Execução Fiscal 0001468-70.2017.8.11.0050 - TJMT

Execução Fiscal 0001468-70.2017.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/11/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:34

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:11

Publicação

03/02/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA PROCESSO n. 0001468-70.2017.8.11.0050 Valor da causa: R$ 629.416,09 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Av. Rubens de Mendonca, n 3.415, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 POLO PASSIVO: Nome: H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME Endereço: RUA SEVERINO DE LIMA 521- NE QD. 214 LT. 07, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nome: HUGO FERNANDO COURA PIM Endereço: RUA BAHIA, N 487 - NE, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA PENHORA ONLINE EFETUADA NOS AUTOS E PARA, QUERENDO, IMPUGNAR na forma dos artigos art.841, §2º CPC e.854, §2º e 3º do CPC. CAMPO NOVO DO PARECIS, 30 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:59

Ato ordinatório

30/01/2025, 14:46

Documento (Outros documentos)

11/12/2024, 08:36

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 08:41

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 01:13

Documento (Outros documentos)

04/12/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 01:11

Documentos

Intimação

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 0001468-70.2017.8.11.0050.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME, HUGO FERNANDO COURA PIM Vistos etc. Após o manejo da exceção de pré-executividade (Id. 68929330) pela parte executada H F C PIM COMERCIO DE CALCADOS - ME e HUGO FERNANDO COURA PIM, a fazenda pública veio aos autos no Id. 71447451 manifestando concordância com a tese da executada, cancelando as CDAs referentes à cobrança do ICMS por estimativa, visto que foram julgadas inconstitucionais. Sendo assim, muito embora a concordância da fazenda pública, é inconteste que o cancelamento das CDAs se deu somente após o manejo de exceção de pré-executividade, oportunidade em que se formou contraditório, sendo, assim, devida a fixação de honorários sucumbenciais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DEVIDOS – CUSTAS PELA FAZENDA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 10, XXII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – RESSARCIMENTO DAS CUSTAS EVENTUALMENTE RECOLHIDAS PELO EXECUTADO – RECURSO PROVIDO. Não se aplica o art. 26 da LEF em extinção de execução fiscal quando a inscrição foi cancelada após a citação da executada, sendo devidos honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Indevido o pagamento de custas pela Fazenda Pública, nos termos do art. 10, XXII, da Constituição Estadual, ressalvadas as despesas eventualmente recolhidas pelo executado. (N.U 0001868-54.2010.8.11.0010,, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/12/2014, Publicado no DJE 15/12/2014) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA – DESISTÊNCIA – APRESENTADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO EXEQUENTE – FIXAÇÃO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO §3, ART 85 DO CPC – RECURSO PROVIDO. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal dispõe que se antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes, entretanto, este não poderá ser utilizado no presente caso visto que o Apelante apresentou exceção de pré-executividade antes do pedido de desistência. Sabe-se que o §8º, art. 85, do CPC, é utilizado para fixar honorários por apreciação equitativa nas causas em que o proveito econômico foi inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Estimável o valor da causa, como é o caso dos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais deverá seguir as orientações descritas no §3º, art. 85 do CPC. (N.U 1012527-02.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) À vista do princípio da causalidade, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 10º, c/c art. 90, §4º, do Código de Processo Civil (AgRg no REsp n° 969.358/SP, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG n° 1.112.581/ SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp n° 991.458/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp n° 626.084/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rei. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004). No mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo legal, requerer o que entender necessário à satisfação do crédito remanescente. Em caso de inércia da Fazenda Pública, DETERMINO a suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF). Decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão sem a localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, determino o ARQUIVAMENTO do feito, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei 6.830/80 (LEF). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

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