Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8019027-16.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROSE DAIANI GODAS SANTANA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HELIO FIALHO JUNIOR

OAB/MT 17524·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ROSE DAIANI GODAS SANTANA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/02/2025, 07:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2025, 12:56

Recebidos os autos

08/01/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 18/12/2024

08/01/2025, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:53

Decorrido prazo de ROSE DAIANI GODAS SANTANA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:59

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 06:37

Alterado o assunto processual

26/11/2024, 06:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/11/2024, 10:12

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 15:25

Todas as movimentações(99)

Juntada de Certidão

07/02/2025, 07:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2025, 12:56

Recebidos os autos

08/01/2025, 12:56

Arquivado Definitivamente

08/01/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 18/12/2024

08/01/2025, 12:55

Documentos

Decisão

•12/02/2016, 15:15

Despacho

•29/10/2019, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:53

Decorrido prazo de ROSE DAIANI GODAS SANTANA em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:59

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 06:37

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 06:37

Alterado o assunto processual

26/11/2024, 06:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/11/2024, 10:12

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 15:25

Decorrido prazo de ROSE DAIANI GODAS SANTANA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 14:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/10/2024, 14:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/10/2024, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

21/08/2024, 13:47

Processo Reativado

21/08/2024, 13:47

Juntada de Certidão

21/08/2024, 13:47

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

21/08/2024, 12:27

Juntada de Certidão

15/04/2024, 09:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2024, 01:05

Recebidos os autos

15/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ROSE DAIANI GODAS SANTANA em 21/02/2024 23:59.

08/03/2024, 22:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:05

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 17:33

Publicado Despacho em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:37

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 17:06

Conclusos para despacho

28/11/2023, 19:10

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 17:22

Juntada de intimação de pauta

28/11/2023, 17:22

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

28/11/2023, 17:22

Juntada de certidão

28/11/2023, 17:22

Juntada de acórdão

28/11/2023, 17:22

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

28/11/2023, 17:22

Devolvidos os autos

28/11/2023, 17:22

Juntada de decisão

28/11/2023, 17:22

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

03/02/2023, 18:35

Publicado Decisão em 31/01/2023.

31/01/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8019027-16.2015.8.11.0003.. IMPETRANTE: ROSE DAIANI GODAS SANTANA IMPETRANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Considerando que o Recurso Inominado foi interposto tempestivamente, aliado ao preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade, recebo-o no efeito devolutivo e suspensivo, para evitar danos irreparáveis as partes, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte contrária para

30/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos

27/01/2023, 14:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/01/2023, 14:03

Conclusos para decisão

18/01/2023, 16:11

Decorrido prazo de ROSE DAIANI GODAS SANTANA em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 22:56

Juntada de Petição de recurso inominado

03/10/2022, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:18

Decorrido prazo de ROSE DAIANI GODAS SANTANA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 13:17

Publicado Sentença em 14/09/2022.

14/09/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 05:49

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 14:59

Juntada de Projeto de sentença

12/09/2022, 14:59

Julgado procedente o pedido

12/09/2022, 14:59

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 09:40

Conclusos para decisão

04/03/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 14:44

Mov. [30] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/02/2022, 03:58

Mov. [29] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de ESTADO DE MATO GROSSO/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento lido(22/11/21)

08/02/2022, 19:59

Mov. [28] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ ESTADO DE MATO GROSSO expedida em 19/11/21 OBS: Leitura on-line por: ESTADO DE MATO GROSSO

22/11/2021, 07:30

Mov. [27] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO

19/11/2021, 10:06

Mov. [26] - Expedição de documento: Expedição de Citação

19/11/2021, 10:06

Mov. [25] - ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL: ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL/(Foi dado baixa na parte SAD/MT)

18/11/2021, 14:59

Mov. [24] - ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL: ALTERAÇÃO DE PARTE PROCESSUAL/(Parte ESTADO DE MATO GROSSO incluída no processo)

18/11/2021, 14:58

Mov. [23] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ROSE DAIANI GODAS SANTANA teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 23/11/20 *Referente ao evento Mero expediente(11/11/20)

23/11/2020, 20:02

Mov. [19] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para SAD/MT

11/11/2020, 11:16

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ROSE DAIANI GODAS SANTANA)

11/11/2020, 11:16

Mov. [21] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para SAD/MT)

11/11/2020, 11:16

Mov. [22] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Habilitar advogado para parte de polo ativo

11/11/2020, 11:16

Mov. [18] - Mero expediente: Mero expediente

11/11/2020, 11:16

Mov. [17] - Conclusão: Conclusos para Decisão/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

08/11/2019, 06:10

Mov. [16] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

05/11/2019, 07:47

Mov. [15] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por HELIO FIALHO JUNIOR) em 31/10/19 * Representante da parte ROSE DAIANI GODAS SANTANA, Referente ao evento Mero expediente(29/10/19)

31/10/2019, 04:42

Mov. [12] - Mero expediente: Mero expediente

29/10/2019, 10:33

Mov. [13] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de ROSE DAIANI GODAS SANTANA)

29/10/2019, 10:33

Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para SAD/MT)

29/10/2019, 10:33

Mov. [11] - Conclusão: Conclusos para Decisão/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

21/03/2018, 14:49

Mov. [10] - Petição: Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição

15/03/2018, 10:37

Mov. [9] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado HELIO FIALHO JUNIOR habilitado automaticamente no processo para a parte: ROSE DAIANI GODAS SANTANA

15/03/2018, 10:31

Mov. [8] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

15/03/2018, 10:31

Mov. [7] - Ofício: Recebido o Ofício para Entrega Carta de citação entregue na central de protocolo para ser encaminhada ao correio para postagem.

15/08/2016, 11:20

Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para SAD/MT

15/08/2016, 11:15

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para SAD/MT

15/02/2016, 11:33

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente

12/02/2016, 15:15

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

17/11/2015, 13:21

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis

17/11/2015, 13:21

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

17/11/2015, 13:21

Decisão

•11/11/2020, 12:16

Despacho

•02/08/2022, 09:40

Sentença

•12/09/2022, 14:59

Decisão

•27/01/2023, 14:03

Decisão

•25/07/2023, 13:29

Acórdão

•01/11/2023, 18:26

Despacho

•09/02/2024, 17:06

Despacho

•09/02/2024, 17:06

Sentença

•22/11/2024, 10:12