Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000998-32.2016.8.11.0096 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000998-32.2016.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 17:21

Ato ordinatório

06/11/2025, 17:21

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 11:26

Definitivo

22/10/2025, 11:25

Trânsito em julgado

22/10/2025, 11:24

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2025, 10:40

Ato ordinatório

19/04/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 11:59

Publicação

11/03/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: WANDERLENE ABREU S. STEVANATO - ME e outros (2) - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000998-32.2016.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios aviada por Mateus Caureo em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 136245409. Juntado o cálculo no id. 139397864. No id. 139397866, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor. Juntado o comprovante de depósito pela parte executada (id. 162267063). Expedido o alvará de levantamento dos valores (id. 179410211). Decido. Foi expedido o alvará de levantamento dos valores exequendos (id. 179410211) e; a parte exequente nada mais requereu, a indicar que houve a quitação integral do seu crédito. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, considerando a isenção prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sem honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Cópia da presente sentença servirá como mandado e ofício. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 20:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 20:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2025, 20:57

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: WANDERLENE ABREU S. STEVANATO - ME e outros (2) - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000998-32.2016.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de honorários advocatícios aviada por Mateus Caureo em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 136245409. Juntado o cálculo no id. 139397864. No id. 139397866, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor. Juntado o comprovante de depósito pela parte executada (id. 162267063). Expedido o alvará de levantamento dos valores (id. 179410211). Decido. Foi expedido o alvará de levantamento dos valores exequendos (id. 179410211) e; a parte exequente nada mais requereu, a indicar que houve a quitação integral do seu crédito. Conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. (...). Nesse passo, quitado o crédito exequendo, a extinção do processo é medida que se impõe, pois exaurido o seu mérito, pelo pagamento. Vale mencionar que não há constrições ou restrições, nem liberações ou diligências outras a serem promovidas. Também não existem outras pendências. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, julgo extinto o presente feito, o que faço com fundamento nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, considerando a isenção prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. Sem honorários advocatícios, estes pela inexistência de litigiosidade. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal deste Estado. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Cópia da presente sentença servirá como mandado e ofício. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: WANDERLENE ABREU S. STEVANATO - ME e outros (2) - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Com a remessa dos autos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000998-32.2016.8.11.0096 - intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar impugnação à execução, nos próprios autos, no prazo de 30 dias, ou concordar com o cálculo apresentado pelo exequente, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Interposta impugnação, certifique-se acerca da tempestividade e, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar. Após, façam os autos conclusos. 3. Se decorrer o prazo legal sem interposição da impugnação sobredita, o que deverá ser certificado, ou havendo concordância expressa, homologo, desde já, o cálculo apresentado. Após, requisite-se o pagamento por meio de Ofício de Requisição de Pequeno Valor - RPV à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, cujo adimplemento deverá ser realizado no prazo de 2 meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, inciso II, do CPC), sob as penas da lei. 4. Não sendo o caso do item “3”, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, do CPC). 5. Juntado o depósito do RPV/Precatório, proceda-se à devida vinculação dos valores. Isso feito, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, apresentar a conta bancária para o respectivo levantamento. Após, transcorrido o prazo assinalado, apresentada a conta bancária e promovida a vinculação, defiro o levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, por meio de alvará judicial, devendo a transferência ser realizada na conta informada. 6. Cumpridos itens anteriores, intimem-se as partes para manifestação, em 5 dias, devendo a exequente ser advertida que o seu silêncio será interpretado como quitação integral do crédito exequendo. 7. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 6 de dezembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(117)