Apelação Cível 1001478-20.2023.8.11.0040 - TJMT

Apelação Cível 1001478-20.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1001478-20.2023.8.11.0040 Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, impulsiono estes autos a fim de intimar as partes para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

27/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2023, 11:05

Trânsito em julgado

24/11/2023, 11:05

Decurso de Prazo

24/11/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Portanto, caracterizada a deserção, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, cuja análise foi prejudicada pela ausência de recolhimento das custas pela parte Recorrente. Intime-se. Após, arquivem-se com as baixas de estilo. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2023, 11:34

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

25/10/2023, 09:47

Decurso de Prazo

20/10/2023, 01:03

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 11:43

Ato ordinatório

06/10/2023, 11:43

Decurso de Prazo

04/10/2023, 15:24

Publicação

26/09/2023, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) AGRAVANTE(S) LINO CLAUS para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento do preparo recursal, sob pena de anotação de salvo devedor e das implicações dela decorrentes.

25/09/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001478-20.2023.8.11.0040.. REU: LINO CLAUS AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. VISTOS ETC. Cuida-se de ação de busca e apreensão com lastro no Decreto 911/69, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em desfavor de LINO CLAUS, já qualificados. Deferida a liminar, houve a apreensão do bem. Devidamente citada, a parte demandada contestou a ação, arguindo preliminar de extinção, por ausência de notificação, porque com erros, inclusive de endereço, e no mérito, diz que há a aplicação de encargos abusivos, o que descaracterizaria a mora. É a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de julgamento antecipado da lide, eis que não há a necessidade de produção de outras provas, por se tratar exclusivamente de matéria de direito. No que tange a preliminar, observa-se que a notificação foi endereçada ao local em que o próprio devedor informou que reside, no contrato de financiamento, de forma que as ilações caracterizam infração à conceito parcelar da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium), já que deveria informar ao Banco a mudança de endereço, sendo certo que o ato atingiu a sua finalidade (não há declaração de nulidade sem prejuízo), já que correta a identificação das partes, etc. No mais, quanto a arguição de que há cobrança ilegal de encargos, não se nota a fixação de juros abusivos (1,78% ao mês e 23,55% ao ano, com CET de 1,99% ao mês e 27,23% ao ano). Por outro lado, calha vincar, por oportuno, que a regra da inversão do ônus da prova não significa desprezo por sua distribuição dinâmica, ao passo que não se pode imputar prova negativa ao Banco, até porque bem acessível ao consumidor os contratos que assinou com a instituição demandada, sem embargo de registro ao fato de que, na espécie, eventual ilegalidade deve ser apontada de forma clara, não bastando ilações no sentido de que há aplicação ilegal de encargos, sem a mínima demonstração. Ocorre que não cabe ao Poder Judiciário, efetivar pesquisa de ilegalidades ventiladas de forma genérica, como no caso em concreto, sendo certo que possível e autorizada a cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e de IOF. Em avanço, rumo ao desate da celeuma, compulsando estes autos, observo que a existência de relação jurídica contratual entre as partes restou incontroversa e comprovada documentalmente nos autos, que a inadimplência da devedora-fiduciante restou caracterizada, e que a parte requerida foi notificada extrajudicialmente para pagamento do débito em aberto, não tendo honrado com as parcelas devidas. É fato que os documentos trazidos aos autos mostram que a parte ré, devedora, assumiu a condição de depositária ao oferecer o veículo em alienação fiduciária. E, não havendo pagamento do débito em atraso, de rigor a restituição do bem ao banco-credor como satisfação da dívida. Saliento, ainda, que não houve purgação da mora, e tampouco comprovação concreta de pagamento integral das prestações em atraso, na forma determinada em lei. Neste rumo de ideias, verificado o inadimplemento, está a parte requerente legitimada a postular a restituição do bem oferecido em garantia, com vistas à consolidação da posse e de sua propriedade, até então havida como resolúvel. Calha assentar que nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato com cláusula de alienação fiduciária, a mora do devedor opera-se ex re, ocorrendo independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial pelo credor, uma vez que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. Apenas sua notificação prévia é exigida pela Lei. Referida mora pode ser comprovada com a entrega no endereço declinado no contrato de singela carta emitida pela própria credora-fiduciária, encaminhada pela via postal; por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou pelo protesto do título, facultado ao credor, conforme preconizado pelo art. 2.º. § 2.º, do Decreto-Lei n.º 911/1969. Confira-se: “§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que poderá ser concedida liminarmente e até mesmo apreciada em plantão judiciário. Dicção do art. 3.º, do mesmo Decreto-Lei. Assim, apreendido o bem alienado fiduciariamente, conforme os termos do contrato de mútuo e não purgada a mora, a teor do disposto no § 2.º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, no quinquídio legal, resta consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem descrito no auto de busca e apreensão em favor do credor fiduciário, ora autor. Importante assentar que cabe às repartições públicas competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre apenas do ônus da propriedade fiduciária, conforme autorizado pelo § 1.º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, às expensas do interessado ou responsável contratualmente. Eventuais multas, tributos e quaisquer outros encargos ou ônus acompanham o bem e são, por isso, obrigação propter rem, de responsabilidade de quem o detém. Sendo assim, torna-se imperativo reconhecer a procedência da presente ação, com a condenação da parte requerida nos ônus sucumbenciais, ressalvada a questão das multas, tributos e outros encargos, que acompanham o veículo. Sem prejuízo do resultado desta causa, o credor fiduciário deverá cumprir com rigor o disposto no § 4.º do art. 1.º do Decreto-Lei n.º 911/1969, sobretudo sua parte final, no sentido de entregar ao devedor fiduciante eventual saldo porventura apurado, depois de vendido o bem, liquidando o crédito e glosadas as despesas inerentes, in verbis: § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para confirmar a liminar deferida, e consolidar definitivamente a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo indicado nas mãos da parte autora, devendo as parcelas quitadas pelo devedor serem abatidas do saldo remanescente depois da venda do bem. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios a serem pagos em favor do patrono do autor, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, §2º do CPC. P.R.I. Sorriso/MT, em 21 de julho de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001478-20.2023.8.11.0040.. REU: LINO CLAUS AUTOR(A): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Vistos/KM Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei n.º 911/69, ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de LINO CLAUS, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da medida liminar pleiteada, por expressa disposição legal, é necessária a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito, por meio de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pela parte requerida em contrato. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual com garantia de alienação fiduciária do veículo indicado, bem como a mora e a inadimplência do devedor. Por outro lado, há receio de que a parte autora sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Desta forma, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, quais sejam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, na forma do artigo 300 do atual Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base nos artigos 3.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 911/69 e alterações da Lei n.º 10.931/04, DEFIRO, liminarmente, a medida de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do veículo mencionado na inicial. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de quem esta indicar, na qualidade de fiel depositário, mediante auto circunstanciado que deverá especificar o estado em que se encontra o bem. Executada a liminar, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos decorrentes da inadimplência (STJ, REsp 1418593), oportunidade em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação alterada pela Lei n.º 10.931/04, art. 56). Deixo consignado que eventual remoção do veículo fica condicionada à comprovação concreta de não purgação da mora no prazo legal, mediante certidão da Secretaria. Poderá ainda a parte devedora fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados, de igual forma, a partir do cumprimento da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade disposta no § 2º do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 911/69, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. Concedo os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil. Consigne-se que caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade judiciária e a providência requerida exija diligência de Oficial de Justiça, deverá efetuar o pagamento, devendo, para tanto, acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu “Serviços” na barra superior, escolher a opção “Guias”, a qual irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deverá selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”, nos termos do Provimento nº 07/2017-CGJ. Intimem-se. CUMPRA-SE. Sorriso/MT, 15 de Fevereiro de 2023. Anderson Candiotto Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1001478-20.2023.8.11.0040 Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, impulsiono estes autos a fim de intimar as partes para requerer o que entender de direito, no prazo legal.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) AGRAVANTE(S) LINO CLAUS para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar(em) o pagamento do preparo recursal, sob pena de anotação de salvo devedor e das implicações dela decorrentes.

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