da vítima, o que fez se aproximando dela, ao comparecer no local de serviço da vítima tentando a convencer a reatar o relacionamento. Não obstante, no mesmo dia, por volta das 17h30, o denunciado retornou o local de trabalho da vítima, para aborda-la ao final de seu expediente, entretanto fugiu ao ver uma viatura da policia militar. O acusado por sua vez, confessou ter se dirigido ao local de trabalho da vítima e realizado as abordagens. Embora a Defesa alegue que o descumprimento das medidas protetivas era algo frequente ante o relacionamento conturbado das partes, tal fato não exime o acusado da responsabilidade penal. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso eventual anuência da vítima quanto à aproximação do réu, não gera atipicidade da conduta de descumprimento de medida protetiva, por se tratar de infração penal perpetrada diretamente contra a Administração da Justiça, cujo bem jurídico tutelado é indisponível. Portanto, conforme ficou comprovado, o acusado descumpriu a medida protetiva aproximando-se da vítima, logo, sua conduta caracterizou o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 1.2 – DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS OCORRIDO NO DIA 25.2.2023 – FATO 3. O acusado ciente da vigência da medida protetiva contra ele, no dia 25.2.2023, por volta das 12h, descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas nos autos nº 1018680-38.2022.8.11.0042, em favor da vítima, o que fez se aproximando de sua residência. Tal fato foi confirmado pela testemunha DIEFFE DIVINO DE SOUZA CAVALCANTE, policial militar, o qual afirmou que o réu foi encontrado em frente a residência da vítima. O denunciado, por sua vez, confessou que se dirigiu até a residência da vítima no referido dia. Portanto, conforme ficou comprovado, o acusado descumpriu a medida protetiva aproximando-se da vítima e de sua residência, logo, sua conduta caracterizou o tipo penal previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. 2. DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO O crime de perseguição, também conhecido como stalking, nos termos do art. 147-A do Código Penal, consiste em "Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade." O legislador trouxe ao ordenamento jurídico o tipo penal de perseguição, suprindo uma lacuna legislativa, especialmente nos casos de violência doméstica, devendo ser interpretado conforme o que prevê o artigo 7º, “d” da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Ademais o disposto no artigo 147-A do Código Penal se encontra em sintonia com a legislação e doutrina internacional como a Convenção do Conselho da Europa Sobre a Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica além do “The Violence Against Women Act”. O crime é caracterizado pela perseguição incessante, consiste em forma de violência na qual o sujeito invade repetidamente a esfera da vida privada da vítima, por meio da reiteração de atos de modo a restringir a sua liberdade ou atacar a sua privacidade ou reputação. O resultado é um dano – temporário ou permanente – à integridade psicológica e emocional. No caso, a materialidade e autoria do crime ficaram sobejamente comprovadas através dos boletins de ocorrência e pelas declarações uníssonas da vítima tanto na delegacia quanto em juízo. Ficou comprovado que o réu não se conformava com o fim do relacionamento, e, mesmo ciente de que a vítima não queria mais contato com ele, passou a persegui-la reiteradamente enviando-lhe mensagens, fazendo diversas ligações, bem como abordando ela em diversos lugares tentando forçá-la a conversar com ele. Tudo isso descumprindo medidas protetivas deferidas. A vítima afirmou que mesmo após o deferimento das medidas protetivas, o réu continuou a ir atrás dela diariamente. O denunciado, por sua vez, ao ser questionado se ia reiteradamente atrás da vítima, confessou o crime afirmando que sim. Ficou comprovado que as reiteradas condutas do réu deixou a vítima angustiada e assustada, fato confirmado por ela em audiência; a vítima teve sua liberdade tolhida, perturbada, eis que, com a reiterada perseguição, ela se sentiu muito receosa e aflita, com medo de o acusado lhe atrapalhar no trabalho. E, com o fito de reconhecer a existência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea “f”, do Código Penal, valho-me da inteligência do art. 385 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que, nos crimes de ação pública, o Juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Não obstante, tem-se a causa de aumento prevista no artigo 147-A, II, §2º do Código Penal, devendo ser aplicada quando o crime de perseguição for cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino no âmbito da violência doméstica. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu HALLAN DIAS FERNANDES, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, nascido aos 31/05/1991, inscrito no CPF sob o nº 031.407.141-57, filho de Ladislau Mendes Fernandes e Laurinete Dias Fernandes, nas sanções do artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (descumprimento de medidas protetivas), bem como nas sanções do artigo 147-A, §1º, II (perseguição). 3. DA DOSIMETRIA DE PENA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA A pena prevista para o crime de descumprimento de medidas protetivas previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 é de 03 (três) meses a 02 (dois) anos, de detenção. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; a culpabilidade é inerente ao tipo; o acusado é tecnicamente primário; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca da sua conduta social; as consequências, circunstâncias e os motivos do crime não se mostraram prejudiciais ao acusado; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. A personalidade do acusado se mostra desfavorável, isto porque, o acusado demonstrou desprezo em cumprir as medidas protetivas decretadas a favor da vítima, o que conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça “[...] é fundamento idôneo para valorar negativamente a personalidade do agente, porquanto tal comportamento revela seu especial desrespeito e desprezo tanto pela mulher quanto pelo sistema judicial. Ademais, denota intrepidez do paciente, porquanto, não obstante a imposição judicial de proibição de aproximação da vítima, a providência foi por ele desprezada [...]” ((HC n. 452.391/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 4/6/2019.) Considerando tais circunstâncias do delito de descumprimento de medidas protetivas, exaspero no quantum de 1/6 (um sexto), para cada circunstância negativada, e fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Passando à segunda fase da dosimetria da pena, RECONHEÇO a agravante descrita no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido em desfavor da vítima que era companheira do acusado, adequando à hipótese prevista no artigo 5º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, motivo pelo qual aumento a pena na fração de 1/6 (um sexto) incidente sobre a pena-base. Todavia, ainda na segunda fase, RECONHEÇO a atenuante da confissão (art. 65, III, c do CP), assim, faço a compensação entre elas, mantendo, portanto, a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Por fim, aplico o instituto previsto no artigo 71 do Código Penal, [crime continuado] eis que ficou comprovado que os descumprimentos das medidas protetivas de urgência foram praticados mediante mais de uma ação ou omissão, crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devendo, então, os subsequentes serem havidos como continuação do primeiro. Assim, nos termos do art. 71, do Código Penal, considerando que o réu praticou o crime reiteradas vezes, evidenciando a intensidade da sua intenção em descumprir as medidas bem como o seu desprezo pela decisão judicial, já que insistia em descumprir as medidas impostas, se aproximando da vítima e de sua residência, mesmo estando ciente da decisão que o impedia, motivo pelo qual deve incidir o aumento na fração de 1/3 [um terço]. Encontro, então, a PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, pelo cometimento do crime de descumprimento de medida protetiva. 4. DA DOSIMETRIA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO A pena prevista para o crime de perseguição previsto no artigo 147-A, do Código Penal é de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Conforme art. 147-A, §1º, II, tal pena é aumentada da metade quando o crime é cometido “contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 do Código Penal”. Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena e considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal o grau de culpabilidade é inerente ao próprio tipo penal; tenho que o acusado é tecnicamente primário; não há elementos nos autos suficientes para aferir com precisão acerca de sua personalidade ou conduta social; não há elementos para aferir as consequências do delito; já o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Os motivos do crime sopesam contra o réu, que agiu de forma machista, inconformado com o término do relacionamento, insistia em procurar a vítima. O sentimento negativo de posse em relação à vítima e o inconformismo com o término – já que a vítima não quis mais viver naquele relacionamento tóxico e abusivo – tem especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina, uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher. As circunstâncias do crime sopesam contra o réu, pois ele insistia em perturbar a vítima em qualquer horário e em qualquer local, inclusive constrangendo-a em seu ambiente de trabalho. Considerando tais circunstâncias do delito de perseguição, aumento a pena no quantum de 1/6 (um sexto), para cada circunstância negativada, e fixo a pena-base em 08 (oito) meses de reclusão, além do pagamento 14 (quatorze) dias-multa, no montante de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP). Na segunda fase da dosagem penal, RECONHEÇO a presença da atenuante da confissão qualificada prevista no art. 65, III, “d”, motivo pelo qual reduzo a pena no quantum de 1/6 (um sexto), fixando-a em 6 (seis) meses e 20 (vinte) de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, constata-se a presença da causa de aumento prevista no §1º, II, do art. 147-A do CP (contra mulher por razões da condição de sexo feminino), motivo pelo qual aumento, na metade, a pena, e, torno-a DEFINITIVA, em 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA no montante de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP). Assim, diante de todo o exposto, encontro, então, a PENA DEFINITIVA DE 4 (QUATRO) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, e, a pena de 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, além do pagamento de 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, respectivamente pelo cometimento dos delitos de descumprimento de medida protetiva e perseguição. O regime de cumprimento de pena será o aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Quanto a substituição da pena privativa de liberdade para pena restritiva de direitos, deixo de aplicar a hipótese do artigo 44 do Código Penal, uma vez que o delito fora praticado no âmbito da Lei 11.340/2006, conforme ADI 4424 e Súmula 588 do STJ. ISENTO o réu do pagamento das custas processuais por ser pobre na forma da lei. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. INTIME-SE a Defesa via DJe. INTIMEM-SE pessoalmente a vítima e o acusado. Transitada em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF/88), forme-se o PEP, escrevendo-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº 1004151-77.2023.8.11.0042. Vistos. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de HALLAN DIAS FERNANDES, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, contra a vítima PAULA FERREIRA DOS SANTOS. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrências nº 2023.53081, Termo de Declarações da vítima e das Testemunhas e Cópia da Decisão Concessiva de Medidas Protetivas. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Com a resposta, havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Não sendo apresentada resposta à acusação, desde já, nomeio a Defensoria Pública Criminal que atual perante essa Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para patrocinar a defesa do acusado. DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 04/04/2023 às 14h00, para os fins do art. 399 e art. 400 do Código de Processo Penal. CITE-SE/REQUISITE-SE o réu para que compareça presencialmente no ato designado nesta oportunidade. REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas. INTIME-SE a vítima. INTIME-SE a Defesa – via DJE. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, com urgência, por se tratar de réu preso. Às providências. Cuiabá/MT, 15 de março de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo nº 1004151-77.2023.8.11.0042. Vistos. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de HALLAN DIAS FERNANDES, pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, contra a vítima PAULA FERREIRA DOS SANTOS. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrências nº 2023.53081, Termo de Declarações da vítima e das Testemunhas e Cópia da Decisão Concessiva de Medidas Protetivas. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). Com a resposta, havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Não sendo apresentada resposta à acusação, desde já, nomeio a Defensoria Pública Criminal que atual perante essa Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para patrocinar a defesa do acusado. DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 04/04/2023 às 14h00, para os fins do art. 399 e art. 400 do Código de Processo Penal. CITE-SE/REQUISITE-SE o réu para que compareça presencialmente no ato designado nesta oportunidade. REQUISITEM-SE as testemunhas arroladas. INTIME-SE a vítima. INTIME-SE a Defesa – via DJE. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE, com urgência, por se tratar de réu preso. Às providências. Cuiabá/MT, 15 de março de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

16/03/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Devolvidos os autos

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Remessa (em grau de recurso)

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