Execução de Título Extrajudicial 1002514-96.2019.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002514-96.2019.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1002514-96.2019.8.11.0021 DECISÃO A executada Aparecida das Graças Terra Cabral impugnou o bloqueio de valores em sua conta bancária, sob o fundamento de que o crédito está depositado em caderneta de poupança e corresponde aos proventos de aposentadoria. Intimado, o exequente se manteve inerte. Fundamenta-se e decide-se. A matéria relativa à impenhorabilidade de bens é disciplinada pelo art. 833 do CPC nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. De outro lado, a regra da impenhorabilidade é excepcionada, no caso dos incisos IV e X, quando: a) a penhora tiver por objeto o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem; b) as importâncias excederem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º do CPC). Segue-se disso que a impenhorabilidade poderá ser relativizada frente à natureza da obrigação, ou quando o devedor ostentar elevado padrão socioeconômico. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou em diversos julgados pela flexibilização da regra da impenhorabilidade ante o caso concreto, ponderando-se o direito à satisfação do débito do credor e a preservação da dignidade do devedor, a fim de que este não seja privado do necessário para garantir sua subsistência e a de sua família. Nesse sentido o seguinte aresto da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) No que toca à proteção conferida aos depósitos em caderneta de poupança, têm-se que a caracterização da reserva de natureza impenhorável depende da inexistência de movimentações bancárias recorrentes e utilização dos valores para pagamentos de despesas ou aquisição de bens. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AFASTADA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA – MOVIMENTAÇÃO QUE INDICA UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE. 1 - Inexiste impenhorabilidade de conta "poupança" utilizada como conta corrente, evidenciado o uso cotidiano para despesas e créditos ordinários – esvaziamento da razão de ser da tutela do artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21023633620208260000 SP 2102363-36.2020.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/08/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020) No caso concreto, a parte executada logrou êxito em demonstrar que o bloqueio recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança, provenientes de benefício previdenciário destinado à sua subsistência (id. 81299926; id. 81299929). Portanto, a desconstituição do bloqueio é medida que se impõe. Por fim, anota-se que as demais constrições deverão ser mantidas. 1 – Ante todo o exposto, este Juízo ACOLHE a impugnação oferecida, para determinar a baixa do bloqueio realizado na conta bancária de Aparecida das Graças Terra Cabral (Banco do Brasil), com arrimo no art. 832, IV e art. 854, §4º, ambos do CPC. 2 – De outro lado, CONVERTE-SE os demais valores bloqueados em penhora, determinado a vinculação ao respetivo feito. 3 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova os atos necessários para satisfação do débito, sob pena de extinção. 4 – Em seguida, remetam-se os autos CONCLUSOS. 5 – CUMPPRA-SE. Água Boa/MT, 18 de novembro de 2022. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

21/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO da PARTE, para no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar Embargos a execução da penhora SISBAJUD/RENAJUD

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