Apelação Cível 0053788-32.2014.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 0053788-32.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0053788-32.2014.8.11.0041.. EXECUTADO: CRISTIANE APARECIDA FORIN MIOTTO RECONVINTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Alvará assinado. Portanto, julgo extinto estes autos, nos termos do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. Arquive-se dando baixa na distribuição. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0053788-32.2014.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 30 de junho de 2023. Assinado Digitalmente DENISE MADALENA DE ABREU E SILVA Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0053788-32.2014.8.11.0041.. EXECUTADO: CRISTIANE APARECIDA FORIN MIOTTO RECONVINTE: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por CRISTIANE APARECIDA FORIN MIOTTO, representada pelos seus patronos já habilitados nos autos, contra o ESTADO DE MATO GROSSO para recebimento de R$ 7.794,00 a título de honorário sucumbenciais. Os valores devidos foram homologados por meio da Decisão de Id. 103779361, no entanto, verifica-se que a Decisão mencionada contém erro material, no que tange à expedição de precatório em nome da autora, visto que estes autos tratam tão somente dos honorários de sucumbência, sendo assim, ausentes de valores devidos à autora da ação. Sendo assim, RETIFICO em parte a Decisão anterior (Id. 103779361), fazendo-se constar como seu dispositivo: Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO por sentença os valores fixados no acórdão (Id. 82530149), em favor de do patrono MARCELO SILVA MOURA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 1. EXPEÇA-SE RPV em favor do Advogado credor para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os exequentes (credora e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. Após, arquivem-se. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0053788-32.2014.8.11.0041. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por CRISTIANE APARECIDA FORIN MIOTTO contra o ESTADO DE MATO GROSSO para recebimento de R$ 77.940,09 a título de crédito principal e R$ 7.794,00 a título de honorário sucumbenciais. Intimado o executado concordou com os cálculos apresentados, id: 92069657 Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO por sentença os valores contidos nos cálculos (ID 82530149), atualizados até 04/2022 sendo: R$ 77.940,09 em favor de JOANA DARK DA SILVA REIS e R$ 7.794,00 em favor de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, LUCIANO SALLES CHIAPPA, MARCELO SILVA MOURA E CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA LACERDA. Indefiro eventual pedido de desmembramento dos honorários contratuais, eis que, a verba contratual constitui acessório do principal e sua liquidação deverá será extraída do pagamento do crédito principal. Precedentes: STF Rcl 22.187 - Min. Teori Zavaski; Rcl 26.241 Min. Rosa Weber; Rcl 26.243 Min. Edson Fachin. Assim, os advogados devem promover a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos do Precatório Requisitório para, no momento do pagamento, receber pagamento destacado da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. Transitado em julgado, certifique-se e: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 1. EXPEÇA-SE RPV em favor do Advogado credor para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os exequentes (credora e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. Precatório Requisitório EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (Precatório) em nome do credor principal, observado disposto no artigo 100/CF, 1º da Lei Estadual n° 10.656/17, e artigos 266 e ss do RI/TJMT, com sintomática remessa ao Presidente do e. TJMT. Após, arquivem-se. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

30/03/2022, 11:36

Baixa Definitiva

30/03/2022, 11:36

Trânsito em julgado

30/03/2022, 11:36

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:33

Decurso de Prazo

22/03/2022, 00:35

Publicação

08/03/2022, 17:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 17:35

Expedição de documento

02/03/2022, 12:48

Expedição de documento

02/03/2022, 12:48

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0053788-32.2014.8.11.0041.. EXECUTADO: CRISTIANE APARECIDA FORIN MIOTTO RECONVINTE: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por CRISTIANE APARECIDA FORIN MIOTTO, representada pelos seus patronos já habilitados nos autos, contra o ESTADO DE MATO GROSSO para recebimento de R$ 7.794,00 a título de honorário sucumbenciais. Os valores devidos foram homologados por meio da Decisão de Id. 103779361, no entanto, verifica-se que a Decisão mencionada contém erro material, no que tange à expedição de precatório em nome da autora, visto que estes autos tratam tão somente dos honorários de sucumbência, sendo assim, ausentes de valores devidos à autora da ação. Sendo assim, RETIFICO em parte a Decisão anterior (Id. 103779361), fazendo-se constar como seu dispositivo: Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO por sentença os valores fixados no acórdão (Id. 82530149), em favor de do patrono MARCELO SILVA MOURA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 1. EXPEÇA-SE RPV em favor do Advogado credor para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os exequentes (credora e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. Após, arquivem-se. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0053788-32.2014.8.11.0041. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforada por CRISTIANE APARECIDA FORIN MIOTTO contra o ESTADO DE MATO GROSSO para recebimento de R$ 77.940,09 a título de crédito principal e R$ 7.794,00 a título de honorário sucumbenciais. Intimado o executado concordou com os cálculos apresentados, id: 92069657 Nessas condições, por traduzir a soberana manifestação de vontade das partes e para que surtam os efeitos legais e jurídicos desejados, com base no art. 535, § 3º do CPC, HOMOLOGO por sentença os valores contidos nos cálculos (ID 82530149), atualizados até 04/2022 sendo: R$ 77.940,09 em favor de JOANA DARK DA SILVA REIS e R$ 7.794,00 em favor de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, LUCIANO SALLES CHIAPPA, MARCELO SILVA MOURA E CAROLINA VIEIRA DE ALMEIDA LACERDA. Indefiro eventual pedido de desmembramento dos honorários contratuais, eis que, a verba contratual constitui acessório do principal e sua liquidação deverá será extraída do pagamento do crédito principal. Precedentes: STF Rcl 22.187 - Min. Teori Zavaski; Rcl 26.241 Min. Rosa Weber; Rcl 26.243 Min. Edson Fachin. Assim, os advogados devem promover a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios nos autos do Precatório Requisitório para, no momento do pagamento, receber pagamento destacado da verba honorária, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei n° 8.906/1994. Transitado em julgado, certifique-se e: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 1. EXPEÇA-SE RPV em favor do Advogado credor para pagamento dos valores, no prazo de até 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, mediante depósito bancário em conta judicial (art. 535, § 3º, II/CPC), pena de anuência e concordância tácita com eventual sequestro dos valores pelo sistema BACEN JUD. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se os exequentes (credora e advogado) para, querendo, no prazo de até 05 (cinco) dias, se manifestar, sem prejuízo de declinar dados bancários de sua titularidade, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional. Precatório Requisitório EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório (Precatório) em nome do credor principal, observado disposto no artigo 100/CF, 1º da Lei Estadual n° 10.656/17, e artigos 266 e ss do RI/TJMT, com sintomática remessa ao Presidente do e. TJMT. Após, arquivem-se. Às providências. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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