Monitória 0002132-82.2016.8.11.0100 - TJMT

Monitória 0002132-82.2016.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL-AMERICANA LTDA - EPP E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0002132-82.2016.8.11.0100 Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL-AMERICANA LTDA - EPP E OUTROS em face de decisão proferida pela Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. A agravante alega que o recurso especial, dentre outros artigos específicos, está fundamentado no art. 1.022 do CPC, que trata da omissão e contradição da decisão, bem como, discorreu sobre a existência da prescrição, apontando cada situação em que a nobre Relatora deixou de observar ou se contradizer (id. 336754377). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 336834881. Contrarrazões (id. 338163875). É o relatório. Decido. Em que pesem todas as questões de mérito acima expostas, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Nesse passo, dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos arts. 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Conclui-se que a inadmissão do recurso, não ocorreu pela incidência de entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, portanto, inadequada à interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL-AMERICANA LTDA - EPP E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0002132-82.2016.8.11.0100 Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL-AMERICANA LTDA - EPP E OUTROS em face de decisão proferida pela Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. A agravante alega que o recurso especial, dentre outros artigos específicos, está fundamentado no art. 1.022 do CPC, que trata da omissão e contradição da decisão, bem como, discorreu sobre a existência da prescrição, apontando cada situação em que a nobre Relatora deixou de observar ou se contradizer (id. 336754377). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 336834881. Contrarrazões (id. 338163875). É o relatório. Decido. Em que pesem todas as questões de mérito acima expostas, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Nesse passo, dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos arts. 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Conclui-se que a inadmissão do recurso, não ocorreu pela incidência de entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, portanto, inadequada à interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002132-82.2016.8.11.0100 RECORRENTE(S): IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP e outros RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 306825884. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados no id. 320082374. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 328011852. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requeridos: IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP (devedora principal), e seus fiadores EDILENE MANSÃO MAZZO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGÉRIO PIMENTA. Dos autos, aliás, observa-se que foram efetuadas diversas tentativas de localização dos requeridos, com expedição de mandado de citação em endereço fornecido pela devedora principal em contrato, inclusive, por meio de envio de Carta Precatória expedida as Comarcas de Campo Novo dos Parecis/MT e Tangará da Serra, MT em novembro/2017 (ID. 274192905 - Pág. 110 e ss.). E a despeito da expedição de mandados de citação via endereço constante em contratos, a certidão do oficial de Justiça (ID. 274192905) manifestou a informação de: “...não havia mais a empresa em funcionamento, efetuei buscas pelos seus registros junto a Agencia Fazendária Estadual desta Comarca. Conforme informações coletadas com o exator, vide copia do extrato em anexo, antigamente a empresa Imasul era pertencente ao senhor Uziel Valerio Mazzo, mas atualmente os sócios proprietários são os senhores Rafael Vasques Sampiero Burneiko e Edilene Mansão Antônio. Porem, segundo informações dos demais Oficiais de Justiça desta Comarca, tais pessoas não residem em Brasnorte, tampouco se tem noticias sobre seus endereços.” Em outra certidão (ID. 274192905, fls. 186), constou não ser possível a citação de EDILENE MANSÃO ANTONIO, pois não localizei o número 216, encontrei somente os números 188, 248, etc, sendo que ao indagar nas proximidades, não obtive informações acerca de seu paradeiro. Houve ainda decisão do juízo (ID. 274192919) a busca de endereço dos requeridos pela via INFOJUD. Portanto, constatado que os requeridos se encontravam em local incerto e não sabido, escorreita a citação por edital, consoante regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade. (...); Não fosse o bastante, imperioso salientar que não é possível a declaração de nulidade de um ato sem que a parte interessada demonstre a existência de prejuízo. (...); Na hipótese, a despeito das razões em embargos à monitória, certo é que não demonstrou em nenhum momento quais foram os prejuízos advindos da citação desta por edital, haja vista que, após o ato de citação por edital, as partes compareceram aos autos, a oportunidade do direito a ampla defesa e contraditório. (...); O apelante alega ainda a ausência de desídia nos autos, a afastar o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O contrato de abertura de crédito – BB Giro, firmado entre as partes, consta em Cláusula Quinta, o vencimento da do instrumento, em 21/09/2014 e a demanda foi protocolada em novembro/2016, com despacho citatório em 15/12/2016, sendo a citação efetivada apenas em 24/04/2024, ou seja, depois do transcurso de 7 anos. Sobre o prazo prescricional, incide nos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil: (...); No presente caso, como observado alhures, a ação foi ajuizada no prazo quinquenal, tendo em vista que o vencimento do contrato se deu em setembro/2014 e a ação foi protocolada em novembro/2016. Assim importa destacar que apesar da citação ter ocorrido apenas aproximadamente 7 anos depois, em abril/2024, não restou demonstrado o abandono da causa e/ou desídia da parte autora, que se manifestou em todas as oportunidades em que foi intimada, ocorrendo a demora na citação ante as diversas diligências perpetradas para a localização da parte requerida, especialmente devido a morosidade da Carta Precatória expedida. Nesse contexto, insta salientar o que estabelece a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Desta forma, considerando que não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da extinção da ação. (...); Logo, impositiva a desconstituição da sentença.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ademais, importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002132-82.2016.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP - CNPJ: 07.280.195/0001-10 (EMBARGANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), EDILENE MANSAO ANTONIO - CPF: 008.713.431-42 (EMBARGANTE), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (EMBARGANTE), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (ADVOGADO), ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA RATTO - CPF: 837.674.601-49 (EMBARGANTE), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da citação por edital, afastou a alegação de prescrição e deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença que havia extinguido a ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de maneira suficiente e fundamentada todas as teses suscitadas, inclusive quanto à regularidade da citação por edital e à inaplicabilidade da prescrição, em conformidade com a Súmula 106 do STJ. 4. A irresignação da parte embargante revela apenas inconformismo com a conclusão do julgado, não se confundindo com os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. Os embargos de declaração, por serem recursos de fundamentação vinculada, não se prestam à rediscussão da causa, tampouco à modificação do julgado quando inexistentes os vícios legais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria decidida, mas apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Decisão devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, afasta a caracterização dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP e Outros, opuseram Embargos de Declaração em ID 309322855, alegando a existência de vício de omissão e contradição no acórdão de ID 306825884, que Deu Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese, que a decisão (acórdão) que reconhece válida da citação por edital não foi acertada. Sustenta que o v. acórdão embargado não analisou detidamente a linha do tempo trazida pelos Embargantes tanto nas contrarrazões da apelação, quanto nos memoriais entregues por meio eletrônico, a fim de demonstrar às nobres julgadoras que houve sim desídia por parte do Autor da Ação a ocorrência de prescrição. Alega que ocorrer vício de omissão quanto a ausência de analise do período indicados nos autos. Que o banco deixou transcorrer 88 dias para juntar pagamento de diligência e 2 anos e meio sem qualquer manifestação. Requer o provimento do recurso, com saneamento dos vícios, em seus efeitos infringentes a modificar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 313775867). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O acórdão enfrentou todos os pontos de maneira coerente e fundamentada. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); Insurge-se o banco contra a sentença, sob o argumento de validade da citação por edital e ausência de desídia do banco em relação à prática de atos processuais que lhe competiam. Neste contexto, a citação por edital constitui procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser utilizado pela parte autora de modo corriqueiro, devido às graves consequências que podem advir de tal fato. O seu deferimento somente pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos legais atinentes à espécie segundo determina o artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que se encontravam presentes os requisitos para a citação dos embargantes/apelados via edital, uma vez que o feito tramita desde novembro/2016 sem que durante todo esse tempo tenha havido êxito nas diversas tentativas de citações pessoais dos Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Outubro de 2025 a 03 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002132-82.2016.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP - CNPJ: 07.280.195/0001-10 (APELADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), EDILENE MANSAO ANTONIO - CPF: 008.713.431-42 (APELADO), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (APELADO), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (ADVOGADO), ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA RATTO - CPF: 837.674.601-49 (APELADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SÚMULA 106/STJ. DECISÃO requeridos: IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP (devedora principal), e seus fiadores EDILENE MANSÃO MAZZO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGÉRIO PIMENTA. Dos autos, aliás, observa-se que foram efetuadas diversas tentativas de localização dos requeridos, com expedição de mandado de citação em endereço fornecido pela devedora principal em contrato, inclusive, por meio de envio de Carta Precatória expedida as Comarcas de Campo Novo dos Parecis/MT e Tangará da Serra, MT em novembro/2017 (ID. 274192905 - Pág. 110 e ss.). E a despeito da expedição de mandados de citação via endereço constante em contratos, a certidão do oficial de Justiça (ID. 274192905) manifestou a informação de: “...não havia mais a empresa em funcionamento, efetuei buscas pelos seus registros junto a Agencia Fazendária Estadual desta Comarca. Conforme informações coletadas com o exator, vide copia do extrato em anexo, antigamente a empresa Imasul era pertencente ao senhor Uziel Valerio Mazzo, mas atualmente os sócios proprietários são os senhores Rafael Vasques Sampiero Burneiko e Edilene Mansão Antônio. Porem, segundo informações dos demais Oficiais de Justiça desta Comarca, tais pessoas não residem em Brasnorte, tampouco se tem noticias sobre seus endereços.” Em outra certidão (ID. 274192905, fls. 186), constou não ser possível a citação de EDILENE MANSÃO ANTONIO, pois não localizei o número 216, encontrei somente os números 188, 248, etc, sendo que ao indagar nas proximidades, não obtive informações acerca de seu paradeiro. Houve ainda decisão do juízo (ID. 274192919) a busca de endereço dos requeridos pela via INFOJUD. Portanto, constatado que os requeridos se encontravam em local incerto e não sabido, escorreita a citação por edital, consoante regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço do devedor, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional.” (TJMT – RAC Nº 1000128-75.2018.8.11.0006, RELA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, publicado no DJE 19/07/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – alienação fiduciária - ação de busca e apreensão – conversão em depósito - CITAÇÃO POR EDITAL – possibilidade no caso concreto – esgotamento das diligências de localização – sentença mantida – recurso desprovido. Citação por edital é medida excepcional, razão da necessidade de diligências prévias para a sua validade, as quais foram realizadas no caso concreto. Restando esgotados os meios para a localização do demandado, não há falar em nulidade da citação por edital, à luz do disposto nos artigos 256 e 257 do CPC/2015. Estando satisfatoriamente demonstrados o inadimplemento contratual, pela falta de pagamento das parcelas do Contrato de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária, bem como pela prévia notificação do devedor fiduciário, a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.” (TJMT – RAC Nº 1007795-70.2019.8.11.0041, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, publicado no DJE 09/07/2020) Não fosse o bastante, imperioso salientar que não é possível a declaração de nulidade de um ato sem que a parte interessada demonstre a existência de prejuízo. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – EMPRÉSTIMO (LIMITE DE CRÉDITO) – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE REQUERIDA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA DETALHADA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que foram esgotados os meios para a localização da demandada, não há falar em nulidade da citação por edital, sobretudo porque não é possível a declaração de nulidade de um ato sem que a parte interessada demonstre a existência de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese, em que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora, apresentou defesa detalhada da demandada. Protocolada dentro do prazo quinquenal a ação monitória e não demonstrado o abandono da causa pela parte autora durante o seu trâmite, a qual se manifestou em todas as oportunidades em que foi intimada, ocorrendo a demora na citação ante as diversas diligências perpetradas para a localização da parte requerida, não há falar-se em prescrição da pretensão ou prescrição intercorrente. (N.U 0005140-77.2012.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RETROCESSO PROCESSUAL EVIDENTE – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – ART. 283 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Diploma Processual Civil, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não podem ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Com efeito, os atos que não resultarem PREJUÍZO às partes devem ser aproveitados. Pelo princípio pas de nullité sans grief, reconhecer a NULIDADE de ato processual exige a respectiva comprovação de PREJUÍZO, o que não ficou demonstrado no caso concreto, pois todas as CITAÇÕES, contestações e impugnações contidas nas fls. 185/212 da ação singular foram efetivadas de modo correto e devem ser aproveitadas, sob pena de grave retrocesso na marcha processual. ” (TJMT – RAI nº 1006290-70.2019.8.11.0000, Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, publicado no DJE 09/07/2019) Na hipótese, a despeito das razões em embargos à monitória, certo é que não demonstrou em nenhum momento quais foram os prejuízos advindos da citação desta por edital, haja vista que, após o ato de citação por edital, as partes compareceram aos autos, a oportunidade do direito a ampla defesa e contraditório. Verifica-se desta forma que inexiste qualquer prejuízo a macular a citação dos requeridos, ora embargantes por edital. Logo, há de ser reformada a sentença nesse ponto, a declarar válida a citação dos requeridos por edital. O apelante alega ainda a ausência de desídia nos autos, a afastar o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O contrato de abertura de crédito – BB Giro, firmado entre as partes, consta em Cláusula Quinta, o vencimento da do instrumento, em 21/09/2014 e a demanda foi protocolada em novembro/2016, com despacho citatório em 15/12/2016, sendo a citação efetivada apenas em 24/04/2024, ou seja, depois do transcurso de 7 anos. Sobre o prazo prescricional, incide nos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”. A prescrição configura um instituto de direito material derivado do princípio da segurança jurídica, tendo por finalidade a estabilização das relações sociais. Neste sentido, a prescrição não encerra o direito em si, mas sim a possibilidade de arguir a pretensão perante o Poder Judiciário, por desídia ou inércia de seu detentor. Já a prescrição intercorrente, de acordo com o autor, Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Acórdão - SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios para declarar a nulidade da citação por edital e reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pelo Banco do Brasil S.A., na cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito firmado em 25.03.2013. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a validade da citação por edital dos réus/apelados; e (ii) aferir se houve prescrição da pretensão monitória, especialmente sob a alegação de eventual desídia do autor na prática de atos processuais. III. Razões de decidir 3. A citação por edital constitui medida excepcional, exigindo demonstração de esgotamento dos meios ordinários para localização dos réus. No caso, foram exauridas as diligências, inclusive com expedição de carta precatória, mandados e pesquisas por sistemas eletrônicos. Restando configurado que os requeridos estavam em local incerto e não sabido, correta a autorização para citação por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. 4. A pretensão monitória foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, não se evidenciando desídia do banco autor, que se manteve diligente durante a tramitação do feito. A demora na citação decorreu de dificuldades operacionais do sistema judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto à parte citada por edital impede o reconhecimento de nulidade do ato. 6. Diante das peculiaridades fáticas, a matéria de mérito demanda instrução processual, não sendo caso de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação monitória. Tese de julgamento: “1. É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, nos termos do art. 256 do CPC. 2. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não caracteriza prescrição ou desídia da parte autora, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. A ausência de prejuízo afasta a nulidade da citação por edital. 4. Inviável o julgamento imediato de mérito quando necessária a instrução probatória, afastando-se a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, MT, nos autos da “Ação Monitória” movida pelo ora recorrente em face de IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP, EDILENE MANSAO ANTONIO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA. A sentença (ID. 274193865), declarou nula a citação por edital e acolhendo a prejudicial de mérito, julgou extinta a ação executiva, com fulcro no artigo 487, incisos II, do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão a cobrança de débitos objeto da ação. Em suas razões (ID nº 274193867), o Apelante apresenta tese de reforma da sentença, a afastar a nulidade de citação por edital e reconhecimento a prescrição da pretensão. Para tanto alega ter empenhado esforços a localização dos requeridos, com buscas nos endereços constantes no contrato. Sustenta tese de que o direito apenas resguarda a boa-fé dos contratantes. Aduz que foram realizadas buscas em inúmeros sistemas, porém, mais uma vez, as diligências restaram infrutíferas, tendo sido determinada a citação por edital, já que os requeridos se encontravam em lugar ignorado ou não sabido. Combate os fundamentos da sentença quanto a prescrição, que pressupõe a inércia do autor durante o lapso prescricional, e que não se consolida pelo simples fato do decurso do Tempo. Acusa a morosidade do Poder Judiciário ao andamento processual, pois segundo alega não pode expedir carta de próprio punho e buscar bens dos Apelados, sendo que tal medida cabe ao poder judiciário determinar. Sustenta ser injusta de condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, e afastar a prescrição e nulidade da citação por edital. Contrarrazões apresentadas (ID. 274193871). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP, EDILENE MANSAO ANTONIO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA, em que o banco embragado aduz ser credor dos embargantes na quantia de R$ R$ 207.378,97 (duzentos e sete mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), referente ao inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 303.605.296, firmado em 25/03/2013, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Razão pelo qual, diante da frustração em obter o crédito por meios extrajudiciais, viu-se compelido a propor a presente Ação Monitória. Por não terem sido encontrados, os requeridos foram citados por edital conforme decisão ID. 274192936. Sob os IDs. 274192943 e 274193851, a parte requerida formada por IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP, EDILENE MANSÃO MAZZO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGÉRIO PIMENTA se apresentaram nos autos a requerer habilitação de procurador, além de apresentarem embargos à monitória (ID. 274193855). Impugnação aos embargos sob ID. 274193863. O juízo, acolhendo as razões dos embargos, declarou nula a citação por edital, bem como reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão. Insurge-se o banco contra a sentença, sob o argumento de validade da citação por edital e ausência de desídia do banco em relação à prática de atos processuais que lhe competiam. Neste contexto, a citação por edital constitui procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser utilizado pela parte autora de modo corriqueiro, devido às graves consequências que podem advir de tal fato. O seu deferimento somente pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos legais atinentes à espécie segundo determina o artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que se encontravam presentes os requisitos para a citação dos embargantes/apelados via edital, uma vez que o feito tramita desde novembro/2016 sem que durante todo esse tempo tenha havido êxito nas diversas tentativas de citações pessoais dos Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” Para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito, transcurso do prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. No presente caso, como observado alhures, a ação foi ajuizada no prazo quinquenal, tendo em vista que o vencimento do contrato se deu em setembro/2014 e a ação foi protocolada em novembro/2016. Assim importa destacar que apesar da citação ter ocorrido apenas aproximadamente 7 anos depois, em abril/2024, não restou demonstrado o abandono da causa e/ou desídia da parte autora, que se manifestou em todas as oportunidades em que foi intimada, ocorrendo a demora na citação ante as diversas diligências perpetradas para a localização da parte requerida, especialmente devido a morosidade da Carta Precatória expedida. Nesse contexto, insta salientar o que estabelece a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Desta forma, considerando que não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da extinção da ação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA – DEMORA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS À EXEQUENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. 3. Deve ser respeitado o contraditório em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 4. Recurso provido. (N.U 0048005-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em prescrição em razão da demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça conforme Súmula 106 do STJ. (N.U 1020162-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/11/2023, Publicado no DJE 02/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA – ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADEQUADAS – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre a ausência de desídia da Postulante em promover o ato citatório dos Requeridos, de modo que não há falar em configuração da prescrição, conforme o teor do Verbete sumular n.º 106, do Colendo STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (N.U 1017906-84.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022) Logo, impositiva a desconstituição da sentença. Por outro aspecto, em face de situações de fato que merecem ser mais bem perquiridas em razão dos fatos alegados e em face do contraditório já existente nos autos, não reside como subtrair da instância primeira a necessidade de prosseguir com esta ação, não sendo caso de ser aplicado a teoria da causa madura. Portanto, não se aplica no caso em comento o prescrito no § 3º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, para declarar válida a citação por edital dos requeridos, e cassar a sentença proferida pelo juízo a quo e determinar que o feito retorne e dê seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 13 de Agosto de 2025 às 08:30 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Orientações: 1) Os pedidos de sustentação oral, preferência de julgamento e envio de memoriais para processos pautados em sessões de julgamento por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, conforme art. 21, §1° da Resolução TJMT/OE n° 08/2025. 2) A ferramenta ClickJud funciona normalmente aos finais de semana e feriados. Em caso de falhas temporárias ou dificuldades para a realização de atos, recomenda-se capturar a tela (print) para posterior abertura de chamado à equipe de TI deste Sodalício - (65) 3617-3900, além de possibilitar a comprovação nos autos e em eventuais solicitações por e-mail. Informações úteis: O atendimento aos pedidos de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, seguindo a mesma formalidade dos atos processuais presenciais, inclusive quanto à vestimenta. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral no Teams: Clique aqui Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 13 de Agosto de 2025 às 08:30 horas, por VIDEOCONFERÊNCIA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24 horas antes do início da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. A sustentação oral deverá ser realizada por videoconferência através do Aplicativo Teams pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1NDM3NjItZjVhOC00ODU2LTk2MDctODE0NTY0MWYzZGI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%222d339aa3-24ba-4ee3-90d3-d7643db653e4%22%7d. O acesso poderá ser realizado pelo celular ou computador. Ao acessar o link, o(a) advogado(a) deverá se identificar adequadamente na plataforma, com nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Julho de 2025 a 04 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTES: IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL-AMERICANA LTDA - EPP E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0002132-82.2016.8.11.0100 Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL-AMERICANA LTDA - EPP E OUTROS em face de decisão proferida pela Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. A agravante alega que o recurso especial, dentre outros artigos específicos, está fundamentado no art. 1.022 do CPC, que trata da omissão e contradição da decisão, bem como, discorreu sobre a existência da prescrição, apontando cada situação em que a nobre Relatora deixou de observar ou se contradizer (id. 336754377). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 336834881. Contrarrazões (id. 338163875). É o relatório. Decido. Em que pesem todas as questões de mérito acima expostas, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Nesse passo, dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos arts. 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Conclui-se que a inadmissão do recurso, não ocorreu pela incidência de entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, portanto, inadequada à interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0002132-82.2016.8.11.0100 RECORRENTE(S): IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP e outros RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA Trata-se de Recurso Especial interposto por IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 306825884. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados no id. 320082374. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 328011852. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requeridos: IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP (devedora principal), e seus fiadores EDILENE MANSÃO MAZZO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGÉRIO PIMENTA. Dos autos, aliás, observa-se que foram efetuadas diversas tentativas de localização dos requeridos, com expedição de mandado de citação em endereço fornecido pela devedora principal em contrato, inclusive, por meio de envio de Carta Precatória expedida as Comarcas de Campo Novo dos Parecis/MT e Tangará da Serra, MT em novembro/2017 (ID. 274192905 - Pág. 110 e ss.). E a despeito da expedição de mandados de citação via endereço constante em contratos, a certidão do oficial de Justiça (ID. 274192905) manifestou a informação de: “...não havia mais a empresa em funcionamento, efetuei buscas pelos seus registros junto a Agencia Fazendária Estadual desta Comarca. Conforme informações coletadas com o exator, vide copia do extrato em anexo, antigamente a empresa Imasul era pertencente ao senhor Uziel Valerio Mazzo, mas atualmente os sócios proprietários são os senhores Rafael Vasques Sampiero Burneiko e Edilene Mansão Antônio. Porem, segundo informações dos demais Oficiais de Justiça desta Comarca, tais pessoas não residem em Brasnorte, tampouco se tem noticias sobre seus endereços.” Em outra certidão (ID. 274192905, fls. 186), constou não ser possível a citação de EDILENE MANSÃO ANTONIO, pois não localizei o número 216, encontrei somente os números 188, 248, etc, sendo que ao indagar nas proximidades, não obtive informações acerca de seu paradeiro. Houve ainda decisão do juízo (ID. 274192919) a busca de endereço dos requeridos pela via INFOJUD. Portanto, constatado que os requeridos se encontravam em local incerto e não sabido, escorreita a citação por edital, consoante regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade. (...); Não fosse o bastante, imperioso salientar que não é possível a declaração de nulidade de um ato sem que a parte interessada demonstre a existência de prejuízo. (...); Na hipótese, a despeito das razões em embargos à monitória, certo é que não demonstrou em nenhum momento quais foram os prejuízos advindos da citação desta por edital, haja vista que, após o ato de citação por edital, as partes compareceram aos autos, a oportunidade do direito a ampla defesa e contraditório. (...); O apelante alega ainda a ausência de desídia nos autos, a afastar o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O contrato de abertura de crédito – BB Giro, firmado entre as partes, consta em Cláusula Quinta, o vencimento da do instrumento, em 21/09/2014 e a demanda foi protocolada em novembro/2016, com despacho citatório em 15/12/2016, sendo a citação efetivada apenas em 24/04/2024, ou seja, depois do transcurso de 7 anos. Sobre o prazo prescricional, incide nos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil: (...); No presente caso, como observado alhures, a ação foi ajuizada no prazo quinquenal, tendo em vista que o vencimento do contrato se deu em setembro/2014 e a ação foi protocolada em novembro/2016. Assim importa destacar que apesar da citação ter ocorrido apenas aproximadamente 7 anos depois, em abril/2024, não restou demonstrado o abandono da causa e/ou desídia da parte autora, que se manifestou em todas as oportunidades em que foi intimada, ocorrendo a demora na citação ante as diversas diligências perpetradas para a localização da parte requerida, especialmente devido a morosidade da Carta Precatória expedida. Nesse contexto, insta salientar o que estabelece a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Desta forma, considerando que não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da extinção da ação. (...); Logo, impositiva a desconstituição da sentença.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão ou obscuridade e contradição justificadora deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Ademais, importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002132-82.2016.8.11.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP - CNPJ: 07.280.195/0001-10 (EMBARGANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), EDILENE MANSAO ANTONIO - CPF: 008.713.431-42 (EMBARGANTE), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (EMBARGANTE), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (ADVOGADO), ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA RATTO - CPF: 837.674.601-49 (EMBARGANTE), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da citação por edital, afastou a alegação de prescrição e deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença que havia extinguido a ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou de maneira suficiente e fundamentada todas as teses suscitadas, inclusive quanto à regularidade da citação por edital e à inaplicabilidade da prescrição, em conformidade com a Súmula 106 do STJ. 4. A irresignação da parte embargante revela apenas inconformismo com a conclusão do julgado, não se confundindo com os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. Os embargos de declaração, por serem recursos de fundamentação vinculada, não se prestam à rediscussão da causa, tampouco à modificação do julgado quando inexistentes os vícios legais. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria decidida, mas apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Decisão devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, afasta a caracterização dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP e Outros, opuseram Embargos de Declaração em ID 309322855, alegando a existência de vício de omissão e contradição no acórdão de ID 306825884, que Deu Provimento ao Recurso de Apelação interposto nos autos. A parte Embargante alega, em síntese, que a decisão (acórdão) que reconhece válida da citação por edital não foi acertada. Sustenta que o v. acórdão embargado não analisou detidamente a linha do tempo trazida pelos Embargantes tanto nas contrarrazões da apelação, quanto nos memoriais entregues por meio eletrônico, a fim de demonstrar às nobres julgadoras que houve sim desídia por parte do Autor da Ação a ocorrência de prescrição. Alega que ocorrer vício de omissão quanto a ausência de analise do período indicados nos autos. Que o banco deixou transcorrer 88 dias para juntar pagamento de diligência e 2 anos e meio sem qualquer manifestação. Requer o provimento do recurso, com saneamento dos vícios, em seus efeitos infringentes a modificar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas (ID. 313775867). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O acórdão enfrentou todos os pontos de maneira coerente e fundamentada. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); Insurge-se o banco contra a sentença, sob o argumento de validade da citação por edital e ausência de desídia do banco em relação à prática de atos processuais que lhe competiam. Neste contexto, a citação por edital constitui procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser utilizado pela parte autora de modo corriqueiro, devido às graves consequências que podem advir de tal fato. O seu deferimento somente pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos legais atinentes à espécie segundo determina o artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que se encontravam presentes os requisitos para a citação dos embargantes/apelados via edital, uma vez que o feito tramita desde novembro/2016 sem que durante todo esse tempo tenha havido êxito nas diversas tentativas de citações pessoais dos Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/10/2025

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Outubro de 2025 a 03 de Outubro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002132-82.2016.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP - CNPJ: 07.280.195/0001-10 (APELADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), EDILENE MANSAO ANTONIO - CPF: 008.713.431-42 (APELADO), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (APELADO), RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO - CPF: 264.211.378-73 (ADVOGADO), ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA RATTO - CPF: 837.674.601-49 (APELADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. SÚMULA 106/STJ. DECISÃO requeridos: IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP (devedora principal), e seus fiadores EDILENE MANSÃO MAZZO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGÉRIO PIMENTA. Dos autos, aliás, observa-se que foram efetuadas diversas tentativas de localização dos requeridos, com expedição de mandado de citação em endereço fornecido pela devedora principal em contrato, inclusive, por meio de envio de Carta Precatória expedida as Comarcas de Campo Novo dos Parecis/MT e Tangará da Serra, MT em novembro/2017 (ID. 274192905 - Pág. 110 e ss.). E a despeito da expedição de mandados de citação via endereço constante em contratos, a certidão do oficial de Justiça (ID. 274192905) manifestou a informação de: “...não havia mais a empresa em funcionamento, efetuei buscas pelos seus registros junto a Agencia Fazendária Estadual desta Comarca. Conforme informações coletadas com o exator, vide copia do extrato em anexo, antigamente a empresa Imasul era pertencente ao senhor Uziel Valerio Mazzo, mas atualmente os sócios proprietários são os senhores Rafael Vasques Sampiero Burneiko e Edilene Mansão Antônio. Porem, segundo informações dos demais Oficiais de Justiça desta Comarca, tais pessoas não residem em Brasnorte, tampouco se tem noticias sobre seus endereços.” Em outra certidão (ID. 274192905, fls. 186), constou não ser possível a citação de EDILENE MANSÃO ANTONIO, pois não localizei o número 216, encontrei somente os números 188, 248, etc, sendo que ao indagar nas proximidades, não obtive informações acerca de seu paradeiro. Houve ainda decisão do juízo (ID. 274192919) a busca de endereço dos requeridos pela via INFOJUD. Portanto, constatado que os requeridos se encontravam em local incerto e não sabido, escorreita a citação por edital, consoante regra do artigo 256 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há falar em nulidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE – ESGOMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É plenamente válida a citação por edital quando comprovado o esgotamento das vias ordinárias de obtenção do paradeiro/endereço do devedor, de maneira que se mostrou plenamente cabível a citação, por meio excepcional.” (TJMT – RAC Nº 1000128-75.2018.8.11.0006, RELA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, publicado no DJE 19/07/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – alienação fiduciária - ação de busca e apreensão – conversão em depósito - CITAÇÃO POR EDITAL – possibilidade no caso concreto – esgotamento das diligências de localização – sentença mantida – recurso desprovido. Citação por edital é medida excepcional, razão da necessidade de diligências prévias para a sua validade, as quais foram realizadas no caso concreto. Restando esgotados os meios para a localização do demandado, não há falar em nulidade da citação por edital, à luz do disposto nos artigos 256 e 257 do CPC/2015. Estando satisfatoriamente demonstrados o inadimplemento contratual, pela falta de pagamento das parcelas do Contrato de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária, bem como pela prévia notificação do devedor fiduciário, a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe.” (TJMT – RAC Nº 1007795-70.2019.8.11.0041, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, publicado no DJE 09/07/2020) Não fosse o bastante, imperioso salientar que não é possível a declaração de nulidade de um ato sem que a parte interessada demonstre a existência de prejuízo. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – EMPRÉSTIMO (LIMITE DE CRÉDITO) – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – DESCABIMENTO – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE REQUERIDA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA DETALHADA DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que foram esgotados os meios para a localização da demandada, não há falar em nulidade da citação por edital, sobretudo porque não é possível a declaração de nulidade de um ato sem que a parte interessada demonstre a existência de prejuízo, o que não ocorreu na hipótese, em que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora, apresentou defesa detalhada da demandada. Protocolada dentro do prazo quinquenal a ação monitória e não demonstrado o abandono da causa pela parte autora durante o seu trâmite, a qual se manifestou em todas as oportunidades em que foi intimada, ocorrendo a demora na citação ante as diversas diligências perpetradas para a localização da parte requerida, não há falar-se em prescrição da pretensão ou prescrição intercorrente. (N.U 0005140-77.2012.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RETROCESSO PROCESSUAL EVIDENTE – PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF – ART. 283 DO CPC - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. De acordo com o Diploma Processual Civil, o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não podem ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Com efeito, os atos que não resultarem PREJUÍZO às partes devem ser aproveitados. Pelo princípio pas de nullité sans grief, reconhecer a NULIDADE de ato processual exige a respectiva comprovação de PREJUÍZO, o que não ficou demonstrado no caso concreto, pois todas as CITAÇÕES, contestações e impugnações contidas nas fls. 185/212 da ação singular foram efetivadas de modo correto e devem ser aproveitadas, sob pena de grave retrocesso na marcha processual. ” (TJMT – RAI nº 1006290-70.2019.8.11.0000, Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2019, publicado no DJE 09/07/2019) Na hipótese, a despeito das razões em embargos à monitória, certo é que não demonstrou em nenhum momento quais foram os prejuízos advindos da citação desta por edital, haja vista que, após o ato de citação por edital, as partes compareceram aos autos, a oportunidade do direito a ampla defesa e contraditório. Verifica-se desta forma que inexiste qualquer prejuízo a macular a citação dos requeridos, ora embargantes por edital. Logo, há de ser reformada a sentença nesse ponto, a declarar válida a citação dos requeridos por edital. O apelante alega ainda a ausência de desídia nos autos, a afastar o reconhecimento da ocorrência de prescrição. O contrato de abertura de crédito – BB Giro, firmado entre as partes, consta em Cláusula Quinta, o vencimento da do instrumento, em 21/09/2014 e a demanda foi protocolada em novembro/2016, com despacho citatório em 15/12/2016, sendo a citação efetivada apenas em 24/04/2024, ou seja, depois do transcurso de 7 anos. Sobre o prazo prescricional, incide nos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”. A prescrição configura um instituto de direito material derivado do princípio da segurança jurídica, tendo por finalidade a estabilização das relações sociais. Neste sentido, a prescrição não encerra o direito em si, mas sim a possibilidade de arguir a pretensão perante o Poder Judiciário, por desídia ou inércia de seu detentor. Já a prescrição intercorrente, de acordo com o autor, Washington de Barros Monteiro: “A prescrição intercorrente é a que se verifica durante a tramitação do feito na Justiça, paralisado por negligência do autor na prática de atos de sua responsabilidade. Acórdão - SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios para declarar a nulidade da citação por edital e reconhecer a prescrição da pretensão deduzida pelo Banco do Brasil S.A., na cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito firmado em 25.03.2013. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas consistem em: (i) verificar a validade da citação por edital dos réus/apelados; e (ii) aferir se houve prescrição da pretensão monitória, especialmente sob a alegação de eventual desídia do autor na prática de atos processuais. III. Razões de decidir 3. A citação por edital constitui medida excepcional, exigindo demonstração de esgotamento dos meios ordinários para localização dos réus. No caso, foram exauridas as diligências, inclusive com expedição de carta precatória, mandados e pesquisas por sistemas eletrônicos. Restando configurado que os requeridos estavam em local incerto e não sabido, correta a autorização para citação por edital, nos termos do art. 256 do Código de Processo Civil. 4. A pretensão monitória foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, não se evidenciando desídia do banco autor, que se manteve diligente durante a tramitação do feito. A demora na citação decorreu de dificuldades operacionais do sistema judiciário, atraindo a incidência da Súmula 106 do STJ. 5. A ausência de demonstração de prejuízo concreto à parte citada por edital impede o reconhecimento de nulidade do ato. 6. Diante das peculiaridades fáticas, a matéria de mérito demanda instrução processual, não sendo caso de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, do CPC). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento da ação monitória. Tese de julgamento: “1. É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento das tentativas de localização do réu, nos termos do art. 256 do CPC. 2. A demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não caracteriza prescrição ou desídia da parte autora, nos termos da Súmula 106 do STJ. 3. A ausência de prejuízo afasta a nulidade da citação por edital. 4. Inviável o julgamento imediato de mérito quando necessária a instrução probatória, afastando-se a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015.” R E L A T Ó R I O Colenda Câmara, Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, MT, nos autos da “Ação Monitória” movida pelo ora recorrente em face de IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP, EDILENE MANSAO ANTONIO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA. A sentença (ID. 274193865), declarou nula a citação por edital e acolhendo a prejudicial de mérito, julgou extinta a ação executiva, com fulcro no artigo 487, incisos II, do Código de Processo Civil, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão a cobrança de débitos objeto da ação. Em suas razões (ID nº 274193867), o Apelante apresenta tese de reforma da sentença, a afastar a nulidade de citação por edital e reconhecimento a prescrição da pretensão. Para tanto alega ter empenhado esforços a localização dos requeridos, com buscas nos endereços constantes no contrato. Sustenta tese de que o direito apenas resguarda a boa-fé dos contratantes. Aduz que foram realizadas buscas em inúmeros sistemas, porém, mais uma vez, as diligências restaram infrutíferas, tendo sido determinada a citação por edital, já que os requeridos se encontravam em lugar ignorado ou não sabido. Combate os fundamentos da sentença quanto a prescrição, que pressupõe a inércia do autor durante o lapso prescricional, e que não se consolida pelo simples fato do decurso do Tempo. Acusa a morosidade do Poder Judiciário ao andamento processual, pois segundo alega não pode expedir carta de próprio punho e buscar bens dos Apelados, sendo que tal medida cabe ao poder judiciário determinar. Sustenta ser injusta de condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, e afastar a prescrição e nulidade da citação por edital. Contrarrazões apresentadas (ID. 274193871). É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP, EDILENE MANSAO ANTONIO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA, em que o banco embragado aduz ser credor dos embargantes na quantia de R$ R$ 207.378,97 (duzentos e sete mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), referente ao inadimplemento do Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 303.605.296, firmado em 25/03/2013, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Razão pelo qual, diante da frustração em obter o crédito por meios extrajudiciais, viu-se compelido a propor a presente Ação Monitória. Por não terem sido encontrados, os requeridos foram citados por edital conforme decisão ID. 274192936. Sob os IDs. 274192943 e 274193851, a parte requerida formada por IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP, EDILENE MANSÃO MAZZO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGÉRIO PIMENTA se apresentaram nos autos a requerer habilitação de procurador, além de apresentarem embargos à monitória (ID. 274193855). Impugnação aos embargos sob ID. 274193863. O juízo, acolhendo as razões dos embargos, declarou nula a citação por edital, bem como reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão. Insurge-se o banco contra a sentença, sob o argumento de validade da citação por edital e ausência de desídia do banco em relação à prática de atos processuais que lhe competiam. Neste contexto, a citação por edital constitui procedimento que se caracteriza por sua excepcionalidade, ou seja, não pode ser utilizado pela parte autora de modo corriqueiro, devido às graves consequências que podem advir de tal fato. O seu deferimento somente pode ocorrer quando estiverem preenchidos todos os requisitos legais atinentes à espécie segundo determina o artigo 256 do Código de Processo Civil. No caso, verifica-se que se encontravam presentes os requisitos para a citação dos embargantes/apelados via edital, uma vez que o feito tramita desde novembro/2016 sem que durante todo esse tempo tenha havido êxito nas diversas tentativas de citações pessoais dos Trata-se de espécies de prescrição que ocorre não pela eventual demora na tramitação da ação, mas pela inércia ou desídia do postulante em praticar os atos processuais.” Para que a prescrição reste configurada, necessário se faz a presença do direito de ação, a inércia do titular do direito, transcurso do prazo e a inexistência de causas que impeçam sua fluência normal. No presente caso, como observado alhures, a ação foi ajuizada no prazo quinquenal, tendo em vista que o vencimento do contrato se deu em setembro/2014 e a ação foi protocolada em novembro/2016. Assim importa destacar que apesar da citação ter ocorrido apenas aproximadamente 7 anos depois, em abril/2024, não restou demonstrado o abandono da causa e/ou desídia da parte autora, que se manifestou em todas as oportunidades em que foi intimada, ocorrendo a demora na citação ante as diversas diligências perpetradas para a localização da parte requerida, especialmente devido a morosidade da Carta Precatória expedida. Nesse contexto, insta salientar o que estabelece a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Desta forma, considerando que não houve propriamente desídia do apelante em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da extinção da ação. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EXTINÇÃO DO FEITO – DESÍDIA NÃO EVIDENCIADA – DEMORA QUE NÃO PODEM SER ATRIBUIDAS À EXEQUENTE – SÚMULA N.º 106 DO STJ – NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA – CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. 2. Se não restou comprovada a inércia da exequente quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim a morosidade do Poder Judiciário, não há falar-se em prescrição intercorrente do título em discussão. 3. Deve ser respeitado o contraditório em todas as manifestações do Poder Judiciário, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018). 4. Recurso provido. (N.U 0048005-25.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR – PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em prescrição em razão da demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça conforme Súmula 106 do STJ. (N.U 1020162-16.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/11/2023, Publicado no DJE 02/11/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA – ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS ADEQUADAS – PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – RECURSO COM ÚNICO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REFORMAR O JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausente os vícios enumerados pelo artigo 1.022 do CPC. In casu, vê-se que o voto embargado é claro em relação à matéria posta em discussão, posto que fundamentou detalhadamente sobre a ausência de desídia da Postulante em promover o ato citatório dos Requeridos, de modo que não há falar em configuração da prescrição, conforme o teor do Verbete sumular n.º 106, do Colendo STJ, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." (N.U 1017906-84.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/12/2022, Publicado no DJE 21/12/2022) Logo, impositiva a desconstituição da sentença. Por outro aspecto, em face de situações de fato que merecem ser mais bem perquiridas em razão dos fatos alegados e em face do contraditório já existente nos autos, não reside como subtrair da instância primeira a necessidade de prosseguir com esta ação, não sendo caso de ser aplicado a teoria da causa madura. Portanto, não se aplica no caso em comento o prescrito no § 3º, do art. 1.013, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, para declarar válida a citação por edital dos requeridos, e cassar a sentença proferida pelo juízo a quo e determinar que o feito retorne e dê seu regular processamento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/08/2025

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0002132-82.2016.8.11.0100. REQUERIDO: IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP e outros (3) I - RELATÓRIO AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP, EDILENE MANSAO ANTONIO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA, devidamente qualificados. Em sua petição inicial, narra a parte autora que, em 25 de março de 2013, foi celebrado contrato de abertura de crédito no valor de R$ 200.000,00 entre as partes, tendo sido oferecidos bens em alienação fiduciária como garantia da dívida. Afirma que os requeridos tornaram-se inadimplentes, não efetuando os pagamentos pactuados. Sustenta que, até 31 de outubro de 2016, o saldo devedor atualizado perfaz o montante de R$ 207.378,97, conforme planilha anexa que detalha os encargos e índices aplicados. Aduz que, diante do inadimplemento e da frustração em obter o crédito por meios extrajudiciais, viu-se compelido a propor a presente demanda. Alega que estão preenchidos os requisitos da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, haja vista a existência de prova escrita. Requer, então, a citação dos requeridos para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de conversão do mandado inicial em executivo. Citados, IMASUL - INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP, EDILENE MANSAO ANTONIO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO e ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA apresentaram embargos à monitória (id. 153638804), sustentando, inicialmente, que o contrato firmado com o autor foi garantido pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), mas que o banco não utilizou a garantia para redução do saldo devedor. Alega que a dívida está prescrita, tendo em vista a desídia do autor no andamento do processo, o que teria inviabilizado a interrupção da prescrição no prazo legal. Sustenta que os valores cobrados são excessivos e não condizem com o contrato firmado, apontando a prática de anatocismo e a aplicação de encargos moratórios superiores aos permitidos. Aduz que a citação por edital foi irregular, uma vez que o endereço correto do réu era conhecido, configurando má-fé por parte do autor. Assevera que, mesmo em caso de superação das teses de prescrição e nulidade da citação, os valores devidos devem ser recalculados, considerando o abatimento de montantes relativos ao FGO e a revisão de juros e encargos aplicados de forma irregular. Requer, assim, o reconhecimento da prescrição da dívida, a extinção da ação monitória com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, e a revisão do débito para excluir valores indevidos, incluindo os relativos a anatocismo e encargos excessivos. Intimado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou impugnação aos embargos à monitória (id. 161226600), alegando que os embargantes não negam a existência da dívida nem a inadimplência, tratando-se, portanto, de confissão quanto ao débito. Sustenta a inexistência de ilicitude nos descontos realizados e a inaplicabilidade do pedido de repetição de indébito. Alega que a inversão do ônus da prova é incabível, considerando que os embargantes não demonstraram hipossuficiência ou verossimilhança das alegações. Destaca que a relação contratual seguiu os ditames legais, inclusive quanto às taxas de juros aplicadas, que estão em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 596 do STF. Defende que a prescrição da dívida não ocorreu, pois os prazos foram suspensos durante a digitalização dos autos e retomados somente após a migração para o sistema eletrônico em novembro de 2022. Ressalta que o prazo prescricional foi interrompido com a citação editalícia em abril de 2024. Refuta a alegação de nulidade da citação por edital, argumentando que todas as diligências para localização dos réus foram esgotadas antes do pedido de citação, atendendo aos requisitos do artigo 256 do CPC. Sustenta que a garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO) não exime os embargantes do pagamento das obrigações contratuais, conforme cláusula contratual expressa. Requer o indeferimento do pedido de denunciação da lide ao FGO. Pugna, assim, pela total improcedência dos embargos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da citação por edital Suscita a parte embargante que é nula a citação por edital, posto que era conhecido o endereço do requerido Rafael. No que diz respeito à citação por edital, o Código de Processo Civil dispõe que será feita quando desconhecido ou incerto o citando ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontra (art. 256, I e II). A doutrina especializada explica que: “Equiparam-se, outrossim, ao lugar ignorado, para efeito de citação-edital, aquele que, embora conhecido seja inacessível à Justiça, para realização do ato citatório. A inacessibilidade, por outro lado, tanto pode ser física como jurídica. Exemplo de local juridicamente inacessível, para efeito de justificar a citação por edital, é o país estrangeiro que se recusa a dar cumprimento à carta rogatória (art. 256, § 1º)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, volume I / Humberto Theodoro Júnior. – 64. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 547). O CPC, ainda, estabelece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos” (art. 256, § 3º). A interpretação da referida norma pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a citação por edital somente é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020). Na hipótese, houve tentativas infrutíferas de citação e, apenas em 27/04/2023, a parte autora pediu a busca de endereços pelos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (id. 116260886). Realizada a busca de endereços, houve o cumprimento de diligência na qual o Sr. Oficial de Justiça certificou que: “Não foi possível proceder a CITAÇÃO DO POLO PASSIVO RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIRO, informo que me dirigi ao endereço mencionado no mandado Edifício Verdes Matas e após as formalidades legais, fui informado na portaria pelo funcionário Leonardo, que o polo passivo não se fazia presente” (destaquei). Apesar de a certificação permitir concluir que o requerido poderia ser encontrado naquele endereço, embora não se fizesse presente naquele momento, a parte autora pediu novamente a citação por edital (id. 132597731). O que se conclui, pois, é que o requerido não se encontrava em local incerto e não sabido, mas poderia ser encontrado no endereço diligenciado, bastando que o autor requeresse a realização de nova diligência no local, o que, contudo, deixou de fazer, afirmando que os requisitos da citação por edital se encontravam preenchidos. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS – RECURSO PROVIDO. A citação por edital pressupõe a afirmação e a prova de que o citando está nas situações encartadas nos incisos I, II e III, do art. 256, do CPC, o que não ocorreu na espécie. Ausentes tais requisitos, considera-se nula a citação editalícia realizada antes de esgotadas as diligências necessárias para a localização do possível endereço da parte” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00022500520148110108, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ – CITAÇÃO POR EDITAL - VIA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional para a instauração da lide e, por assim ser, apenas deverá ser utilizada caso esgotados os meios colocados à disposição para a localização do endereço da parte ré. Não tendo sido esgotados os meios para a realização de citação pessoal da parte ré, forçoso o reconhecimento da nulidade da citação por edital” (TJ-MT - AC: 10279087920188110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023). Assim, tendo em vista que a parte requerida não se encontrava em endereço incerto e não sabido, o reconhecimento da nulidade da citação por edital é medida que se impõe. II.2 – Da multa Pedem os embargantes que seja condenado o autor ao pagamento de multa, por afirmar dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras da citação por edital. O Código de Processo Civil dispõe que “a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo” (art. 258). Ocorre que a norma processual é clara no sentido de que a multa se aplica nos casos de conduta processual dolosa, com evidente má-fé, o que não se verifica na hipótese. Isso porque a parte autora formulou pedido genérico de citação por edital no id. 132597731, o que aponta para, no máximo, uma conduta culposa, não tendo nenhum indício de que se deu de forma maliciosa com o intuito de prejudicar a parte adversa. Nesse sentido: “APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO RECONHECIDA. PESSOA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA. NECESSIDADE DE BUSCAR ENDEREÇOS DOS SÓCIOS INDICADOS DIVERSOS DO DA PESSOA JURÍDICA. ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS NÃO EVIDENCIADAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA. MULTA DO ART. 258 CPC. AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A citação por edital é modalidade excepcional que exige o exaurimento das medidas voltadas à localização do Executado/Devedor, sendo necessário esgotar todos os meios disponíveis para a localização da parte, incluídas as requisições pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC; 2. No caso dos autos, não obstante tenha sido realizadas todas as tentativas, em tese, do endereço em que poderiam estar localizada a sede da pessoa jurídica executada, certo é que somente poder-se-ia afirmar que os meios para citação haviam se esgotado se houvesse também a tentativa de localização do endereço dos sócios da empresa. 3. Ainda que não se desconheça que a pessoa física difere da pessoa jurídica, diante da finalidade do ato citatório de advertir a parte ré de pretensão formulada em seu desfavor, mostra-se cabível a realização de diligências para encontrar o endereço do referido sócio e, por conseguinte, promover a citação da pessoa jurídica na sua pessoa. Trata-se de meio legítimo disponível para cientificar a empresa, inclusive, com maior efetividade do que a citação editallícia, devendo esta ser utilizada apenas em hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal dos integrantes da sociedade. Precedentes. 4. Para a incidência da multa prevista no art. 258 do CPC, é necessária a demonstração de dolo da parte autora ao requerer a citação por edital, o que não restou evidenciado nos autos. Precedentes da Segunda Câmara Cível deste Sodalício. 5. Recurso conhecido e provido para declarar nula a citação por edital realizada nos autos de execução de título extrajudicial e desprovido para impor ao Embargado a multa prevista no art. 258 do CPC” (TJ-AC - AC: 07049657520208010001 AC 0704965-75.2020.8.01.0001, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 05/05/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2022, destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve se limitar no exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A citação por edital é medida excepcional, adotada quando esgotados os meios possíveis de localização da parte executada. 3. No caso vertente, das diligências realizadas, não se verifica o esgotamento das tentativas de localização, impondo-se, portanto, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 4. Não se evidencia a incidência do preceito do artigo 258 do Código de Processo Civil, haja vista não restar inconteste que o pedido de citação por edital tenha se dado de má fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJ-GO - AI: 02479568720188090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 20/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/04/2020, realcei). Desse modo, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa. II.3 – Da prescrição Sustentam os embargantes, também, que a pretensão de cobrança do débito se encontra fulminada pela prescrição. Acerca desse instituto jurídico, ensina Flávio Tartuce que: “É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. (...) Desse modo, se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais. A prescrição extintiva, fato jurídico em sentido estrito, constitui, nesse contexto, uma sanção ao titular do direito violado, que extingue tanto a pretensão positiva quanto a negativa (exceção ou defesa)” (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 13. Ed. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 307/310). Trata-se a prescrição, pois, da perda do direito subjetivo de ação pelo titular de um direito, em razão da inércia somada ao transcurso de um prazo. No caso da ação monitória, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional (REsp nº 1.940.996): “RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido” (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) No presente caso, extrai-se que o vencimento da última parcela devida (termo inicial do prazo prescricional) se deu no dia 10/10/2016 (id. 81230599, pág. 59), tendo a ação sido proposta em 29/11/2016 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 15/12/2016 (id. 81230599, pág. 94). Nesse sentido, destaca-se o teor do art. 240, do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei”. Extrai-se da norma jurídica que a citação válida retroage à data do ajuizamento da ação, mas que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar esse efeito retroativo. No presente caso, proferida a decisão inicial em 15/12/2016, certificou-se, em 02/03/2017, o valor das custas para o cumprimento dos mandados de citação (id. 81230599, pág. 97), mas somente em 26/09/2017 o autor se manifestou, efetuado, ainda, o pagamento da diligência em valor inferior ao certificado (págs. 104/107). Intimada, então, para realizar o pagamento das guias de distribuição das cartas precatórias, com publicação no Diário de Justiça em 29/11/2017, o autor juntou comprovante em 15/12/2017 (págs. 123/130), sendo certificado que “as guias juntadas a ref.27, constam como não pagas no site do Tribunal de Justiça conforme imagens em anexo, bem como que o numero do código de barras das guias não corresponde aos dos comprovantes juntados, o que impossibilita o envio das precatórias as comarcas correspondentes” (pág. 131). Somente em 11/09/2018 o autor comprovou o pagamento das custas referentes à distribuição das cartas precatórias (págs. 145/146), e, no âmbito da Carta Precatória Cível nº 1000413-62.2020.8.11.0050, somente em 29/06/2020 o autor realizou o pagamento das custas para cumprimento do mandado (pág. 182/185), que foi cumprido em 27/08/2020 (pág. 186). Digitalizados os autos, publicou-se intimação no DJE em 02/04/2022, mas somente em 25/11/2022 a parte autora se manifestou, pedindo a habilitação de novo patrono (id. 104884839). Sem ter sido realizada nenhuma diligência a fim de localizar endereços dos requeridos, o autor pediu a citação por edital (id. 105617514), o que foi indeferido em 06/12/2022 (id. 114410080). Intimado, o autor pediu a busca de endereços em 27/04/2023 (id. 116260886), cujo deferimento se deu em 26/07/2023 (id. 122840917). Sobreveio, em 31/08/2023, informação de que o requerido não se encontrava presente no endereço diligenciado (id. 127752101), mas, ao invés de pedir a realização de nova diligência no local, a parte autora pugnou pela citação por edital em 24/10/2023 (id. 132597731). Extrai-se que, além da morosidade da parte autora em suas manifestações, não tomou as providências necessárias para viabilizar a citação, sendo que, conforme já fundamentado no capítulo anterior, a citação por edital é nula, porque o requerido não se encontra em local incerto e não sabido, de modo que desde o vencimento da última parcela do contrato (10/10/2016) até a data do comparecimento espontâneo (24/04/2024 - id. 153638804), transcorreram quase oito anos sem a efetiva citação da parte requerida, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA PELO JUÍZO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA A ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA PRESCRITA QUE RESTA SUPERADO. AUTORA QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, INOBSERVANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO NA ESPÉCIE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA AUTORA, QUE DEU CAUSA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0039723-39.2022.8.16.0000 - Primeiro de Maio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 24.10.2022)” (TJ-PR - AI: 00397233920228160000 Primeiro de Maio 0039723-39.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 24/10/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2022). “Apelação Cível. Ação monitória. Cheques. Demora na citação. Desídia da parte autora. Prescrição intercorrente. Configuração. Inaplicabilidade da Súmula n. 106 do STJ. Sentença mantida. A prescrição intercorrente não se perfaz pelo simples decurso do prazo, sendo necessário verificar se a paralisação processual decorreu de desídia ou inércia da parte que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação. Na hipótese, a demandante ficou inerte por muitos anos e tomou providência útil, relativa ao requerimento de citação por edital, apenas depois de consumada a prescrição. Lado outro, vislumbra-se que o Poder Judiciário agiu prontamente no sentido de viabilizar a citação, afastando-se a aplicação da Súmula n. 106 do STJ. Não efetivada a comunicação processual convocatória do réu no lapso temporal regular, sem interrupção do prazo e sem culpa do Judiciário, resta configurada a prescrição. Desprovida a insurgência, majora-se a verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação conhecida e desprovida” (TJ-GO - AC: 70935716820118090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ). “APELAÇÃO CÍVEL – Contrato bancário – Ação monitória – Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento de prescrição – Prescrição consumada. Decurso do prazo prescricional quinquenal, a que alude o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, desde o vencimento da obrigação. Instituição financeira que não promoveu as diligências necessárias para a localização dos devedores em tempo hábil. Citação por edital levada a efeito 7 (sete) anos após a propositura da ação. Inocorrência da interrupção do prazo prescricional. Aplicação do disposto no artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil – Sentença mantida – Recurso não provido” (TJ-SP - Apelação Cível: 0002221-73.2012.8.26.0506 Ribeirão Preto, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 21/03/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023). Assim, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO a preliminar de mérito suscitada pelos embargantes e DECLARO nula a citação por edital de id. 148529685 e, por conseguinte, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida e PRONUNCIO a prescrição da pretensão de cobrança dos débitos que são objeto da presente ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Ante a sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 0002132-82.2016.8.11.0100 Valor da causa: R$ 207.378,97 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço:, COXIM - MS - CEP: 79400-000 POLO PASSIVO: Nome: IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP Endereço:, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: Nome: EDILENE MANSAO ANTONIO Endereço: desconhecido Nome: RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO Endereço: desconhecido Nome: ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA BURNEIKO Endereço:, - DE 1747/1748 A 3269/3270, Centro-Sul, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-800 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 207.378,97 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo Banco do Brasil em face de IMASUL – INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP, EDILENE MANSAO ANTONIO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO, ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA (fiadores), todos qualificados. DECISÃO: É cediço que a citação válida é um pressuposto processual de validade, cuja inobservância importa a nulidade absoluta dos atos processuais conseguintes.Por sua vez, certo é que a citação editalícia do réu é admissível somente após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. No caso dos autos, verifico que houve esgotamento das maneiras de descortinar os endereços dos requeridos, pelo que deve ser acolhido o pedido da requerente ao id. 132597731. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA LAURA BIANCHINI DE OLIVEIRA, digitei. BRASNORTE, 25 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0002132-82.2016.8.11.0100. AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. LITISCONSORTE: IMASUL - INDUSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA - EPP e outros (3) I.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo Banco do Brasil em face de IMASUL – INDÚSTRIA DE MADEIRAS SUL AMERICANA LTDA – EPP, EDILENE MANSAO ANTONIO, RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO, ANA PAULA LUDUGERIO PIMENTA (fiadores), todos qualificados. Inicial recebida (id. 81230599:p.94). A tentativa de citar os requeridos restou infrutífera, conforme andamentos ao id. 81230599:p.117, p.186. Em seguida, a autora requereu a citação por edital, porém, o pedido foi indeferido (id. 114410080). Após, pela decisão ao id. 122840917, foi realizada pesquisa de endereço via INFOJUD, conforme comprovantes ao id.122840918, 122840919, 122840920. Novamente o ato citatório não teve êxito, conforme certidão ao id.127752101, id. 129682848. Diante disso, o executado reiterou o pedido de citação por edital dos requeridos – id. 132597731. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a citação válida é um pressuposto processual de validade, cuja inobservância importa a nulidade absoluta dos atos processuais conseguintes. Por sua vez, certo é que a citação editalícia do réu é admissível somente após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. No caso dos autos, verifico que houve esgotamento das maneiras de descortinar os endereços dos requeridos, pelo que deve ser acolhido o pedido da requerente ao id. 132597731. III.DISPOSITIVO DEFIRO o pedido inserto na petição retro, razão por que DETERMINO a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital (20 dias – art. 257, III, do CPC) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de curadoria especial. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

25/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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