Petição Cível 1000572-63.2021.8.11.0084 - TJMT

Petição Cível 1000572-63.2021.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000572-63.2021.8.11.0084.. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO AZEVEDO REQUERIDO: ADALTO JOSE ZAGO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1000386-11.2019.8.11.0084 Espécie: Procedimento comum Parte Autora: Adalto José Zago. Advogado: Robson Araújo Leite Parte Ré: Vicente da Riva e outros Advogado: José Valnir Teixeira Terceiro interessado: João Francisco Azevedo Advogado: Ana Maria Hoissa Bento Data e horário: 02 de maio de 2024 às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Adalto José Zago. Advogado: Robson Araújo Leite Parte Ré: Vicente da Riva e outros Advogado: José Valnir Teixeira Representante Indeco: Valter Terceiro interessado: João Francisco Azevedo Advogado: Ana Maria Hoissa Bento OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, presentes os acima apontados. Na sequência o Magistrado esclareceu às partes as vantagens da conciliação, tendo logrado êxito. Após tratativas ficou estabelecido: O requerido Adalto José Zago pagará o valor de R$: 200.000,00 (duzentos mil reais), ao terceiro interessado João Francisco Azevedo, até o dia 15/10/2024. Com a palavra, a requerida Indeco, manifestou favorável a composição entre o Adalto e o Sr João. Com o recebimento do valor, o Sr João fará as tratativas para resolução da demanda existente e que envolve as partes (Indeco x João), para fins de composição. O presente acordo ficou acordado a resolução das seguintes demandas, autos de nº 1000386-11.2019.8.11.0084, 1000388-78.2019.8.11.0084 e 1000572-63.2021.8.11.0084 – Rescisão contratual entre Sr, João e Indeco. Ficou estabelecido multa de 50 % do valor acordado, após transcurso do prazo de 30 dias de descumprimento. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi DELIBERADO: Vistos. 1 - De início atesto a presente dos presentes. 2 – Ante ao acordo entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos legais o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, mostra-se inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão disso, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. Custas recolhidas. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 02 de maio de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000572-63.2021.8.11.0084.. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO AZEVEDO REQUERIDO: ADALTO JOSE ZAGO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1000386-11.2019.8.11.0084 Espécie: Procedimento comum Parte Autora: Adalto José Zago. Advogado: Robson Araújo Leite Parte Ré: Vicente da Riva e outros Advogado: José Valnir Teixeira Terceiro interessado: João Francisco Azevedo Advogado: Ana Maria Hoissa Bento Data e horário: 02 de maio de 2024 às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Lawrence Pereira Midon Parte Autora: Adalto José Zago. Advogado: Robson Araújo Leite Parte Ré: Vicente da Riva e outros Advogado: José Valnir Teixeira Representante Indeco: Valter Terceiro interessado: João Francisco Azevedo Advogado: Ana Maria Hoissa Bento OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, presentes os acima apontados. Na sequência o Magistrado esclareceu às partes as vantagens da conciliação, tendo logrado êxito. Após tratativas ficou estabelecido: O requerido Adalto José Zago pagará o valor de R$: 200.000,00 (duzentos mil reais), ao terceiro interessado João Francisco Azevedo, até o dia 15/10/2024. Com a palavra, a requerida Indeco, manifestou favorável a composição entre o Adalto e o Sr João. Com o recebimento do valor, o Sr João fará as tratativas para resolução da demanda existente e que envolve as partes (Indeco x João), para fins de composição. O presente acordo ficou acordado a resolução das seguintes demandas, autos de nº 1000386-11.2019.8.11.0084, 1000388-78.2019.8.11.0084 e 1000572-63.2021.8.11.0084 – Rescisão contratual entre Sr, João e Indeco. Ficou estabelecido multa de 50 % do valor acordado, após transcurso do prazo de 30 dias de descumprimento. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi DELIBERADO: Vistos. 1 - De início atesto a presente dos presentes. 2 – Ante ao acordo entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos legais o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, mostra-se inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão disso, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. Custas recolhidas. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 02 de maio de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000572-63.2021.8.11.0084.. REQUERENTE: JOAO FRANCISCO AZEVEDO REQUERIDO: ADALTO JOSE ZAGO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse proposta por JOÃO FRANCISCO AZEVEDO em face de ADALTO JOSE ZAGO, ambos qualificados nos autos. Alega ser proprietário de um Imóvel Rural denominado Lote AP 300, situado na Gleba Apiacás, no município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, com área aproximada de 1.109,32 hectares. Que celebraram contrato particular de compra e venda em 09/11/2002, de uma área de 400 alqueires, pelo valor de R$: 220.000,00, parcelado em 4 vezes, sendo duas no importe de 40.000,00, cada e as outras representadas por 1.350 arrobas de boi, cada. Que o requerido cumpriu apenas as duas parcelas, alegando que o requerido só pagaria as outras duas, quando o requerente agilizasse a escritura, tendo sido celebrado com a anuência da indeco um termo de cessão de direitos. Que mesmo após o cumprimento das obrigações, o requerido continua a negar-lhe o pagamento das parcelas Em decisão de id: 69201213, fora recebida a inicial, ocasião em que se determinou a designação de audiência de conciliação. Contestação apresentada ao id: 88509937. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa (id: 88515692). Impugnação apresentada ao id: 91242704. Em decisão de id: 93383950, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas. Em manifestação de id: 94350234, o requerido pugnou pela produção de prova testemunhal, juntada de documentos novos e depoimento pessoal da parte autora e requerida. Por sua vez, a parte requerente pugnou pela juntada de documentos, produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do requerente e requerido (ID:95335605). Em decisão de id: 117795354, determinou a intimação do requerente para proceder com o recolhimento das custas, referente ao processo extinto. Da decisão, o requerente interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, afastando a imposição do pagamento das custas e despesas referente ao processo extinto, determinando o prosseguimento do feito. É o relato do necessário. Decido. A presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual, deixo de designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC/2015 e PASSO A SANEAR o processo desde logo. Em sede de contestação o requerido alegou preliminares, o que passo a analisar. I – DA INÉPCIA DA INICIAL Alega o requerido, inépcia da inicial, por entender que a petição é manifestamente incoerente, razão pela qual, pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão a parte requerida. Analisando os argumentos da inicial, verifica-se que há discriminação pela parte autora de seus pedidos, com a respectiva causa de pedir, não havendo o que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar arguida. II - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Alega síntese que o valor da causa, deve corresponder ao benefício pecuniário pretendido, qual seja, o valor do imóvel. Por sua vez, a parte autora em sede de impugnação a contestação informou que o valor controvertido, seria R$: 140.000,00, o qual em razão da deflação, o valor controvertido, corresponde à época é de aproximadamente R$: 10.000,00. Analisando os argumentos da parte autora, entende que a direito não lhe assiste. Estabelece o art.. 292, II do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) Em se tratando de ação de rescisão contratual, o valor da causa, deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, ao proveito econômico pretendido na demanda, assim, não há que se falar de deflação. Ademais, trata-se de apenas alegações, desprovidas de meios probatórios. Nesse sentido é o entendimento do TJMT: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA COM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DA SUA FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER APENAS À PARTE CONTROVERTIDA, CONSISTENTE NA QUANTIA PAGA E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DO PRÓPRIO CONTRATO – ARTIGO 292, INICISOS II E VI, DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada. Nas causas em que se pleiteia a rescisão contratual com restituição da quantia paga e indenização por danos morais, o valor da causa deve corresponder ao valor do próprio contrato, somado à pretensão indenizatória.- (N.U 1005764-64.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) Assim, nos termos do art. 293, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, razão pela qual ALTERO o valor atribuído à causa, para o valor de R$: 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), equivalente ao valor do contrato. Proceda-se a secretaria com a alteração do valor da causa no sistema. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Apiacás-MT LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

17/05/2023, 00:00

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