Execução de Título Extrajudicial 0005331-57.2008.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0005331-57.2008.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Paulo Silveira dos Santos Embargado: Global Securities Capital Partners Advisors Corp SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) PROCESSO N. 0005331-57.2008.8.11.0015 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela quarta vez por Paulo Silveira dos Santos, contra sentença de improcedência dos embargos de declaração opostos anteriormente, com a condenação ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa. Alega que a decisão embargada apresenta omissão quanto á determinação de retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Sustenta, ainda, a contradição na aplicação do princípio da causalidade e a necessidade de afastamento da multa por embargos protelatórios. A embargada, Global Securities Capital Partners Advisors Corp, apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissão ou rejeição dos embargos, com majoração da multa processual. Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. A parte embargante opôs novos embargos de declaração em face do pronunciamento de id. 156046246, nos quais aponta a omissão quanto à determinação de retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive com a imposição de multa em caso de descumprimento; contradição quanto a fixação dos ônus de sucumbência e sustentou, também, a necessidade de se afastar a multa fixada a título de embargos protelatórios. Ao que se nota, o embargante insiste em rediscutir matérias já examinadas e fundamentadamente rejeitadas nos embargos anteriores. No que toca à retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, a decisão anterior consignou que não houve determinação judicial para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, motivo pelo qual não há ordem judicial a ser cumprida. Quanto aos ônus de sucumbência, a condenação do embargado foi expressamente fundamentada com base no princípio da causalidade, tendo sido consignado que a parte executada deu causa à instauração do processo executivo em razão de sua inadimplência originária. O posterior reconhecimento da perda superveniente de interesse processual não altera a causalidade originária do feito, sendo irrelevante para fins de distribuição dos encargos sucumbenciais. Por sua vez, a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa encontra expressa previsão no art. 1.026, § 2º, do CPC. Sob tal viés, o pedido de reconsideração da multa revela o caráter infringente dos embargos, que não se prestam à modificação da decisão, mas apenas à correção de vícios inexistentes no caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Desnecessário também o adiamento do julgamento, tendo em vista o suficiente debate em torno dos temas levantados e a ausência de prejuízo da parte embargada com a rejeição dos presentes aclaratórios. Decerto, a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º, da Lei Complementar n. 118/2005 ([...] "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional") não implica em discussão a respeito de modulação de efeitos. Afastada a norma do mundo jurídico, permanece a regra geral de que o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 entra em vigor, como todo o conjunto normativo a que pertence, 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Ou seja, em 9.6.2005. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.269.570/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/8/2012, DJe de 17/9/2012.) Desta feita, não há omissão ou contradição a serem sanadas. Por fim, a reiteração, pela quarta vez, das mesmas alegações já apreciadas e rejeitadas, sem qualquer fundamento novo ou vício efetivamente demonstrado, impõe a majoração da multa protelatória anteriormente fixada, em particular, quando o embargante foi expressamente alertado na decisão anterior sobre as consequências da reiteração dos embargos protelatórios. Com efeito, dispõe o art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC: “§ 3º. Consideram-se reiterados os embargos de declaração quando houver mais de um recurso com fundamento idêntico ou substancialmente idêntico." § 4º. Quando reiterados os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal pode, em decisão fundamentada, aplicar a multa prevista no § 2º em até dez vezes." Assim, com fundamento no art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC, majoro a multa anteriormente aplicada para 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. A gradação em 3% justifica-se pela reiteração da conduta após alerta expresso, mas ainda em patamar intermediário, reservando-se a possibilidade de nova majoração caso persista o comportamento protelatório. Anota-se que nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor integral da multa ora majorada (3% sobre o valor atualizado da causa). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e JULGO-OS IMPROCEDENTES, por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC. Majoro a multa protelatória anteriormente aplicada para 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor integral da multa ora majorado. Publique-se. Intime-se. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 24/2026 – GAB-CGJ

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Direto ao ponto. Novamente a parte requerida apresentou embargos declaratórios, com fins de rediscutir matéria já analisada e reanalisada anteriormente, sem motivo a justificar a sua oposição. Se não concorda com o entendimento deste juízo, o que é perfeitamente compreensível e natural, como inclusive salientado anteriormente, deve buscar o recurso apropriado para tanto. Não insistir em embargos declaratórios sem sentido. Desta forma, percebido que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude tão somente de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a inquinar tal decisum. Nesse ínterim, ausente qualquer das hipóteses para oposição dos embargos, tenho-os por manifestamente protelatórios e, com base no art. 1.026, § 2.°, do CPC, aplico ao embargante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Vale ressaltar que a reiteração da apresentação dos embargos declaratórios manifestamente protelatórios, a multa será elevada até 10% sobre o valor atualizado da causa e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa. Assim, se mais embargos de declaração forem interpostos sobre estes mesmos temas poderão ser considerados protelatórios, gerando a respectiva multa, além de serem inadmitidos de plano. Força do art. 1.026, §§ 3.° e 4.° do CPC. Ex positis, admitidos os presentes e tempestivos embargos declaratórios, posto que preenchidos os demais pressupostos recursais. Todavia desacolho a pretensão neles deduzida para julgá-los improcedentes, por não haver nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões objurgadas, razão pela qual as mantenho ipsis litteris nos exatos moldes em que foram prolatadas. Atenda-se integralmente a decisão anterior. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0005331-57.2008.8.11.0015.. Vistos etc. 1. A parte embargante opôs Embargos de Declaração, sob o fundamento de que a decisão foi omissa ao não analisar os diversos argumentos relacionados nos pontos questionados na peça de embargos declaratórios. 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. No caso dos autos, em que pese a argumentação da parte embargante, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4. Observado que a TODA matéria suscitada pela parte se referem ao mérito da decisão, buscando apenas efeito modificativo, não alcançado pelos embargos declaratórios. As razões do julgamento foram fundamentadas na decisão guerreada. Não há o que se falar em reforma do mérito, por meio de embargos. 4.1 Conforme denotado, as razões do julgamento foram devidamente explicitadas na sentença, assim como todas as provas foram analisadas. 5. Este é o entendimento deste juízo. Se a parte embargante pretende alterar os fundamentos elididos, precisa ingressar com o recurso apropriado para tanto e não tentar modifica-la por meio de embargos, eles não se prestam para este fim. 6. Além disso, no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC. 7. Com efeito, da análise dos embargos de declaração opostos não se verifica qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão a ser sanada quanto aos pontos indicados pela requerida, mas pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo com a solução jurídica aplicada, o que não é possível nessa modalidade recursal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada. (TJMG - ED: 10000190216051002 MG, Relator: Aparecida Grossi, j. 28/04/2020, p. 04/05/2020). 8. Cabe ressaltar que, somente em situações dotadas de excepcionalidade é atribuído aos embargos de declaração o efeito modificativo ou infringente, o que não ocorre no caso em tela, visto que, não concordando a parte embargante com a decisão prolatada deve interpor o recurso adequado com o fim de reformá-la. 9. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão conforme proferida. 10. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0005331-57.2008.8.11.0015.. EXEQUENTE: GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CORP EXECUTADO: PAULO SILVEIRA DOS SANTOS Vistos etc. Em exceção de pré executividade, foi noticiado que a empresa executada, pela qual o executado estava obrigado ao pagamento, está em recuperação judicial, inclusive o crédito aqui perseguido, encontra-se homologado e novado no plano recuperacional. Foi demonstrada também, que a dívida vem sendo adimplida conforme o plano recuperacional. É o relato do necessário. Julgo. Acerca do entendimento do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves[1], o interesse processual é uma condição da ação. Como tal será analisada desde o recebimento da ação e até o seu trânsito em julgado. Ocorrendo a perda superveniente de uma das condições da ação, o processo será extinto sem resolução de mérito. Nas lições dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade de Nery[2], as condições da ação se dividem em: legitimidade das partes e interesse processual. E devem ser analisadas preliminarmente, antes de adentrar ao mérito. A ausência de algumas das condições da ação leva à carência da ação. A legitimidade das partes se divide em: legitimidade ativa, que é aquela que pede; e legitimidade passiva, que é aquela em face de quem se pede. Aquele que afirma ser titular do direito material, em regra, tem legitimidade para discuti-lo em juízo. Qualquer pessoa tem capacidade de ser parte, seja espólio, massa falida. Por outro lado, o que é relevante neste caso, o interesse processual ocorre quando a parte tem necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida; quando essa tutela possa lhe trazer alguma utilidade prática; e quando a parte tiver o seu direito ameaçado ou transgredido. Necessidade de o autor ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar do ponto de vista prático e, ainda nesta utilidade, adequação do instrumento empregado ou do procedimento correspondente. O art. 485, inciso VI, do CPC, corrobora o entendimento doutrinário e determina que o processo seja extinto sem resolução do mérito, quando ausente uma das condições da ação - in casu, o interesse processual - em face da perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que houve recebimento da recuperação judicial da empresa executada. Diante disso, cobra relevo consignar que o crédito objeto da presente executio está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Explico. O plano de recuperação judicial apresenta a natureza de transação e, uma vez homologado, implica em novação dos créditos anteriores ao pedido – art. 59, caput, da Lei nº 11.101/2005. Por tais razões, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já emitiu parecer orientando que, concedida a recuperação judicial, as execuções individuais devem ser extintas, uma vez que não há hipótese jurídica para seu prosseguimento. Nesse sentido o aresto compilado destacado: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015)”. Para arrematar (negritado): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS ANTES DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE NELE SE ENCONTRAM ARROLADAS. APROVAÇÃO QUE IMPLICA NA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE A DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO PASSOU A CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 59, § 1º DA LEI 11.101/05), O QUE PERMITE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA MANTIDA. "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido”. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)." Recurso conhecido e improvido. (TJ-SC - AC: 03078938120148240018 Chapecó 0307893-81.2014.8.24.0018, Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 22/02/2018, Primeira Câmara de Direito Comercial). In casu, o crédito constituído na presente executio é anterior ao pedido de recuperação judicial. Sendo assim, está sujeito aos efeitos do plano de recuperação aprovado em Juízo. Nesse diapasão, considerando que a decisão homologatória do plano constitui título executivo judicial (Lei nº 11.101/05, art.59, §1º), não há viabilidade jurídica para a retomada do presente feito. Isso porque, todos os credores da empresa executada devem se submeter ao plano homologado pelo juízo universal, em observância aos objetivos do processo de recuperação judicial. Acerca do tema explica Fábio Ulhoa Coelho: “Em princípio, todos os credores anteriores ao pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação aprovado em juízo. Mesmo os que se haviam oposto ao plano e votado por sua rejeição devem curvar-se à decisão judicial respaldada na maioria dos credores. Não têm outra alternativa”. (Curso de Direito Comercial, v. 3: direito de empresa. 15ª ed. São Paulo, Saraiva, 2014, p. 439). Destarte, diante de todo o exposto e considerando a impossibilidade de retomada da execução, eis que o título executivo que instrui o presente feito é anterior ao pedido de recuperação judicial, sujeitando-se, por consectário, aos efeitos do plano de recuperação aprovado em Juízo, se perfaz nestes autos a perda do interesse de agir, o que não conduz a presente demanda a outro destino, senão a extinção. Ante o exposto, julgo sem resolução de mérito, em razão da perda do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente. Custas e despesas processuais, se houver, pela parte exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.ª edição. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. pág. 838. [2] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código e Processo Civil. São Paulo: Ed. Revistas dos Tribunais, 2015. pág. 1.112 e 1.113.

02/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a tempestividade do Recurso de Apelação interposto (id 140664158), INTIMO a Parte Executada, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as CONTRARRAZÕES ao referido Recurso.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante a tempestividade do Recurso de Apelação interposto, INTIMO a Parte Autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as CONTRARRAZÕES ao referido Recurso.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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