Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002286-93.2021.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002286-93.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 09:25

Publicação

04/05/2026, 05:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002286-93.2021.8.11.0040.. AUTOR: SANDRA CASSOL BISSACOTTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Apesar das reiteradas ordens deste Juízo, o INSS ainda não retificou a Data de Cessação do Benefício (DCB) para 05/08/2024, conforme determinado pelo título executivo judicial. Pior: o Gerente da unidade de Sinop recusou-se a receber a intimação pessoal (ID 228123396), o que configura resistência injustificada à ordem judicial. Assim, com base no art. 139, IV, do CPC, DETERMINO: INTIME-SE o INSS, via sistema JusConvênio e na pessoa de seu Procurador Federal, para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, comprove a retificação da DCB para 05/08/2024, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. ADVIRTA-SE ao Gerente Executivo que a nova recusa ou o descumprimento do prazo ensejará a imediata remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para apuração de crime de desobediência e prevaricação, além de comunicação à Corregedoria do INSS para fins disciplinares. Expeça-se novo mandado, devendo a Sra. Oficial de Justiça, em caso de nova recusa, certificar detalhadamente o ocorrido para fins de responsabilização penal pessoal do agente. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 20:59

Expedida/certificada

29/04/2026, 20:59

Expedição de documento

29/04/2026, 20:59

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:45

Expedida/certificada

01/04/2026, 18:00

Expedição de documento

01/04/2026, 18:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/04/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 14:42

Decurso de Prazo

08/03/2026, 02:34

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002286-93.2021.8.11.0040.. AUTOR: SANDRA CASSOL BISSACOTTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a conceder o Benefício por Incapacidade Temporária à autora SANDRA CASSOL BISSACOTTI. Conforme se verifica dos autos, a sentença de ID 155892981, confirmada em segunda instância, determinou a concessão do benefício por incapacidade temporária à autora, com DIB em 30/12/2020 e DCB em 05/08/2024, conforme laudo pericial de ID 129516854, que estimou o período de recuperação em 12 (doze) meses a contar da perícia realizada em 05/08/2023. Em decisão de ID 199331140, foi determinado que o INSS retificasse a data da cessação do benefício no sistema da autarquia, consignando que o benefício foi restabelecido com DIB em 30/12/2020 e possui DCB em 05/08/2024, conforme estipulado no título executivo judicial. O INSS requereu dilação de prazo (ID 205851353), o que foi deferido por este juízo (ID 209803287), concedendo-se prazo improrrogável de 20 (vinte) dias para cumprimento integral da decisão. Em petição de ID 210142001, o INSS juntou informações prestadas pela CEAB, demonstrando que houve a implantação do NB 31.6345951912 com DIB em 31/12/2020, DIP em 25/03/2021 e DCB em 04/04/2022. Posteriormente, houve a implantação de outro NB 6508248166 com DIB em 05/04/2022 (um dia após a cessação do NB anterior), DIP em 01/05/2024 e DCB em 08/01/2025, conforme extratos anexados. Verifica-se, portanto, que o INSS não cumpriu integralmente a determinação judicial, pois manteve a DCB em 08/01/2025, quando deveria ter retificado para 05/08/2024, conforme expressamente determinado na decisão de ID 199331140. De igual modo, conforme já exarado: a fixação da DCB em 08/01/2025 pelo INSS, ainda que mais benéfica à segurada do que o determinado, também configura ofensa ao julgado, pois o cumprimento da obrigação de fazer deve se dar nos exatos termos em que foi imposta. (Id. 199331140). Diante do exposto, DETERMINO: INTIME-SE o INSS, via sistema JusConvênio, para que, no prazo improrrogável de 20 (dez) dias, comprove a retificação da DCB para 05/08/2024, conforme determinado na decisão de ID 199331140, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 1002286-93.2021.8.11.0040 VISTO. Trata-se de cumprimento de sentença, que condenou o INSS a conceder o Benefício por Incapacidade Temporária à autora, SANDRA CASSOL BISSACOTTI. O título executivo judicial (sentença de ID 155892981, confirmada em segunda instância) baseou-se integralmente no laudo pericial de ID 129516854, que, realizado em 05/08/2023, estimou o período de recuperação da capacidade laborativa em 12 (doze) meses. Visando dar efetividade ao julgado, a decisão de ID 185758119 determinou expressamente os parâmetros para a implantação: Data de Início do Benefício (DIB) em 30/12/2020 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 05/08/2024. A autora manifestou-se (ID 195304524), informando que o INSS cumpriu a ordem de forma equivocada, pois o histórico de créditos (ID 195304536) demonstra que a DCB foi fixada para 08/01/2025. Na mesma petição, a exequente requer que o benefício seja mantido até 05/08/2025. É o relatório. Decido. A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 60, § 8º, estabelece que o ato de concessão de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá, sempre que possível, fixar o prazo estimado para a duração do benefício. No caso dos autos, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente para determinar que o requerido concedesse à autora o benefício por incapacidade temporária (sentença de ID 155892981, confirmada em grau de recurso e transitada em julgado - ID 184207553). O julgado se baseou no laudo pericial de ID 129516854, o qual estimou o prazo de recuperação em 12 (doze) meses a contar da perícia, realizada em 05/08/2023. Em que pese a decisão de ID 185758119, proferida já na fase executória, tenha fixado de forma clara e expressa o prazo para a duração do benefício (“Data de início do benefício (DIB): Cessação do benefício anterior em 30/12/2020 até 5/8/2024 (12 meses após perícia médica judicial)”), o INSS implementou o benefício com parâmetros divergentes, cessando-o em 08/01/2025. Na hipótese, a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) em 05/08/2024 traduz a exata dimensão do título executivo judicial, pois corresponde à projeção do prazo de recuperação de 12 (doze) meses, estimado no laudo pericial (ID 129516854), a partir da data de sua realização (05/08/2023), parâmetro este expressamente adotado na decisão de ID 185758119, que integrou e aclarou a sentença exequenda. Cumpre assentar que a fase de cumprimento de sentença rege-se pelo princípio da fidelidade ao título executivo, sendo defeso ao magistrado, nesta etapa processual, inovar ou modificar o comando que se tornou imutável pela autoridade da coisa julgada material (res judicata). A pretensão da exequente de dilatar o termo final do benefício para 05/08/2025, representa nítida tentativa de rediscutir o mérito, o que é inadmissível. De igual modo, a fixação da DCB em 08/01/2025 pelo INSS, ainda que mais benéfica à segurada do que o determinado, também configura ofensa ao julgado, pois o cumprimento da obrigação de fazer deve se dar nos exatos termos em que foi imposta Assim, o requerido agiu de forma contrária aos termos da sentença e da decisão que a aclarou, o que impõe a imediata retificação da data da cessação do benefício. Com essas considerações, DETERMINO que o INSS retifique a data da cessação do benefício no sistema da autarquia, consignando que o benefício foi restabelecido com DIB em 30/12/2020 e possui DCB em 05/08/2024, conforme estipulado no título executivo judicial (sentença de ID 155892981 e decisão de ID 185758119). INTIME-SE a autarquia federal, na pessoa do(a) agente responsável pelo cumprimento de ordens judiciais da Gerência Executiva de Sinop (CEAB-INSS), via sistema JusConvênio e pelo e-mail [email protected], para o cumprimento da presente decisão no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento e da remessa de cópia dos autos ao órgão competente para a apuração de eventual responsabilidade funcional e criminal. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS. Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002286-93.2021.8.11.0040 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SANDRA CASSOL BISSACOTTI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Anderson Candiotto, nos autos de n.° 1002286-93.2021.811.0040, em trâmite perante a 4ª Vara da Comarca de Sorriso, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 239202241): “VISTOS/FB 1002286-93.2021.8.11.0040 Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida à concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, além de inserção em programa de reabilitação. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Contestado. Determinada a realização de novo laudo. Citada, a autarquia contestou sustentando a improcedência. A parte autora manifestou-se em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. I. A aposentadoria por invalidez está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. II. O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária. A qualidade de segurado e a carência restam comprovadas com a documentação carreada aos autos. O laudo pericial judicial conclui pela incapacidade laborativa de natureza “Total e temporária”, com data de início da incapacidade em 08/06/2020. Em resposta a quesito sobre tempo de recuperação, complementa: “12 meses a contar da presente perícia. 05/08/2024.” Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. III. Já em relação ao pedido de condenação do instituto em reabilitação, não encontrou guarida no laudo pericial produzido. Isto porque, além da resposta ao quesito supra informar a recuperação em 12 meses, soma-se a resposta ao quesito: “Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: Não se aplica.” III. Em seara de vinculação dos problemas suportados com acidente de trabalho, o expert afastou referida pretensão, em resposta ao quesito: “A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R:Não.” DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória no tocante ao mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, considerando-se o caráter alimentar. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: SANDRA CASSOL BISSACOTTI; II) Benefício concedido: Benefício por Incapacidade Temporária; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): Cessação do benefício administrativo em 30/12/2020; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). PROVIDÊNCIAS acerca de eventuais recursos interpostos. Em havendo: I. Embargos de declaração, conclusos após o decurso do prazo para todas as partes. Com efeitos infringentes, intimem-se a parte adversa para manifestação no prazo legal. Após, conclusos. II. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para ciência e apresentação de contrarrazões no legal. Decorrido (s) o (s) prazo (s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Cientifico as partes que, em havendo cumprimento de sentença, seja distribuído diretamente na Justiça Federal de Sinop – MT, tendo em vista que o PID Sorriso fora recentemente instalado e que conta com a estrutura física da Justiça Federal para atendimento da população em ambiente totalmente virtual, em razão da competência absoluta daquele Juízo especializado. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que a primeira perícia atestou a ausência de incapacidade laboral à época do indeferimento administrativo, tampouco na data da realização da perícia. Diante do deferimento de complementação da prova pericial, o perito nomeado pelo juízo a quo, passados dois anos do primeiro laudo, realizou nova perícia, em contradição à anterior, reconhecendo a incapacidade total e temporária da segurada. Afiança que as perícias possuem o mesmo peso probatório, porém merece ser observada que a primeira foi realizada por médico ortopedista, que constatou que não havia incapacidade. Por essa razão, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pleito autoral ou, alternativamente, que seja concedido o benefício com a Data de Implantação a partir da segunda perícia, ocorrida na data de 21.08.2023, quando a parte apelada comprovou a incapacidade em razão da progressão da doença (ID. 239202244). Nas contrarrazões a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso (ID. 239202247). A Procuradoria-Geral de Justiça abstêm-se de manifestar sobre o mérito da vertente causa, por não vislumbrar a presença das hipóteses mencionadas no artigo 178, do CPC (ID. 245888699). É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Autarquia Federal recorrente goza de isenção das custas, nos termos do art. 8º, § 1, da Lei Federal n.° 8.620/93. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.° 568, do Superior Tribunal de Justiça. Extrai-se do processado que a parte apelada ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO” em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, asseverando que razão de acidente percurso percebeu auxílio-doença acidentário pelo período compreendido entre 08.06.2020 até 31.12.2020, quando foi encerrado pela autarquia previdenciária, a despeito da sua incapacidade para o trabalho. Durante a instrução processual foram realizadas duas perícia médica, sendo a primeira, datada de 13.10.2021, conclusiva sobre a ausência de incapacidade (ID. 239202210), e a segunda, de 21.08.2023, no sentido de que há incapacidade laborativa total e temporária (ID. 239202232). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, julgou procedentes os pedidos para conceder o benefício de auxílio-doença acidentário a partir da cessação administrativa, até 05.08.2024 (ID. 239202241). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. De acordo com o previsto no artigo 59, da Lei n.° 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença”. In casu, não há dúvidas quanto à qualidade de segurada da parte apelante, conforme se infere dos extratos previdenciários que instruem a inicial, dando conta da concessão de benefício na via administrativa. No que tange à carência, tratando-se de lesão e sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparado, conforme destacado na perícia médica, não se exige o atendimento de carência mínima, consoante disposição do artigo 26, inciso II, da Lei n.° 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (...)”. A respeito da incapacidade para o exercício das atividades habituais e do trabalho, colhe-se dos autos, conforme já mencionado, que foram realizadas duas perícias judiciais, embora com resultados divergentes. Com efeito, tratando-se de benefícios previdenciários, a existência de laudos periciais judiciais em sentidos opostos atrai a incidência do princípio do in dubio pro misero, de modo que o segundo laudo, além de expor a condição de saúde mais recente da segurada, lhe é mais favorável, motivo pelo qual deve prevalecer sobre a primeira prova técnica realizada. Esse, a propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE.INCAPACIDADE A PARTIR DO LAUDOPERICIAL. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior segue entendimento de que a aplicação do princípio in dubio pro misero deve prevalecer diante de relevante valor social de proteção ao trabalhador segurado e ante as dificuldades de apresentação de provas em juízo. 2. A dúvida em laudo pericial quanto ao exato início da incapacidade laboral do segurado é questão substancial para aplicação do princípio suscitado em favor do segurado. 3. Afastada a alegada incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AgInt no AREsp 900.658/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018). (Grifo nosso). No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PERICIAIS. UTILIZAÇÃO DA MAIS RECENTE E DO IN DUBIO PRO MISERO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra inadequada a via da ação mandamental para o caso em exame, se dirigindo a Impetração a ato que cessou o benefício concedido por força de sentença transitada em julgado que determinou a manutenção do auxilio-doença até a reabilitação do Impetrante, sem a realização de perícia que constatasse a aludida recuperação da capacidade laborativa. 2. O impetrante pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença, sustentando que foi indevidamente bloqueado. Afirma que em 2006, ajuizou uma ação pleiteando auxílio-doença, que negou o benefício e transitou em julgado em 2012. Em 2009, o impetrante também ajuizou uma ação pleiteando aposentadoria por invalidez, que concedeu o benefício e transitou em julgado em 2010. Em 2012, foi bloqueado o benefício, concedido pelo processo de 2009, devido ao trânsito em julgado do processo de 2006. 3. Houve duas perícias médicas realizadas, uma em cada processo judicial. A perícia referente ao de 2006, realizada em 2007, concluiu que o autor não estava incapaz; por sua vez, a perícia referente ao de 2009, realizada no mesmo ano, concluiu que o autor não estava apto para o trabalho, sendo-lhe devido o auxílio-doença. Além de se tratar, a segunda, de perícia mais recente; diante de duas perícias médicas com resultados divergentes, também é aplicável o princípio in dúbio pro misero. 4. É importante observar que o Impetrado não procedeu ao cumprimento de decisão judicial que determinou a cessação do benefício, como afirma. Mesmo o decisum que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, formulado na primeira ação ajuizada, teve por base perícia muito anterior e não determinou a cessação do benefício auxílio-doença deferido em outro feito. Ao obter, naquele feito, perícia que constatou (em 2007) a recuperação da capacidade laboral do Impetrante, cabia ao Réu realizar sua própria perícia, vez que outra perícia judicial, em feito distinto, em 2009, fixara a persistência da incapacidade. Nada autorizava a cessação, ex abrupto, do benefício, em descumprimento da coisa julgada formada. 5. Apelação do INSS e remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00083302620124013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 16/12/2020, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA). (Grifo nosso). Desse modo, havendo divergência entre os laudos apresentados, é lícito ao julgador aproveitar o que melhor beneficie o trabalhador, devido a sua hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. No que se refere à data de implantação do benefício, segundo o Superior Tribunal de Justiça, deve corresponder à data em que o benefício foi indevidamente cessado na via administrativa ou da data do requerimento administrativo. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PERÍCIA MÉDICA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ARTS. 59, 60 E 101 DA LEI N. 8.213/91. ART. 71 DA LEI N. 8.212/91. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DEVE RETROAGIR À DATA DA CESSÃO ADMINISTRATIVA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTA MÉDICA PROGRAMADA. ATIVIDADE LABORATIVA QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de ação para restabelecimento de benefício previdenciário contra o INSS. Por sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a Autarquia na concessão do benefício de auxílio-doença à autoria, por 4 meses, a contar da data da perícia médica (21/7/2016) até a data do restabelecimento da capacidade laborativa (21/11/2016). II - O Tribunal a quo negou provimento à apelação. Interposto recurso especial, foi ele inadmitido. Interposto agravo em recurso especial, apontando-se violação do art. 1.022 do CPC/2015 e dos arts. 59, 60 e 101, todos da Lei n. 8.213/91, bem como 71 da Lei n. 8.212/91. Sustenta, em síntese, ser seu direito "o restabelecimento do benefício, a contar da data da indevida cessação administrativa (24/07/2015)" (fl. 153). Alega ainda a impossibilidade da alta programada, sendo necessária a realização de perícia médica. III - Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar o termo inicial do benefício na data da cessação administrativa do pagamento do benefício anteriormente concedido, ou seja, 24/7/2015, bem como determinar a necessidade de realização de perícia médica para cancelar o referido benefício. Interposto agravo interno. IV - Sem razão a parte agravante. Conforme delimitado no art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração, além da correção de erro material, têm o desiderato de escoimar contradição, omissão ou obscuridade, de ponto ou questão sobre a qual devia o julgador se pronunciar. Não está incluída dentre as finalidades dos embargos a imposição ao magistrado de examinar todos os dispositivos legais indicados pelas partes, mesmo que para os fins de prequestionamento. V - A oposição dos embargos declaratórios contra acórdão que enfrentou a controvérsia de forma integral e fundamentada caracteriza, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/15, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 24/2/2017; EDcl no AgRg nos EREsp 1.463.979/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 14/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 25/11/2016. VI - Verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: REsp 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/6/2015, DJe 19/6/2015. VII - O termo inicial deve retroagir à data da cessação administrativa do pagamento do benefício anteriormente concedido, ou seja, 24/7/2015. Por fim, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja prévia perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Confira-se: REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; REsp 1.717.405/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.547.190/MT, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018. VIII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.636.633/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020.). (Grifo nosso). “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido.” (REsp 1714218/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018.). (Grifo nosso). “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento.” (RESP 704.004/SC, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJe 17/9/2007). (Grifo nosso). In casu, colhe-se da sentença vergastada que o juízo a quo fixou como termo inicial para o reestabelecimento do auxílio-doença a data subsequente à cessação do benefício na via administrativa. Nesse contexto, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que deve ser considerada a data da perícia para efeitos de constatação do início da incapacidade, mister salientar que, na linha de entendimento firmada pela Corte Superior, o laudo pericial não serve como parâmetro para a fixação do termo inicial de aquisição de direitos, na medida em que apenas tem o condão de nortear tecnicamente o livre convencimento do magistrado quanto à existência, ou não, da incapacidade laboral. Veja-se: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO INEXISTENTE, NA DATA DA CITAÇÃO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do NAIR VENDRAMINI DE CAMPOS - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. II - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp n. 1.475.373⁄SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19⁄4⁄2018, DJe 8⁄5⁄2018; REsp n. 1.714.218⁄RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27⁄2⁄2018, DJe 2⁄8⁄2018; AgInt no REsp n. 1.601.268⁄SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23⁄6⁄2016, DJe 30⁄6⁄2016; e AgRg no REsp n. 1.221.517⁄SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 26.9.2011. III - Recurso especial provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo”. (REsp 1714507⁄SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄11⁄2018, DJe 21⁄11⁄2018). (Grifo nosso). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que "a perícia médica não definiu a data da incapacidade e não há nos autos elementos que comprovem que à época da cessação do benefício a autora encontrava-se incapacitada. Portanto, o beneficio deve ser concedido a partir da data do laudo médico" (fl. 188, e-STJ). 2. É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão só para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1799200⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11⁄04⁄2019, DJe 31⁄05⁄2019). (Grifo nosso). Dessa maneira, não se mostra cabível o acolhimento da data indicada pela parte apelante para efeitos do restabelecimento do auxílio-doença acidentário, porquanto tal tese é contrária ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença atacada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002286-93.2021.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): SANDRA CASSOL BISSACOTTI VISTOS/FB 1002286-93.2021.8.11.0040 Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em apertada síntese, a condenação da autarquia requerida à concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, além de inserção em programa de reabilitação. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial juntado aos autos. Contestado. Determinada a realização de novo laudo. Citada, a autarquia contestou sustentando a improcedência. A parte autora manifestou-se em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. I. A aposentadoria por invalidez está prevista nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. II. O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária. A qualidade de segurado e a carência restam comprovadas com a documentação carreada aos autos. O laudo pericial judicial conclui pela incapacidade laborativa de natureza “Total e temporária”, com data de início da incapacidade em 08/06/2020. Em resposta a quesito sobre tempo de recuperação, complementa: “12 meses a contar da presente perícia. 05/08/2024.” Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. III. Já em relação ao pedido de condenação do instituto em reabilitação, não encontrou guarida no laudo pericial produzido. Isto porque, além da resposta ao quesito supra informar a recuperação em 12 meses, soma-se a resposta ao quesito: “Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? R: Não se aplica.” III. Em seara de vinculação dos problemas suportados com acidente de trabalho, o expert afastou referida pretensão, em resposta ao quesito: “A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R:Não.” DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória no tocante ao mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, considerando-se o caráter alimentar. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome do segurado: SANDRA CASSOL BISSACOTTI; II) Benefício concedido: Benefício por Incapacidade Temporária; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): Cessação do benefício administrativo em 30/12/2020; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). PROVIDÊNCIAS acerca de eventuais recursos interpostos. Em havendo: I. Embargos de declaração, conclusos após o decurso do prazo para todas as partes. Com efeitos infringentes, intimem-se a parte adversa para manifestação no prazo legal. Após, conclusos. II. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para ciência e apresentação de contrarrazões no legal. Decorrido (s) o (s) prazo (s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Inalterada a presente, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Cientifico as partes que, em havendo cumprimento de sentença, seja distribuído diretamente na Justiça Federal de Sinop – MT, tendo em vista que o PID Sorriso fora recentemente instalado e que conta com a estrutura física da Justiça Federal para atendimento da população em ambiente totalmente virtual, em razão da competência absoluta daquele Juízo especializado. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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