Execução de Título Extrajudicial 1004879-56.2016.8.11.0045 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004879-56.2016.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004879-56.2016.8.11.0045 DECISÃO Intimação - DECISÃO 1 – Em análise à alegação da impenhorabilidade (Id n. 131463924), este Juízo verifica que não há provas concretas de que o montante bloqueado é destinado exclusivamente para o custeio das despesas do executado e de sua família. Pelo extrato bancário acostado no evento n. 131463928, nota-se que há adimplemento de dívidas diversas, tais como pagamento de tributos de quantias consideráveis. Diante da falta elementos concretos, este Juízo REJEITA a alegação de impenhorabilidade. 2 – No que tange à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, este Juízo reputa que razão não lhe assiste, visto que o acordo mencionado pelo executado foi celebrado na via extrajudicial, isto é, antes da angularização da relação processual, sendo apenas noticiado no processo pelo Advogado da parte exequente (Id n. 12986807 e 12986806). Sendo assim, este Juízo REJEITA a alegação de cerceamento de defesa. 3 – Com a ocorrência de preclusão, PROMOVA-SE o levantamento do numerário em favor do exequente na forma solicitada (Id n. 133794159). 4 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de março de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1004879-56.2016.8.11.0045 DECISÃO 1 – Em análise à alegação da impenhorabilidade (Id n. 131463924), este Juízo verifica que não há provas concretas de que o montante bloqueado é destinado exclusivamente para o custeio das despesas do executado e de sua família. Pelo extrato bancário acostado no evento n. 131463928, nota-se que há adimplemento de dívidas diversas, tais como pagamento de tributos de quantias consideráveis. Diante da falta elementos concretos, este Juízo REJEITA a alegação de impenhorabilidade. 2 – No que tange à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, este Juízo reputa que razão não lhe assiste, visto que o acordo mencionado pelo executado foi celebrado na via extrajudicial, isto é, antes da angularização da relação processual, sendo apenas noticiado no processo pelo Advogado da parte exequente (Id n. 12986807 e 12986806). Sendo assim, este Juízo REJEITA a alegação de cerceamento de defesa. 3 – Com a ocorrência de preclusão, PROMOVA-SE o levantamento do numerário em favor do exequente na forma solicitada (Id n. 133794159). 4 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização até o momento de bens suficientes para a satisfação da obrigação, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801201 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Bens não localizados”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 08 de março de 2024. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIAGRIL EXECUTADO: MAURICIO CATTAPAN ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PRIMEIRA VARA CÍVEL PROCESSO N. 1004879-56.2016.8.11.0045 Vistos, etc. I. De proêmio, verifico a formulação de pleito expropriatório pela parte Exequente, o que é de pronto acolhido em primeira tentativa, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. II. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por consulta. II.1 Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. II.2 Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. III. Defiro o pedido de penhora/bloqueio sobre ativos financeiros encontrados nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada por meio de penhora “on line” via SISBAJUD. III.1 Caso seja confirmado o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo Sisbajud, que será juntado aos autos, providenciando-se, em seguida, a intimação da parte Executada acerca da constrição, nos exatos termos do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. III.2 A intimação da parte Executada será dispensada em caso de bloqueio de quantia ínfima, compreendida esta como aquela incapaz de cobrir o valor das custas e despesas processuais (art. 836, CPC), a qual será desbloqueada e restituída à conta de origem pelo juízo. IV. Defiro, também, a pesquisa de bens móveis existentes em nome da parte Executada, via Sistema RENAJUD. IV.1 Registre-se, todavia, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) por meio do Sistema Renajud, mas de mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, uma vez que efetivada restrição em veículos do devedor deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. IV.2 Vindo aos autos informações acerca da efetivação de restrição sobre veículos, expeça-se o necessário visando à efetivação da penhora, depósito e avaliação. V. Defiro o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SERASAJUD. VI. Defiro, por fim, o pedido de expedição de certidão comprobatória de existência da lide, nos ditames do art. 828 do Código de Processo Civil. VII. Por fim, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao resultado das pesquisas, e em sendo infrutífera novos indicar bens, sob pena de arquivamento, a depender de deliberação ulterior. VIII. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. IX. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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