Procedimento Comum Cível 1001534-43.2023.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001534-43.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001534-43.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: ADILSON APARECIDO LUCAS REQUERIDO: IMOBILIARIA SHANGRI-LA LTDA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta pela parte autora em desfavor da parte ré. A parte autora alega ter celebrado contrato de compromisso de compra e venda do Lote n.º 10 da Quadra E, do loteamento Parque Shangri-lá, no município de Mirassol D’Oeste/MT, com área de terra de 390,00 m², devidamente registrados na Matrícula R-3/2.172 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol D'Oeste/MT. Citada, a parte demandada não apresentou contestação. II - FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos da parte autora merecem acolhimento. II.1 - Da revelia A parte ré foi citada em 14.8.2024 (Num. 165632485) e deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, razão pela qual lhe DECRETO A REVELIA consoante o art. 344 do CPC. II.2 - Do mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes vícios de qualquer ordem e sendo desnecessária a produção probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Reconhecida a revelia, por se tratar de direitos disponíveis, aplicam-se os efeitos indireto ou mediato, processual, preclusivo e, acima de tudo, o material, a presumir a veracidade dos fatos afirmados pela parte autora e não contestados pela parte ré, caracterizada a confissão tácita nos termos do art. 344, do CPC. Destaca-se que o art. 1.418 do Código Civil, repetindo noutras palavras o que já dispunha o art. 16, caput, do Decreto-Lei n. 58/1937, dispõe que: “Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. A parte autora comprovou, por meio da juntada dos contratos, ter adquirido em 10.4.2023 o imóvel urbano com 390,00 m², denominado Lote n.º 10 da Quadra E, do loteamento Parque Shangri-lá, no município de Mirassol D’Oeste/MT, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol D’Oeste sob o n. Matrícula R-3/2.172 (Num. 118218269 e 118218263). Também demonstrou que o imóvel foi adquirido em 1981 por Paulo Roberto de Carvalho Leite, que por fim alienou o imóvel à parte autora (Num. 118218264 e 118218265). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a revelia da parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido para adjudicar compulsoriamente o imóvel descrito na inicial à parte autora, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c.c. o art. 1.418 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na dicção do art. 82, caput, do CPC, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, com fulcro no inciso I, do § 3º, do art. 85, do CPC, pois que: a) regular a natureza e a importância da causa; b) acessível o lugar da prestação do serviço; c) bom o grau de zelo do profissional e o trabalho por ele realizado; e d) baixa exigência temporal do serviço fornecido. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se mandado ao Cartório competente para transferência do imóvel para a parte autora, como requerido na inicial. Por fim, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo a CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001534-43.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: ADILSON APARECIDO LUCAS REQUERIDO: IMOBILIARIA SHANGRI-LA LTDA Vistos. A parte ré não foi citada/intimada para comparecer à audiência de conciliação designada, pelo que a parte autora manifestou pela nova tentativa de citação/intimação pessoal e, caso inexitosa, por hora certa, uma vez que a negativa da diligência se deu porque a representante da parte ré estaria em viagem e a funcionária se recusou a fornecer contato telefônico (Num. 134865742). DEFIRO o pedido da parte autora e DETERMINO nova tentativa de citação/intimação da parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível, desde já AUTORIZADA a citação por hora certa na forma do art. 252 do CPC. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e voltem-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 1001534-43.2023.8.11.0011 DECISÃO 1. Considerando o retorno do AR em ID n°120553743, DEFERE-SE o pedido do autor (ID n°125879223) referente à citação do requerido por meio de Oficial de Justiça. 2. DESIGNA-SE nova audiência de conciliação para o dia 22 de Novembro de 2023 às 13:00min, por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, através do link abaixo[1], a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Mirassol d’Oeste/MT(CEJUSC), devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º do mesmo diploma processual. 3. CITE-SE a parte requerida no endereço indicado, por intermédio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 249 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. 4. A ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, observando-se as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 5. Na hipótese de a ré alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o advogado deste via DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 6. CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação referida no item 2 irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2% sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC). 7. Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a conciliação que deverá ser lavrado termo num ou noutro sentido, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos. 8. Após, venham os autos CONCLUSOS para as devidas deliberações. 9. Cumpra-se. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito [1] [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2Y5ODBjYmItMDg5Yi00NTUwLWFjOGYtZjMyMzNlZDQ1M2Y3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228d4818ff-e8d7-4451-a20d-0b9cf3627bc1%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=719b4063-44c0-433f-8511-8d9db5124f15&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001534-43.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: ADILSON APARECIDO LUCAS REQUERIDO: IMOBILIARIA SHANGRI-LA LTDA 1 – Considerando que a demanda em destaque versa sobre direito que admitem a autocomposição, estando preenchidos os requisitos da petição inicial estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil, não sendo hipótese de rejeição liminar da pretensão (art. 332 do CPC), conforme preconiza o art. 334 do Código de Processo Civil, DESIGNA-SE Sessão de Conciliação/Mediação para o dia 06 DE JULHO DE 2023 às 16h30min, por meio de videoconferência, via aplicativo Microsoft Teams, através do link [1]abaixo. 2 - Em caso de dúvidas ou maiores informações deverão entrar em contato com o Cejusc pelo e-mail: [email protected] ou telefone fixo 3241-1620/3241-1391/3241-1250/3241-2705/3241-5802 - Ramal 7; Whatsapp Business: 3241-1391; Ckickjud: site TJMT. 3 - Com fundamento no art. 236, §3º e art. 334, §7º, ambos do Código de Processo Civil, observado o disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ e no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso, havendo interesse e manifestação prévia da parte, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias anteriores à data da realização do ato, este Juízo AUTORIZA o uso de ferramenta de videoconferência para participação na audiência, por meio de aplicativo de computador/smartphone ou, ainda, em salas passivas, caso disponibilizadas na Comarca de domicílio do interessado. Nesse caso, o link de acesso à sala virtual será disponibilizado nos autos, devendo o (a) Conciliador (a)/Mediador(a) certificar a identificação do interveniente e assegurar a não interferência externa no ambiente e na coleta da manifestação. 4 - EXPEÇA-SE carta de citação e intimação do requerido, nos termos do art. 248 do CPC, observando-se que o ato deverá ser cumprido com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para o comparecimento da audiência de conciliação acima designada, conforme determina o art. 334 do Código de Processo Civil. 5 – O réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de audiência de conciliação, de acordo com as normas dos artigos 336 e 337 do CPC, sem prejuízo de ajuizamento de reconvenção, conforme autoriza o art. 343 do CPC, devendo ser certificado o prazo destes instrumentos pela Secretaria deste Juízo. 6 – Na hipótese de o réu alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, Intimação - DECISÃO INTIME-SE o advogado deste, via DJE, para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. 7 – INTIME-SE o advogado do autor via DJE (art. 334, §3º do CPC), ou o Defensor Público, pessoalmente (art. 186, §1º do CPCP), para o comparecimento na audiência designada. 8 – CONSIGNE-SE no expediente de comunicação das partes advertência de que a ausência delas na audiência de conciliação irá acarretar multa por ato atentatório à dignidade de justiça na proporção de 2 % sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, conforme determina o art. 334, §8º do CPC, exceto se ambas as partes em conjunto manifestarem o desinteresse na realização da audiência (art. 334, §4º, inciso I do CPC), hipótese na qual a Secretaria promoverá o cancelamento da audiência designada, considerando-se como termo inicial para apresentação da contestação aquele estabelecido pelo art. 335, II do CPC. 9 – Por fim, após a realização da audiência de conciliação, sendo obtida ou não a autocomposição, devendo ser lavrado o respectivo termo, havendo ou não contestação e réplica, o que deverá ser certificado nos autos, CONCLUSOS para os fins do artigo 347 do CPC. 10 – Com fundamento no art. 98 do CPC, DEFERE-SE os benefícios da assistência judiciária gratuita. 11 - CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2Y5ODBjYmItMDg5Yi00NTUwLWFjOGYtZjMyMzNlZDQ1M2Y3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25228d4818ff-e8d7-4451-a20d-0b9cf3627bc1%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=719b4063-44c0-433f-8511-8d9db5124f15&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true

25/05/2023, 00:00

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Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(87)