Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000156-20.2016.8.11.0101 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000156-20.2016.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/03/2025, 18:16

Remessa (outros motivos)

31/12/2024, 02:03

Definitivo

31/10/2024, 09:37

Trânsito em julgado

31/10/2024, 09:37

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 20:11

Publicação

09/10/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:49

Publicação

08/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

08/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000156-20.2016.8.11.0101.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Visto. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Analisando os autos, denota-se que o executado não efetuou o pagamento RPV no prazo assinalado no art. 7º do Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, razão pela qual foi determinado o sequestro de valores pelo Sisbajud, que restou frutífero, consoante extrato acostado no Id. 161162512. Ademais, o executado regularmente intimado acerca da constrição, permaneceu inerte, conforme eletrônica do dia 14/09/2024. Assim, depreende-se dos autos o pagamento do débito executado nos autos. O feito executivo, portanto, alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil. ESPÓLIO: GUARANI PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA Ante o exposto, havendo o pagamento integral do débito, declaro extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará eletrônico em favor do exequente, conforme conta bancária indicada nos autos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. Sem custas e sem verba honorária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

07/10/2024, 00:00

Documento (Alvará)

04/10/2024, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 15:50

Documentos

Intimação

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000156-20.2016.8.11.0101.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CLÁUDIA Visto. ESPÓLIO: GUARANI PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulada em desfavor do Estado de Mato Grosso. É consabido que o Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias para o pagamento, e na ausência de comprovação de pagamento, autoriza o sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensando a oitiva do ente público devedor, observe: “Art. 7° O devedor será intimado para quitar a requisição de pequeno valor - RPV no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso. § 1° O ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do.(...) “Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor”. No caso, denota-se que a RPV - Requisição de Pequeno Valor foi expedida há mais de 60 (sessenta) dias, não havendo o pagamento do débito até a presente data. Desse modo, com o transcurso do prazo assinalado no art. 7º do Provimento 20/2020 CM de 01/04/2020, DEFIRO o sequestro de verbas pública suficiente para o adimplemento do débito. Após efetivação da ordem de bloqueio, via Sisbajud, junte-se o respectivo comprovante, solicitando a vinculação ao departamento competente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em seguida, intime-se o Estado de Mato Grosso para que manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)

09/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento (Outros documentos)

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

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