Execução Fiscal 1000127-27.2022.8.11.0014 - TJMT

Execução Fiscal 1000127-27.2022.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Documento (Certidão)

06/10/2024, 07:44

Remessa (outros motivos)

06/10/2024, 02:05

Definitivo

06/08/2024, 02:07

Trânsito em julgado

06/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 16:20

Ato ordinatório

12/06/2024, 16:19

Ausência das condições da ação

16/05/2024, 17:12

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 17:27

Decurso de Prazo

29/11/2023, 00:17

Decurso de Prazo

23/11/2023, 00:16

Publicação

03/10/2023, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 16:15

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO: DARWIN DE SOUZA PONTES PROCESSO n. 1000127-27.2022.8.11.0014 Valor da causa: R$ R$ 1.562,56 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE POXOREU MT Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: EDEJAIME KESTRING Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n, Jardim das Américas, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...Seja aceita pelo Juízo a Citação realizada em pessoa diversa, tendo em vista a consolidada jurisprudência nacional que acata tal providência, quando o AR é firmado no endereço do contribuinte Executado. II – Faça constar no mandado de Citação que o Executado, caso queira, assegure a execução conforme o artigo 9.º e incisos da Lei Federal n.º 6.830/1980 e, após, apresente embargos, dentro do prazo legal, conforme artigo 16 do mesmo diploma legal. III – Não havendo o pagamento, nem mesmo apresentados os embargos, se determine, de imediato, a busca de valores e o bloqueio on-line em contas de titularidade da Executada, via SISBAJUD, visando satisfazer integralmente o crédito do Exequente, respeitando-se, neste caso, a hierarquia trazida no art. 11, da Lei Federal n.º 6.830/1980. IV – Determine a intimação pessoal da Fazenda Pública, na pessoa de seu Prefeito Municipal de todos os atos deste processo. V - Segue o e-mail para eventual notificação da intimação: [email protected]. DECISÃO: Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a presente ação fora protocolada em 24/01/2022 e apesar das diversas tentativas de localização do Requerido a fim de que fosse citado, até o presente momento ele não foi encontrado, conforme se afere das certidões e documentos a seguir elencados: A.R. devolvido sob o ID. 80995447 e certidão negativa firmada por Oficial de Justiça em 10/02/2023 [ID. 109622247], da qual se infere que, identificado o imóvel indicado como de residência do Executado, o mesmo não fora encontrado. É certo, portanto, que o Demandado está em local incerto e não sabido, razão pela qual DEFIRO o pedido de ID. 114499465 é medida que se impõe. Assim, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do Executado, nos moldes dos artigos 256 e 257, incisos II e III, do Código de Processo Civil, fixando o prazo do edital em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação do Requerido, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO, desde já, como sua curadora especial a Defensoria Pública Estadual, devendo esta ser intimada via sistema para apresentar defesa no prazo legal. Após, juntada ou não a defesa, dê-se vista à Exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALUSTIANO CANDIDO PEREIRA FILHO, digitei. 29 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 17:22

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO: DARWIN DE SOUZA PONTES PROCESSO n. 1000127-27.2022.8.11.0014 Valor da causa: R$ R$ 1.562,56 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE POXOREU MT Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: EDEJAIME KESTRING Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n, Jardim das Américas, POXORÉU - MT - CEP: 78800-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "...Seja aceita pelo Juízo a Citação realizada em pessoa diversa, tendo em vista a consolidada jurisprudência nacional que acata tal providência, quando o AR é firmado no endereço do contribuinte Executado. II – Faça constar no mandado de Citação que o Executado, caso queira, assegure a execução conforme o artigo 9.º e incisos da Lei Federal n.º 6.830/1980 e, após, apresente embargos, dentro do prazo legal, conforme artigo 16 do mesmo diploma legal. III – Não havendo o pagamento, nem mesmo apresentados os embargos, se determine, de imediato, a busca de valores e o bloqueio on-line em contas de titularidade da Executada, via SISBAJUD, visando satisfazer integralmente o crédito do Exequente, respeitando-se, neste caso, a hierarquia trazida no art. 11, da Lei Federal n.º 6.830/1980. IV – Determine a intimação pessoal da Fazenda Pública, na pessoa de seu Prefeito Municipal de todos os atos deste processo. V - Segue o e-mail para eventual notificação da intimação: [email protected]. DECISÃO: Vistos, etc. Analisando os autos, observo que a presente ação fora protocolada em 24/01/2022 e apesar das diversas tentativas de localização do Requerido a fim de que fosse citado, até o presente momento ele não foi encontrado, conforme se afere das certidões e documentos a seguir elencados: A.R. devolvido sob o ID. 80995447 e certidão negativa firmada por Oficial de Justiça em 10/02/2023 [ID. 109622247], da qual se infere que, identificado o imóvel indicado como de residência do Executado, o mesmo não fora encontrado. É certo, portanto, que o Demandado está em local incerto e não sabido, razão pela qual DEFIRO o pedido de ID. 114499465 é medida que se impõe. Assim, DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL do Executado, nos moldes dos artigos 256 e 257, incisos II e III, do Código de Processo Civil, fixando o prazo do edital em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo acima sem manifestação do Requerido, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, NOMEIO, desde já, como sua curadora especial a Defensoria Pública Estadual, devendo esta ser intimada via sistema para apresentar defesa no prazo legal. Após, juntada ou não a defesa, dê-se vista à Exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 2. Deverá, ainda, a parte devedora, comparecer em cartório para assinar o termo de penhora e depósito, acompanhada de seu cônjuge, em se tratando de bem imóvel, no prazo de 03 (três) dias, a contar da sua intimação da aceitação dos bens pela parte credora, sob pena de a nomeação ser declarada ineficaz e de a penhora se efetuar por Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SALUSTIANO CANDIDO PEREIRA FILHO, digitei. 29 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/10/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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