Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005638-72.2023.8.11.0013 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005638-72.2023.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/10/2024, 17:58

Remessa (outros motivos)

28/09/2024, 02:18

Definitivo

29/07/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 16:40

Decurso de Prazo

21/06/2024, 01:09

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005638-72.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROBSON OLIVEIRA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos e examinados. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pois bem. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de ROBSON OLIVEIRA FREITAS e em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Conforme se observa dos autos, após oferecimento da contestação, o Estado de Mato Grosso informou nos autos o falecimento do Substituído (id 138137647). Em despacho, este Juízo intimou o Ministério Público a manifestar sobre a documentação acostada, o qual informou que ao consultar o sistema SISREG constatou-se o falecimento do assistido em 04/10/2023, pugnando pela extinção do feito, ante a perda do objeto (id 149406758). Nesse diapasão: "Nos casos em que o direito material confina certos direitos ou obrigações exclusivamente na esfera jurídica de determinada pessoa, seria substancialmente ilícito outorgar esses direitos ou impor essas obrigações ao sucessor do titular". (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. v. III, 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 139). Colho da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. Diante da natureza assecuratória da medida cautelar - a qual compreendia, em síntese, o pleito de internação hospitalar -, a presente hipótese deve ser resolvida pela perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do autor. Seguimento negado ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008649-47.2008.8.19.0052 – DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ – Julgamento: 03/08/2010 – DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Assim, extingo a pretensão judicializada, por perda superveniente de objeto, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada no Pje. Transitada em julgado, ao arquivo com as devidas anotações. Submeto os autos ao MMº Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitado em julgado, ao arquivo com baixas. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:59

Expedição de documento

04/06/2024, 11:53

Expedida/certificada

04/06/2024, 11:53

Documento

04/06/2024, 11:53

Conclusão (para julgamento)

03/04/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 17:10

Documentos

Sentença

•05/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005638-72.2023.8.11.0013.. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ROBSON OLIVEIRA FREITAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA Vistos e examinados. Dispenso o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Pois bem. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em favor de ROBSON OLIVEIRA FREITAS e em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA. Conforme se observa dos autos, após oferecimento da contestação, o Estado de Mato Grosso informou nos autos o falecimento do Substituído (id 138137647). Em despacho, este Juízo intimou o Ministério Público a manifestar sobre a documentação acostada, o qual informou que ao consultar o sistema SISREG constatou-se o falecimento do assistido em 04/10/2023, pugnando pela extinção do feito, ante a perda do objeto (id 149406758). Nesse diapasão: "Nos casos em que o direito material confina certos direitos ou obrigações exclusivamente na esfera jurídica de determinada pessoa, seria substancialmente ilícito outorgar esses direitos ou impor essas obrigações ao sucessor do titular". (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. v. III, 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 139). Colho da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. PEDIDO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO ÓBITO DO AUTOR. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. Diante da natureza assecuratória da medida cautelar - a qual compreendia, em síntese, o pleito de internação hospitalar -, a presente hipótese deve ser resolvida pela perda superveniente do objeto decorrente do falecimento do autor. Seguimento negado ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008649-47.2008.8.19.0052 – DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ – Julgamento: 03/08/2010 – DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Assim, extingo a pretensão judicializada, por perda superveniente de objeto, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada no Pje. Transitada em julgado, ao arquivo com as devidas anotações. Submeto os autos ao MMº Juiz Togado para a apreciação, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Francivelton Pereira Campos Juiz Leigo VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitado em julgado, ao arquivo com baixas. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos em plantão semanal. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em favor de Robson Oliveira Freitas e em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA/MT. Narra a inicial que o favorecido foi diagnosticado com AVC (isquêmico ou hemorrágico agudo), necessitando, devido ao quadro clínico, ser internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Afirma a urgência no tratamento pretendido, alegando que o favorecido não detém condições de financeiras de arcar com o tratamento na rede particular, assim como, que não obteve atendimento na rede pública. Acosta documentos (ID: 130500564 e seguintes). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que deixo de encaminhar os autos para parecer pelo NAT, por entender que o caso é urgente e não demanda aprofundado conhecimento técnico em saúde. Conforme art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A Constituição Federal, na dicção dos art. 6º, 196 e 197 e ainda, o art. 2º da Lei nº. 8.080/90 erigem a saúde como um dever do Estado a todos, independentemente da renda do cidadão, mas, sobretudo, às pessoas que não podem arcar com as despesas com medicamentos sem privar-se de recursos indispensáveis ao seu próprio sustento e ao de sua família. Com efeito, mister ser concedida especial proteção à dignidade da pessoa humana, cujo direito é inalienável e superior a qualquer espécie de restrição legal e administrativa. Oportuno colacionar o que leciona ALEXANDRE DE MORAES acerca do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: “A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos”. (Constituição do Brasil Interpretada, 4ª edição, fls. 128/129). Em obediência aos princípios constitucionais acima mencionados, cumpre ao Poder Público assegurar ao paciente o medicamento/tratamento necessário a uma sobrevivência digna, direito este que se apresenta como corolário do próprio direito à vida. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da repercussão geral no Tema 793, estabeleceu importantes balizar acerca da solidariedade dos entes federativos e dos requisitos necessários para atendimento judicial nas matérias referentes à saúde: Tema 793: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Tal medida é melhor elucidada pelo Min. Edson Fachin em seu voto: (...) vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11. No caso dos autos, verifico que: a) há comprovação da existência do quadro clínico que acomete a parte autora, bem como a urgência e a necessidade do tratamento/procedimento pretendido, consoante relatório/prescrição médica que instrui a inicial, assinado por médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina; b) há comprovação de que a parte autora está regulada/inscrita em fila de espera e da ausência/demora/ineficácia da prestação administrativa pelo SUS; c) o tratamento/procedimento é regularmente fornecido pelo SUS, pois incluído na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, sendo obrigatório o fornecimento pelos entes federativos, na esfera de suas competências. Deste modo, à vista do exposto, estão presentes os requisitos da tutela de urgência para fornecimento do tratamento/procedimento. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que, em 24h (vinte e quatro horas), forneça/custeie ao paciente-autor o seguinte tratamento: a) disponibilização de vaga em Unidade de Terapia Intensiva - UTI, obedecidas as determinações do médico responsável. Registre-se, por oportuno, que não havendo vaga a ser disponibilizada na rede pública (SUS), os entes deverão providenciar o fornecimento da vaga em Hospital da Rede Privada - (vinculado ou não ao SUS - art. 24, da Lei Federal n° 8.080/90 e Portaria n° 1.695/94, do SUS), no município de Cáceres, Cuiabá ou outra localidade, dentro ou fora do Estado, às suas expensas. Deixo de fixar astreintes, porquanto tal providência tem-se mostrado ineficaz para a obtenção de efetividade das ordens judiciais. Frise-se, contudo, que, no caso de desobediência, poderão ser determinadas outras medidas para a obtenção da tutela (art. 297, CPC), sobretudo o bloqueio de verbas públicas, consoante Enunciado 74 das Jornadas de Direito à Saúde do CNJ: “Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio”. Intime-se a parte requerida via PJE e via ofício por Malote Digital para a Central de Regulação ou para a Secretaria Estadual de Saúde para que cumpra a decisão no prazo consignado. Outrossim, o Enunciado 1, aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso, dispõe que “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. Considerando que os entes federativos réus já se manifestaram em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Caso já tenha sido designada pela Secretaria ou automaticamente pelo sistema PJE, CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Determino a CITAÇÃO da parte ré, pela via eletrônica (sistema PJe), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Redistribua-se ao Juízo Comum ao término do plantão semanal. Pontes e Lacerda/MT, 29 de setembro de 2023 Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito Plantonista

02/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedida/certificada

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