Execução de Título Extrajudicial 1003451-21.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003451-21.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/05/2024, 14:57

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:11

Decurso de Prazo

09/03/2024, 09:44

Decurso de Prazo

09/03/2024, 05:31

Decurso de Prazo

09/03/2024, 03:31

Definitivo

07/03/2024, 18:24

Trânsito em julgado

07/03/2024, 18:24

Publicação

06/03/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar a demanda, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 e a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Desta feita, em atenção ao acordado entre as partes, registro que procedi a liberação dos valores constritos por meio do SISBAJUD (anexo). Não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA As partes, buscando encerrar a demanda, avençaram uma composição que, tendo como pano de fundo direitos, cuja negociação é cabível, dá margem à sua judicial homologação, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico. Por tais razões, uma vez que incumbe ao juiz promover a qualquer tempo a conciliação (art. 139, V, do CPC), HOMOLOGO o acordo efetuado entre os litigantes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a teor do que sentencia o artigo 2º da Lei 9.099/95 e a inteligência do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC. Desta feita, em atenção ao acordado entre as partes, registro que procedi a liberação dos valores constritos por meio do SISBAJUD (anexo). Não havendo novas manifestações, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento

26/02/2024, 17:04

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 15:00

Documentos

Sentença

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003451-21.2023.8.11.0004. Número do Polo ativo: ATREVIDINHA CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP Polo passivo: MAMEDIA NANCY ALVES DE AMORIM Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando nulidade pela ausência de requisito legal em título executivo extrajudicial, vez que o artigo 784 rol taxativo a respeito dos títulos executivos extrajudiciais, de modo que em seu inciso III do CPC há previsão de que o documento particular deverá ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Afirma nulidade diante da ausência do demonstrativo do débito atualizado. Impossibilidade da penhora sobre o salário, investimentos, conta poupança. Pois bem. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, onde ele poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. É cabível na execução, na fase do cumprimento de sentença e quando ocorrer um vício de ordem pública. Essa defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou extinção da mesma. São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Como se vê, à exceção de pré-executividade não é admitida na hipótese de ser necessária dilação probatória para comprovar as alegações do excipiente. As alegações do excipiente devem ser comprovadas de plano. Em que pese a argumentação externada pela parte executada, a verdade é que, a simples ausência da assinatura de duas testemunhas não tem o condão de afastar a exigibilidade e liquidez do título, uma vez que em momento algum o devedor nega a existência da contratação e seus termos. Logo, é de se presumir que contratou, por livre e espontânea vontade, de modo que anuiu com os seus termos. Nesse sentido: APELAÇÃO – EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – MITIGAÇÃO DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS – ENTENDIMENTO DO STJ – ASSINATURA PÓSTUMA QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – CAUSA MADURA – INCOMPETÊNCIA AFASTADA – ELEIÇÃO DE FORO NO INSTRUMENTO – AJUIZAMENTO NA COMARCA ELEITA – ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM – AUSÊNCIA DE PROVAS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE VIR ACOMPANHADA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA – EXCEÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1- O Superior Tribunal de Justiça há muito tem apreciado a questão e decidido que “a assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico. Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. No entanto, esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida”. (AgInt nos EDcl no REsp 1523436/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) 2- Ademais, "o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias" (REsp 541.267/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 17/10/2005; AgInt no AREsp 1.183.668/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/03/2018, DJe de 09/03/2018). 3- Nos termos do art. 781, I, do CPC, “A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente”, sendo que “poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos”. Sendo a execução ajuizada no foro de eleição do título, não há incompetência. 4- A alegação de prática de agiotagem não foi demonstrada. 5- “Consoante o julgamento realizado por esta c. Corte Superior de Justiça no REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade somente é admissível quando preenchidos os seguintes requisitos: (a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória” (AgInt no AREsp 1424627/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). (N.U 1001229-98.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 19/08/2020) Quanto a nulidade por ausência do demonstrativo do débito atualizado, também não merece procedência, vez que a execução está instruída com 10 (dez) notas promissórias e termo de confissão de dívida, assinados pela executada (ID 114715719 e 114715715). Quanto à alegação de impenhorabilidade, se por um lado, impõe-se a observância a preceito de impenhorabilidade de salários e aposentadorias, art. 833, IV do CPC, por outro, também devem ser observados os preceitos de eticidade, do não enriquecimento sem causa, da efetividade da execução, devendo ser feita a análise no caso concreto e no momento devido, com as provas necessárias. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, sugiro que seja RECEBIDA a exceção de pré-executividade, contudo REJEITADA pelos motivos já expostos. Por conseguinte, intime-se a executada a proceder o pagamento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução forçada. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborada pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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