Execução de Título Extrajudicial 0000120-03.2012.8.11.0079 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000120-03.2012.8.11.0079 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 0000120-03.2012.8.11.0079.. Vistos. Verifico que este juízo determinou a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (ID. 81893295 - Pág. 104). Decorrido o prazo, a parte autora foi devidamente intimada para impulsionar o presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias (ID. 81893295 - Pág. 107), quedando-se inerte (ID. 104179429 - Pág. 1) por mais de 3 (três) anos. A legislação processual civil em vigor é clara ao disciplinar os modos de extinção do processo sem resolução de mérito e, dentre eles, encontra-se a do art. 485, inciso III, do CPC, hipótese que regula a extinção do feito quando, por não praticar os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, tendo em vista que a parte autora foi intimada pessoalmente e estava ciente de que a inércia acarretaria a extinção do processo e mesmo assim não se diligenciou a respeito, impõe-se a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, já que ao juiz incumbe velar pela razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende nesse sentido: "(...) o abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias" (AgInt nos EDcl no REsp 1.947.990/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Custas e despesas a cargo do exequente. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. P.R.I.C. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza Substituta

07/11/2024, 00:00

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