Execução de Título Extrajudicial 0009565-73.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009565-73.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO VOLPE PAULO EXECUTADO: CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME, ALDA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO, HELIO HENRIQUE DE SOUZA Processo n. 0009565-73.2019.8.11.0055 Vistos 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CLAUDIO VOLPE PAULO em face de CEREAL NORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRÃOS LTDA. ME, ALDA CRISTIANE MARTINS DE ARAÚJO e HELIO HENRIQUE DE SOUZA, todos qualificados nos autos. A parte exequente apresentou manifestação (Id. 221516572) requerendo a inclusão da empresa individual "H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES" (CNPJ 21.873.404/0001-60) no polo passivo, a realização de novas pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de reiterar a expedição de ofícios. Sobreveio o traslado de decisão liminar proferida nos Embargos de Terceiro nº 1003857-78.2026.8.11.0055 (Id. 229618014), a qual suspendeu a restrição de circulação de veículos, mantendo o impedimento de transferência de propriedade. É o Relatório. Decido. 2. No que concerne ao pedido de inclusão da empresa individual "H. HENRIQUE DE SOUZA TRANSPORTES" (CNPJ 21.873.404/0001-60) no polo passivo da demanda, o pleito merece acolhimento. Com efeito, da análise detida dos documentos acostados aos autos, notadamente o que consta à fl. 111 dos autos digitalizados (Id. 75499129), verifica-se que o patrimônio do empresário individual é único em relação à pessoa física titular da empresa. Desta forma, não se pode dissociar os bens da firma individual dos bens da pessoa natural, porquanto o empresário individual é a própria pessoa física que exerce a atividade econômica, respondendo com todos os seus bens pelas obrigações assumidas. 3. Quanto às pesquisas via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, verifica-se que a exequente efetuou o regular recolhimento das custas (Id. 221906300). Assim, considerando o tempo decorrido desde a última diligência inexitosa e a necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional executiva, a providência mostra-se adequada. 4. No que se refere aos pedidos de expedição de ofícios aos órgãos de trânsito, verifica-se que a matéria já foi apreciada e decidida em decisão proferida em Id. 194556183. Assim, resta configurada a preclusão consumativa, sobretudo porque inexiste nos autos qualquer fato novo ou alteração do quadro fático-processual capaz de justificar a reapreciação do pedido. 5. Diante do exposto: a) DEFIRO a inclusão da empresa individual H. Henrique de Souza Transportes (CNPJ nº 21.873.404/0001-60) no polo passivo da lide. Proceda-se à correspondente retificação/autuação no sistema PJe. b) Proceda-se tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, em nome de H. Henrique de Souza Transportes (CNPJ nº 21.873.404/0001-60), bem como a pesquisa de veículos de sua titularidade, via sistema RENAJUD; c) INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios aos órgãos de trânsito, porquanto a matéria já foi apreciada e decidida por este Juízo. 6. Com a juntada do resultado das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e promover o andamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. 7. CIENTIFIQUE-SE, ainda, a parte exequente acerca do teor da decisão liminar proferida nos Embargos de Terceiro nº 1003857-78.2026.8.11.0055 (Id. 229618014). 8. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:29

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 18:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:56

Publicação

04/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 03:13

Documento

03/02/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do tempo decorrido desde a apresentação do último cálculo, intimo o exequente para atualizar o valor do débito.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 20:19

Publicação

22/01/2026, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA INTIMAÇÃO INTIMO o Exequente acerca do resultado da pesquisa, bem como, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que de direito, sob as penas da Lei, inclusive de extinção do feito e/ou arquivamento. Tangará da Serra/MT, 20 de janeiro de 2026. JULIA DALA BONA CORREA Endereço: Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, 1.220-N, Jardim Tanaka, Tangará da Serra - MT, CEP 78302-900, Fone (65) 3339-2726

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0009565-73.2019.8.11.0055. EXEQUENTE: CLAUDIO VOLPE PAULO EXECUTADO: CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME, ALDA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO, HELIO HENRIQUE DE SOUZA Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente Cláudio Volpe Paulo, no qual pleiteia a realização de pesquisas patrimoniais e financeiras em face do executado, independente do recolhimento prévio das custas correspondentes, sob o argumento de que o feito foi distribuído em data anterior à vigência da Lei Estadual n. 11.077/2020. A exequente sustenta que, à luz do art. 15 da mencionada norma, as custas previstas nela somente se aplicariam a processos distribuídos após sua entrada em vigor, razão pela qual entende ser indevida a exigência de recolhimento de valores para efetivação das diligências requeridas. No entanto, razão não assiste à parte exequente. Conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 11.077/2020 não trata apenas de custas processuais iniciais, mas também de despesas e emolumentos relacionados a atos praticados no âmbito do Foro Judicial, como é o caso das consultas e ordens expedidas por meio de sistemas como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e assemelhados. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 1014131-48.2021.8.11.0000, a Terceira Câmara de Direito Privado firmou entendimento no sentido de que o art. 15 da Lei 11.077/2020 restringe-se às custas iniciais do processo, não se aplicando às despesas processuais decorrentes de atos praticados ao longo da tramitação, como as pesquisas sistêmicas, que são custeadas por taxa específica: “(...) o art. 15, da mencionada norma legal, é suficientemente claro ao dispor que 'as custas previstas nesta lei se aplicam aos processos que forem distribuídos após a data da vigência desta lei', restando evidente que está se referindo às custas iniciais do processo e não da pesquisa pretendida pela parte” (TJMT, AI 1014131-48.2021.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 26/01/2022). A referida decisão também consignou que a consulta por meio do sistema SISBAJUD é legítima, desde que haja o recolhimento da taxa prevista, o que constitui despesa processual autônoma e não está abrangida pela regra do art. 15 da lei estadual mencionada. Assim, considerando o posicionamento consolidado da jurisprudência estadual, é imperativo condicionar a realização das diligências pleiteadas ao prévio recolhimento das taxas respectivas, sob pena de indeferimento do pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte exequente de realização das diligências requeridas sem o recolhimento das custas correspondentes. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas processuais, de forma individualizada para cada executado e para cada sistema solicitado, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para a análise dos pedidos. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO VOLPE PAULO EXECUTADO: CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME, ALDA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO, HELIO HENRIQUE DE SOUZA Processo n. 0009565-73.2019.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Cereal Norte Indústria e Comércio de Grãos Ltda. e outros. A parte exequente requer a expedição de ofícios aos órgãos e empresas elencados na manifestação de Id. 177348741, bem como a pesquisa de ativos da parte executada via Sisbajud. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Inicialmente, OFICIE-SE ao DETRAN/MT, à SENATRAN, ao Comando da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e à Polícia Rodoviária Federal, para que informem eventual apreensão dos veículos de placas QCW7195 e QCW7255, bem como a localização e o pátio em que se encontrarem, caso apreendidos. 2 - Quanto ao pedido de expedição de ofícios às empresas fornecedoras de tags de pagamento de pedágio, INDEFERE-SE, por ora, diante da ausência de indícios de que os veículos penhorados estejam vinculados a tais serviços, o que torna a diligência genérica e desproporcional. 2.1 - Fica facultado à parte exequente renovar o pedido, caso entenda necessário, após a juntada das respostas às demais diligências ora deferidas. 3 - Ainda, DEFERE-SE o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud, devendo o processo permanecer em Gabinete até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. 3.1 - Desde já, CONSIGNA-SE que, conforme jurisprudência pacífica e ordem do art. 836 do CPC, será promovida a liberação imediata de valores ínfimos, esgotáveis na retenção já nas custas acessórias ao procedimento e, aqueles irrisórios em face do montante da dívida. O que será feito nesta modalidade de ofício apenas nos casos em que a hipótese for patente, preservando-se o interesse da parte exequente e a responsabilidade patrimonial da parte devedora. 4 - Havendo constrição patrimonial na diligência promovida, INTIME-SE a parte executada - por meio de advogado habilitado ou na forma legal cabível vide art. 854, § 2º c/ art. 841, CPC -, facultando-lhe a manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, conforme imperativo do art. 854, §3º, do CPC. 5 - Cumpridas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, inciso III, do CPC) e arquivamento. 6 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDIO VOLPE PAULO EXECUTADO: CEREAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS LTDA - ME, ALDA CRISTIANE MARTINS DE ARAUJO, HELIO HENRIQUE DE SOUZA Processo n. 0009565-73.2019.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida em face de Cereal Norte Indústria e Comercio de Grãos Ltda. e outros. A parte exequente pugna pela busca de bens registrados em nome dos executados através do sistema Sniper, bem como requer a inclusão de restrição de circulação nos veículos registrados em nome da parte executada (Id. 171106925). Os autos vieram conclusos. Fundamenta-se. Decide-se. 1 – Inicialmente, DEFERE-SE a busca perante o sistema SNIPER. 2 – No mais, considerando que os veículos descritos nos Ids. 142319099 e 142319100 encontram-se em local incerto, a inclusão de restrição de circulação é medida que se impõe, conforme previsto no ato judicial de Id. 165728975. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE A DEFERIR A MEDIDA PLEITEADA. VEÍCULO PENHORADO HÁ ANOS E QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. PREVISÃO DE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO NO REGULAMENTO DO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029416-26.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.08.2022) (TJ-PR - AI: 00294162620228160000 Foz do Iguaçu 0029416-26.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 08/08/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022) Assim, PROMOVA-SE a anotação da restrição de circulação nos veículos de placas QCW7195 e QCW7255, caso ainda pertençam à parte executada, através do sistema Renajud. 3 – Cumpridas as providências anteriores, INTIME-SE a parte exequente para promover o andamento do feito, mediante diligências úteis à satisfação, necessariamente instruídas do demonstrativo atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena dos efeitos da suspensão (art. 921, III, CPC) e arquivamento do feito. 4 – CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Autos n. 0009565-73.2019.811.0055 Vistos. Considerando que intimada (Id. 116753361), e reiterada tal intimação (Id. 120329372), a parte executada deixou o prazo transcorrer “in albis”, passo à análise da petição de Id. 113084306. Pois bem. Inicialmente, quanto aos pedidos de item “a” e item “e” do Id. 113084306, importante esclarecer que o acordo apresentado pelas partes no Id. 108809706 não fora homologado diante da ausência de procuração com poderes específicos para transigir outorgadas por Alda Cristiane Martins de Araújo e Helio Henrique de Souza ao Sr. Claudio Faustino de Souza ou procuração “ad judicia” com poderes específicos para transigir outorgada à digna advogada Juceli de Fátima Pletsch Vilela. No ponto, apesar de a parte executada ter apresentado o documento de Id. 112553885, tal procuração se trata da outorga de poderes apenas da empresa Cereal Norte Indústria e Comércio de Grãos Ltda.-ME, representada por Alda Cristiane Martins de Araújo e Hélio Henrique de Souza, ao Sr. Claudio Faustino de Souza, ou seja: não se trata de outorga realizada pelos próprios executados Alda Cristiane Martins de Araújo e Hélio Henrique de Souza. Dessa forma, como não fora homologado o acordo e não fora sanada a representação dos acordantes, não há como incluir a multa prevista no aludido acordo, bem como não há que se falar no seu descumprimento, de modo que o feito apenas irá prosseguir em seus ulteriores termos. Dito isso, não será levada em consideração a multa, como indicado pela parte exequente no Id. 113084306, devendo ser observado apenas o cálculo de Id. 113084309, que não incluiu a referida multa. Além disso, INDEFIRO o pleito de fixação de novos honorários advocatícios, haja vista que não há que se falar em descumprimento do acordo. Afinal, não fora homologado. Passo seguinte, no que se refere ao pleito de item “b” do Id. 113084306, CERTIFIQUE a Secretaria de Vara se houve resposta à missiva de Id. 92997222. Em caso negativo, REITERE-SE a missiva. Em caso positivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito. Passo seguinte, pretende a parte exequente, como se vê no item “c” do Id. 113084306, o bloqueio/apreensão da CNH e do passaporte, bem como dos cartões de crédito da parte executada. Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Afinal, se assim não fosse, as medidas deixariam de ser coercitivas para se tornarem punitivas, o que não é o caso. Dessa feita, a parte exequente deixou de apresentar documentos hábeis a comprovar que a parte executada estaria ocultando o seu patrimônio. No mais, não custa relembrar que a execução não pode lançar mão de expedientes que vulnerem a dignidade da pessoa humana. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido em questão. Por fim, INDEFIRO o pedido de item “d” do Id. 113084306, haja vista que o inadimplemento/não localização de bens da parte executada, por si só, não configura litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, por ora, ausente qualquer prova acerca de tais condutas. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora. Diante das diligências inexitosas já levadas adiante pelo Juízo, caso a parte exequente não indique bens e nada requeira acerca da penhora das cotas, configurando, então, o que se denomina de execução frustrada, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo provisório, sendo que, pelo prazo de 01 (um) ano, não transcorrerá a prescrição. Por lógica, após tal lapso temporal, o título estará sujeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que deverá estar anotado no sistema. Caso alcançada a prescrição em arquivo provisório, INTIMEM-SE as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 09 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do tempo decorrido desde a apresentação do último cálculo, intimo o exequente para atualizar o valor do débito.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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