Execução Fiscal 0006841-48.2016.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0006841-48.2016.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/04/2024, 14:20

Remessa

15/04/2024, 14:10

Custas

15/04/2024, 14:10

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 16:42

Remessa (outros motivos)

03/04/2024, 18:19

Definitivo

08/03/2024, 16:29

Trânsito em julgado

08/03/2024, 16:29

Decurso de Prazo

08/03/2024, 03:56

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:58

Publicação

06/12/2023, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 0006841-48.2016.8.11.0008.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Intimação - SENTENÇA Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL (qualificados nos autos). 2. Ao ID n. 132862438, a parte autora pugnou pela extinção do feito. 3. Vieram conclusos. 4. Fundamento e decido. 5. A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução do mérito, e, dentre eles, encontra-se precisamente prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, a hipótese que regula a extinção do feito quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. Pela que se colhe dos autos, houve a perda do interesse processual, acarretando em superveniente carência de interesse de agir, fato que impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, VI, do Estatuto Processual Civil. 7. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 8. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. 9. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 30 de novembro de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento

04/12/2023, 07:17

Expedida/certificada

04/12/2023, 07:17

Expedição de documento

04/12/2023, 07:17

Documentos

Intimação

•05/12/2023, 00:00

—

Documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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