Reintegração / Manutenção de Posse 1000610-41.2022.8.11.0084 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000610-41.2022.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/07/2025, 17:57

Ato ordinatório

07/03/2025, 08:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 14:59

Documento

01/10/2024, 18:10

Remessa (outros motivos)

13/08/2024, 12:47

Decurso de Prazo

06/08/2024, 02:09

Petição (Resposta)

15/07/2024, 11:12

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 09:10

Publicação

15/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000610-41.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: SADI PELLAT, WANDERLEIA PELLAT REQUERIDO: LEONARDO FERNANDES SCARPIN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar proposta por SADI PELLAT e WANDERLEIA PELLAT em face de LEONARDO FERNANDES SCARPIN, ambos qualificados nos autos. Durante o tramite processual, as partes firmaram acordo, pugnando pela homologação do acordo, nos termos exposto em ID. 155280958, Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ante ao acordo entabulado entre as partes, HOMOLOGO o acordo POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos legais o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante da presente sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente sentença acolheu pretensão conjunta das partes, mostra-se inegável a ausência de interesse na interposição de recursos, operando-se a hipótese do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados. Em razão disso, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado da presente sentença. Custas recolhidas. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Apiacás/MT, 10 de julho de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Definitivo

11/07/2024, 06:39

Trânsito em julgado

11/07/2024, 06:39

Expedição de documento

11/07/2024, 06:36

Documentos

Intimação

•12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000610-41.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: SADI PELLAT, WANDERLEIA PELLAT REQUERIDO: LEONARDO FERNANDES SCARPIN TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Número do Processo: 1000610-41.2022.8.11.0084 Espécie: Ação de Manutenção de posso com pedido de liminar Requerente: Sadi Pellat e Wanderleia Pellat Requerido: Leonardo Fernandes Scarpin Data e horário: 26 de julho de 2023 ás 14h30min. PRESENTES Juiz Substituto: Lawrence Pereira Midon Requerente: Sadi Pellat e Wanderleia Pellat Advogada: Luiz Guilherme Louro Requerido: Leonardo Fernandes Scarpin Advogada: Ana Maria Hoissa Bento Testemunhas: Nilce Aparecida Santana Balieiro. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência. Presente os acima apontados. O MM. Juiz deu ciência às partes que a presente solenidade ocorrerá de forma mista, utilizando-se o recurso de tecnologia disponível pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Na sequência, o MM. Juiz cientificou os presentes acerca do método de gravação em áudio e vídeo, advertindo os presentes sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros, conforme orientações da CNGC. Na sequencia procedeu-se oitiva do autor Sadi Pellat. DELIBERAÇÕES Advogada: Luiz Guilherme Louro Vistos... Suspendo audiência e abro prazo de 5 (cinco) dias para juntada de documento de comprovação da autora Sra. Wanderleia Pellat, informada por seu advogado. Após, 5 (cinco) dias requeridos impugnar os documentos juntados. Após, CONCLUSOS. Apiacás, 26 de Julho de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito Nada mais havendo a consignar, por mim, Mirella Rodrigues da Rosa, estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo. https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/api_gabvaraunica_tjmt_jus_br/ERsHfwpFVAZFsGZdfHzZ7KMBFnP9irb7R7vABFYdk7D1dA?e=I6XXLz&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZyIsInJlZmVycmFsQXBwUGxhdGZvcm0iOiJXZWIiLCJyZWZlcnJhbE1vZGUiOiJ2aWV3In19 https://tjmt-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/api_gabvaraunica_tjmt_jus_br/EelqOpmS5_9LgXHR4nUveTgBOPIsgvghlBqdxgU6e37xRA?e=Vj7ve7&nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJTdHJlYW1XZWJBcHAiLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJTaGFyZURpYWxvZyIsInJlZmVycmFsQXBwUGxhdGZvcm0iOiJXZWIiLCJyZWZlcnJhbE1vZGUiOiJ2aWV3In19

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000610-41.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: SADI PELLAT, WANDERLEIA PELLAT REQUERIDO: LEONARDO FERNANDES SCARPIN Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar proposta por SADI PELLAT e WANDERLEIA PELLAT em face de LEONARDO FERNANDES SCARPIN. Aduz em síntese serem legítimos possuidores do imóvel rural denominado lote nº 18B, Quadra C/A, situado na Avenida Jonas Pinheiro, Bairro jardim das nações, Apiacás-MT, adquirido por meio de instrumento particular de cessão de posse firmado em 10/05/2017 de Marli Carpeggiani Juliani. Que o requerido teria invadido cerca de 30 metros de sua propriedade ao limpar a divisa, utilizando-se um trator. Que após conversar com requerido pensou estar tudo resolvido, no entanto, para sua surpresa, no dia 19/09/2022 o requerido deu início a uma construção de cerca na margem direita de sua área, invadindo aproximadamente 30 metros. A inicial veio instruída com documentos. Em decisão de id: 96529136, deferiu-se a liminar, mantendo os autores na área do imóvel. Citado, o requerido apresentou contestação ao id: 102908883, alegando em síntese, ser o detentor da posse, pugnando ainda em tutela pela manutenção da posse. Ao id: 103884069, a parte requerida noticiou a impetração de recurso de agravo de instrumento. Impugnação à contestação apresentada ao id: 105163645. Instados a manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunha (id:108973642). Por sua vez, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal, bem como pericial para verificar a data da elaboração do contrato (id: 109882910). Decisão negando provimento ao agravo de instrumento (id: 110354197). É o relato do necessário. Decido. As circunstâncias da causa e a natureza jurídica do pedido evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do CPC), PASSO A SANEAR o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A parte requerida apresentou contestação alegando as preliminares de inépcia da inicial, ausência de comprovação da posse e não comprovação da turbação. Analisando as preliminares arguidas pela parte requerida tenho que tais preliminares se confundem com o mérito da causa, pois, se trata unicamente dos requisitos necessários para a proteção possessória, os quais serão analisados no mérito. Assim, tais preliminares serão analisadas conjuntamente com a análise do meritum causae. Não há outras questões processuais pendentes a serem decididas, uma vez que as partes estão bem representadas, bem como, não há qualquer nulidade a ser sanada, razão pela qual, declaro o feito saneado. Diante da necessidade de dilação probatória, defiro a produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes. DESIGNO audiência de instrução para o dia 26 de julho de 2023 às 14h30mim, por videoconferência pelo aplicativo “teams” devendo a Secretaria da Vara proceder as INTIMAÇÕES de ambos os litigantes e seus procuradores. CONSIGINE-SE na intimação das partes a necessidade de seu comparecimento, a fim de prestar depoimento pessoal, consignando as penas do § 1º do artigo 385 do CPC, para o caso de não comparecimento. Para acesso à audiência deverão as partes e testemunhas acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_YjE2ZWU5NGQtN2M4Yi00MWFmLWJmZjctYzExNTkyMjg3MGYy@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%22b64ccf44-93cf-4ebf-8d6f-347320c8f304%22%7D Sem prejuízo de outros, FIXO como principal ponto controvertido: a) controvérsia da posse do imóvel objeto da lide; b) a ocorrência de turbação; INTIME-SE, igualmente as partes para, querendo apresentar rol de testemunhas, no prazo legal, sendo que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo do art. 357, §4º, do CPC e observar ao disposto no art. 450 do CPC. Com relação a todas as testemunhas arroladas pelas partes, caberá ao próprio advogado da parte intimar as respectivas testemunhas e comprovar a intimação nos autos, na forma do caput e §1º, do art. 455, do CPC, ficando a cargo deste também o envio do link para acesso. Sem prejuízo, esclareço que a inércia dos advogados no que concerne à intimação das testemunhas importa na desistência da inquirição, nos termos do art. 455, §3º, do CPC. INTIMEM-SE ambas as partes acerca da presente decisão, inclusive, para fins do §1º do art. 357 do CPC. DEIXO de dispor acerca da distribuição do ônus da prova, porquanto o presente caso se encaixa na hipótese do caput e seus incisos do art. 373 do CPC. Postergo por ora, a análise quanto ao pedido de produção de prova pericial, para após a coleta da prova testemunhal, caso necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Apiacás/MT, 29 de maio de 2023. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz Substituto

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000610-41.2022.8.11.0084.. REQUERENTE: SADI PELLAT, WANDERLEIA PELLAT REQUERIDO: LEONARDO FERNANDES SCARPIN requerente: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Estando a inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá, de plano, a manutenção pretendida ou determinará a designação de audiência de justificação, consoante os termos do artigo 562 do CPC. A liminar deve ser deferida, visto que já se entreveem presentes, os requisitos do artigo 562 do CPC/2015 constantes no processo, com as limitações, embora, de início de conhecimento. A parte autora logrou êxito em demonstrar sua posse sobre a área litigiosa, juntando aos autos instrumento particular de cessão de posse figurando como cessionário, certidão narrativa de localização expedida pela prefeitura municipal, memorial descritivo, escritura pública de justificação prévio no qual a cedente confirma a cessão firmada entre as partes, bem como a perda parcial da área em decorrência da turbação praticado pela parte requerida. Em análise superficial aos documentos aportados aos autos, em cognição não exauriente típica das tutelas de urgência verifica-se que a parte autora é possuidora da parcela de área invadida pelo requerido, o qual iniciou a construção de uma cerca ultrapassando os limites de sua propriedade e transpondo os limites da propriedade da parte autora, conforme pode-se verificar através da fotografia juntada a inicial. Assim, tenho que está presente a probabilidade do direito alegado pela parte autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC, c/c artigo 562 do mesmo diploma legal. Cumpre esclarecer, outros sim, que a decisão liminar possessória, é de caráter cognitivo precário, onde o julgador, diante dos elementos inicialmente trazidos, defere ou não a medida. Porém, esta não é definitiva e não produz, obrigatoriamente, efeitos na decisão final. Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar proposta por SADI PELLAT e WANDERLEIA PELLAT em face de LEONARDO FERNANDES SCARPIN. Aduz em síntese serem legítimos possuidores do imóvel rural denominado lote nº 18B, Quadra C/A, situado na Avenida Jonas Pinheiro, Bairro jardim das nações, Apiacás-MT, adquirido por meio de instrumento particular de cessão de posse firmado em 10/05/2017 de Marli Carpeggiani Juliani. Que o requerido teria invadido cerca de 30 metros de sua propriedade ao limpar a divisa, utilizando-se um trator. Que após conversar com requerido pensou estar tudo resolvido, no entanto, para sua surpresa, no dia 19/09/2022 o requerido deu início a uma construção de cerca na margem direita de sua área, invadindo aproximadamente 30 metros. A inicial veio instruída com documentos. É o relato do necessário. Decido. Recebo a inicial; Nos termos do artigo 558, do CPC/2015, ajuizada a demanda em menos de ano e dia da suposta turbação/esbulho, ou seja, ação possessória de força nova, esta deverá seguir o procedimento especial de manutenção, ou, reintegração de posse: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Analisando os autos, verifica-se que os requerentes tiveram conhecimento da turbação em 19/09/2022, registrando boletim de ocorrência na mesma data (Boletim de Ocorrência nº 2022.266474), assim, verifica-se que a ação fora proposta em menos de ano e dia da alegada turbação. Segundo preceito do artigo 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem, de fato, o exercício de algumas das faculdades inerentes ao domínio, de forma plena ou não. Ademais, vejamos as disposições dos artigos 1.196 e 1.210, § 2º, do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...) § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Nesse prumo, para ser possuidor e fazer jus à proteção possessória, o indivíduo não precisa exercer o pleno exercício de todos os poderes constitutivos da propriedade, mas, qualquer um deles: o direito de gozar, de usar ou de dispor da coisa. Sob tal prisma, verifica-se que o possuidor direto tem direito de se valer da proteção possessória contra possíveis esbulhadores ou atos turbatórios, já que, de fato, exerce um dos poderes inerentes ao domínio, qual seja, o uso do bem, ou melhor, a detenção efetiva da coisa com destinação econômica. Não é por outro motivo que a proteção possessória se defere não só ao possuidor indireto, mas, também ao possuidor direto. Nesse trilhar, são as lições do ilustrado doutrinador Washington de Barros Monteiro: “Tendo a posse, o possuidor direto pode defendê-la pelos interditos, se molestado. É hoje doutrina geralmente seguida que o possuidor direto pode intentar ação possessória até contra o próprio possuidor indireto. O possuidor indireto, por seu turno, também goza de proteção possessória para defesa da posse direta.” (In Curso de direito civil. 37ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p.27) A par disso, para o deferimento liminar em ação possessória, mister se faz a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC/2015, cujo ônus recai sobre a parte Ante o exposto: DEFIRO o pedido liminar para MANTER os autores na posse do imóvel denominado lote nº 18B, Quadra C/A, situado na Avenida Jonas Pinheiro, Bairro Jardim das Nações, Apiacás-MT, pelo que, com esteio nos artigos 560 e 562 do CPC, DETERMINO a expedição de mandado liminar de manutenção de posse em favor dos autores, a ser cumprido imediatamente, devendo o requerido se abster de praticar atos de turbação, nos limites do imóvel, seguindo os marcos de sua divisão. FIXO multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em favor dos requerente, em caso de descumprimento da presente medida, até o limite de 50 mil reais. EXPEÇA-SE mandado de manutenção de posse. AUTORIZO reforço policial, se for o caso, devendo a polícia e os servidores agirem com equilíbrio e circunspeção, caso em que deverá ser procedido na forma prevista na CNGC. INTIME-SE o requerido para, no prazo de quinze (15) dias, contestar a ação (artigo 564, parágrafo único, do CPC), consignando expressamente que, caso não ofereçam contestação no prazo legal, se presumirão como verdadeiros os fatos narrados na inicial. Após o decurso do prazo para resposta, com ou sem a vinda dela aos autos, CERTIFIQUE-SE (inclusive, acerca da tempestividade, caso apresentada) e ABRA-SE VISTA dos autos à parte autora, para se manifestar a respeito, no prazo de quinze (15) dias. Após volte-me concluso. Serve a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Apiacás/MT, 30 de setembro de 2022. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito Substituto

03/10/2022, 00:00

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