Execução Fiscal 1003123-90.2020.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003123-90.2020.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Documento

26/01/2024, 14:25

Decurso de Prazo

20/12/2023, 04:29

Remessa (outros motivos)

26/11/2023, 01:02

Decurso de Prazo

25/11/2023, 04:16

Decurso de Prazo

18/11/2023, 05:58

Publicação

30/10/2023, 19:48

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1003123-90.2020.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: BENEVIDES MOYSES CUSTODIO Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por MUNICIPIO DE CACERES contra BENEVIDES MOYSES CUSTODIO. Com a inicial vieram os documentos de folhas retro. Entre um ato e outro, a parte autora/exequente requereu a desistência do processo. E os autos vieram conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De acordo com a informação constante dos autos, a parte autora/exequente não mais pretende prosseguir com o trâmite do presente feito. Ressalto que a extinção do presente feito não faz coisa julgada material, podendo ser promovida nova ação junto ao Poder Judiciário, se assim a parte interessada entender conveniente. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas e taxas judiciárias, nos termos da Lei nº 7.603/2001. Sem condenação em honorários advocatícios à vista da inexistência da triangularização processual. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD. Considerando que o pedido de desistência do feito é ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado. Após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Às providências. Cáceres, 26 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

Definitivo

26/10/2023, 17:49

Trânsito em julgado

26/10/2023, 17:49

Expedição de documento

26/10/2023, 17:49

Desistência

26/10/2023, 15:12

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003123-90.2020.8.11.0006.. Intimação - DECISÃO EXEQUENTE (S): MUNICÍPIO DE CÁCERES. EXECUTADO (A, S): BENEVIDES MOYSES CUSTODIO. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no Id: 127635108, no montante de R$ 6.995,37 (seis mil, novecentos e noventa e cinco e trinta e sete centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 072.341.551-04. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos (art. 16, III, da LEF). ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a Fazenda Pública para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. CUMPRA-SE. Cáceres, 28 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Publicação

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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