Execução Fiscal 0003908-06.2010.8.11.0011 - TJMT

Execução Fiscal 0003908-06.2010.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:46

Remessa

06/03/2026, 15:09

Documento

06/03/2026, 15:09

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 13:08

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:19

Ato ordinatório

01/08/2025, 15:02

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:46

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:46

Publicação

10/06/2025, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: J. D. ALMEIDA DA SILVA COSMETICOS - ME e outros ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: ALINE AUGUSTA RICAS LEITE - MT24974-O Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO(A) J. D. ALMEIDA DA SILVA COSMETICOS - ME e outros, CPF/CNPJ 02.819.869/0001-98, para que efetue, no prazo de 35 dias, o recolhimento das custas e taxas processuais a que foi condenado(a) nos termos da sentença proferida nos referidos autos, valor que deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 541,78 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) para recolhimento da guia de Custas, e R$ 541,78 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) para fins de guia de Taxas Judiciárias. Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias implicará na restrição do nome e CPF do(a) devedor(a), junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º, da CNGC-TJMT. Mirassol d'Oeste, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 0003908-06.2010.8.11.0011 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO:

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento

06/06/2025, 18:43

Documento

16/05/2025, 05:16

Expedição de documento

08/04/2025, 16:41

Remessa

13/03/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: J. D. ALMEIDA DA SILVA COSMETICOS - ME e outros ADVOGADO DO(A) EXECUTADO: ALINE AUGUSTA RICAS LEITE - MT24974-O Nos termos do artigo 5º, §3º, do Provimento n.º 31/2016-CGJ, fica devidamente INTIMADO(A) J. D. ALMEIDA DA SILVA COSMETICOS - ME e outros, CPF/CNPJ 02.819.869/0001-98, para que efetue, no prazo de 35 dias, o recolhimento das custas e taxas processuais a que foi condenado(a) nos termos da sentença proferida nos referidos autos, valor que deverá ser pago de forma separada, sendo R$ 541,78 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) para recolhimento da guia de Custas, e R$ 541,78 (quinhentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) para fins de guia de Taxas Judiciárias. Fica cientificado(a) que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTÂNCIA”, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo e CPF do pagante. Clicar no item custas e incluir o valor, em seguida clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema irá gerar um boleto único. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos. O NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias implicará na restrição do nome e CPF do(a) devedor(a), junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º, da CNGC-TJMT. Mirassol d'Oeste, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PENDENTES EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA PROCESSO n. 0003908-06.2010.8.11.0011 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] POLO ATIVO:

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 0003908-06.2010.8.11.0011.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: J. D. ALMEIDA DA SILVA COSMETICOS - ME, JOANA DARC ALMEIDA DA SILVA Aqui se tem embargos de declaração. A parte autora opôs os presentes embargos, alegando a existência de contradição. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Verifica-se que assiste razão a parte embargante. Isso porque, de acordo com a jurisprudência, a parte autora comprovou o pagamento de honorários via FUNJUS, razão pela qual é incabível a sua condenação na vida judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO — EXECUÇÃO FISCAL — ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO-REFIS/MT — LEI ESTADUAL Nº 10.433/2016 — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO NO ACORDO (FUNJUS) — CONDENAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL — CONFIGURAÇÃO INADMISSÍVEL DE BIS IN IDEM — PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA — DESCABIMENTO — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura-se bis in idem a condenação em honorários advocatícios na esfera judicial, quando já comprovado o seu recolhimento ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) e quitada a dívida na via administrativa via adesão ao Programa REFIS-MT, nos moldes da Lei Estadual nº 10.433/2016. 2. “Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ” (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 00025938520168110025 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/10/2022) Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os procedentes, para que o dispositivo incluir o seguinte trecho em sua redação: [...]Deixo de condenar a parte autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante o seu pagamento via FUNJUS, [...] Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dimitri Teixeira Moreira Dos Santos Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00