Execução Fiscal 0005695-64.2019.8.11.0008 - TJMT

Execução Fiscal 0005695-64.2019.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0005695-64.2019.8.11.0008.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. C. MACHADO & SILVA LTDA - ME, SILMA CUSTODIO DA SILVA, ROBERTO CLAUDIO MACHADO Intimação - DECISÃO Vistos, 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL formulada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de R. C. MACHADO & SILVA LTDA – ME, ROBERTO CLAUDIO MACHADO e SILMA CUSTODIO DA SILVA, todos qualificados nos autos em epígrafe. 2. Compulsando atentamente os autos, vislumbra-se que a parte executada, apesar de devidamente citada deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar qualquer manifestação, assim como proceder com o pagamento do débito tributário. (ID n. 144589440). 3. Tentada a constrição de bens da parte executada, a pesquisa retornou parcialmente frutífera (ID n. 205445521 e ID n. 205853254). 4. A parte executada, intimada, apresentou petição ao ID n. 206432748, requerendo o levantamento da penhora, vez que os executados promoveram com o parcelamento administrativo do débito fiscal. 5. Em vistas (ID n. 209278161), a parte requerente pugnou pela manutenção da penhora, ante o risco de descumprimento pela parte executada, devendo os valores serem mantidos em conta judicial até o cumprimento integral do parcelamento. 6. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 7. Pois bem. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados (ID n. 206432748), sob a alegação de que aderiu ao programa de parcelamento junto ao Fisco. 8. Pois bem. 9. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o bloqueio de numerários se deu em 22/08/2025, consoante se depreende do recibo de protocolo via SISBAJUD de ID n. 205853254, e, o requerimento de parcelamento do débito fiscal ocorreu em 26/08/2025 (ID n. 206432778). 10. Dessa forma, o inciso I do artigo 11 da Lei 11.941/2009 prevê a manutenção de penhora realizada previamente ao parcelamento do débito, vez que o parcelamento representa hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a causa incide a partir dele, sem efeito retroativo. Vejamos: Art. 11. Os parcelamentos requeridos na forma e condições de que tratam os arts. 1o, 2o e 3o desta Lei: I – não dependem de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e (...) 11. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.012 fixou tese no sentido de que se houve penhora anterior ao parcelamento da dívida fiscal pelo executado, esta ficará mantida. Transcrevo: Tema Repetitivo 1.012 - STJ “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.”[1] 12. Assim, emergindo dos autos que o acordo de parcelamento é posterior ao bloqueio realizado, deve ser mantida a restrição efetuada até o adimplemento do débito. 13. Sobre a temática, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já prelecionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - VERIFICAÇÃO. PENHORA DE BENS ANTERIOR AO PEDIDO DE PARCELAMENTO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE. O pedido de parcelamento do débito tributário suspende a sua exigibilidade, nos termos do artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Por outro lado, realizada a constrição de bens ou valores antes do pedido de parcelamento, esta deverá ser mantida como forma de garantia de efetivo pagamento do crédito tributário. Recurso provido. (TJ-MT 10014963520218110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2021). – grifo nosso. 14. Dessa forma, não se tratando o valores de crédito impenhorável, conforme estabelece o artigo 833 do Código de Processo Civil, é caso de indeferimento do pedido formulado pelo executado ao ID n. 206432748. 15. Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada ao ID n. 206432748, e, em consequência, DEFIRO o pedido da parte exequente de ID n. 209278161, posto que, determino a manutenção da penhora realizada nos autos ao ID n. 205853254 até a comprovação da quitação do débito fiscal. 16. Inobstante, ante a informação de parcelamento da dívida fiscal, DEFIRO o pedido de ID n. 208779274, e, DETERMINO a suspensão da presente ação, nos termos do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional. 17. Decorrido o prazo requerido, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de arquivamento. 18. Nada sendo requerido, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de nova conclusão. 19. Intimem-se. 20. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 20 de outubro de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito [1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1696270

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0005695-64.2019.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: R. C. MACHADO & SILVA LTDA - ME, SILMA CUSTODIO DA SILVA, ROBERTO CLAUDIO MACHADO Intimação - DECISÃO Vistos... 1. A parte executada devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, não se manifestou nos autos, motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela penhora online do crédito. 2. O artigo 835 do Novo Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. 3. O artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes ao executado, cujo nº de inscrição no CPF/CNPJ foi declinado pela parte exequente nos autos. 5. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), lavre-se a penhora e depósito, e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. 7. Outrossim, verifica-se que não foi possível realizar o bloqueio nas contas da pessoa jurídica executada “R. C. MACHADO & SILVA LTDA – ME”, conforme teor da captura de tela em anexo. 8. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações. 9. Com as informações nos autos, tornem-me os autos conclusos para análise do petitório retro. 10. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 22 de agosto de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES AVENIDA DEPUTADO HITLER SANSÃO, 1129, TELEFONE: (65) 3361-1061, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROM OLIMPIO PEREIRA PROCESSO n. 0005695-64.2019.8.11.0008 Valor da causa: R$ 66.205,18 ESPÉCIE: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (JD MTE LÍBANO), Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: R. C. MACHADO & SILVA LTDA - ME Nome: ROBERTO CLAUDIO MACHADO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACIMA para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira(m), impugnar a penhora/oferecer embargos realizada nos autos em epígrafe, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: "(...) Vistos... 1. A parte executada devidamente intimada para efetuar o pagamento da dívida, não se manifestou nos autos, motivo pelo qual a parte exequente pugnou pela penhora online do crédito. 2. O artigo 835 do Novo Código de Processo Civil indica o dinheiro como primeira opção para fins de penhora para garantia da execução. 3. O artigo 854, do Novo Código de Processo Civil, torna perfeitamente viável o bloqueio e penhora de eventual numerário porventura existente em contas bancárias dos devedores, mormente em face da ausência de qualquer aceno direcionado à composição da dívida, bem como inexistência de bens para garantia da execução. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online, e em consequência, expeço ofício ao Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio online de valores até o montante do débito executado que eventualmente for encontrado em contas bancárias pertencentes ao executado, cujo nº de inscrição no CPF/CNPJ foi declinado pela parte exequente nos autos. 5. Realizado o bloqueio do numerário (total ou parcial), lavre-se a penhora e depósito, e intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo legal. 7. Outrossim, verifica-se que não foi possível realizar o bloqueio nas contas da pessoa jurídica executada “R. C. MACHADO & SILVA LTDA – ME”, conforme teor da captura de tela em anexo.8. Em sendo infrutífera e/ou parcialmente frutífera a tentativa de bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, consignando que em caso de inércia ou mera reiteração de pedidos já indeferidos pelo Juízo, determino, desde já, o arquivamento dos autos até ulteriores deliberações.9. Com as informações nos autos, tornem-me os autos conclusos para análise do petitório retro. 10. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, KARINA NORBACH, digitei. BARRA DO BUGRES, 10 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/09/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO BUGRES 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78307-212 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROM OLIMPIO PEREIRA PROCESSO n. 0005695-64.2019.8.11.0008 Valor da causa: R$ 66.205,18 ESPÉCIE: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, (JD MTE LÍBANO), Alvorada, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 POLO PASSIVO: Nome: R. C. MACHADO & SILVA LTDA - ME Endereço:, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 Nome: SILMA CUSTODIO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: ROBERTO CLAUDIO MACHADO Endereço:, NOVA OLÍMPIA - MT - CEP: 78370-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de R. C. MACHADO & SILVA LTDA - ME - CNPJ: 15.203.606/0001-00, ROBERTO CLAUDIO MACHADO - CPF: 206.151.911-34 e SILMA CUSTODIO DA SILVA - CPF: 896.494.861-00 (EXECUTADO) DECISÃO: Vistos. 1. Recebo a inicial e determino, na seguinte ordem: I – Citação dos devedores(as), pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º, da LEF – Lei n.º 6.830/80; II – Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III – Arresto, se os executados não tiverem domicílio ou dele se ocultarem; IV – Registro da penhora ou arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14, da Lei n.º 6.830/80 (LEF); V – Avaliação dos bens penhorados ou arrestados. 2. Intimem-se o cônjuge do executado, caso a constrição recaia sobre bens imóveis. 3. Os executados serão citados para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagarem a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantirem a execução, observado o seguinte (art. 8º, da Lei n.º 6.830/80): I – A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda não requerer por outra forma; II – A citação considera-se feita na data da entrega da carta no endereço dos executados; ou se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III – Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou por edital; IV – O edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação do exequente, o nome dos devedores e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no registro da dívida ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. 4. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o art. 9º, da Lei n.º 6.830/80, a penhora poderá recair em qualquer bem dos executados, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, da Lei n.º 6.830/80). 5. Consigne-se no mandado que o prazo para oferecimento de embargos, após seguro o juízo, é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III, da LEF). 6. Para o caso de pronto pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo atualizado. 7. Defiro os benefícios do art. 212, do NCPC. 8. Intime-se. 9. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DANIEL XAVIER PINHEIRO, digitei. BARRA DO BUGRES, 15 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

18/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Documento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento

Todas as movimentações(147)