Apelação Cível 1002495-73.2021.8.11.0004 - TJMT

Apelação Cível 1002495-73.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1002495-73.2021.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento INTEGRAL DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIAIS PARCELADAS, no valor de R$ 2.630,64. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: https://arrecadacao.tjmt.jus.br/consulta/parcelamentos, preencher os campos com o número único do processo ou digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 76,86. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT.

17/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/05/2024, 15:24

Trânsito em julgado

17/05/2024, 15:24

Recebimento

16/05/2024, 14:31

Documento

16/05/2024, 14:31

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2023, 14:30

Ato ordinatório

10/10/2023, 14:29

Decurso de Prazo

10/10/2023, 01:05

Publicação

02/10/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão:...Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/09/2023, 00:00

Expedição de documento

28/09/2023, 21:00

Recurso especial

28/09/2023, 17:16

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:17

Conclusão (para decisão)

07/07/2023, 15:57

Documentos

Intimação

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002495-73.2021.8.11.0004.. EMBARGANTE: HELDER FURTADO MARTINS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. agravante: “Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. A propósito, vale relembrar que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.” (id. 81746647) 5. Desta forma, embora tenha sido deferido o pagamento das custas do processo de forma parcelada, não houve o recolhimento sequer da primeira parcela, limitando-se o embargante a requerer novamente o benefício da gratuidade da justiça, pedido já analisado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Os documentos que acompanham o novo pedido de gratuidade tampouco são suficientes para comprovação da hipossuficiência financeira. A certidão da JUCEMAT e a declaração de IR do ano de 2020 já haviam sido apresentados em sede do Agravo de Instrumento. De igual modo, as cópias das faturas de energia, notas fiscais de supermercado nos valores de R$473,99 a R$791,66, plano de saúde UNIMED no montante de R$594,30 e as declaração de IR dos anos 2019 e 2020, com bens e direito avaliados R$150.000 e R$206.000, respectivamente, também não demonstram a insuficiência financeira e a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processais. Assim, permanece inalterado o entendimento de que o embargante não faz jus ao benefício pleiteado. 6. Portanto, considerando que não houve o recolhimento das custas de ingresso conforme determinado pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, mister se faz a extinção do feito. DISPOSITIVO: 7. Frente ao exposto, não tendo a parte embargante cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. 8. Considerando a triangularização processual e o princípio da causalidade, CONDENO a parte embargante no pagamento de honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 9. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 10. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO VISTOS. 1. Trata-se de embargos à execução movidos por HELDER FURTADO MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A, sob o argumento da inexequibilidade do título executivo que instrui a execução apensa, além do excesso de execução. O feito foi recebido sem efeito suspensivo. 2. Na decisão que saneou o processo, foi acolhida a preliminar levantada pelo embargado, via de consequência, foi revogado o benefício da gratuidade da justiça concedido ao embargante (id. 75954415). A decisão foi agravada e o recurso foi parcialmente provido, apenas para autorizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso de forma parcelada em 06 (seis) vezes (id. 81746647). Após, foram providenciadas as respectivas guias pelo Departamento de Controle e Arrecadação do Egrégio Tribunal de Justiça e determinado ao embargante o recolhimento da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso fosse comprovado o pagamento, o feito retornaria concluso para sentença. Em resposta, o embargante pleiteou novamente a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (id. 105551986). 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. O pedido de deferimento da gratuidade da justiça formulado pelo embargante foi devidamente apreciado em sede do Agravo de Instrumento nº 1004502-16.2022.8.11.0000, que transitou em julgado sem qualquer irresignação do

12/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recurso especial

Decurso de Prazo

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