Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038470-91.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1038470-91.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1038470-91.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ILSON PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. A parte autora ILSON PEREIRA DA SILVA ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra o ESTADO DE MATO GROSSO requisitando isenção de imposto de renda, aduzindo que é servidor público estadual aposentado e que seria portador de “Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles CID 10 C49”. É a suma do essencial. AFASTO o argumento de ausência da pretensão resistida tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Sem mais preliminares, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, por não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte autora postula isenção do imposto de renda de pessoa física, ao argumento de ser portadora de “Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles CID 10 D49”. Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Com efeito, é de se constatar que os requisitos previstos na Lei nº 7.713/88 foram atendidos pela parte autora, dado que há demonstração, através de laudos particulares (id. 134382375 e 134382376), de que é portadora de doença grave prevista no rol taxativo e que se encontra na inatividade (id. 134382378). Ressalto, ainda, que é desnecessário laudo médico da perícia oficial, dado que os laudos acostados aos autos provam a enfermidade da parte reclamante. A propósito, a Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido da desnecessidade de laudo médico oficial, ex vi: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. De mais a mais, tenho que os documentos acostados são suficientes para demonstrar que a parte autora encontra-se acometida de “Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles CID 10 D49”, de forma que, uma vez comprovada moléstia prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, deverá ser concedido o direito à isenção do imposto de renda. Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte reclamante pretende a restituição desde 10/02/2022, data em que foi feita a coleta do material (id. 134382376). Conquanto o reclamante afirme que a data de início do direito seria 10/02/2022, verifico que a data da constatação da doença grave foi 23/03/2022 (id. 134382376), devendo esta data ser considerada para fins de repetição de indébito. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES, confirmando a tutela de urgência de id. 135123424, para: I. DETERMINAR que o reclamado garanta a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no benefício previdenciário da parte reclamante; e II. CONDENAR o Estado de Mato Grosso a RESTITUIR o Imposto de Renda de Pessoa Física pago pelo reclamante a partir de 23/03/2022, com correção pela SELIC (índice único para juros e correção), conforme a Emenda Constitucional 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Os juros de mora que incidem a partir da citação estão incluídos na SELIC portanto não se aplica índice diverso. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROCESSO N. 1038470-91.2023.8.11.0003 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c pedido de repetição de indébito fiscal, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ILSON PEREIRA DA SILVA, em face do ESTADO DO MATO GROSSO. Na exordial, a reclamante aduziu que possui neoplasia maligna e está em tratamento quimioterápico, circunstância esta ensejadora de isenção de imposto de renda. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que o reclamado suspenda a exigibilidade do crédito tributário, determinando a suspensão das retenções de IRPF na fonte pagadora dos proventos de aposentadoria, sob pena de multa diária. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu pertinentes. É o relatório. Decido. Inicialmente, convém frisar que para o acolhimento do pedido de concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem concomitantemente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Neste contexto, no que se refere à probabilidade do direito, ao menos nesta seara de cognição não exauriente, vislumbra-se o seu preenchimento, na medida em que o autor acostou aos autos documentos que comprovam que se encontra acometido de neoplasia maligna (carcinoma basocelular), se enquadrando, portanto, na hipótese do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Além disso, está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente quando o desconto em questão recai sobre os proventos de aposentadoria do requerente, podendo comprometer o sustento próprio e de sua família. Cabe destacar que, ainda, que não há perigo de irreversibilidade da medida postulada, a qual poderá ser revogada a qualquer tempo. Diante do exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para DETERMINAR que a reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda a exigibilidade do crédito tributário discutido, determinando a suspensão das retenções de imposto de renda na fonte pagadora dos proventos de aposentadoria do autor, sob pena de multa diária. Cite-se o requerido para contestar em 30 dias. Após, intime o requerente para apresentar impugnação a contestação em 15 dias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(57)