Execução de Título Extrajudicial 1000334-63.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000334-63.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:01

Decurso de Prazo

24/04/2026, 03:01

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:56

Decurso de Prazo

15/04/2026, 02:56

Publicação

13/04/2026, 04:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: E. J. D. O. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP, THALLYTA NUNES DA SILVA, ELECANDRO JOSE DE OLIVEIRA Processo n. 1000334-63.2023.8.11.0055 Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA, em desfavor de E. J. D. O. COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Outros, todos qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito, ao fundamento de que as tentativas de expropriação restaram infrutíferas, inexistindo, no momento, bens passíveis de constrição (Id 227782006). Eis o breve relato. Decido. 2. Dispõe o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, que a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso concreto, a parte exequente destacou a frustração das diligências executivas até então realizadas, bem como a ausência, neste momento, de bens suscetíveis de constrição, circunstância que impede o regular prosseguimento do feito executivo. Assim, diante da ausência de localização de bens penhoráveis, mostra-se juridicamente adequada e processualmente necessária a suspensão da execução pelo prazo legal de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, período durante o qual fica obstada a prática de atos constritivos, sem prejuízo de eventual prosseguimento caso sobrevenha a localização de bens do executado. Ressalte-se, por oportuno, que, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente ou localização de bens, deverá ser observada a sistemática do §2º do art. 921 do CPC, com início do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e SUSPENDO A EXECUÇÃO, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente, iniciará automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, conforme dispõe o art. 921, §2º, do CPC. 4. Anote-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Expedição de documento

09/04/2026, 16:16

Expedição de documento

09/04/2026, 16:16

Execução frustrada

09/04/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:36

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO INTIMO a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sob as penas da lei. Tangará da Serra/MT, 9 de março de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 17:06

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000334-63.2023.8.11.0055. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: E. J. D. O. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP, THALLYTA NUNES DA SILVA, ELECANDRO JOSE DE OLIVEIRA Vistos. Tratam os autos de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE MT/PA em face de E J D O COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., ELECANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA e THALLYTA NUNES DA SILVA. Por meio da decisão de ID 208385962 foi determinada a intimação da parte executada para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos o último balanço patrimonial da pessoa jurídica, a demonstração de resultados do exercício e a cópia do último contrato social consolidado. Certificado o decurso do prazo sem cumprimento, sobreveio a intimação de ID 211493294, por meio da qual o exequente foi chamado a requerer o que entendesse de direito. Em seguida, o exequente apresentou a manifestação de ID 214100892, na qual noticia a inércia dos executados ELECANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA e THALLYTA NUNES DA SILVA quanto ao cumprimento da ordem e requer a sua nova intimação, por intermédio do advogado constituído, para apresentação dos documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, com fixação de multa diária, nos termos do art. 139, IV, do CPC, em valor não inferior a R$ 500,00. A determinação constante do ID 208385962 é clara e específica, voltada à obtenção de documentos indispensáveis à efetividade da penhora de cotas sociais, bem como à verificação da real situação econômico-financeira da empresa executada. O descumprimento injustificado de ordem judicial configura violação ao dever de cooperação processual e autoriza o uso de medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias previstas no art. 139, IV, do CPC, inclusive a fixação de multa cominatória, destinada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. No caso, a resistência dos executados ao simples dever de exibir documentos societários essenciais à condução da execução justifica a adoção de providência mais enérgica, com nova intimação específica e cominação de multa diária, em valor apto a produzir efeito inibitório, mas ainda compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso revela-se adequado ao fim coercitivo, podendo ser posteriormente revisto, para mais ou para menos, se necessário, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO o requerimento formulado no ID 214100892. 1. INTIME-SE os executados ELECANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA e THALLYTA NUNES DA SILVA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem o último balanço patrimonial da pessoa jurídica, a demonstração de resultados do exercício e a cópia do último contrato social consolidado da empresa E J D O COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., em cumprimento à decisão de ID 208385962. 2. FIXO multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que incidirá após o término do prazo ora assinalado, em caso de novo descumprimento, sem prejuízo da eventual aplicação de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC. 3. ADVERTA-SE a parte executada de que a multa poderá ser posteriormente majorada, reduzida ou mesmo excluída, conforme o comportamento processual adotado e a efetividade da medida. 4. DECORRIDO o prazo, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME os autos conclusos para reavaliação das medidas executivas. INTIMEM-SE. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: E. J. D. O. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP, THALLYTA NUNES DA SILVA, ELECANDRO JOSE DE OLIVEIRA Processo n. 1000334-63.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de E. J. D. O. Comércio de Colchões Ltda. e outros. A parte exequente requer a penhora das quotas sociais pertencentes aos executados (Id. 173042431). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sob a alegação de excesso de execução, defendendo que, após a distribuição da ação, os encargos incidentes sobre o débito deveriam seguir os parâmetros legais e não mais os critérios contratuais. Sustenta que o valor correto do débito seria de R$254.986,72 e não R$429.228,74, como atualizado pela parte exequente, requerendo, ainda, a repetição do indébito em dobro, bem como o arbitramento de honorários advocatícios (Id. 181055729). A exequente apresentou impugnação, sustentando a regularidade dos valores executados, com base em cláusula expressa de vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário inadimplidas, defendendo que os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento, e não apenas até o ajuizamento da execução. Argui também a ausência de má-fé ou ilicitude, motivo pelo qual reputa improcedente o pedido de repetição do indébito (Id. 182204233). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. A exceção de pré-executividade constitui instrumento de defesa de natureza excepcional e subsidiária, cuja admissibilidade restringe-se a matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, desde que independentes de dilação probatória. No caso concreto, discute-se alegado excesso de execução decorrente da adoção, após a citação, de encargos contratuais em detrimento dos encargos legais. Contudo, não assiste razão a parte ora executada. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em regra, os encargos contratuais, especialmente em se tratando de cédula de crédito bancário, subsistem até o efetivo pagamento da dívida, e não apenas até a data da propositura da ação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). Ademais, não houve demonstração de pagamento parcial que justificasse qualquer repetição do indébito, tampouco comprovação de má-fé ou erro manifesto por parte da exequente. Ao contrário, os valores apontados estão embasados nos encargos previstos expressamente nos títulos executivos extrajudiciais. Posto isto, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade apresentada, uma vez que não restara configurado o excesso de execução alegado, e determina o prosseguimento do feito. No mais, DEFERE-SE o pedido de penhora das quotas da sociedade empresarial cujos executados são sócios, qual seja: Panda Indústria de Moveis Ltda. - CNPJ nº 22.499.174/0001-83. Para cumprimento, EXPEÇA-SE ofício a Junta Comercial determinando a averbação. Consigne-se no documento o valor do débito (Id. 173042431). Após, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pugnar o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, inciso III, do CPC) e arquivamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: E. J. D. O. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP, THALLYTA NUNES DA SILVA, ELECANDRO JOSE DE OLIVEIRA Processo n. 1000334-63.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual figura no polo passivo E. J. D. O. Comercio de Colchoes Ltda, Thallyta Nunes da Silva e Eleçandro Jose de Oliveira. A decisão de Id. 130764051 determinou a busca de bens e ativos da parte executada através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A busca realizada através do INFOJUD restou frutífera quanto aos executados Thallyta Nunes da Silva e Eleçandro Jose de Oliveira (Ids. 130764059, 130764060, 130764061, 130764062, 130764063 e 130764064). A parte exequente, através da manifestação de Id. 132800582, requer a penhora, avaliação e remoção dos veículos: a) caminhão Agrale 1600, ano 1990/1990, placa JYJ2490, Renavam 00126424977, e b) VW/Fusca 1.300, placa AEK2584, ano 1969/1969, Renavam 00531067408, ambos de propriedade da executada Thallyta Nunes da Silva, bem como a expedição de ofício ao Detran/MT a fim de que informe a data de transferência dos bens: a) GM Montana Conquest, ano 2008/2008, flex, placa NJB5I46, Renavam 969699909, chassi 9BGXL80808C182289, e b) Toyota Corolla, modelo 2018, placa QBY0252, Renavam 01143832121. No mais, caso os veículos não sejam localizados ou suficientes para a liquidação da dívida, a parte exequente ainda requer a penhora do lucro das empresas - E. J. D. O. Comercio de Colchoes Ltda - CNPJ 12.929.763/0001-09, Panda Industria de Moveis Ltda ME - CNPJ 22.499.174/0001-83 e Oliveira & Berti Ltda – CNPJ 12.050.071/0001-88, bem como, alternativamente, a penhora das cotas sociais das referidas empresas. Do mesmo modo, também requer o indeferimento da justiça gratuita pleiteada pelo executado Eleçandro. Por fim, a busca realizada através do RENAJUD restou parcialmente frutífera, no entanto, alcançando valor ínfimo, motivo pelo qual fora liberado (Id. 133991661). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência aos veículos de placas JYJ2490 e AEK2584, de modo a satisfazer a dívida exequenda, bem como PROMOVA-SE a penhora e remoção dos veículos nos endereços indicados ao Id. 132800582. No mais, ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados serão depositados sob sua custódia (isto é, junto ao exequente), quem assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. Havendo constrição patrimonial na diligência promovida, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado, se carente de representação, pela via postal, na forma legal cabível do art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Restando infrutífera a diligência anterior, CONCLUSOS para análise dos demais pleitos constantes no Id. 132800582. Sem prejuízo das demais deliberações, OFICIE-SE ao DETRAN/MT para que, no prazo de 15 dias, informe a data de transferência dos veículos de placas NJB5I46 e QBY0252, feitas do executado Eleçandro Jose de Oliveira para terceiros. Por fim, no que tange o pleito da digna Defensoria Pública quanto à concessão de justiça gratuita ao executado Eleçandro Jose de Oliveira, é certo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que diverge do estampado nos impostos de renda anexados ao feito. Nesse sentido, é o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018223-85.2018.8.11. 0002 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CURADOR ESPECIAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INSENÇÃO - EXAME DO CASO QUE NÃO DENOTA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - A JUSTIÇA GRATUITA NÃO SE PRESUME QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO MERA CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A atuação da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não confere ao curatelado, de modo automático, o direito à isenção das custas processuais. Sem elementos que justifiquem a concessão da gratuidade em favor do postulante, indefere-se a benesse da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. (TJ-MT 00182238520188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Assim, INDEFERE-SE o pedido de justiça gratuita do executado Eleçandro Jose de Oliveira. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: E. J. D. O. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP, THALLYTA NUNES DA SILVA, ELECANDRO JOSE DE OLIVEIRA Processo n. 1000334-63.2023.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual figura no polo passivo E. J. D. O. Comercio de Colchoes Ltda, Thallyta Nunes da Silva e Eleçandro Jose de Oliveira. A decisão de Id. 130764051 determinou a busca de bens e ativos da parte executada através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A busca realizada através do INFOJUD restou frutífera quanto aos executados Thallyta Nunes da Silva e Eleçandro Jose de Oliveira (Ids. 130764059, 130764060, 130764061, 130764062, 130764063 e 130764064). A parte exequente, através da manifestação de Id. 132800582, requer a penhora, avaliação e remoção dos veículos: a) caminhão Agrale 1600, ano 1990/1990, placa JYJ2490, Renavam 00126424977, e b) VW/Fusca 1.300, placa AEK2584, ano 1969/1969, Renavam 00531067408, ambos de propriedade da executada Thallyta Nunes da Silva, bem como a expedição de ofício ao Detran/MT a fim de que informe a data de transferência dos bens: a) GM Montana Conquest, ano 2008/2008, flex, placa NJB5I46, Renavam 969699909, chassi 9BGXL80808C182289, e b) Toyota Corolla, modelo 2018, placa QBY0252, Renavam 01143832121. No mais, caso os veículos não sejam localizados ou suficientes para a liquidação da dívida, a parte exequente ainda requer a penhora do lucro das empresas - E. J. D. O. Comercio de Colchoes Ltda - CNPJ 12.929.763/0001-09, Panda Industria de Moveis Ltda ME - CNPJ 22.499.174/0001-83 e Oliveira & Berti Ltda – CNPJ 12.050.071/0001-88, bem como, alternativamente, a penhora das cotas sociais das referidas empresas. Do mesmo modo, também requer o indeferimento da justiça gratuita pleiteada pelo executado Eleçandro. Por fim, a busca realizada através do RENAJUD restou parcialmente frutífera, no entanto, alcançando valor ínfimo, motivo pelo qual fora liberado (Id. 133991661). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência aos veículos de placas JYJ2490 e AEK2584, de modo a satisfazer a dívida exequenda, bem como PROMOVA-SE a penhora e remoção dos veículos nos endereços indicados ao Id. 132800582. No mais, ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados serão depositados sob sua custódia (isto é, junto ao exequente), quem assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens. Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. Havendo constrição patrimonial na diligência promovida, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado, se carente de representação, pela via postal, na forma legal cabível do art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Restando infrutífera a diligência anterior, CONCLUSOS para análise dos demais pleitos constantes no Id. 132800582. Sem prejuízo das demais deliberações, OFICIE-SE ao DETRAN/MT para que, no prazo de 15 dias, informe a data de transferência dos veículos de placas NJB5I46 e QBY0252, feitas do executado Eleçandro Jose de Oliveira para terceiros. Por fim, no que tange o pleito da digna Defensoria Pública quanto à concessão de justiça gratuita ao executado Eleçandro Jose de Oliveira, é certo que tal pedido não merece prosperar, uma vez que diverge do estampado nos impostos de renda anexados ao feito. Nesse sentido, é o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0018223-85.2018.8.11. 0002 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES - PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CURADOR ESPECIAL – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE INSENÇÃO - EXAME DO CASO QUE NÃO DENOTA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - A JUSTIÇA GRATUITA NÃO SE PRESUME QUANDO A DEFENSORIA PÚBLICA ATUA COMO MERA CURADORA ESPECIAL – SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A atuação da Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial, não confere ao curatelado, de modo automático, o direito à isenção das custas processuais. Sem elementos que justifiquem a concessão da gratuidade em favor do postulante, indefere-se a benesse da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ. (TJ-MT 00182238520188110002 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Assim, INDEFERE-SE o pedido de justiça gratuita do executado Eleçandro Jose de Oliveira. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000334-63.2023.8.11.0055 Vistos. Considerando a certidão de Id. 111731785, bem como a manifestação de Id. 129769255, além dos pedidos de Id. 113606367, em que pese o entendimento anteriormente externado por este Magistrado, conforme se extrai do Portal CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper), no aludido sistema estão disponíveis apenas os dados dos seguintes órgãos: · Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). · Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. · Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. · Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. · Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. · CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Logo, não obstante o aludido sistema tenha sido criado para a finalidade de busca de bens, a verdade é que, no momento, tal plataforma não disponibiliza a espécie de busca em questão. Inclusive, é este o entendimento lançado no Agravo de Instrumento n. 0739605-71.2022.8.07.0000 (TJDFT), “in verbis”: “o referido sistema não é indicado para tal finalidade. A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida. Ademais, o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no Processo Civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora. Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 -). No caso, considerando a fase processual atual e o próprio pedido formulado, verifica-se que o referido sistema não é apto a atender a demanda da parte credora.” (negrito nosso) Posto isso, considerando que a finalidade do pedido é a localização de bens penhoráveis, INDEFIRO o pleito em questão. Passo seguinte, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 dias, prazo máximo para repetição pelo sistema “Sisbajud”, ser promovida a juntada da respectiva resposta. Caso seja frutífera ou parcialmente frutífera a aludida pesquisa, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. No mais, fora procedida pesquisa, como requerido, no sistema Infojud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, a pesquisa restou exitosa em relação aos executados Eleçandro José de Oliveira e Thallyta Nunes da Silva. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para manifestar acerca do resultado no prazo de 15 dias, pugnando o que entender de direito, oportunidade em que deverá manifestar acerca do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao executado Eleçandro José de Oliveira (Id. 129769255). Além disso, caso a diligência no sistema Sisbajud reste infrutífera ou apenas parcialmente frutífera, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar a documentação atualizada dos veículos indicados no Id. 113606367. Caso os veículos ainda pertençam à parte executada, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos indicados, em favor da parte exequente. No ponto, a interpretação do artigo 840, § 1º, do CPC traz à tona que, com a penhora, a regra é o bem não mais permanecer na posse da parte executada, salvo se de difícil remoção, com o consentimento da parte exequente ou quando imprescindível para o desenvolvimento da atividade profissional da parte executada. No caso, não se vê, no estágio atual, qualquer dessas exceções, de modo a transparecer o direito subjetivo da parte exequente a ser nomeada depositária do bem. A propósito, o cadastro do DETRAN adquiriu elevado “status” nos artigos 828 e 845, § 1º, ambos do CPC, uma vez que, mormente pela interpretação do último dispositivo citado, bastará a certidão que ateste a existência do veículo para que ocorra a penhora por termo nos autos. Ou seja: a legislação em vigor presumiu a propriedade com base nos cadastros do DETRAN. Dessa forma, já se adianta, caso a constrição atinja terceiros, trata-se de opção da legislação em vigor, determinando a remoção do bem, mesmo porque, é preciso dizer, se se verificar tal situação, assim se deu por descumprimento do proprietário/adquirente de obrigação imposta pelo artigo 123, inciso I, § 1º, do CTB. No mais, vale frisar que, conforme o artigo 844 do CPC, “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. Logo, a averbação nos cadastros do DETRAN independe de intervenção do Juízo, tratando-se de faculdade processual da parte. Se exitosa a diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre a avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, e conforme o caso, indicar o leiloeiro público, além de apresentar o cálculo atualizado da dívida. Após, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Se for o caso, PROMOVA a Secretaria de Vara as comunicações indicadas nos artigos 804 e 889, inciso V, ambos do CPC. Em caso de não localização do veículo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 02 de outubro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 1000334-63.2023.8.11.0055 Vistos. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses FIXO em 10% sobre o valor da causa. O mandado de citação, penhora, avaliação e depósito deverá ser expedido em três vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada, a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal (três dias), e a terceira para servir de contrafé. Citada a parte executada, o Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado, se for o caso. Caso a parte executada queira embargar, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito e caução, esclarecendo que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo. Por oportuno, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, comprovar recolhimento das custas de contadoria, sob pena de extinção, conforme preceitua o artigo 321, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que, conforme o artigo 1º do Provimento n. 22/2016, nos processos, que tramitam no sistema PJE, fora dispensado apenas o pagamento das custas previstas nos itens “1” e “5” da “Tabela C” da Lei 7.603/2001. Logo, ainda é devido o pagamento das custas de contadoria (item “4”). ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 19 de janeiro de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

24/01/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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