Monitória 1000700-15.2023.8.11.0084 - TJMT

Monitória 1000700-15.2023.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000700-15.2023.8.11.0084.. REQUERIDO: RICARDO DE PAULA DA SILVA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Defiro o requerido pela parte autora. Proceda-se ao desentranhamento do mandado anteriormente expedido, a fim de que seja cumprido pelo Oficial de Justiça no endereço informado pela parte exequente, qual seja: Rua Ivatuba, n. 352, Bairro Centro, Apiacás/MT, CEP 78595-000. APIACÁS, 21 de maio de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 15:31

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:46

Documento

03/02/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:18

Publicação

21/01/2026, 11:41

Publicação

21/01/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS Certidão de Impulsionamento Processo n. 1000700-15.2023.8.11.0084 Nos termos da Legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar as partes para manifestação, tendo em vista o retorno dos autos. APIACÁS, 14 de janeiro de 2026. ALCIONE GOMES DE ARAUJO MAGALHAES

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DESPACHO Processo: 1000700-15.2023.8.11.0084.. REQUERIDO: RICARDO DE PAULA DA SILVA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos... Com retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes para manifestação. APIACÁS, 14 de janeiro de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/01/2026, 19:06

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3088261/MT (2025/0420039-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO DE PAULA DA SILVA ADVOGADO: THIAGO DE FREITAS LINS - SP227731 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE021678 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RICARDO DE PAULA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RICARDO DE PAULA DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000700-15.2023.8.11.0084 RECORRENTE(S): RICARDO DE PAULA DA SILVA RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de Recurso Especial interposto por RICARDO DE PAULA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 282425352. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 297414853). Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tipo por violado. Foram apresentadas contrarrazões no id. 307673877. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. OFENSA AO ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DO INCISO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. VIOLAÇÃO AOS TEMAS Nº 869 E 870 DO STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à violação ao art. 189 do Código Civil, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, incidindo, por analogia, a Súmula nº 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” 2. Quanto a suposta ofensa ao art. 202 do Código Civil, a recorrente não indicou, de forma específica, qual inciso ou parágrafo do respectivo artigo teria sido violado pelo Tribunal de origem. O caput do art. 202 do Código Civil não é apto, por si só, para sustentar a tese recursal, sendo necessária sua combinação com um dos incisos de referido dispositivo, restando configurada a deficiência de fundamentação do recurso, aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia?. A simples menção, indicação ou transcrição de artigo de lei nas razões do recurso especial não é suficiente para o conhecimento do recurso. Incumbe ao recorrente indicar de forma clara, específica e individualizada o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, não cabendo ao magistrado inferir qual teria sido o dispositivo malferido a partir das razões recursais. 3. No que tange à violação aos Temas nº 869 e 870 deste Tribunal, o recurso especial não é cabível quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 – sem destaque no original) No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000700-15.2023.8.11.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (EMBARGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), RICARDO DE PAULA DA SILVA - CPF: 019.075.261-02 (EMBARGANTE), THIAGO DE FREITAS LINS - CPF: 797.432.265-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inaplicabilidade do cdc. Inversão do ônus da prova. Rediscussão de mérito. Prequestionamento. Rejeição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação monitória, considerando hábil o contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativo de débito e afastando abusividade de juros e capitalização. O embargante alega omissão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à análise do pedido de inversão do ônus da prova. II. Questão em discussão 2. A controvérsia em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter aplicado o Código de Defesa do Consumidor e não ter analisado o pedido de inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão, pois o julgamento da ação monitória, que se baseou na suficiência documental, na conformidade das taxas de juros com o mercado e na licitude da capitalização, independe da expressa menção ou aplicação do CDC ou da inversão do ônus da prova. 4. O acórdão fundamentou adequadamente a licitude das cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios e capitalização, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem que a natureza consumerista da relação fosse determinante para o deslinde. 5. A prova documental nos autos, incluindo a proposta de abertura de crédito assinada e extratos que comprovam a disponibilização dos valores e atualização da dívida, foi suficiente para o julgamento da lide, tornando a questão da inversão do ônus da prova irrelevante para o resultado. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame da controvérsia, nem obrigam o magistrado a rebater todos os argumentos da parte, desde que a demanda seja enfrentada com observância das questões relevantes e imprescindíveis. 7. O prequestionamento exige a indicação de qual ponto do acórdão feriu ou foi de encontro a um dispositivo legal, não se configurando pela simples indicação de normas ou pela discordância com o julgado. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RICARDO DE PAULA DA SILVA contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargante contra a sentença que julgou procedente os pedidos iniciais da ação monitória (proc. nº 1000700-15.2023.8.11.0084) promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, rejeitando os embargos monitórios opostos pelo ora embargante, por entender que “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória”, em consonância com a Súmula 247 do STJ. Além disso, afastou os argumentos de abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas e ilicitude da capitalização mensal de juros (cf. Id. nº 282425352). O embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso por não aplicar o Código de Defesa do Consumidor na relação contratual discutida nos autos e não analisar o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando que: (i) As instituições financeiras estão sujeitas às disposições do CDC, conforme Súmula 297 do STJ; (ii) O inciso VIII do art. 6º do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte autora; (iii) Todos os requisitos para a inversão do ônus da prova estariam evidentes no caso, caracterizando-se o embargante como consumidor vulnerável e hipossuficiente. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e prequestionar a matéria discutida, com vistas à interposição de recurso aos Tribunais Superiores (cf. Id. nº 284284389). O embargado apresentou contrarrazões argumentando que o CDC é inaplicável ao presente caso, uma vez que o embargante, na época da liberação do crédito, encontrava-se na condição de empresário/autônomo e utilizou o crédito na cadeia produtiva, não como destinatário final, tratando-se apenas de intermediário. Sustenta, assim, a total improcedência dos embargos (cf. Id. nº 286130389). O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. O recurso de embargos de declaração tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erros materiais, do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Conforme relatado, o caso em apreço cuida-se de Embargos de Declaração em que a parte embargante alega existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e à análise do pedido de inversão do ônus da prova. A embargante ainda busca o prequestionamento da matéria federal, para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Em que pese o esforço argumentativo do embargante, não verifico a ocorrência de omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado abordou de maneira suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que não expressamente mencionada a aplicabilidade ou não do CDC. A alegação de que o acórdão foi omisso por não aplicar o CDC e não analisar o pedido de inversão do ônus da prova não procede, pois o julgamento da causa não dependia necessariamente dessa análise específica, tendo sido adequadamente apreciadas as questões centrais da lide, quais sejam: (i) a suficiência da documentação apresentada para embasar a ação monitória; (ii) a eventual abusividade das taxas de juros remuneratórios; e (iii) a licitude da capitalização mensal de juros. O acórdão concluiu, com base na Súmula 247 do STJ, que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Tal conclusão independe de prévia declaração acerca da aplicabilidade do CDC, pois a suficiência ou não dos documentos para embasar a ação monitória é questão processual que se resolve à luz das normas processuais aplicáveis. Ademais, quanto às taxas de juros remuneratórios e capitalização de juros, o acórdão fundamentou adequadamente a licitude das cláusulas contratuais, observando que as taxas de juros pactuadas estavam em conformidade com a taxa média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo falar em abusividade a justificar a intervenção judicial. Essa análise foi realizada com base nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é aplicável independentemente da natureza consumerista ou não da relação jurídica. Em verdade, se afigura nítido o intuito do embargante de ver reexaminada a controvérsia. Ademais, não há qualquer razão no argumento da embargante de que o magistrado deveria discorrer sobre todas as teses e apontamentos feitos pelas partes uma a uma. Conforme já bem decidido pelo STJ, o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes um a um, devendo enfrentar a demanda com observância das questões relevantes e imprescindíveis à resolução da lide (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Cabe ressaltar que, no tocante à inversão do ônus da prova, a questão sequer se mostrava relevante para o julgamento da causa, uma vez que a existência do débito restou devidamente comprovada pela documentação apresentada, incluindo proposta de abertura de crédito assinada pelo embargante (cf. Id. nº 261368796), extrato de conta comprovando a disponibilização dos valores (cf. Id. nº 261368797) e demonstrativo de atualização da dívida (cf. Id. nº 261368798, 261368799 e 261369250). Vale registrar que a prova contida nos autos era suficiente para o julgamento da lide, independentemente de quem tivesse o ônus de produzi-la, pelo que a eventual aplicação ou não da inversão do ônus da prova não alteraria o resultado do julgamento. Assim, se a embargante não concorda com a interpretação ou com os conceitos jurídicos aplicados, e deseja rediscutir o posicionamento desta Corte Julgadora, devem fazê-lo por meio do recurso cabível, e não via embargos de declaração, já que o inconformismo ou discordância da parte não caracteriza nenhum dos vícios do art. 1022 do CPC, e, sempre é bom lembrar, que os embargos declaratórios possuem cognição limitadíssima, cuja abrangência não abarca nova apreciação do mérito do recurso, nem mesmo em caso de constatado erro in judicando. No mais, a respeito do pré-questionamento, anoto que este não é feito só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. O prequestionamento, para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquirir acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no acórdão; se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, e não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 01 de Julho de 2025 a 03 de Julho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000700-15.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), RICARDO DE PAULA DA SILVA - CPF: 019.075.261-02 (APELANTE), THIAGO DE FREITAS LINS - CPF: 797.432.265-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prova escrita suficiente. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Capitalização mensal. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial para cobrança de débito decorrente de contratos de crédito pré-aprovados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória; (ii) se as taxas de juros remuneratórios aplicadas são abusivas; e (iii) se a capitalização mensal de juros é lícita. III. Razões de decidir 3. A ação monitória admite prova escrita de baixo formalismo, desde que suficiente para convencer o julgador da existência do crédito. 4. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é prova escrita hábil para ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ. 5. Juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado não são abusivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RICARDO DE PAULA DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiacás, que nos autos da “Ação Monitória”, ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra o apelante, julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento do débito discutido. Além disso, fixou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita (cf. Id. nº 261369283). O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois não há comprovação suficiente da regularidade do débito exigido, uma vez que os documentos apresentados pelo banco apelado não atendem aos requisitos legais para a constituição da dívida. Assevera que a ausência de assinatura em contrato formal e a falta de comprovação da prestação efetiva do serviço financeiro descaracterizam a certeza, liquidez e exigibilidade do título, elementos essenciais para o ajuizamento da ação monitória. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial para demonstrar a inexistência da relação contratual e a indevida cobrança do montante discutido nos autos. Enfatiza que a instituição financeira apelada não comprovou a origem exata do débito, tornando-se inviável a constituição do título executivo, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente a ação monitória, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 261369288). É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Ricardo de Paula da Silva, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento do débito discutido. No caso, a pretensão monitória está lastreada nas obrigações decorrentes de 3 empréstimos, em razão contratos de crédito pré-aprovados junto à conta corrente da apelante, cujos números são: C31330846-9 - no valor de R$ 20.720,00, firmado em 29.03.2023, com taxa de juros remuneratórios de 4,05% ao mês; C31330951-1 - no valor de R$ 39.600,00, firmado em 06.04.2023, com taxa de juros remuneratórios de 4,04% ao mês; e C31331029-3 - no valor de R$ 7.945,00, firmado em 13.04.2023, com taxa de juros remuneratórios de 4,08% ao mês. O apelante sustenta que “não há nos autos documento capaz de atestar a contratação do crédito em sua inteireza, por outro menos ainda estão demonstrados os encargos previstos para o caso de inadimplência do quanto contratado, traduzindo em falta de transparência das cláusulas que aqui se debate”. Contudo, é consabido que “Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal” (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009), de modo que, para o ajuizamento da ação monitória, é necessário que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, sendo qualquer documento que denote indícios da existência do débito. No presente caso, a parte autora comprovou o vínculo do réu com a instituição bancária, mediante proposta de abertura de crédito devidamente assinada pelo réu/apelante (cf. Id. nº 261368796) e, para além disso, juntou extrato de conta comprovando a disponibilização dos valores para o correntista (cf. Id. nº 261368797) e demonstrativo de atualização do débito (cf. Id. nº 261368798, 261368799 e 261369250). A Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, portanto, não há falar em ausência de documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Quanto a taxa de juros e capitalização dos juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), de que a capitalização mensal dos juros é admitida quando expressamente pactuada, entendendo-se por “pactuação expressa” a previsão de “taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal”. A propósito, decidiram as colendas 3ª e 4ª Turma do eg. STJ: “EMENTA: (...) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (...) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. (...) 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal” (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 544.154/MS – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 09/06/2015, DJe 15/06/2015). “EMENTA: (...) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. (...) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. (...) 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 26/05/2015, DJe 24/06/2015). No mesmo sentido, o brado das súmulas do STJ: Súmula 539. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. O apelante alega que os juros aplicados são abusivos, já que “acima da média do mercado”. No caso em tela, consoante já mencionado, nas liberações de crédito, firmadas entre março e abril de 2023 (cf. Id. nº 261368797), a taxa de juros foi pactuada em 4,04%, 4,05% e 4,08% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil, nos meses de março e abril de 2023, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa mínima e máxima de mercado dos juros para a operação mencionada era de 0,71% e 22,25% ao mês. Constata-se, portanto, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) EMENTA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios.2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional.3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada.5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015) Portanto, no presente caso, considerando que em momento algum o embargante/apelante nega o débito, limitando-se somente a tecer críticas genéricas em relação à suposta carência de ação e abusividade dos encargos praticados pela apelada, é impositivo o reconhecimento da obrigação conforme cobrada pela instituição financeira, sobretudo, pois, não foi verificada qualquer abusividade patente, traduzindo-se a situação em clássico caso de devedor que busca se esvair da obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao apelante, artigo 98, §3º, do CPC. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000700-15.2023.8.11.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), RICARDO DE PAULA DA SILVA - CPF: 019.075.261-02 (APELANTE), THIAGO DE FREITAS LINS - CPF: 797.432.265-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito bancário. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prova escrita suficiente. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Capitalização mensal. Possibilidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial para cobrança de débito decorrente de contratos de crédito pré-aprovados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em examinar (i) se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória; (ii) se as taxas de juros remuneratórios aplicadas são abusivas; e (iii) se a capitalização mensal de juros é lícita. III. Razões de decidir 3. A ação monitória admite prova escrita de baixo formalismo, desde que suficiente para convencer o julgador da existência do crédito. 4. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é prova escrita hábil para ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ. 5. Juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado não são abusivos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de demonstrativo de débito, é documento hábil para instruir ação monitória”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; CPC, art. 98, §3º; CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 247; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por RICARDO DE PAULA DA SILVA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiacás, que nos autos da “Ação Monitória”, ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT contra o apelante, julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento do débito discutido. Além disso, fixou o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observando a suspensão da exigibilidade em virtude da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita (cf. Id. nº 261369283). O apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois não há comprovação suficiente da regularidade do débito exigido, uma vez que os documentos apresentados pelo banco apelado não atendem aos requisitos legais para a constituição da dívida. Assevera que a ausência de assinatura em contrato formal e a falta de comprovação da prestação efetiva do serviço financeiro descaracterizam a certeza, liquidez e exigibilidade do título, elementos essenciais para o ajuizamento da ação monitória. Aduz que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial para demonstrar a inexistência da relação contratual e a indevida cobrança do montante discutido nos autos. Enfatiza que a instituição financeira apelada não comprovou a origem exata do débito, tornando-se inviável a constituição do título executivo, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Pede, pois, o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedente a ação monitória, com a consequente inversão do ônus sucumbencial. Nas contrarrazões, o Banco/apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 261369288). É o relatório. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por Ricardo de Paula da Silva, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando o réu ao pagamento do débito discutido. No caso, a pretensão monitória está lastreada nas obrigações decorrentes de 3 empréstimos, em razão contratos de crédito pré-aprovados junto à conta corrente da apelante, cujos números são: C31330846-9 - no valor de R$ 20.720,00, firmado em 29.03.2023, com taxa de juros remuneratórios de 4,05% ao mês; C31330951-1 - no valor de R$ 39.600,00, firmado em 06.04.2023, com taxa de juros remuneratórios de 4,04% ao mês; e C31331029-3 - no valor de R$ 7.945,00, firmado em 13.04.2023, com taxa de juros remuneratórios de 4,08% ao mês. O apelante sustenta que “não há nos autos documento capaz de atestar a contratação do crédito em sua inteireza, por outro menos ainda estão demonstrados os encargos previstos para o caso de inadimplência do quanto contratado, traduzindo em falta de transparência das cláusulas que aqui se debate”. Contudo, é consabido que “Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal” (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009), de modo que, para o ajuizamento da ação monitória, é necessário que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo, sendo qualquer documento que denote indícios da existência do débito. No presente caso, a parte autora comprovou o vínculo do réu com a instituição bancária, mediante proposta de abertura de crédito devidamente assinada pelo réu/apelante (cf. Id. nº 261368796) e, para além disso, juntou extrato de conta comprovando a disponibilização dos valores para o correntista (cf. Id. nº 261368797) e demonstrativo de atualização do débito (cf. Id. nº 261368798, 261368799 e 261369250). A Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao afirmar que “O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”, portanto, não há falar em ausência de documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Quanto a taxa de juros e capitalização dos juros, a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento, inclusive em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), de que a capitalização mensal dos juros é admitida quando expressamente pactuada, entendendo-se por “pactuação expressa” a previsão de “taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal”. A propósito, decidiram as colendas 3ª e 4ª Turma do eg. STJ: “EMENTA: (...) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (...) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. (...) 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal” (STJ – 3ª Turma – AgRg no AREsp 544.154/MS – Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – j. 09/06/2015, DJe 15/06/2015). “EMENTA: (...) CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. (...) CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. (...) 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AgRg no AREsp 618.411/MS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 26/05/2015, DJe 24/06/2015). No mesmo sentido, o brado das súmulas do STJ: Súmula 539. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. O apelante alega que os juros aplicados são abusivos, já que “acima da média do mercado”. No caso em tela, consoante já mencionado, nas liberações de crédito, firmadas entre março e abril de 2023 (cf. Id. nº 261368797), a taxa de juros foi pactuada em 4,04%, 4,05% e 4,08% ao mês. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil, nos meses de março e abril de 2023, ou seja, na data da realização da avença, a Taxa mínima e máxima de mercado dos juros para a operação mencionada era de 0,71% e 22,25% ao mês. Constata-se, portanto, os juros remuneratórios do contrato em discussão foram fixados em harmonia com a taxa média de mercado para a operação de crédito mencionada, não havendo falar-se em abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. A propósito: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. [...] 3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ. Precedente. 4. Agravo interno não provido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1015505/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) EMENTA: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Quanto ao suposto óbice imposto pela Súmula 283/STF, não merece acolhida o argumento apresentado, visto que a parte agravada refutou todos os fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios.2. No tocante ao enunciado da Súmula 126/STJ, este prevê que, quando houver fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter a decisão hostilizada, é imprescindível a apresentação também do recurso extraordinário, além do especial. Todavia, no presente caso, não houve limitação dos juros remuneratórios com base em fundamento constitucional.3. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.4. O eg. Tribunal de origem, ao considerar abusivos os juros remuneratórios pactuados tão somente em razão de excederem a taxa média do mercado, destoou do entendimento desta eg. Corte, de forma que, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada.5. Agravo regimental a que se nega provimento. ” (STJ - AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015) Portanto, no presente caso, considerando que em momento algum o embargante/apelante nega o débito, limitando-se somente a tecer críticas genéricas em relação à suposta carência de ação e abusividade dos encargos praticados pela apelada, é impositivo o reconhecimento da obrigação conforme cobrada pela instituição financeira, sobretudo, pois, não foi verificada qualquer abusividade patente, traduzindo-se a situação em clássico caso de devedor que busca se esvair da obrigação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, determino a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão das benesses da assistência judiciária gratuita ao apelante, artigo 98, §3º, do CPC. Advirto, desde já, que a oposição de recurso manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Abril de 2025 a 24 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000700-15.2023.8.11.0084.. REQUERIDO: RICARDO DE PAULA DA SILVA AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de ação monitoria proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em face de RICARDO DE PAULA DA SILVA, todos qualificados nos autos, objetivando o recebimento do montante de 81.744,85 oriundo de liberação de credito pessoal. Citado, o requerido apresentou embargos, sustentando em preliminar ausência de contrato assinado, ausência de memória de cálculo discriminada, ainda ser nula a cláusula que prevê que preveem a livre escolha pelo Requerente das taxas financeiras a serem pagas pelo Embargante (consumidor). Impugnação aos embargos ao id: 174743183. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Por versarem os presentes embargos monitórios sobre questões predominantemente de direito, prescindindo da coleta de outras provas sobre matéria de fato em audiência, conheço diretamente do pedido no estado em que se encontra o processo, com arrimo no art. 355, inc. I, do CPC. II – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Quanto à inversão do ônus da prova, esta deve ser compreendida, em âmbito da legislação consumerista, no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, como é o caso dos autos. Hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. Sabe-se que as cooperativas de crédito, por integrarem o Sistema Financeiro Nacional, equiparam-se às instituições financeiras e, devido a isso, lhe são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme prevê a súmula 297 do STJ Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova. No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor à hipótese não isenta o embargante de observar as regras do art. 373, II e 702, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, que assim dispõem: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. III – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, és que a parte embargante trouxe aos autos documento que comprova ser aposentado e auferir renda de cerca de 01 (um) salario mínimo. IV - DA AUSENCIA CONTRATO ASSINADO E DA AUSENCIA DE MEMÓRIA DE CALCULO. Sabe-se que a ação monitória serve de instrumento processual para o credor perseguir a cobrança de dívida lastreada em documento destituído de força executiva. Para o ajuizamento da ação monitória, é necessário, portanto, que o autor instrua sua inicial com prova escrita, sem eficácia de título executivo. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prova escrita hábil a instruir o procedimento monitório é qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência do débito Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NÃO AUTENTICADAS. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUNHO CONDENATÓRIO. PERCENTUAL. MÍNIMO DE 10%. IMPROVIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Superior: "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal." (REsp 1.025.377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe de 04/08/2009) 4. No caso vertente, o Tribunal de origem, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial, concluiu que a falta de autenticação da cópia da documentação juntada aos autos, por si só, não é suficiente para invalidar a informação nela contida, incumbindo à parte interessada impugnar a autenticidade da documentação. Acrescentou, ademais, que a prova documental juntada com a inicial é apta a demonstrar a entrega das mercadorias adquiridas pela ré, tendo em vista o lançamento de carimbo de recebimento e de assinatura nos canhotos das notas fiscais, razão pela qual não há falar-se em inépcia da exordial. (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1307903/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) (destaquei) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (destaquei) Ademais, a parte autora juntou aos autos documentos que compravam a adesão, proposta de abertura de credito devidamente assinado pelo embargante, bem como extrato, dando consta a liberação dos valores. Da mesma forma, há nos autos memória de crédito pormenorizada de cada operação (id: 129736952, 129736954 e 129736956). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – INEPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - NÃO OCORRÊNCIA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO – DESCABIMENTO – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO – (ANEXO DO CONTRATO DE PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DE FORMA PORMENORIZADA) – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A planilha do débito apresentada demonstra sim de forma clara e precisa a evolução da dívida mês a mês, com a incidência de todos os encargos devidos, não faltando qualquer documento necessário para sua propositura; não havendo falar em em cerceamento de defesa. “Para desconstituir o entendimento estadual, a fim de se concluir pela imprescindibilidade da produção da prova pericial, tal como buscam os insurgentes, seria indispensável o reexame fático-probatório, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte de Uniformização é firme no sentido de que, para a instrução da ação monitória, é suficiente a colação de cópia do título executivo, não sendo o mero temor de circulação bastante para exigir a juntada do título original. (...) 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2399042 ES 2023/0212138-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Há de ser mantida a sentença de procedência da ação monitória se comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes (por meio da Cédula de Crédito Bancário), bem como o valor do débito e sua evolução (através de planilha e demonstrativo de evolução do débito, com discriminação dos valores, parcelamentos, índices, juros e taxas cobrados). (N.U 1000665-84.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Primeiramente, é importante ressaltar a ausência de questionamento quanto à existência da relação jurídica havida entre as partes, defendendo a requerida que a falta de colação do título original e nulidade e irregularidades da cédula de crédito bancário. V- DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO Da analise dos autos, verifica-se que o embargante não trouxe aos autos nenhuma abusividade, tratando-se de alegação puramente genérica. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte requerente. De fato, a embargante, necessitando de numerário, procurou uma instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas e tributos inerentes à contratação, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu, conscientemente, o embargado para que o negócio jurídico fosse concretizado. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão de sua declaração jurídico negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Da analise dos autos, verifica-se que o embargante não nega o debito, o que demonstra com mais clareza que utilizou o crédito liberado e não honrou com sua obrigação, deixando de efetuar o pagamento. Ademais, quanto ao suposto excesso/encargos abusivos, não há nada nos autos que corrobore sua alegação, haja vista que não demonstrou qual seria o valor correto e nem houve a apresentação de qualquer cálculo. Neste seguimento, é o entendimento do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO - ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao afirmar necessidade de perícia, deveria tê-la solicitado previamente em fase de conhecimento, porém, quedou-se inerte operando-se a preclusão sobre a mencionada prova, assumindo, portanto, o risco de eventual improvimento de sua defesa por insuficiência probatória. II - A afirmação genérica de que haveria excesso, requerendo a produção de prova pericial, não se desincumbindo de seu ônus de indicar, de imediato, o valor que entende correto, ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida impõe a improcedência dos embargos monitórios.(TJ-MT 10168638820208110015 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2022). – grifo nosso VI – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos monitórios e, via de consequência, JULGO PROCEDENTE os pedidos da ação monitória, para converter em título executivo judicial o débito representado na exordial, devidamente corrigido pelo INPC, desde a partir do vencimento de cada mensalidade, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde o ajuizamento da ação, és que o valor já fora atualizado pelo requerente no momento da propositura da inicial. Em consequência declaro extinto COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 702, §§2º e 3º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade, és que beneficiário da gratuidade da justiça. Após o transito em julgado, prossiga-se em observância ao procedimento de cumprimento de sentença, no que for cabível (artigo 701, § 8° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Apiacás/MT, 13 de novembro de 2024 LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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