Execução de Título Extrajudicial 1023127-77.2019.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023127-77.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ QUINTA VARA CÍVEL Processo n. 1023127-77.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Frigovale do Guaporé Com. e Ind. de Carnes Ltda. em desfavor de J.V.C. de Siqueira e Outros.. objetivando a penhora de valores, via Sisbajud, e de automóveis pelo Sistema Renajud, ao argumento que os executados foram citados, nos termos do art. 252, do CPC (Id 67265382). É o relatório. Decido. O art. 252, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da citação por hora certa, caso o oficial de justiça suspeite que a parte executada esteja se ocultando para evitar ser citado, eis o dispositivo: “Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” No caso dos autos, verifica-se que somente a pessoa jurídica JVC de Siqueira e Doraldi Gloria foram citados, conforme certificado no Id 58908325. Os demais não foram encontrados para citação. Não há nos autos qualquer informação de suspeita de ocultação, tampouco a citação realizada por hora certa, de modo que o indeferimento da penhora de numerários nas contas bancárias dos executados não citados é medida que se impõe. Diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora de dinheiro nas contas bancárias dos executados não citados. Assim, intime-se a exequente providenciar o atual endereço dos demais executados para citação. Por outro lado, verifica-se que JVC de Siqueira e Cia Ltda. e Doraldi Gloria Candido foram devidamente citados (Id 58908325), porém quedaram-se inertes. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias das partes executadas J.V.C. de Siqueira e de Doraldi Gloria Candido, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 230.009,18, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). De igual modo, defiro a busca de veículos pelo Sistema Renajud. Todavia, a busca retornou sem êxito. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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