Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009293-05.2022.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009293-05.2022.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO.. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 18:38

Expedição de documento

22/04/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 17:30

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:56

Decurso de Prazo

25/03/2026, 02:21

Publicação

03/03/2026, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 1009293-05.2022.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a Parte REQUERENTE/REQUERIDA, no prazo 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos, requerendo o que entender de direito, haja vista o retorno dos autos da SUPERIOR INSTÂNCIA, sob pena de arquivamento. Sorriso/MT, 27/02/2026.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/02/2026, 12:43

Expedição de documento

27/02/2026, 12:42

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1009293-05.2022.8.11.0040.. REQUERENTE: NILCE WOITOVIZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS/VGM. Trata-se de “Ação Previdenciária” ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi determinada a produção de prova pericial com posterior citação do requerido. Laudo pericial devidamente juntado aos autos. Citada, a autarquia apresentou proposta de acordo e, não sendo aceita, contestou sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez está prevista nos arts. 42/47 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Já o auxílio-doença está previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). A qualidade de segurado está comprovada, considerando que na Data de Início da Incapacidade e/ou evento danoso, o autor estava inscrito no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na categoria de segurado Contribuinte Individual (art. 11, V, da lei 8.213/91). A carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, inciso I, Lei 8.213/1991) também está comprovada por meio do CNIS. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade laborativa total e temporária, com prejuízo para a função habitual e necessidade de afastamento de 01 ano para melhor recuperação do seu quadro clínico e após uma nova avaliação com o Médico perito do INSS. O laudo pericial também evidencia que a incapacidade é decorrente de progressão e/ou agravamento, não havendo impedimento para a concessão do benefício, conforme o artigo 42, parágrafo 2º, e do artigo 59, parágrafo 1º, ambos da Lei 8.213/1991. Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Consigno que o benefício consistirá em uma renda mensal equivalente a 91% do salário-de-benefício, em conformidade com a regra descrita no art. 61 da Lei 8.213/1991. Quanto ao prazo estimado de duração do benefício (art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991), observo que o laudo pericial e/ou os demais documentos nos autos apontou necessidade de afastamento pelo prazo de 1 ano a contar da perícia judicial realizada no dia 19/05/2023, ou seja, em 19/05/2024. Sendo assim, tenho que o benefício deverá perdurar até a data de 19/05/2024, tendo por termo inicial a data do requerimento administrativo (14/04/2021), nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 8.213/1991. DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 60, § 10, e 101, da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar/restabelecer/pagar em favor da parte autora o benefício do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), no valor mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, em conformidade com a regra descrita no art. 61 da Lei 8.213/1991, até a Data da Cessação da Incapacidade e/ou necessidade de reavaliação (19/05/2024), desde o requerimento o requerimento (14/04/2021), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Findo o prazo acima, o benefício deverá permanecer vigente enquanto perdurar a incapacidade (art. 59, caput, Lei 8.213/1991), cabendo à autarquia, administrativamente, proceder à reavaliação das condições que ensejaram a sua concessão (art. 60, § 10, Lei 8.213/1991) ou submeter a segurada a processo de reabilitação profissional (arts. 62 e 101, Lei 8213/1991). Fica assegurada a compensação de eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável por força de decisão liminar e/ou administrativa no período concomitante com a condenação. Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício do auxílio-doença. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: NILCE WOITOVIZ; II) Benefício concedido: auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária); III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): Data do Requerimento Administrativo (14/04/2021), respeitada a prescrição quinquenal; V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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