Execução Fiscal 0022501-27.2009.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0022501-27.2009.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:57

Decurso de Prazo

07/08/2025, 08:09

Decurso de Prazo

07/08/2025, 07:56

Decurso de Prazo

07/08/2025, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 14:06

Ato ordinatório

21/07/2025, 14:05

Documento (Certidão)

21/07/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0022501-27.2009.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), DULCE DE MOURA - CPF: 632.264.569-20 (ADVOGADO), TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0065-45 (AGRAVANTE), ANDRE MENDES MOREIRA - CPF: 040.139.736-00 (ADVOGADO), MASSIMO TACCHELLA - CPF: 794.727.455-04 (AGRAVANTE), LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES (AGRAVANTE), MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 235.485.337-87 (AGRAVANTE), FABRIZIO RUTSCHMANN - CPF: 058.734.667-18 (AGRAVANTE), MARCO PATUANO - CPF: 058.876.927-40 (AGRAVANTE), BERTRAND YVES DOUET - CPF: 057.733.207-46 (AGRAVANTE), JORGE ALBERTO FIRPO - CPF: 217.315.718-36 (AGRAVANTE), FRUCTUOSO FERNANDO RIVERA FORETS - CPF: 730.480.891-87 (AGRAVANTE), CARLOS EDUARDO MONTE ALEGRE TORO - CPF: 276.399.758-91 (AGRAVANTE), MICHEL JACQUES LEVY - CPF: 940.566.848-04 (AGRAVANTE), ORLANDO LOPES JUNIOR - CPF: 858.808.338-87 (AGRAVANTE), ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO - CPF: 463.020.008-82 (AGRAVANTE), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DINIZ - CPF: 022.965.258-14 (AGRAVANTE), SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS - CNPJ: 00.140.626/0001-01 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0065-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MASSIMO TACCHELLA - CPF: 794.727.455-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 235.485.337-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRIZIO RUTSCHMANN - CPF: 058.734.667-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PATUANO - CPF: 058.876.927-40 (TERCEIRO INTERESSADO), BERTRAND YVES DOUET - CPF: 057.733.207-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE ALBERTO FIRPO - CPF: 217.315.718-36 (TERCEIRO INTERESSADO), FRUCTUOSO FERNANDO RIVERA FORETS - CPF: 730.480.891-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO MONTE ALEGRE TORO - CPF: 276.399.758-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL JACQUES LEVY - CPF: 940.566.848-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO LOPES JUNIOR - CPF: 858.808.338-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO - CPF: 463.020.008-82 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DINIZ - CPF: 022.965.258-14 (TERCEIRO INTERESSADO), LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA DANTAS GAIA - CPF: 051.339.446-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. CDA CANCELADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE REJEITADO. AGRAVO DO ESTADO NÃO PROVIDO. AGRAVO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos, de forma autônoma, contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da sociedade de advogados. A decisão agravada fixou honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC), mas determinou sua redução pela metade com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. O Estado sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.255/STF e requer arbitramento dos honorários por equidade. A sociedade de advogados, por sua vez, insurge-se contra a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, alegando ausência de reconhecimento espontâneo da procedência do pedido pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.255 pelo STF; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser reduzidos com base no art. 90, § 4º, do CPC ou mantidos integralmente com base no art. 85, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afetação de tema ao regime da repercussão geral pelo STF não implica, por si só, a suspensão automática dos processos pendentes, salvo determinação expressa, inexistente no caso. Prevalece, portanto, a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. 4. O arbitramento por equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, constitui exceção e só se aplica quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso, dada a existência de valor líquido e certo da causa. 5. A redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento espontâneo da procedência do pedido, antes do trânsito em julgado e sem resistência processual significativa. No caso, o cancelamento da CDA pela Fazenda Pública ocorreu somente após o trânsito em julgado de acórdão que reconheceu a inexistência do crédito tributário, caracterizando reconhecimento forçado e não espontâneo. 6. O cancelamento posterior ao trânsito em julgado não atrai a aplicação da norma de redução de honorários, devendo ser mantida a condenação com base integral nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno do Estado de Mato Grosso não provido. Agravo interno da sociedade de advogados provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A afetação de tema ao regime da repercussão geral pelo STF não implica suspensão automática dos processos pendentes, salvo determinação expressa. 2. A fixação de honorários advocatícios com base nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC prevalece quando o valor da causa é certo e líquido, sendo incabível o arbitramento por equidade. 3. A redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento espontâneo e tempestivo da procedência do pedido, não se aplicando quando a extinção do crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.255; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravos internos interpostos, de forma autônoma, pelo Estado de Mato Grosso e pela sociedade de advogados Sacha Calmon – Misabel Derzi, Consultores e Advogados, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que deu parcial provimento à apelação da referida sociedade de advogados, fixando honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor do proveito econômico obtido pela parte executada, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, mas determinando a sua redução pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º do mesmo diploma legal. (id. 240757661) O Estado de Mato Grosso, em seu agravo interno, alega, preliminarmente, que o feito deve ser sobrestado até o julgamento final do Tema 1.255 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de fixação de honorários por equidade em demandas de alto valor econômico. No mérito, pugna pela aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo que os honorários sejam arbitrados por equidade, dada a elevada cifra envolvida (R$ 3.628.467,64), bem como a suposta desproporcionalidade entre o labor advocatício empreendido e os valores resultantes da aplicação das faixas do art. 85, § 3º, do CPC. (id. 244815153) A sociedade de advogados, por sua vez, também interpôs agravo interno, insurgindo-se contra a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, sustentando que não se trata de hipótese de reconhecimento espontâneo da procedência do pedido por parte da Fazenda Pública, pois o cancelamento da CDA nº 20091959 apenas foi formalizado em 14/11/2023, após o trânsito em julgado do acórdão que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0033407-76.2009.8.11.0041, declarou a inexistência do crédito tributário exequendo (transitado em julgado em 13/11/2023 – id. 134397873). As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes, reiterando os argumentos anteriormente expendidos, conforme documentos de ids. 265393790 e 285163377. É dispensável a manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos de execução fiscal (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Rejeito, desde logo, a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso, no sentido de que o feito deva ser sobrestado em razão da afetação do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. A afetação para julgamento sob o rito da repercussão geral não implica, por si só, a suspensão nacional dos feitos correlatos. Enquanto inexistente comando expresso de suspensão prevalece a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076, que vincula as instâncias ordinárias. No mérito, observo que assiste razão à sociedade de advogados agravante, especificamente quanto à inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC. O dispositivo legal em questão prescreve que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a prestação, os honorários serão reduzidos pela metade. Trata-se de norma que busca incentivar à solução consensual e precoce dos litígios, premiando a parte que reconhece de forma espontânea e tempestiva, o direito postulado pela parte adversa. Não se aplica a hipóteses em que o reconhecimento decorre de decisão judicial transitada em julgado, ou é realizado após intensa resistência processual. No caso em apreço, é inequívoco que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nº 20091959 somente foi formalizado em 14/11/2023 (id. 215518834), um dia após o trânsito em julgado do acórdão que julgou extintos os créditos tributários exequendos, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0033407-76.2009.8.11.0041 (trânsito em julgado certificado em 13/11/2023 – id. 134397873). Tal conduta não configura reconhecimento espontâneo, mas sim consequência jurídica forçada da coisa julgada material. Dessa forma, deve ser acolhido o agravo interno interposto por Sacha Calmon – Misabel Derzi, Consultores e Advogados, para afastar a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, mantendo-se a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios com base integral nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, sem redução. Por sua vez, o agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso não merece prosperar, pois pretende a aplicação de regra excepcional (art. 85, § 8º) para hipótese em que os critérios objetivos dos §§ 3º e 5º do art. 85 são plenamente compatíveis. O valor da causa é certo e líquido (R$ 3.628.467,64), inexistindo qualquer das hipóteses legais de arbitramento por equidade previstas no Tema 1076/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do Estado de Mato Grosso e, por outro lado, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por Sacha Calmon – Misabel Derzi, Consultores e Advogados, para excluir da condenação do Estado de Mato Grosso a redução pela metade dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º do CPC, mantendo a condenação conforme os percentuais do art. 85, § 3º do CPC, conforme fixado na decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Maio de 2025 a 02 de Junho de 2025 às 09:00 horas, no Plenário Virtual. ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Tribunal de Justiça INTIMAÇÃO PROCESSO N.: 0022501-27.2009.8.11.0041 ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO ÓRGÃO JULGADOR: Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Intimação ao agravado SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS, para apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cuiabá-MT, 10 de abril de 2025. Diretor(a) da Secretaria da SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO (Autorizado(a) a assinar pela Resolução nº 18/13, de 17/10/13)

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0022501-27.2009.8.11.0041 — CLASSE 1689 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE CUIABÁ. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS contra a decisão monocrática que deu provimento ao seu Recurso de Apelação para retificar a sentença e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, I, II e III, e § 5º do CPC, os quais incidem sobre o valor atualizado da causa, bem como reduzi-los pela metade nos termos do artigo 90, §4º, do referido código. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou extinta a Execução Fiscal pelo acordão proferido nos Embargos à Execução n. 0033407-76.2009.8.11.0041, em curso na Vara Especializada de Execução Fiscal, que cancelou a CDA n. 20091959, fixando os honorários em desfavor do Estado em R$. 2.000,00 (dois mil reais) (id. 215518824). SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS interpôs Recurso de Apelação sustentando a reforma da sentença para fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico. Requereu, assim, o provimento do Recurso (id. 215518826). Em decisão monocrática, dei provimento ao Recurso de Apelação para fixar os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais do artigo 85, § 3º, I, II e III e § 5º, do CPC, reduzindo pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do referido Código (id. 240757661). Nos presentes Embargos de Declaração, a embargante SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS sustenta a existência de erro material por adoção de premissa equivocada quanto à redução pela metade o valor da sucumbência, pois somente se aplica para estimular o réu ao cumprimento da obrigação que é exigida, o que não é a hipótese dos autos que diz respeito à execução fiscal proposta pelo Estado do Mato Grosso, parte vencida e que deu causa à ação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material (id. 243470193). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou Agravo Interno (id. 244815153) e contrarrazões aos Embargos de Declaração, pugnando pela rejeição (id. 244715184). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal proferida por esta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). Ao examinar a decisão embargada, constato que não há qualquer erro material ou vício a ser sanado. O julgado fundamentou-se adequadamente no art. 90, § 4º, do CPC, em consonância com o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação reconhecida — neste caso, o cancelamento das certidões de dívida ativa objeto da execução — caracteriza o adimplemento integral da decisão judicial. Da mesma forma, registrou a interpretação extensiva ao mencionado dispositivo, de forma a aplicar o benefício da redução dos honorários advocatícios em favor do credor. Nesse contexto, considerando a hipótese de extinção da Execução Fiscal e de cancelamento da certidão de dívida ativa executada após a apresentação de defesa pelo devedor, notadamente por meio de Embargos à Execução, é viável a aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade. Assim, considerando que os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e que, após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados, o recurso não deve ser acolhido. A embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da controvérsia, o que é incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, para retificar a sentença, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, I, II e III, e § 5º do Código de Processo Civil, os quais incidem sobre o valor atualizado da causa, bem como reduzi-los pela metade nos termos do artigo 90, §4º, do referido código. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se, expedindo o necessário.

20/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2024, 08:55

Ato ordinatório

21/05/2024, 08:53

Documentos

Acórdão

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0022501-27.2009.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), JENZ PROCHNOW JUNIOR - CPF: 305.791.479-91 (ADVOGADO), DULCE DE MOURA - CPF: 632.264.569-20 (ADVOGADO), TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0065-45 (AGRAVANTE), ANDRE MENDES MOREIRA - CPF: 040.139.736-00 (ADVOGADO), MASSIMO TACCHELLA - CPF: 794.727.455-04 (AGRAVANTE), LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES (AGRAVANTE), MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 235.485.337-87 (AGRAVANTE), FABRIZIO RUTSCHMANN - CPF: 058.734.667-18 (AGRAVANTE), MARCO PATUANO - CPF: 058.876.927-40 (AGRAVANTE), BERTRAND YVES DOUET - CPF: 057.733.207-46 (AGRAVANTE), JORGE ALBERTO FIRPO - CPF: 217.315.718-36 (AGRAVANTE), FRUCTUOSO FERNANDO RIVERA FORETS - CPF: 730.480.891-87 (AGRAVANTE), CARLOS EDUARDO MONTE ALEGRE TORO - CPF: 276.399.758-91 (AGRAVANTE), MICHEL JACQUES LEVY - CPF: 940.566.848-04 (AGRAVANTE), ORLANDO LOPES JUNIOR - CPF: 858.808.338-87 (AGRAVANTE), ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO - CPF: 463.020.008-82 (AGRAVANTE), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DINIZ - CPF: 022.965.258-14 (AGRAVANTE), SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS - CNPJ: 00.140.626/0001-01 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0065-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MASSIMO TACCHELLA - CPF: 794.727.455-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIO CESAR PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 235.485.337-87 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRIZIO RUTSCHMANN - CPF: 058.734.667-18 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCO PATUANO - CPF: 058.876.927-40 (TERCEIRO INTERESSADO), BERTRAND YVES DOUET - CPF: 057.733.207-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JORGE ALBERTO FIRPO - CPF: 217.315.718-36 (TERCEIRO INTERESSADO), FRUCTUOSO FERNANDO RIVERA FORETS - CPF: 730.480.891-87 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS EDUARDO MONTE ALEGRE TORO - CPF: 276.399.758-91 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHEL JACQUES LEVY - CPF: 940.566.848-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO LOPES JUNIOR - CPF: 858.808.338-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ALVARO PEREIRA DE MORAES FILHO - CPF: 463.020.008-82 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA DINIZ - CPF: 022.965.258-14 (TERCEIRO INTERESSADO), LARA CRISTINA RIBEIRO PIAU MARQUES (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA DANTAS GAIA - CPF: 051.339.446-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. CDA CANCELADA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE REJEITADO. AGRAVO DO ESTADO NÃO PROVIDO. AGRAVO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos, de forma autônoma, contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da sociedade de advogados. A decisão agravada fixou honorários sucumbenciais com base no valor do proveito econômico (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC), mas determinou sua redução pela metade com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. O Estado sustenta a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.255/STF e requer arbitramento dos honorários por equidade. A sociedade de advogados, por sua vez, insurge-se contra a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, alegando ausência de reconhecimento espontâneo da procedência do pedido pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 1.255 pelo STF; (ii) determinar se os honorários advocatícios devem ser reduzidos com base no art. 90, § 4º, do CPC ou mantidos integralmente com base no art. 85, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A afetação de tema ao regime da repercussão geral pelo STF não implica, por si só, a suspensão automática dos processos pendentes, salvo determinação expressa, inexistente no caso. Prevalece, portanto, a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. 4. O arbitramento por equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, constitui exceção e só se aplica quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não se verifica no caso, dada a existência de valor líquido e certo da causa. 5. A redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento espontâneo da procedência do pedido, antes do trânsito em julgado e sem resistência processual significativa. No caso, o cancelamento da CDA pela Fazenda Pública ocorreu somente após o trânsito em julgado de acórdão que reconheceu a inexistência do crédito tributário, caracterizando reconhecimento forçado e não espontâneo. 6. O cancelamento posterior ao trânsito em julgado não atrai a aplicação da norma de redução de honorários, devendo ser mantida a condenação com base integral nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno do Estado de Mato Grosso não provido. Agravo interno da sociedade de advogados provido. TESE DE JULGAMENTO: 1. A afetação de tema ao regime da repercussão geral pelo STF não implica suspensão automática dos processos pendentes, salvo determinação expressa. 2. A fixação de honorários advocatícios com base nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC prevalece quando o valor da causa é certo e líquido, sendo incabível o arbitramento por equidade. 3. A redução dos honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC exige reconhecimento espontâneo e tempestivo da procedência do pedido, não se aplicando quando a extinção do crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º; art. 90, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.255; STJ, Tema Repetitivo nº 1.076. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravos internos interpostos, de forma autônoma, pelo Estado de Mato Grosso e pela sociedade de advogados Sacha Calmon – Misabel Derzi, Consultores e Advogados, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que deu parcial provimento à apelação da referida sociedade de advogados, fixando honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor do proveito econômico obtido pela parte executada, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, mas determinando a sua redução pela metade, com fundamento no art. 90, § 4º do mesmo diploma legal. (id. 240757661) O Estado de Mato Grosso, em seu agravo interno, alega, preliminarmente, que o feito deve ser sobrestado até o julgamento final do Tema 1.255 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, que trata da possibilidade de fixação de honorários por equidade em demandas de alto valor econômico. No mérito, pugna pela aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, requerendo que os honorários sejam arbitrados por equidade, dada a elevada cifra envolvida (R$ 3.628.467,64), bem como a suposta desproporcionalidade entre o labor advocatício empreendido e os valores resultantes da aplicação das faixas do art. 85, § 3º, do CPC. (id. 244815153) A sociedade de advogados, por sua vez, também interpôs agravo interno, insurgindo-se contra a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, sustentando que não se trata de hipótese de reconhecimento espontâneo da procedência do pedido por parte da Fazenda Pública, pois o cancelamento da CDA nº 20091959 apenas foi formalizado em 14/11/2023, após o trânsito em julgado do acórdão que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0033407-76.2009.8.11.0041, declarou a inexistência do crédito tributário exequendo (transitado em julgado em 13/11/2023 – id. 134397873). As contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes, reiterando os argumentos anteriormente expendidos, conforme documentos de ids. 265393790 e 285163377. É dispensável a manifestação da Procuradoria de Justiça nos autos de execução fiscal (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Rejeito, desde logo, a preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso, no sentido de que o feito deva ser sobrestado em razão da afetação do Tema 1.255 pelo Supremo Tribunal Federal. A afetação para julgamento sob o rito da repercussão geral não implica, por si só, a suspensão nacional dos feitos correlatos. Enquanto inexistente comando expresso de suspensão prevalece a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.076, que vincula as instâncias ordinárias. No mérito, observo que assiste razão à sociedade de advogados agravante, especificamente quanto à inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC. O dispositivo legal em questão prescreve que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e cumprir integralmente a prestação, os honorários serão reduzidos pela metade. Trata-se de norma que busca incentivar à solução consensual e precoce dos litígios, premiando a parte que reconhece de forma espontânea e tempestiva, o direito postulado pela parte adversa. Não se aplica a hipóteses em que o reconhecimento decorre de decisão judicial transitada em julgado, ou é realizado após intensa resistência processual. No caso em apreço, é inequívoco que o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa nº 20091959 somente foi formalizado em 14/11/2023 (id. 215518834), um dia após o trânsito em julgado do acórdão que julgou extintos os créditos tributários exequendos, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0033407-76.2009.8.11.0041 (trânsito em julgado certificado em 13/11/2023 – id. 134397873). Tal conduta não configura reconhecimento espontâneo, mas sim consequência jurídica forçada da coisa julgada material. Dessa forma, deve ser acolhido o agravo interno interposto por Sacha Calmon – Misabel Derzi, Consultores e Advogados, para afastar a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, mantendo-se a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios com base integral nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, sem redução. Por sua vez, o agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso não merece prosperar, pois pretende a aplicação de regra excepcional (art. 85, § 8º) para hipótese em que os critérios objetivos dos §§ 3º e 5º do art. 85 são plenamente compatíveis. O valor da causa é certo e líquido (R$ 3.628.467,64), inexistindo qualquer das hipóteses legais de arbitramento por equidade previstas no Tema 1076/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do Estado de Mato Grosso e, por outro lado, DOU PROVIMENTO ao agravo interno interposto por Sacha Calmon – Misabel Derzi, Consultores e Advogados, para excluir da condenação do Estado de Mato Grosso a redução pela metade dos honorários sucumbenciais prevista no art. 90, § 4º do CPC, mantendo a condenação conforme os percentuais do art. 85, § 3º do CPC, conforme fixado na decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/05/2025

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0022501-27.2009.8.11.0041 — CLASSE 1689 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE CUIABÁ. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS contra a decisão monocrática que deu provimento ao seu Recurso de Apelação para retificar a sentença e condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, I, II e III, e § 5º do CPC, os quais incidem sobre o valor atualizado da causa, bem como reduzi-los pela metade nos termos do artigo 90, §4º, do referido código. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou extinta a Execução Fiscal pelo acordão proferido nos Embargos à Execução n. 0033407-76.2009.8.11.0041, em curso na Vara Especializada de Execução Fiscal, que cancelou a CDA n. 20091959, fixando os honorários em desfavor do Estado em R$. 2.000,00 (dois mil reais) (id. 215518824). SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS interpôs Recurso de Apelação sustentando a reforma da sentença para fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor do proveito econômico. Requereu, assim, o provimento do Recurso (id. 215518826). Em decisão monocrática, dei provimento ao Recurso de Apelação para fixar os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa, nos percentuais do artigo 85, § 3º, I, II e III e § 5º, do CPC, reduzindo pela metade nos termos do art. 90, § 4º, do referido Código (id. 240757661). Nos presentes Embargos de Declaração, a embargante SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS sustenta a existência de erro material por adoção de premissa equivocada quanto à redução pela metade o valor da sucumbência, pois somente se aplica para estimular o réu ao cumprimento da obrigação que é exigida, o que não é a hipótese dos autos que diz respeito à execução fiscal proposta pelo Estado do Mato Grosso, parte vencida e que deu causa à ação. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que seja sanado o erro material (id. 243470193). O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou Agravo Interno (id. 244815153) e contrarrazões aos Embargos de Declaração, pugnando pela rejeição (id. 244715184). Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre apreciar os presentes Embargos de Declaração em decisão monocrática, uma vez que foram interpostos contra decisão unipessoal proferida por esta Relatora, conforme dispõe o § 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, com o objetivo de garantir a uniformidade e a coerência na prestação jurisdicional. Os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz (CPC/2015, art. 1.022). Ao examinar a decisão embargada, constato que não há qualquer erro material ou vício a ser sanado. O julgado fundamentou-se adequadamente no art. 90, § 4º, do CPC, em consonância com o entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que o cumprimento pela Fazenda Pública da obrigação reconhecida — neste caso, o cancelamento das certidões de dívida ativa objeto da execução — caracteriza o adimplemento integral da decisão judicial. Da mesma forma, registrou a interpretação extensiva ao mencionado dispositivo, de forma a aplicar o benefício da redução dos honorários advocatícios em favor do credor. Nesse contexto, considerando a hipótese de extinção da Execução Fiscal e de cancelamento da certidão de dívida ativa executada após a apresentação de defesa pelo devedor, notadamente por meio de Embargos à Execução, é viável a aplicação da redução dos honorários advocatícios pela metade. Assim, considerando que os embargos de declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e que, após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados, o recurso não deve ser acolhido. A embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da controvérsia, o que é incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, conheço dos embargos de declaração, mas não os acolho. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. e outros (13) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 0022501-27.2009.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de TIM S/A objetivando a cobrança do crédito tributário representado pela CDA 20091959. A CDA objeto da presente ação foi julgada extinta, em sede de recurso, nos autos de embargos à presente execução, feito sob nº 0033407-76.2009.8.11.0041. Diante da extinção da CDA em execução nestes autos, este feito perdeu o objeto. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Considerando: (1) o princípio da causalidade, (2) o grau de zelo da parte executada, (3) o lugar da prestação do serviço a natureza da causa, (4) o tempo exigido de trabalho (artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC), (5) atenta ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade condeno o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Da jurisprudência: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 2. À causa foi atribuído valor de R$ 195.527,30 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta centavos), de modo que a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre esse montante mostrar-se-ia excessiva e inadequada ao entendimento deste Tribunal Regional, motivo pelo qual arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação parcialmente provida. (TRF-3 – AC: 00007720220124036182-SP, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, Data de Julgamento: 24/01/2017, Primeira Turma, Publicação DJE em 09/02/2017)(grifos acrescidos) Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P. I. e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 85 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...) § 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...)

27/11/2023, 00:00