Execução de Título Extrajudicial 0002298-90.2013.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002298-90.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 02:28

Ato ordinatório

27/03/2026, 14:19

Publicação

27/03/2026, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0002298-90.2013.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de execução ajuizada por GUERINO FERRARIN em face de DUSOLLO CORRETORA DE CEREAIS, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME e outros (3), ambos qualificados no encarte processual acima especificado. No ano de 2025, as partes formularam acordo que foi homologado por este Juízo no evento n. 191696572. Em manifestação de evento n. 225405784 e 225539697 apresentaram um termo de aditivo ao acordo antes apresentado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamenta-se e decide-se. A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial). Em análise à composição firmada entre as partes nota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o artigo 104 do Código Civil, devendo ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Saliente-se que, embora tenha havido a solicitação de suspensão da demanda, este Juízo consigna que o arquivamento em nada prejudicará a parte interessada, caso, eventualmente, ocorra o descumprimento da avença, isso porque a demanda retornará o seu curso regular com a utilização do instrumento processual pertinente. Custas e despesas processuais na forma avençada pelas partes. Diante da concordância das partes, PROMOVA-SE o levantamento da restrição existente sobre o veículo Renault Duster 2.0, placa: PVP9B24. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 25 de março de 2026. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 16:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/03/2026, 16:04

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:35

Decurso de Prazo

14/03/2026, 02:35

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 16:29

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 16:21

Desarquivamento

09/03/2026, 16:21

Documento

09/03/2026, 16:21

Documento

06/03/2026, 01:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 19:15

Documentos

Sentença

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0002298-90.2013.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em atenção ao Ofício-Circular n. 20/2025-PRES, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, diante da informação da pendência de ações nos desdobramentos de constrições via sistema SISBAJUD, este Juízo DETERMINA o desbloqueio de valores ínfimos, considerados em 1% do valor da dívida limitado a R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil[1]. Se houver penhoras de ativos superiores ao referido montante, PROMOVA-SE a transferência do numerário, conforme o art. 854, §7º do CPC[2]. 2 – Sendo realizado a transferência, INTIME-SE o executado a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente manifestação, nos termos do art. 854, §3º do CPC[3]. 3 – Realizadas as providências, PROMOVA-SE a Secretaria os atos ordinatórios pertinentes, devendo ser analisada a necessidade de conclusão para apreciação de pedidos pendentes, ocasião em que será observada a ordem cronológica primitiva. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 8 de agosto de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1]Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [2] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 7º As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. [3] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0002298-90.2013.8.11.0045 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interposto por GUERINO FERRARIN na qual insurge-se contra a sentença prolatada por este Juízo sob o argumento da existência de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Fundamenta-se. Decide-se. Os embargos foram opostos tempestivamente. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, este Juízo entende que razão não assiste ao recorrente, isso porque não há omissão na decisão em análise, que deve ser compreendida internamente entre a fundamentação exarada e o comando lançado. É relevante consignar que este Juízo mencionou expressamente na sentença homologatória do acordo que o encaminhamento do processo ao arquivo não ocasionará qualquer prejuízo às partes, visto que, na hipótese de eventual inadimplemento da obrigação, a parte credora poderá retomar o curso da pretensão executiva em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a transmudação do título executivo. Na verdade, pretende o recorrente com a interposição deste recurso realizar a rediscussão da lide, consoante se extrai da leitura de suas razões recursais, finalidade esta inviável em sede de embargos de declaração. No mesmo sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1721930 SP 2020/0158463-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) Logo, por pretender a parte rediscutir a lide, deverá se insurgir contra referida sentença utilizando instrumento adequado. 1 – Ante o exposto, este Juízo conhece, porém, NEGA PROVIMENTO aos embargos de declaração oposto pelo exequente (Id n. 192790043). 2 – Em análise à manifestação constante do evento n. 191852191, apresentada pela Defensoria Pública, na qual foi requerida a desabilitação diante da constituição de procurador pela parte, INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos a respectiva procuração outorgada ao advogado habilitado. 3 – CUMPRA-SE integralmente a sentença proferida no evento n. 191696572. Lucas do Rio Verde/MT, 23 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 0002298-90.2013.8.11.0045 DECISÃO Executados: DUSOLLO CORRETORA DE CEREAIS, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME - CNPJ: 06.347.035/0001-88; JACKSON RODRIGO SALVATORI - CPF: 808.726.541-68; NILVO FRANCISCO SALVATORI JUNIOR - CPF: 945.332.881-20; NILVO FRANCISCO SALVATORI - CPF: 617.147.201-87; EMERLI DI DOMENICO - CPF: 522.831.271-49. b) Valor da execução: R$ 750.005,97 (setecentos e cinquenta mil e cinco reais e noventa e sete centavos), conforme último cálculo acostado no processo. 2 – Havendo a constrição patrimonial, Intimação - DECISÃO 1 – Compulsando os autos verifica-se que a parte devedora foi devidamente citada, porém não procedeu ao pagamento integral da dívida. Diante disso, com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, este Juízo DEFERE o pedido do exequente a fim de promover o bloqueio nas contas bancárias conforme requerido, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução. Para tanto, deverão ser observados os seguintes dados: a) INTIME-SE o advogado da parte devedora ou, não havendo, de maneira pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste, nos termos do art. 854, §3º do CPC. 3 – Diante do requerimento do exequente, este Juízo DEFERE o registro de restrição de circulação e transferência dos veículos registrados em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. 4 – EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção em favor do credor no endereço de domicílio dos proprietários dos bens, observando-se o disposto no artigo 838 do CPC. 5 – Não sendo localizado o referido veículo, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a referida localização, sob pena de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 774, inciso V e parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 6 – Não havendo a indicação pelo executado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe novo endereço onde possa ser localizado o referido bem, 7 – Sendo efetivo os atos mencionados com a penhora, avaliação e remoção, INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição (art. 841 do CPC) e avaliação (art. 872, §2º do CPC). 8 – Sendo efetivo os atos mencionados com a penhora, avaliação e remoção, INTIME-SE o executado na pessoa do seu advogado (art. 841, §1º do CPC), ou pessoalmente (art. 841, §2º) para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sobre a constrição (art. 841 do CPC) e avaliação (art. 872, §2º do CPC). 9 – Diante da necessidade de auxiliar na obtenção de resultado efetivo no processo executivo, mormente pelo fato de as diligências anteriores se mostram infrutíferas, este Juízo DEFERE o pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o qual teve adesão pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 10 - PROMOVA-SE o levantamento do numerário constrito pelo SISBAJUD em favor do exequente na forma solicitada. 10 – Após, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. 11 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUERINO FERRARIN EXECUTADO: DUSOLLO CORRETORA DE CEREAIS, COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, JACKSON RODRIGO SALVATORI, NILVO FRANCISCO SALVATORI JUNIOR, NILVO FRANCISCO SALVATORI, EMERLI DI DOMENICO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 0002298-90.2013.8.11.0045 Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução proposta por Guerino Ferrarin em desfavor de Dussolo Corretora de Cereais, Comércio e Representações Comerciais Ltda, Jackson Rodrigo Salvatori, Nilvo Francisco Salvatori Junior, Nilvo Francisco Salvatori e Emerli Di Domenico. II. Da Penhora no Rosto dos Autos. O Exequente Guerino Ferrarin formulou pedido de penhora no rosto dos autos dos valores e bens disponíveis em favor dos Executados Emerli Di Domenico e Nilvo Francisco Salvatori, em relação aos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável c.c. Partilha de Bens n. 1025904-98.2020.8.11.0041 com trâmite na Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT. A penhora no rosto dos autos consiste na constrição de eventual proveito econômico a ser obtido pelo devedor em ação judicial, a teor do disposto no artigo 860 do Código de Processo Civil, com redação “in verbis”: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” O instituto da penhora no rosto dos autos tem como objetivo permitir a satisfação do crédito executado, por meio de penhora sobre direitos ou bens que a parte Executada venha a obter em outra demanda judicial. Referido ato de penhora é utilizado quando, sendo a parte Executada potencial credora em outro feito, os valores ou bens eventualmente alcançados por esta sejam redirecionados à parte Exequente. Contudo, a satisfação do crédito pela parte Exequente depende do resultado final obtido na outra ação, uma vez que o ato de penhora somente se efetivará com a existência de valores ou bens em favor da parte Executada. Sobre o tema, eis o posicionamento doutrinário de Teresa Alvim Arruda Wambier: “Assim, caso o direito penhorado esteja sendo pleiteado em juízo pelo devedor, procede-se à penhora, mediante averbação no rosto dos autos, a fim de que eventual produto favorável ao executado (credor do terceiro) seja revertido em prol da execução. Dessa forma, o exequente estará sujeito ao resultado do litígio envolvendo o executado e o terceiro, porquanto a constrição se efetivará 'nos bens que forem adjudicados ou vierem a caber ao executado”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coord.). Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. 2 ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1358). (Sem grifos no original). E jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “A penhora no rosto dos autos [...] serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo.” (REsp 1585914/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016).” (Sem grifos no original). Cabe assim concluir, que a expedição do mandado de penhora, a lavratura do respectivo auto e a sua averbação no outro processo não garantirá, necessariamente, a satisfação do crédito pela parte Exequente, sendo que a satisfação dar-se-á no caso de a parte Executada dispor de valores ou bens em sua posse. II.1 Desta forma, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do requerido na petição n. 119494123, com fundamento nos art. 860 do Código de Processo Civil, para fins de: DETERMINAR a expedição do mandado de penhora no rosto dos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução da União Estável c.c. Partilha de Bens n. 1025904-98.2020.8.11.0041 com trâmite na Primeira Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT, de bens e direitos eventualmente existentes em favor de Emerli Di Domenico e Nilvo Francisco Salvatoria até o limite do valor desta ação, qual seja R$ 750.005,97, de forma que eventual liberação não seja feita antes do abatimento do débito exequendo. III. Da Penhora dos Imóveis. Defiro o postulado pela parte Exequente item n. 2 do id. n. 119494123, notadamente a penhora dos imóveis. III.1 Expeça-se o necessário para a realização de penhora por termo nos autos dos imóveis indicados, com espeque no artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a parte Exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). III.2 Formalizada a penhora e avaliação, intime-se a parte Executada, e sendo o caso o cônjuge, nos ditames dos arts. 841, 842 e 843, todos do Código de Processo Civil. IV. Dos Atos Expropriatórios. Verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em primeira tentativa, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. V. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. V.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. V.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. VI. Defiro o pedido de penhora/bloqueio sobre ativos financeiros encontrados nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada por meio de penhora “on line” via SISBAJUD. VI.1 Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. VI.2 A intimação da parte Executada será dispensada em caso de bloqueio de quantia ínfima, compreendida esta como aquela incapaz de cobrir o valor das custas e despesas processuais (art. 836, CPC), a qual será desbloqueada e restituída à conta de origem pelo juízo. VII. Defiro, também, a pesquisa de bens móveis existentes em nome da parte Executada, via Sistema RENAJUD. VII.1 Registre-se, todavia, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) por meio do Sistema Renajud, mas de mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, uma vez que efetivada restrição em veículos do devedor deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. VII.2 Vindo aos autos informações acerca da efetivação de restrição sobre veículos, expeça-se o necessário visando à efetivação da penhora, depósito e avaliação. VIII. Defiro o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SERASAJUD. IX. Defiro, por fim, o pedido de expedição de certidão comprobatória de existência da lide, nos ditames do art. 828 do Código de Processo Civil. X. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. XI. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. XII. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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